(DOC. VP 171.1614.3001.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preliminar de cerceamento ao exercício do direito de ampla defesa. Negativa de realização de sustentação oral. Inocorrência. Contravenção penal. Vias de fato. âmbito familiar. Conversão da pena corporal em restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Inexiste maltrato ao livre exercício do direito à ampla defesa, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. A

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