(DOC. VP 241.1030.1336.0409)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Vícios formais. Prejuízo para a defesa. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. « (AgRg no Ag 1153617/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009). 2 - Em havendo o acórdão recorrido assentado a incompatibilidade absoluta entre o valor constante na CDA e o valor presente na execução fiscal, de modo a violar o direito à ampla defesa do executado, a alegação em sentido co

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