(DOC. VP 179.5202.7283.7519)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE JAMAIS QUIS CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE LHE FOI IMPOSTA PELO BANCO RÉU, ORA APELADO, EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÃO INADEQUADA. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONDENANDO A AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR QUANTO AO MÉRITO. CAUSA DE PEDIR CALCADA EM ARGUMENTO QUE NÃO SE MOSTROU VERÍDICO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA AS ASSERTIVAS DA APELANTE, NA MEDIDA EM QUE RESTOU EFETIVAMENTE PROVADO QUE ELA SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS A ENSEJAR A LÍCITA COBRANÇA DOS RESPECTIVOS VALORES MEDIANTE DESCONTO EM SEU CONTRACHEQUE, COMO REGULARMENTE CONTRATADO. DA NARRATIVA DOS FATOS RESTOU INCONTESTE QUE A AUTORA ANUIU AO PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE, INFORMAÇÃO INADEQUADA. CARTÃO QUE VEM SENDO UTILIZADO PELA AUTORA, ORA APELANTE, DESDE O ANO DE 2020, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA CIÊNCIA DA CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO RÉU AO EFETUAR DESCONTO EM FOLHA. IMPROCEDE A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA, PORQUANTO NÃO VERIFICADA A PRÁTICA DE NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote