Jurisprudência sobre
direito a ampla defesa

51 - STJ. Jurisdição voluntária. Interdição. Supressão do prazo de impugnação previsto no CPC/1973, art. 1.182 com fundamento no CPC/1973, art. 1.109. Inviabilidade. Direito a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«OCPC/1973, art. 1.109 abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando.... (Continua)

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52 - STJ. Defesa. Estelionato. Perícia. Direito de defesa.

«Não há ofensa ao princípio do contraditório sem qualquer repercussão, portanto, contra o direito à ampla defesa quando o Juiz indefere perícia com a qual se pretende provar a extensão do dano e não a inexistência do dano.... (Continua)

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53 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Admissibilidade. Pedido de desbloqueio dos agravantes, pois não citados. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 653. Inexistência de prejuízo, pois não há confundir arresto e penhora dos executados, com o comparecimento espontâneo, podendo exercitar amplamente seu direito á ampla defesa, indicando outros bens à penhora ou embargando a execução. CPC/1973, art. 736. Decisão mantida. Recurso improvido.

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54 - STJ. Litigância de má-fé. Defesa. Limites da ampla defesa. Expedientes procrastinatórios com objetivo de induzir o julgador em erro. Caracterização. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 5º, LV.

«O direito à ampla defesa não é irrestrito e encontra limites na boa-fé processual, que deixa de ser observada no momento em que a parte se utiliza de expedientes procrastinatórios e que visam a induzir o julgador em erro. Correta aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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55 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DA DEFESA À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NA MODALIDADE VIRTUAL - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE ESTAR OCULTO, RESIDINDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, NÃO PODE OBSTACULIZAR SEU INTERROGATÓRIO - - INADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELO PACIENTE, NO INTUITO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO, NO CASO CONCRETO, PELA DEFESA CONSTITUÍDA - ORDEM DENEGADA

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56 - TJSP. Servidor público. Processo administrativo. Suspensão de vencimentos. Processo administrativo por faltas. Irregularidade na apuração das faltas e no andamento do procedimento administrativo. Não configuração de número de faltas noticiadas, por ter havido licença médica para tratamento de saúde. Direito líquido e certo que também pode ser entendido como direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Cerceamento de defesa caracterizado. Aplicação do princípio da economia processual. Período de suspensão dos vencimentos que deve ser ressarcido retroativamente e o servidor reintegrado com proventos integrais. Recurso provido

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57 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Autor que objetiva a invalidação da penalidade de cassação de sua CNH, sob alegação de que não foi notificado da primeira vez para indicar terceiro condutor - Procedimento administrativo com direito à ampla defesa e contraditório - Documentos acostados que comprovam ambas as notificações - Ausência do direito líquido e certo Sentença denegatória da segurança que será mantida -

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58 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Não reconheço a indicada violação ao CF/88, art. 5º, inc. LV, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição e, também, porque o julgamento foi proferido por um juiz natural.... (Continua)

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59 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que visa evitar repetição de recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado, e para casos de recursos manifestamente improcedentes. Resulta que o ato com base nele praticado não ofende o princípio do contraditório ou o direito à ampla defesa. Agravo regimental não provido.

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60 - TJSP. Recurso. Apelação. Agravo deduzido contra decisão do relator que negou seguimento às apelações das partes, monocraticamente. OCPC/1973, art. 557 visa evitar congestionamento de pautas de julgamento com recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado, ou claramente improcedentes. Resulta que o ato com base nele praticado não ofende o princípio do contraditório ou o direito à ampla defesa.

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61 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À AMPLA DEFESA. SÚMULA 422/TST, III.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À AMPLA DEFESA. SÚMULA 422/TST, III. O não conhecimento do agravo de petição em desconsideração do disposto no item III da Súmula 422/TST representa ofensa ao devido processo legal e ao exercício do direito de defesa, pois nega à parte o direito de exercitar recurso previsto em lei, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação da CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À AMPLA DEFESA. SÚMULA 422/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 1ª Região por meio do qual não conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente quanto aos temas «teto regulamentar, «contribuições pessoais do empregado ativo e «IRRF, por ausência de dialeticidade. 2. A controvérsia cinge-se acerca da incidência da Súmula 422/TST aos recursos ordinários/agravos de petição que tramitam em instância ordinária. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «o exequente sequer impugnou especificamente os fundamentos apresentados na sentença agravada. Em verdade, limitou-se a reiterar as razões outrora expostas em impugnação à decisão de liquidação, sem correlacioná-las com os fundamentos constantes da sentença, motivo pelo qual há que se concluir que não apresentou as razões pelas quais pleiteia a reforma da decisão, à luz dos fundamentos presentes nesta, que ensejaram a improcedência das pretensões. Pontuou, nesse sentido, que «acolho parcialmente a preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo exequente, por inobservância ao princípio da dialeticidade, não conhecendo do referido recurso, com relação aos capítulos relativos ao teto regulamentar, contribuição pessoal do empregado ativo e IRRF. 4. Todavia, nos termos do item III da Súmula 422/TST, nos recursos de natureza ordinária, em que o efeito devolutivo é amplo, a inadmissibilidade do apelo só se justificará quando as razões recursais forem absolutamente dissociadas da decisão recorrida, o que não ocorre quando a reiteração dos argumentos da petição inicial ou dos embargos à execução se mostram racionalmente suficientes para impugnar o julgado proferido. 5. O art. 5º, LIV e LV, da CF/88 assegura aos litigantes o devido processo legal e o amplo direito de defesa, incluindo os recursos previstos na legislação, de modo que não conhecimento do Agravo de Petição que preenche os requisitos legalmente exigidos, nega vigência às referidas garantias constitucionais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova emprestada. Admissibilidade. Direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados. Juntada do áudio aos autos. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Improvimento.

«1 - No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. ... (Continua)

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63 - STJ. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Revelia. Conversão em privativa de liberdade. Oitiva do condenado. Necessidade. Direito à ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 44, § 4º.

«A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. «A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do CP, art. 44 que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Necessária, portanto, a audiência prévia da defesa, oportunizando-lhe a justificação. Ordem concedida, para anular a conversão, devendo o pedido do «Parquet ser apreciado novamente, após audiência prévia de justificação da defesa.... (Continua)

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64 - STJ. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. CP, art. 44, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do CP, art. 44 que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Necessária, portanto, a audiência prévia da defesa, oportunizando-lhe a justificação. Ordem concedida, para anular a conversão, devendo o pedido do «Parquet ser apreciado novamente, após audiência prévia de justificação da defesa.... (Continua)

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65 - TJSP. Citação. Edital. Fornecidos por instituições financeiras, em atendimento a pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, endereços do devedor, ante certidão negativa do oficial de justiça, sem sucesso diligências determinadas pelo credor, inadmissível citação por edital se ainda existentes dois endereços que não foram objeto de diligências, contrariando os termos do CPC, art. 256, IIde 2015 e cerceando direito à ampla defesa do executado. Recurso provido para determinar realização de diligências nos endereços não diligenciados.

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66 - STJ. Homicídio qualificado. Ampla defesa. Alegações finais e contrariedade ao libelo. Falta. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STJ. CPP, art. 421 e CPP, art. 500. CF/88, art. 5º, LV.

«... As alegações e a contrariedade ao libelo são peças essenciais à defesa, cuja falta determina a nulidade do processo, em obséquio mesmo do direito à ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, insculpido na Constituição da República (CF/88, art. 5º, LV). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

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67 - TJDF. Ação de exibição. Documentos. Segurado. Inclusão na lide. Ampla defesa. Contraditório. CPC/2015, art. 404.

«I - A ausência de inclusão na lide do segurado, a quem se referem os documentos requeridos, viola seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por meio do qual seria possível, eventualmente, a arguição de alguma das hipóteses de escusa legítima à exibição dos documentos requeridos, insculpidas no CPC/1973, art. 363. Mantida a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

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68 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Conclusão da fase instrutória. Indiciação. Apresentação de defesa. Inobservância pela administração pública do devido processo legal e da ampla defesa. Mandado de segurança concedido. Lei 8.112/90, art. 161.

«Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (Lei 8.112/90, art. 161). Inobservância, pela Administração Pública, do devido processo legal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo. Ordem concedida.... (Continua)

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69 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Conclusão da fase instrutória. Indiciação. Apresentação de defesa. Inobservância pela administração pública do devido processo legal e da ampla defesa. Mandado de segurança concedido. Lei 8.112/90, art. 161.

«Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (Lei 8.112/90, art. 161). Inobservância, pela Administração Pública, do devido processo legal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo. Ordem concedida.... (Continua)

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70 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Licença e funcionamento. Exercícios de 2006 a 2009. Município de Tremembé (SP). Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por nulidade das CDA's, com fundamento no CPC, art. 267, IVde 1973. Descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Falta de indicação da fundamentação legal da cobrança. Violação do direito à ampla defesa. Ausência de oportunidade à exequente para substituição dos títulos. Possibilidade. Inteligência do art. 8º do mesmo diploma legal. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso provido.

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71 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por vício em tratamento odontológico. Laudo pericial impugnado pela autora. Pedido de esclarecimentos deferido. Demora do perito. Sentença proferida sem esclarecimentos do perito. Prova incompleta. Cerceamento de defesa caracterizado. Pedido de esclarecimento admitido, o que evidencia que ele foi considerado pertinente à solução da lide, não podendo o direito à ampla defesa ser prejudicado em razão da demora do perito judicial. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso provido.

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72 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Irregularidade ocorrida na publicação veiculada pela imprensa oficial. Credor hipotecário que requer a republicação da decisão e abertura de novo prazo para manifestação. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Configurado efetivo prejuízo à parte do exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como da possibilidade de acesso ao segundo grau de jurisdição. Necessidade de republicação. Nulidade do ato de intimação da decisão interlocutória. Decisão reformada. Recurso provido.

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73 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Júri. Trânsito em julgado. Nulidade. Ocorrência. Paciente que, intimado da sentença depois de sua defensora dativa, deixou a critério desta a manifestação sobre o desejo ou não de recorrer. Advogada que nem sequer foi cientificada dessa manifestação de vontade do condenado, embora o mais correto fosse a sua intimação da sentença em último lugar. Situação afrontosa ao direito à ampla defesa. Nulidade do trânsito em julgado, com a devolução do prazo de recurso e expedição de alvará de soltura clausulado, pois o paciente respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.

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74 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Necessidade de processo administrativo com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

«No âmbito administrativo deve ser assegurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. ... (Continua)

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75 - TRT2. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inocorrência. Os CLT, art. 820 e CLT, art. 848 não impõem a observância de ordem de oitiva das partes e das testemunhas, cabendo ao magistrado instrutor conduzir as inquirições conforme a sua livre convicção. Pondere-se, ainda, ser inaplicável o CPC/2015, art. 361) (correspondente ao CPC/1973, art. 452), ante a ausência de omissão no diploma celetista (CLT, artigo 769). Ademais, verifica-se que a ré não apontou prejuízo advindo da inversão na ordem de inquirição das testemunhas, razão pela qual não há que se falar em nulidade (CLT, art. 794), sendo certo que lhe restou assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por violação ao devido processo legal que se rejeita.

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76 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Erro material. Sustentação oral não oportunizada. Anulação do julgamento para exercício do direito à ampla defesa. Embargos declaratórios acolhidos com atribuição de efeito modificativo.

«1 - Diante da inobservância do julgamento presencial do agravo regimental interposto pelo embargante, cuja pretensão de sustentação oral havia sido deferida, a anulação do julgamento é medida que se impõe - dada a subserviência ao postulado da ampla defesa. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preliminar de cerceamento ao exercício do direito de ampla defesa. Negativa de realização de sustentação oral. Inocorrência. Contravenção penal. Vias de fato. âmbito familiar. Conversão da pena corporal em restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Inexiste maltrato ao livre exercício do direito à ampla defesa, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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78 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS AUTORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO - PROVAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA NO PRESENTE PROCESSO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTORES PROVIDO

cerceamento de defesa consiste em causa de nulidade do julgamento que fere o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), materializado, no caso, em suposto prejuízo decorrente do indeferimento do pedido de provas orais. ... (Continua)

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79 - TJSP. Execução fiscal. Imposto e taxa. IPTU e lixo. Exercício de 2009. Município de Tremembé (SP). Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por nulidade da CDA, com fundamento no CPC, art. 267, IVde 1973. Descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Falta de indicação da fundamentação legal da cobrança. Violação do direito à ampla defesa. Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título. Possibilidade. Inteligência do art. 8º do mesmo diploma legal. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso provido.

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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição pelo Tribunal de Contas estadual em processo regular, face a constatação de irregularidades. Direito a ampla defesa e contraditório respeitados. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No curso do processo administrativo, quando forem oportunizados ao investigado todos os meios de prova, não há em que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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81 - STJ. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos não conhecidos.

«1. A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de embargos de declaração revela não só seu exagerado inconformismo, como também o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal, constituindo verdadeiro abuso do direito à ampla defesa. ... (Continua)

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82 - STJ. tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fungibilidade recursal. Erro escusável. CDA. Direito a ampla defesa. Prosseguimento da execução fiscal. Acórdão recorrido. Alicerces nos fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal a quo dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, como na espécie. ... (Continua)

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83 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ ARTS. 139 E 140 C/C ART. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ¿ DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS IMPUTADAS À RECORRIDA NA QUEIXA-CRIME, POSSIBILITANDO QUE TENHA CONHECIMENTO PLENO DAS IMPUTAÇÕES E QUE EXERCITE O SEU DIREITO DE DEFESA ¿ A QUEIXA-CRIME APRESENTA A NARRATIVA DAS CONDUTAS DELITUOSAS E DA SUPOSTA AUTORIA, COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA GARANTIR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PRESENTE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA EMBASAR A EXORDIAL ¿ EXISTENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS DELITOS ¿ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECEBER A QUEIXA-CRIME, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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84 - TAMG. Defesa. Princípio da ampla defesa. Garantia constitucional. Nulidade do processo. Advogado. Inércia do defensor. Singelo pedido de desclassificação. Atitude passiva. CF/88, art. 5º, LV.

«O direito à ampla defesa, princípio constitucional inserido no CF/88, art. 5º, LV, não se contenta com o formal oferecimento da faculdade de rebater a pretensão acusatória ou com o mero comparecimento do advogado aos atos de seu mister, cumprindo-lhe desempenhar o múnus defensivo de forma real e eficiente, o que não se coaduna com a atitude passiva do defensor, traduzida na inércia em corroborar as versões de negativa de autoria ou na conformação ao decreto condenatório, embalada em singelo pedido de desclassificação delitiva. Nessas condições, manifesto é o prejuízo aos interesses do acusado, impondo-se, em consequência, a decretação de nulidade do processo, a fim de que se concretize o direito de defesa, em conformidade com as garantias asseguradas na Constituição Federal e na legislação processual penal.... (Continua)

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85 - STF. Agravo regimental. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Necessidade de exaurimento do processo administrativo. Direito à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se existiu, na hipótese em julgamento, o devido exaurimento da instância administrativa em conformidade com a legislação infraconstitucional, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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86 - TJSP. Apelação criminal - Preliminar - Violação ao direito à ampla defesa - Inocorrência - Réu que se mudou, porém não informou o Juízo sobre seu atual endereço - Inteligência do art. 367 CPP. Preliminar rejeitada. Furto qualificado. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria. Condenação mantida. Pena readequada. Diminuição da fração de aumento em razão da reincidência. Especificidade que, por si só, não autoriza o agravamento acima do mínimo. Regime fechado. Recurso parcialmente provido

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87 - TRT2. Embargos de terceiro. Custas devidas ao final. Recurso. Agravo de petição. Interposição sem preparo. Possibilidade. Exigência que implica ofensa à ampla defesa. CLT, art. 789-A. CF/88, art. 5º, LV.

«... Razão assiste ao agravante, porquanto não há previsão legal para fixação de custas em processo de embargos de terceiros, hipótese em que estas são devidas somente ao final, nos termos do CLT, art. 789-A. Sendo assim, não é deserto o agravo de petição interposto nos autos dos embargos de terceiros, sem preparo, ainda que tenha sido imposta condenação em custas na sentença. A imposição do recolhimento como requisito recursal, viola o CF/88, art. 5º, LV, porque nega à parte sucumbente o direito à ampla defesa. Dou, portanto, provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição. ... (Juiz Valdir Florindo). ... (Continua)

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88 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Alegada incompetência absoluta do juízo. Inocorrência. Competência conferida por Resolução do Tribunal de Justiça local. Lei de organização e divisões judiciária. Ilegitimidade do Ministério Público para a impetração. Ofensa ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. Habeas corpus não-conhecido.

«I - O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus. ... (Continua)

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89 - TJSP. Marca - Ação cominatória e indenizatória - Anunciada contrafação - Tutela de urgência deferida - Pleito de caráter antecipatório - Necessidade de uma confirmação próxima da narrativa apresentada na peça inaugural («deve ser), não bastando a uma confirmação distante («pode ser) própria à tutela cautelar - Elementos probatórios disponibilizados, no entanto, insuficientes, cabendo seja regularmente instaurado o contraditório e possibilitado o exercício do direito à ampla defesa, com a regular instrução probatória - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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90 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO - PROVAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA NO PRESENTE PROCESSO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO

cerceamento de defesa consiste em causa de nulidade do julgamento que fere o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), materializado, no caso, em suposto prejuízo decorrente do indeferimento do pedido de provas orais e pericial. ... (Continua)

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91 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Realização de audiência de instrução sem a presença do acusado. Réu preso. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Inobservância de violação ao direito à ampla defesa.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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92 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Instauração de processo administrativo disciplinar. Acompanhamento pessoal ou por advogado. Ampla defesa. Lei 8.112/90, art. 156. CF/88, art. 5º, LV.

«É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. (Lei 8.112/90, art. 156). «O exercício do direito previsto no Lei 8.112/1990, art. 156 é facultativo, podendo o servidor fazer-se presente pelo advogado que constituiu, ou ver-se assistir por defensor dativo, não só quando revel, mas também por imperativa determinação constitucional, que assegura aos acusados em geral o direito à ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes, além do contraditório (CF/88, art. 5º, LV).... (Continua)

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93 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Etapa. Investigação social. Direito à ampla defesa e ao contraditório no procedimento administrativo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF/STF. Precedentes: ARE 841.513-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014; e ARE 831.310-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014. ... (Continua)

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94 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Constatação pela concessionária de qualquer irregularidade cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto. Necessidade de solicitação dos serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública, assim como implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade. Art. 72, II e III, da Resolução 456 da aneel. Medidas que se mostram necessárias para assegurar ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Inobservância dessas providências que conduz à inexigibilidade do débito. Ação procedente. Recurso desprovido.

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95 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada. Condomínio edilício. Autora que afirma ser proprietária de imóvel situado na sobreloja, identificado na convenção condominial como área independente que se destinaria a um cinema, alegando não usufruir, real ou potencialmente, de todas as partes comuns e utilidades do condomínio. Indeferimento da prova pericial que importa em cerceamento de defesa, eis que, em tese, se afigura potencialmente útil para a comprovação do direito alegado pela demandante, com fulcro no disposto no CCB, art. 1.340. Deve ser permitida à parte a produção de todas as provas que possam corroborar suas alegações em prestígio ao direito à ampla defesa. Anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito com a realização da prova técnica. Provimento do recurso.

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96 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Realização de audiência de instrução sem a presença do acusado. Réu preso. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Inobservância de violação ao direito à ampla defesa.

«1. Em diversas oportunidades já manifestou-se esta Corte no sentido de que, embora recomendável, a presença do réu em audiência de inquirição de testemunhas não é indispensável para a validade do ato, revestindo-se de verdadeira nulidade relativa e exigindo, por este motivo, a efetiva demonstração do prejuízo para a sua decretação. ... (Continua)

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97 - STJ. Embargos declaratórios com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado do acórdão do agravo regimental. Embargos rejeitados.

«1. A insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração, revela não só seu exagerado inconformismo, como também o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal, constituindo verdadeiro abuso do direito à ampla defesa. ... (Continua)

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98 - STF. Administrativo. Policial militar. Punição disciplinar. Desligamento. Necessidade de ser observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito de defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). (...) O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido ajusta-se ao entendimento da Corte, no sentido de que a prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: RE 199.800/SP, Min. Carlos Velloso, «DJ de 04/05/2001; RE 241.899/MT, Min. Marco Aurélio, «DJ de 24/11/2000; AI 306.626/MT, Min. Celso de Mello, «DJ de 02/04/2002; AI 402.493 - AgR/SE, Min. Sepúlveda Pertence, «DJ de 06/08/2004, «inter plures. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

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99 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória. Inexistência de débito. Concessionária que, uma vez constatada qualquer irregularidade cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, deve solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública, bem como implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade. Art. 72, II e III, da Resolução 456 da aneel. Medidas que se mostram necessárias para assegurar ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Inobservância dessas providências que conduz à inexigibilidade do débito. Recurso improvido.

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100 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade na medição do consumo. Apuração baseada em atos unilaterais da concessionária ré. Insuficiência. Solicitação dos serviços de perícia técnica do órgão oficial competente e implementação de outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade, assegurando-se ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade. Inobservância de tais providências que conduz à inexigibilidade do débito, mostrando-se também indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica ainda que a pretensa fraude no medidor de consumo estivesse devidamente comprovada. Serviço essencial cuja interrupção não pode ser utilizada como meio coercitivo de cobrança de valores porventura devidos. Ação julgada procedente. Recurso da ré improvido.

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