(DOC. VP 145.2155.2007.1700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Constatação pela concessionária de qualquer irregularidade cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto. Necessidade de solicitação dos serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública, assim como implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade. Art. 72, II e III, da Resolução 456 da aneel. Medidas que se mostram necessárias para assegurar ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Inobservância dessas providências que conduz à inexigibilidade do débito. Ação procedente. Recurso desprovido.

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