Jurisprudência sobre
aponte de titulo sem protesto

151 - TJSP. DUPLICATA.

Ação declaratória e indenizatória. Instituição financeira que recebeu as duplicatas por endosso mandato e apontou os títulos a protesto sem exigir prévia comprovação da idoneidade dos títulos. Legitimidade passiva ad causam da cooperativa endossatária reconhecida. Responsabilidade Civil. Falta de prova da existência de justa causa para o saque das duplicatas mercantis impugnadas na demanda. Protesto indevido. Caracterização do dano moral indenizável in re ipsa. Orientação jurisprudencial consolidada no STJ neste sentido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00, valor que se adequa ao entendimento desta Câmara em casos análogos aos destes autos. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado, a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado, deve, também, alcançar as relações jurídicas de Direito Público, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo, para o início da obrigação de pagar - Informação nos autos do cumprimento de sentença coletivo de 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, de que em 06/07/2022 ocorreu o encerramento da fase de obrigação de fazer - Agravado beneficiado pelo título ingressou com o cumprimento buscando saldar os atrasados que não foram pagos dentro do prazo legal - Afastamento da alegação de ocorrência de prescrição - Sem fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, §11), pois a verba honorária não fora fixada pela r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso desprovido... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado, a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado, deve, também, alcançar as relações jurídicas de Direito Público, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo, para o início da obrigação de pagar - Informação nos autos do cumprimento de sentença coletivo de 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, de que em 06/07/2022 ocorreu o encerramento da fase de obrigação de fazer - Agravado beneficiado pelo título ingressou com o cumprimento buscando saldar os atrasados que não foram pagos dentro do prazo legal - Afastamento da alegação de ocorrência de prescrição - Sem fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, §11), pois a verba honorária não fora fixada pela r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso desprovido... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de continuidade da execução em relação ao valor incontroverso e determinou a suspensão do feito até o julgamento de agravo de instrumento anterior (Processo 2253382-21.2022.8.26.0000) - Pedido de reforma da decisão para a homologação da parcela incontroversa indicada pelo agravado em sua impugnação - Cabimento - Na petição que deu início ao cumprimento de sentença, os agravantes apontam que o agravado devia a quantia de R$ 150.596,36 (cento e cinquenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seus centavos), enquanto o agravado apresentou impugnação, indicando que o valor correto seria de R$ 135.404.64 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) - A impugnação foi acolhida, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda sem trânsito em julgado - Não obstante, no caso de impugnação parcial do valor apontado pelos agravantes, a parcela incontroversa poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, §4º, do CPC - Precedentes do STF - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para homologar a parcela incontroversa indicada pelo agravado, no valor de R$ 135.404.64 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), do qual deverá ser descontado o montante arbitrado a título de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação, correspondente a R$ 1.519,17 (um mil, quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos), pois a exclusão deste depende do trânsito em julgado do decidido no agravo de instrumento anteriormente interposto (Processo 2253382-21.2022.8.26.0000).

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155 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS e taxas inominadas dos exercícios de 2007 a 2009. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. A CDA exequenda é genérica e não apresenta o fundamento legal dos débitos. Há apenas menções genéricas ao CTN, LEF, CF e a dispositivos esparsos do CTN Municipal sem, contudo, ser especificado o texto positivo que regulamenta os tributos exequendos. A propósito, sequer é apresentada a nomenclatura das taxas. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que a CDA não observa requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal dos tributos objeto da cobrança. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores tributários relacionados a cada uma das obrigações exequendas. Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

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156 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pela parte autora, com objetivo de reformar a r. sentença, pela qual os pedidos foram julgados integralmente improcedentes. ... (Continua)

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157 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pela parte autora, com objetivo de reformar a r. sentença, pela qual os pedidos foram julgados integralmente improcedentes. ... (Continua)

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158 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2003 a 2008. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada ilegitimidade ativa da exequente e nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento do pedido subsidiário. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, tampouco aponta a data de vencimento dos créditos ou mesmo a data e número de inscrição dos créditos em dívida ativa. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a V e no art. 202, II a IV, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Decisão reformada. Recurso provido

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159 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Título dado em garantia. Desnaturação do cheque. Possibilidade de configurar o tipo do caput. 3. Inadimplemento contratual. Dívida preexistente. Cheques dados em garantia. Ausência de provisão de fundos. Informação de conhecimento da vítima. Ausência de fraude ou erro. 4. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Imprescindibilidade do dolo específico. Súmula 246/STF. 5. CP, art. 171, caput. Fraude como meio para obtenção da vantagem. Não verificação. Anterior inadimplemento contratual. Dívida preexistente. 6. Ausência de fraude ou erro. Atipicidade da conduta. Desnecessidade do direito penal. Princípio da fragmentariedade. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de tarifa bancária - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Irregularidade dos descontos declarada em ação antecedente - Extratos coligidos pela autora que apontam descontos ocorridos antes e após o trânsito em julgado do v. acordão proferido no processo antecedente - Execução a ser realizada mediante cumprimento de sentença - Recurso improvido.... (Continua)

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161 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. I. PRESCRIÇÕES BIENAL E INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu a íntegra do capítulo do acórdão recorrido referente aos temas sem qualquer destaque, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo . Agravo a que se nega provimento. II. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão regional, não prospera efetivamente a arguida ofensa à coisa julgada, na esteira da diretriz encontrada na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Não se verificando o enquadramento do apelo na hipótese do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. III. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase deexecuçãodepende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Na hipótese, a recorrente embasa seu apelo em suposta violação aos arts. 98, caput, do CPC e 790, §§3º e 4º, da CLT, o que não viabiliza o trânsito do apelo. Agravo a que se nega provimento. IV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E AVIOLAÇÃO APONTADA (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 133). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora de imóvel do agravante, hipotecado em garantia de duas cédulas rurais, no âmbito de execução de título extrajudicial, mesmo com alegação de bem de família e excesso de cobrança. Pleiteia-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

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163 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão que procedeu, ex officio, à correção de erro material no julgado e rejeitou as impugnações aos cálculos do Contador Judicial ofertadas pelas partes, ordenando a restituição da quantia entregue à Demandada pelo banco com o qual o Requerente ajustou a disponibilização de valor para financiar a aquisição do automóvel vendido e estabelecendo que a devolução do bem será ordenada com a garantia do juízo. Irresignações de ambos os litigantes submetidas à apreciação conjunta. Admissibilidade parcial do recurso interposto pelo Demandante (Proc. 0074847-31.2024.8.19.0000). Falta de interesse recursal quanto ao pleito de que «sejam incluídas no cálculo o valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) no tocante à entrada pega pelo agravante pelo veículo, porquanto já acolhido pelo julgamento definitivo de 1º grau e não alterado, de qualquer modo, pela solução agravada. Ausência de necessidade/utilidade de provimento, no âmbito desta instância revisora, para a obtenção de situação mais favorável. Mérito. Demanda originária que se restringe ao contrato de compra e venda, não alcançando a avença coligada, firmada com instituição financeira independente da vendedora e estranha à lide. Decisum exequendo que, apesar de haver analisado a pretensão efetivamente veiculada na exordial, consignou em seu dispositivo, equivocadamente, a declaração de «rescisão contratual do financiamento do veículo". Configuração de erro material passível de ser corrigido, inclusive de ofício, nos moldes do CPC, art. 494, I. Juízo a quo que, de forma escorreita, identificou que a declaração contida no título judicial «nem mesmo seria possível, já que o agente financeiro não foi parte do presente processo". Determinação de devolução, ao Autor, da quantia recebida diretamente da entidade bancária pela Requerida que, no entanto, extrapola a mera retificação de inexatidão, representando modificação substancial do pronunciamento jurisdicional acobertado pelo manto da coisa julgada, com o agravamento da condenação da 1ª Agravante. Afastamento que se impõe. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Incremento condenatório realizado pelo Magistrado de 1º grau que, ademais, geraria bis in idem, na medida em que as prestações mensais adimplidas pelo comprador, cujo ressarcimento se ordenou, já são compostas pelo montante financiado pelo banco. Sentença que se afigura clara quanto aos valores a serem restituídos ao Postulante, havendo sido afastada, em sede de Aclaratórios, pretensão quanto às parcelas vincendas do contrato de financiamento, cabendo à Ré devolver apenas aquelas efetivamente pagas. 2º Recorrente que não comprovou o pagamento integral da dívida junto à entidade bancária. Inviabilidade de modificação da obrigação estabelecida pela presente via, inadequada à rediscussão de decisões transitadas em julgado. Pleitos defensivos de perquirição de eventuais prejuízos decorrentes da utilização do carro pelo Requerente e de necessidade de sua indenização, com a compensação prevista no art. 368 do CC, que não merecem prosperar, haja vista que, igualmente, desbordam os limites do título judicial exequendo, devendo ser veiculados em demanda própria. 2º Agravante que, em sua insurgência, reedita pedidos da exordial do feito originário, já afastados em parte pela decisão de mérito definitiva, contra a qual não se interpôs o competente Apelo, não sendo permitida a sua alteração neste momento. Argumentos autorais acerca da impossibilidade de imediata entrega do veículo, alienado fiduciariamente a terceiro estranho à lide, que merecem acolhida, na medida em que somente com a quitação da avença mantida com aquele, o Autor passará a ter a propriedade do bem, viabilizando a devolução sem interferência na esfera jurídica de quem não integra o processo. Possíveis repercussões do impedimento da pronta retomada do automóvel que devem ser postuladas em ação específica. Impositiva reforma parcial da solução combatida, com vistas a afastar o comando de ressarcimento, ao Postulante, da quantia de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) e, ainda, estabelecer o não cabimento da restituição do carro enquanto não quitada a obrigação junto ao agente financeiro que não participou da demanda de origem. Conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento 0073833-12.2024.8.19.0000 e conhecimento parcial e provimento também em parte do Agravo de Instrumento 0074847-31.2024.8.19.0000.

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164 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Pis. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Coisa julgada. Idêntica causa de pedir. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 -. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II.... (Continua)

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166 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento do writ. Prisão preventiva. Substituição do ato apontado como coator e do título prisional. Novo título. Perda de objeto. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal.

«1. Não cabe habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que nega seguimento a writ requerido a Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO DA COEXECUTADA - CONTRATO BANCÁRIO -

Restou sedimentada a prescrição intercorrente na origem, notadamente à míngua de recurso da exequente e diante do princípio tantum devolutum quantum appellatum - Honorários de sucumbência - Recente redação do CPC, art. 921, § 5º (Lei 14.195/2021) aponta que o reconhecimento da prescrição no curso do processo se dá «sem ônus para as partes - Dessa forma, atualmente não há que se falar em condenação da executada em verba honorária - Precedentes do TJSP e do STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a condenação a título de honorários sucumbenciais... (Continua)

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168 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Civil e Processual Civil. Alegação autoral de desconhecimento do teor dos títulos colacionados e de falsidade de sua assinatura neles aposta. Sentença de acolhimento dos embargos veiculados, julgando extinta a execução correlata (processo 0004289-50.2005.8.19.0210), sob o fundamento de «clara falta de título executivo em face do Embargante". Irresignação veiculada pelos Embargados. Linha de intelecção central dos embargos à execução que reside na falsidade da assinatura do Embargante constante do título executivo, de modo que o desenlace da cizânia fática exigia a realização de prova técnica. Conclusão exarada no laudo pericial no sentido de que «em razão dos exames realizados junto as peças questionadas, a prova de confronto e os documentos trazidos aos autos, bem como pelos argumentos que convenceram esse Perito aplicando técnica que possibilita a verificação dos lançamentos gráficos e análise das características dos traços, pode-se afirmar que os lançamentos questionados, NÃO partiram do punho da parte Autora". Quesitos levantados pelas Rés que foram devidamente endereçados pelo auxiliar do juízo. Perito que ainda prestou esclarecimentos complementares diante da manifestação do assistente técnico dos Embargados. Regular exercício do contraditório adequadamente observado. Incidência do entendimento consolidado no Verbete 155 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual («Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.). Precedentes deste Nobre Sodalício. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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169 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Ausência de liquidez e certeza. Inexistência de título executivo. Recurso provido.

«1. Não há nos autos elementos que evidenciem a desídia do Branco Agravado em promover a execução, não se operando a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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170 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria do exercício de 1996. Sentença que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF e CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais, nem indica o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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171 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Acórdão recorrido que manteve a sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Alegada violação aos arts. 165, 168, 170 e 170-A, do CTN, 2º, I, e 9º, § 1º, II, da Lei complementar 87/96, e 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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172 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISTINGUISHING . HIPÓTESE EM QUE, ANTERIORMENTE À SUCESSÃO EMPRESARIAL, O RECLAMANTE RECEBIA REMUNERAÇÃO ÚNICA, SEM DISTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO REALIZADA APÓS A SUCESSÃO. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA INVÁLIDA. CLT, art. 468. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se afastou a discussão acerca da validade, ou não, da previsão contida na Cláusula 11ª da CCT da categoria, visto que a situação dos autos é diversa, atraindo o distinguishing processual, motivo pelo qual não há de se falar em aplicação do entendimento firmado no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. Neste ponto, constou de forma clara, na decisão agravada, que «o reclamante, em verdade, antes da sucessão empresarial entre a BF Promotora de Vendas e a empresa reclamada, recebia ordenado único no valor de R$8.117,47, sem qualquer destinação de valor expresso para função gratificada. A alteração posterior do ordenado, com minoração de seu valor, passando parte de seu pagamento a integrar a rubrica função gratificada, infringe a norma trabalhista, já que esta última, via regra geral, pode ser suprimida pelo empregador . Diante de tais elementos fáticos, a Corte regional concluiu que tais ponderações que apontam pela ilegalidade da divisão da remuneração obreira, com parcelamento do valor na gratificação, deve ser esta considerada como parte integrante do ordenado, afastando, pela peculiaridade da situação posta, a compensação prevista na Cláusula 11ª (grifou-se). Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... (Continua)

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173 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança visando a restituição de valores descontados, a título de imposto de renda, sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Hipótese em que o tribunal de origem manteve a sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, por considerar configurada a litispendência, e rejeitou os embargos de declaração, nos quais a parte autora apontou omissão, quanto a questões fáticas relevantes. Afronta ao CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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174 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Excesso de prazo na conversão do flagrante em preventiva. Aventada nulidade da segregação. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Tese superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e elevada quantidade de droga escondida no interior do veículo. Apreensão de considerável quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal. Multireincidência. Diversos registros criminais. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Apontada nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. CPP. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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175 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Auto de Infração do exercício de 2009. Sentença que, de ofício, extinguiu a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais, tampouco aponta o número do Auto de Infração em que apurado o valor do crédito. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e VI e no art. 202, III e V, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostra de rigor. Sentença reformada. Recurso prejudicado

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176 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda de objeto. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, I. Inexistência de contradição. Inconformismo. Alegada violação aos arts. 269, II, e 267, V, do CPC/73. Dispositivos legais que não incidem, na espécie, e por isso não foram aplicados, nas instâncias ordinárias. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço postal. Monopólio da União. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra o 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de SP objetivando impedir a entrega de intimações/notificações dos atos notariais e de protesto, por conta própria ou mediante a contratação de serviço de terceiros, bem como de quaisquer outros documentos compreendidos no conceito de «Carta», considerando as atribuições da ECT para a execução desses serviços em regime de exclusividade. ... (Continua)

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178 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa Resíduos Sólidos Urbanos do exercício de 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a nulidade da CDA, inexigibilidade do crédito e incidência de isenção tributária parcial. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta: (I) o fundamento legal da Taxa ou dos juros e multa aplicados; (II) o índice de atualização monetária efetivamente empregado pela Fazenda Pública, sendo certo que a legislação apontada no título não fixou o índice de correção, mas apenas autorizou a sua fixação por Decreto do Poder Executivo, não indicado na CDA; (III) o termo inicial dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Decisão reformada. Recurso provido

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179 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado. Valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias, motivos e consequências do crime mantida. Aumento a título de personalidade afastado por carência de fundamentação concreta, sem repercussão do quantum de pena. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela bastante favorável ao réu. Redução de 1/3 pela tentativa mantido. Critério do iter criminis percorrido observado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

alegação dos agravantes de nulidade por ausência de intimação a respeito da avaliação dos bens imóveis realizada por carta precatória - entendimento do STJ é de que a ausência da intimação prevista no CPC, art. 474 não ocasiona nulidade absoluta - agravantes não demonstraram a existência de prejuízo - agravantes que apenas afirmam que a avaliação está eivada de vícios, sem apontar quais sejam, e que constitui elemento demasiadamente singelo para se contrapor ao laudo pericial apresentado no processo - alegação genérica de que houve prejuízo por deixar de impugnar a avaliação - agravante que pôde se insurgir em face do laudo, sendo que o perito respondeu a todos os questionamentos - decisão mantida. ... (Continua)

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181 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDE A LIBERDADE COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Habeas corpus em favor do denunciado, preso em preventivamente por estupro homicídio qualificado e associação criminosa. Pretensão de revogação da decisão e expedição de alvará de soltura, com o sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Acidente ferroviário. Dano. Ponte histórica. Retorno às condições anteriores. Impossibilidade. Abalo moral coletivo. Existência. Indenização.

1 - Não se pode falar em omissão do acórdão recorrido ou violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, quando, ainda que se considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal, não há necessariamente ausência de manifestação quanto às questões suscitadas pela recorrente, como no caso. ... (Continua)

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183 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença, Taxa de Publicidade e Taxa de Expediente dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Decisão reformada. Recurso provido

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184 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU/Taxas dos exercícios de 2015 a 2023. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais, nem indica o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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185 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e TFL dos exercícios de 2019 a 2024. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais, nem indica o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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186 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do parquet catarinense contra decisão monocrática do Ministro relator desta corte superior que desproveu apelo raro do órgão acusador, mantendo a absolvição do tribunal estadual.@eme = II. Ação civil pública com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos art. 10 (dano ao erário por facilitação de aquisição de bem por preço superior ao de mercado) da Lei 8.429/1992. Alegação de que o estado de Santa Catarina repassou R$ 36.500,00 ao município de irineópolis/SC para a aquisição de um aparelho de raio-X.@eme = III. Acusação à ex-prefeita da urbe catarinense, sob a tese de que deliberou forjar com os demais réus um processo de licitação para a aquisição de um aparelho de raio-X superfaturado. Sentença condenatória reformada pelo tj/SC, para afastar as sanções impostas à então gestora.@eme = IV. Pretensão do parquet catarinense a que seja restabelecida a condenação de primeiro grau. Como agente meramente homologatória de certame licitatório, em que licitante vencedor e comissão sequer tiveram qualquer reprimenda, a então alcaide de irineópolis/SC não pode ser condenada com base em responsabilidade objetiva.@eme = V. Com efeito, como bem asseverou a corte estadual, a caracterização do ato de improbidade requer, além da afronta aos princípios que regem a administração pública, a presença de elemento subjetivo consistente na intenção deliberada do agente público, ou dos beneficiários do ato, de praticá-lo em proveito próprio ou de outrem, fato inobservado na espécie. Pretensão autoral desacolhida, consoante apontou a decisão agravada.@eme = VI. agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a conduta da parte acionada, então prefeita do município de irineópolis/SC, pode ser rotulada como improbidade administrativa.@eme = 2. Acerca do tema, esta corte superior dispõe de uma torrente de exemplares que indicam a necessidade de identificação de conduta dolosa para as figuras ímprobas catalogadas nos Lei 8.429/1992, art. 9o. e Lei 8.429/1992, art. 11. MS 17.151/df, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11.3.2019; resp.@eme = 1. 431.610/go, rel. Min. Og fernandes, DJE 26.2.2019; agint no resp.@eme = 1. 709.147/RJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 11.12.2018; AgRg no aresp.@eme = 44. 773/PR, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15.8.2013; REsp. 827.445/SP, rel. P/ACórdão min. Teori albino zavascki, DJE 8.3.2010.@eme = 3. Reafirmação do entendimento do relator de que toda e qualquer conduta, no afã de ser encapsulada como ímproba, exige, como elementar, o apontamento de prática dolosa, maleficente e especificamente dirigida ao enriquecimento ilícito, ao dano aos cofres públicos e à lesão da principiologia administrativa, não havendo que se falar em improbidade culposa.@eme = 4. Inegavelmente, conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (agint no REsp. 922.526/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 3.4.2019).@eme = 5. Na presente demanda, não ficou evidenciada a prática de ato doloso que tenha efetivamente lesado os cofres públicos, pois a circunstância de a então alcaide ter homologado procedimento licitatório sem se acercar de todas as informações que pudessem indicar eventual sobrepreço pode, se muito, constituir mera irregularidade, jamais resultando em prática de ato ímprobo, que exige desonestidade, lesão, proveito ilícito.@eme = 6. Dessa forma, da narração dos fatos não se apresentam evidências de improbidade administrativa por fraude licitatória quanto à circunstância de a demandada ter chancelado a compra do aparelho de raio-X para a urbe catarinense, conforme entendeu o tribunal de origem, uma vez que nada, rigorosamente nada, autoriza dizer e concluir que a [ré] recorrente estava inteirada desta realidade. De fato, em nenhum momento seguinte à abertura das propostas e antes da assinatura do contrato, a [ré] apelante foi alertada, por quem quer que seja, a respeito do preço supostamente superestimado apresentado pela empresa vencedora (fls. 1.304). Referido ato não se subsume, em tese, à conduta do art. 10 (dano ao erário por facilitação de aquisição de bem por preço superior ao de mercado) da Lei 8.429/1992. @eme = 7. Assim sendo, não há tipicidade formal na lia quanto ao fato imputado, conforme bem reconheceu o tribunal a quo, até porque. Frise-se. Eventuais falhas, inabilidades e deficiências técnicas são corrigíveis administrativamente, sem que se lhes atribua o rótulo de improbidade, que demanda a prática de ilegalidade qualificada, inocorrente na espécie, sem dúvida alguma. A Lei de improbidade administrativa prevê a imposição de sanções para a conduta maleficente na gestão dos recursos públicos, circunstância não encontrável na presente demanda.@eme = 8. Havendo classicamente a distinção entre ilegalidade e improbidade administrativa, caberia ao órgão acusador comprovar nos autos que a imputada agiu com o animus de ofender os princípios basilares administrativos, pois, para a condenação por ato de improbidade, exige-se inequívoca presença do elemento subjetivo malicioso do agente público. Inocorrente na espécie. Ausente a prova de ato desonesto, não há que se falar na incursão em improbidade administrativa quanto ao fato pretendido pelo parquet.@eme = 9. Conforme asseveraram as instâncias ordinárias, não há prova de que a ex-prefeita, em comunhão de esforços com os corréus, tenha deliberado intencionalmente pelo direcionamento do processo licitatório em benefício da empresa vencedora, causando prejuízo município (fls. 1.303).@eme = 10. De fato, nem todo o ato irregular ou ilegal configura ato de improbidade, para os fins da Lei 8.429/92. A ilicitude que expõe o agente às sanções ali previstas está subordinada ao princípio da tipicidade. É apenas aquela especialmente qualificada pelo legislador (REsp. 940.629/df, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.9.2008).@eme = 11. Inegavelmente, a conduta típica do agente, dolosa e ofensiva a entidades públicas elencadas no art. 1 o. Da lia, deve ser solidamente comprovada, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; e a constatação da má-fé é sine qua non para a manutenção de Decreto sancionador por improbidade, conclusões não alcançadas na espécie, não se verificando, de modo algum, violação da Lei 8.429/1992, art. 10.@eme = 12. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARQUET CATARINENSE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR DESTA CORTE SUPERIOR QUE DESPROVEU APELO RARO DO ÓRGÃO ACUSADOR, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. ... (Continua)

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187 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. T.L.F Retroativo, ISS Fixo Retroativo, ISS Fixo e Taxas Mobiliário dos exercícios do exercício de 2023. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais, nem indica o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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188 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «ISS Auto, «ISS AINL, TLF e Taxas Mobiliário dos exercícios de 2017 a 2023.. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais, nem indica o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE JAMAIS QUIS CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE LHE FOI IMPOSTA PELO BANCO RÉU, ORA APELADO, EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÃO INADEQUADA. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONDENANDO A AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR QUANTO AO MÉRITO. CAUSA DE PEDIR CALCADA EM ARGUMENTO QUE NÃO SE MOSTROU VERÍDICO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA AS ASSERTIVAS DA APELANTE, NA MEDIDA EM QUE RESTOU EFETIVAMENTE PROVADO QUE ELA SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS A ENSEJAR A LÍCITA COBRANÇA DOS RESPECTIVOS VALORES MEDIANTE DESCONTO EM SEU CONTRACHEQUE, COMO REGULARMENTE CONTRATADO. DA NARRATIVA DOS FATOS RESTOU INCONTESTE QUE A AUTORA ANUIU AO PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE, INFORMAÇÃO INADEQUADA. CARTÃO QUE VEM SENDO UTILIZADO PELA AUTORA, ORA APELANTE, DESDE O ANO DE 2020, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA CIÊNCIA DA CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO RÉU AO EFETUAR DESCONTO EM FOLHA. IMPROCEDE A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA, PORQUANTO NÃO VERIFICADA A PRÁTICA DE NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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190 - STJ. Processual civil. Na origem mandado de segurança. Tributário. Ir. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Domicílio fiscal. Necessidade de realização de perícia contábil. Limite do recolhimento. Impossibilidade na via eleita. Ausência de dilação probatória. Sentença reformada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando a exclusão dos valores recebidos de entidade de previdência privada a título de complementação de aposentadoria da base de cálculo do imposto de renda. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. ART. 157 § 2º, INC. II (3 VEZES), N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE 1: POSTULA, INICIALMENTE, O RECONHECMENTO DA NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA, INDEX 48/49, SALIENTANDO QUE O MESMO FOI USADO PELO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COMO FONTE PARA APLICAR PENA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO RECORRENTE, SENDO QUE REFERIDO DEPOIMENTO FORA DECLINADO SEM A PRESENÇA DE UM ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DO QUE, EM JUÍZO AS VÍTIMAS NÃO FORAM CAPAZES DE APONTÁ-LO COMO AUTOR DO ROUBO, PELO QUE RENOVA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME, EM SE TRATANDO DE DELITO COMETIDO SEM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELANTES 2: ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO A JOÃO CARLOS, POIS SEU RECONHECIMENTO FOI FEITO POR UMA ÚNICA VÍTIMA, QUE NÃO TEVE CONTATO COM ELE. PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DP, INOBSERVADAS AS CAUTELAS DO CP, art. 226, EM RELAÇÃO A MATHEUS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO APELANTE JOÃO CARLOS, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

A prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado, até porque confessado, que no dia 19 de setembro de 2022, por volta das 05h35min. na Av. das Palmeiras, em um ponto de ônibus próximo à Vidraçaria New Box, no bairro Jardim Primavera, Duque de Caxias, a vítima Jacquelaine se encontrava em um ponto de ônibus, quando um veículo Fiat/Uno, cor vermelha, parou do outro lado da via. MATHEUS desembarcou, com a mão por baixo da camisa, simulando estar armado e anunciou o roubo, proferindo as seguintes palavras de ordem: «...perdeu, perdeu! Passa a bolsa!.... Enquanto isso, os demais denunciados permaneceram dentro do veículo dando cobertura à ação. A vítima acatou a ordem e entregou a sua bolsa. Após a subtração exitosa, MATHEUS retornou para o veículo evadindo do local juntamente com os comparsas. Em seguida, já na Rua Desembargador Bandeira Stampa, no mesmo bairro e fazendo uso do mesmo modus operandi, pararam o veículo próximo à vítima Lan. MATHEUS desembarcou com uma das mãos para trás, simulando estar armado, anunciou o roubo, «...perdeu, perdeu!..., subtraindo-lhe o aparelho celular. Em continuidade, agora na Rua Barão de Japurá, os denunciados abordaram a vítima Kelly, que estava acompanhada de seu marido, mas, desta feita, MATHEUS, sem desembarcar do veículo, anunciou o roubo proferindo as mesmas palavras, subtraindo a mochila de Kelly. Neste ínterim, a vítima Luan pegou seu carro e saiu procurando uma viatura policial, quando próximo ao Hospital de Saracuruna se deparou com o carro dos roubadores e passou a segui-los, até que que o Apelante João, que na ocasião dirigia o carro de fuga, percebesse que alguém estava no encalço e freou bruscamente, fazendo com que Luan colidisse e capotasse. Os apelantes conseguiram sair do carro e fugiram, Matheus em direção ao hospital e Hiago e João em direção oposta, rumando para as respectivas residências. MATHEUS tentou se fazer passar por paciente, mas foi apontado por funcionários aos policiais militares que estavam no local e efetuaram a sua captura. Indagado, admitiu que havia praticado roubos, na modalidade conhecida como «arrastão, a bordo de um veículo Fiat/Uno de cor vermelha, alegando que precisava pagar R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) na «boca de fumo". Os agentes da lei seguiram até o local em que estava o Fiat/Uno, em cujo interior, de fato, encontraram não apenas os pertences das vítimas dos roubos, bem como os documentos do Apelante JOÃO, que foi apontado por MATHEUS como sendo o proprietário do veículo e quem o conduzia durante os assaltos, aduzindo, ainda, haver um terceiro indivíduo envolvido. No mesmo dia dos fatos, ainda na parte da manhã, ao tomar conhecimento que seu veículo estava na sede da 60ª DP, o Apelante JOÃO foi ao local e, ao se aproximar do carro, foi abordado por agentes daquela delegacia que questionaram o motivo de ele estar olhando o veículo, tendo ele afirmado que o pertencia. Indagado, JOÃO acabou admitindo a participação nos roubos juntamente com os demais denunciados, indicando, ademais, onde HIAGO poderia ser encontrado. Os policiais civis compareceram à residência do Apelante HIAGO, onde efetuaram a prisão em flagrante após verificarem que ele também apresentava ferimentos causados pelo acidente com o veículo Fiat Uno de João. Na sede policial, as vítimas Kelly e Jacquelaine reconheceram MATHEUS, e a vítima Luan, além de MATHEUS, reconheceu também JOÃO e HIAGO. De plano, não haverá falar-se em nulidade pela referência à confissão não ratificada em sede judicial, quando o magistrado é livre no seu convencimento motivado, podendo dispor, para tanto, do conteúdo pleno dos autos, com a ressalva de que o édito condenatório não poderá fulcrar-se, com exclusividade, naquela prova produzida na sede policial. Assim, como a condenação em exame possui fontes motivacionais diversas, havidas e consideradas de maneira estrutural coordenada e convergente para a formação desse livre convencimento, vai afastada a pecha da desconformidade. Igualmente se diz em relação à suposta violação ao CPP, art. 226. A uma, porque eventual reconhecimento não foi a única prova da autoria existente nos autos. A duas, a prisão de dois dos meliantes se deu em condição flagrancial, motivada por circunstâncias distintas, uma, a partir do momento em que Matheus ingressou no Hospital e se fez passar por paciente, sendo denunciado pelos funcionários aos policiais que lá também se encontravam e, a outra, quando João, o proprietário do carro utilizado para as práticas delitivas foi à DP certificar-se de que era, sim, o seu automóvel naquele pátio, ambas situações seguidas de confissão, certo que a terceira prisão derivou das informações prestadas pelos dois meliantes presos, fazendo com que o último dos roubadores fosse encontrado em sua residência, ainda apresentando vestígios do acidente com o automóvel Fiat de João, onde se encontrava. Não se trata, portanto, do cerne motivador da mudança de paradigma pela E. Corte Superior, onde o reconhecimento a partir de álbum fotográfico era a única prova a alicerçar a condenação. De outro giro, nem se diga que as narrativas precisas dos agentes da lei não podem ser consideradas, quando «O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (STF, 1ª Turma, DJU18.10.96, p. 39846, HC 73518, Rel. Min. Celso de Mello). É consabido que em delitos de natureza patrimonial a palavra da vítima ganha relevos de diferenciada importância, haja vista que o seu maior e primeiro interesse é o de esclarecer a dinâmica do ocorrido e desvelar a sua autoria, no afã de amenizar as consequências nefastas do desapossamento injusto experimentado. Há, portanto, provas concludentes e independentes apontando no sentido de que os apelantes são, indene de dúvidas, os autores do crime cuja materialidade já restou comprovada neste processo, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. A Corte Superior é firme no sentido de que, para a caracterização do concurso de agentes é suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, o que pode ser aferido igualmente pela palavra da vítima. No plano da dosimetria há pequeno reparo a proceder, e este se resume ao regime de cumprimento de pena. As penas iniciais foram fixadas no piso da lei, repetindo-se tal quantitativo na intermediária, para que, na derradeira, sofressem o acréscimo do terço legal pela causa de aumento e, assim, a pena de cada crime foi estabelecida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. Aqui, por oportuno, deve ser consignado o reconhecimento da menoridade de João à época dos fatos, conforme requerido no apelo, sem, contudo, surtir qualquer efeito prático na dosimetria, em razão da Súmula 231, do E.STJ. Por fim, a continuidade delitiva do CP, art. 71, mereceu a correta valoração com a fração de 1/5 para os três crimes praticados, conforme empregada pelo douto prolator, fazendo com que a sanção final dos recorrentes se aquiete em 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, e 15 dias-multa. O regime aplicado deve ser arrefecido para o semiaberto, haja vista a inexistência de circunstâncias desabonadoras na primeira fase, invocando a regra geral do art. 33, § 2º, «b, do CP. Compulsados os autos, verifica-se que o período considerado em eventual detração não possui o condão de alterar os regimes de cumprimento aplicados. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, seja pela presença da grave ameaça ínsita ao roubo ou mesmo pela superação do quantitativo limite de pena à aquisição de tais benefícios. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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192 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2011. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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193 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Estelionato. Nulidade da audiência de instrução. Redução da pena de multa e alteração do regime prisional. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamento. Motivos do crime e circunstâncias inerentes ao tipo penal. Consequências do crime. Grave prejuízo à vítima. Personalidade. Coculpabilidade às avessas. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de majorar a pena-base. Súmula 444/STJ. Condenação por fato posterior àquele narrado na denúncia. Maus antecedentes configurados. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena-base. Regime semiaberto cabível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. FRAUDE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARALELA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro, visando a reforma da sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do crédito consolidado a título de multa fiscal pelo pagamento a menor do ITBI quando do registro do instrumento de compra e venda de imóvel celebrado com a empresa SQUADRO¿S Empreendimentos Imobiliários e extinguiu a execução fiscal. ... (Continua)

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195 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties. Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre os direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais e sua natureza distinção. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

«... 16.- Direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais. ... (Continua)

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196 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Dívida Ativa Não Tributária Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que indicada genericamente como «Divida não tributária, bem como não aponta a fundamentação legal específica da obrigação principal. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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197 - TJMG. Menor. Ato infracional. Remissão. Não-oferecimento pelo Ministério Público. Aplicação pelo Juiz. Extinção ou suspensão do processo. Arquivamento. Impossibilidade. Fato típico análogo. Inexistência. Responsabilidade do menor. Ausência. Absolvição.

«Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, sem que tenha o Ministério Público oferecido a remissão, esta não pode ser aplicada pela autoridade judiciária como forma de extinção ou suspensão do processo a título de arquivamento, devendo o juiz decidir o que se apurou no procedimento especial: ou se aplica uma medida sócio-educativa qualquer, ou se aplica a remissão com ou sem aporte de medida sócio-educativa, se apurada a responsabilidade do menor, ou, caso contrário, deve-se absolvê-lo.... (Continua)

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198 - TJSP. Agravo de Instrumento. ISS dos exercícios de 2012 e 2013 e Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2015 e 2016. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, onde alegada a nulidade das CDAs. Insurgência da excipiente. Acolhimento parcial. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais, bem como não apontam o índice de correção monetária efetivamente utilizado para cálculo dos créditos. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015), com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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199 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu em parte o pedido liminar a fim de determinar o arresto de 70% de R$ 1.313.243,29 pelo sistema SISBAJUD, cautelarmente, vedado qualquer tipo de levantamento até contraordem deste Juízo, bem como o arresto cautelar dos imóveis matriculados sob os números 25.565, 5.333, 25.564, 28.772, 39.402, 60.417, 60.418, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga/SP - Improcedência do inconformismo - Admissibilidade da postulação de medidas acautelatórias urgentes, nos termos do previsto nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Probabilidade do direito invocado pelo banco autor/agravado evidenciada, assim como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Prova documental até então coligida que aponta para um alto grau de endividamento dos executados/agravantes, o que se mostra suficiente para autorizar a medida, sob risco de ineficácia do processo principal - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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200 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESAS EMBARGANTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, consoante Súmula 39, desta Corte. ... (Continua)

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