Jurisprudência sobre
transito competicao
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101 - TJDF. Processual civil. Ações civis públicas. Autoras. Associações de empregados dos correios com abrangência territorial distinta e composição diversa. Entidades de abrangência nacional e local - ADCAP e ADCAP Brasília. Ações distintas. Abrangência subjetiva diversa. Causa de pedir e pedido idênticos. Invalidação de alterações promovidas no regulamento de plano de benefícios do postalis. Litispendência. Ausência. Falta de identificação e alcance subjetivo. Conexão e continência. Inexistência. Ação manejada pela entidade local já sentenciada, composição e alcance subjetivo diversos. Prejudicialidade externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, IV, «a e «b). Sobrestamento da ação promovida pela entidade nacional. Impossibilidade. Trânsito processual. Retomada. Imperativo legal. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.
«1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o reconhecimento do fenômeno processual da litispendência pressupõe a aferição da perfeita identidade entre as ações mediante a identificação dos seus elementos identificadores - partes, causa de pedir e objeto (CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) - , resultando da apreensão de que, conquanto haja identificação quanto à causa de pedir e ao objeto, a composição e alcance subjetivo das lides são diversos, pois manejadas por entidades associativas de alcance local e nacional, não se aperfeiçoa a identificação passível de ensejar o reconhecimento da litispendência. ... ()
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102 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA.
- Aadministração pública responde pelos danos patrimoniais e as lesões morais derivados da má preservação dos logradouros que lhe incumbe conservar, porquanto, competindo-lhe a custódia das vias públicas, tem a mesma administração pública o dever de afastar as situações anômalas de trânsito que, influindo no uso normal a que essas vias se destinam, causem perigos pessoais e materiais aos usuários. ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMETNO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora agravante. Pleito de alteração do termo inicial da correção monetária afastado. Data que foi fixada pela r. sentença, nos termos da Súmula 362/STJ. Correção monetária que deve ser atualizada segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E), garantindo a composição real da moeda. Concessão do benefício da justiça gratuita à agravante que tem efeito ex nunc, não a isentando do pagamento das despesas e honorários fixados anteriormente no processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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104 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime de exploração clandestina de serviço de telecomunicação. Pedido de execução da pena apenas após o trânsito em julgado. Possibilidade de execução provisória quando pendentes recursos especial e extraordinário nas cortes superiores.
«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Precedente da Corte Especial. ... ()
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105 - TJSP. Apelação. Crime de participação em «racha qualificado pelo resultado morte, na forma culposa. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório documental, pericial e oral suficiente e coeso. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas quanto ao delito de participação em «racha, na modalidade qualificada. Ao conduzir sua motocicleta em alta velocidade em uma rodovia, em desrespeito às normas de trânsito, em uma competição automobilística proibida, com grau reduzido de álcool no sangue e sem habilitação vigente para a condução do veículo no momento dos fatos, agiu o apelante com flagrante imprudência, infringindo o dever objetivo de cuidado esperado no caso concreto, de modo a configurar a sua responsabilidade penal culposa pelo resultado danoso. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses e 10 dias
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106 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COLISÃO DE VEÍCULOS -
Preliminar - Cerceamento de defesa - Inexistência - Magistrado que não está obrigado a designar audiência de conciliação - Prova testemunhal - Ausência de manifestação da parte ré, em sede de especificação de provas - Preclusão - Provas reunidas que, ademais, são suficientes para o deslinde da controvérsia - Intervenção de terceiros - Descabimento - Instituto do chamamento ao processo que não se compatibiliza com a hipótese dos autos - Preliminares rechaçadas - Mérito - Réu que não nega a culpa pelo acidente - Impugnação que se restringe ao quanto indenizatório - Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo - Desnecessidade, ademais, de apresentação de três orçamentos distintos - Alegações genéricas quanto ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração - Ônus que competia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II - Valores pagos diretamente ao segurado que, todavia, devem ser deduzidos do quanto indenizatório - Seguradora que se sub-roga nos limites do crédito que competia ao segurado - Inteligência do art. 786, do CC - Juros de mora que, em verdade, deveriam incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Recurso da parte ré parcialmente provido... ()
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107 - TJRS. Direito público. Empresa. Composição gráfica. ICMS. Fato gerador. Ausência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Auto de infração. Valores. Depósito. Levantamento. Possibilidade. Recurso. Não conhecimento. Apelação cível e reexame necessário. Recursos adesivos. Direito tributário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Interposição de apelação e recurso adesivo. Descabimento. Recurso adesivo visando a reforma da sentença. Utilização somente pela parte que não recorreu da sentença, e não como subterfúgio para contornar a inadmissibilidade da apelação. Reprodução de anterior apelação, não recebida porque intempestiva. Descacabimento. Conhecimento parcial.
«O recurso adesivo somente é admissível quando a parte recorrente não se utilizou anteriormente de apelação. Interposta anteriormente apelação, não conhecida porque intempestiva, não pode ser conhecido o recurso adesivo que praticamente reproduz a apelação, uma vez que a sentença, no ponto, transitou em julgado para o recorrente. Precedentes do TJRS e STJ. SERVIÇOS GRÁFICOS. INCIDÊNCIA DE ISS E NÃO DE ICMS. Decreto-lei 406/68 E Lei Complementar 116/03. SÚMULA 156/STJ. Os serviços de composição gráfica, constantes do item 77 do Anexo do Decreto-lei 406/68, mantido pela Lei Complementar 116/03, item 13.05 da Lista Anexa, são passíveis de incidência de ISS, ainda que não feitos sob encomenda e personalizados. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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108 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -
Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam o desrespeito, pelo réu Sidney, da sinalização de parada obrigatória - Alegação de que fora o segurado que colidiu contra seu caminhão parado que não restou provada - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - CPC, art. 373, II - Condutor que deixou de observar o dever de cautela - CTB, art. 44 - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade... ()
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109 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. COLISÃO COM A PORTA DO VEÍCULO. Alegação de responsabilidade da demandada. Não acolhimento. Acidente que ocorreu devido à conduta incauta do condutor do veículo da autora, que abriu a porta sem observar que o veículo da demandada se aproximava na mesma via. Inobservância ao CTB, art. 49. Ausência de comprovação da alegação de que, no momento da colisão, a demandada estaria se aproximando para estacionar em local proibido. Ônus probatório que competia à demandante (CPC, art. 373, I). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()
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110 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTOR SERVIDOR MUNICIPAL - JORNADA EXTENUANTE - NÃO DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Ausente a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente que vitimou o pai dos autores e a conduta do Município de Tapira, sobretudo por não ter sido demonstrado o alegado, como lhes competia a teor do CPC, art. 373, I, exsurge inviável o pleito indenizatório por danos morais e materiais, razão pela qual deve ser mantida a sentença, desprovendo-se o recurso.... ()
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CABO SOLTO EM VIA PÚBLICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.A responsabilidade civil de concessionárias de serviço público por eventuais falhas na prestação é objetiva, e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 37, § 6º da CR e CDC, art. 14). ... ()
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112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de anulação da suspensão do direito de dirigir, com pedido de liminar e danos morais em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Apelante que, a despeito da apresentação de defesa administrativa dentro do prazo legal, teve decretada revelia. Apenas após o ajuizamento da presente ação houve a apuração e o reconhecimento da falha da Administração e o afastamento do Decreto de revelia na sede administrativa. Inobstante isso, não há dano moral indenizável. É compensável, a título de danos morais a ofensa qualificada; a que repercute profundamente no ânimo do «bonuspaterfamilias. O que se vê no presente caso, todavia, são consequências de natureza burocrática, mera contrariedade decorrente da vida em sociedade, insuscetível, portanto, de composição autônoma. Recurso parcialmente provido.
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113 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Assinatura eletrônica. Cadastro de usuário. Regularidade formal. Recurso relativo a questão incidental desprovido de efeito suspensivo. Mérito decidido. Trânsito em julgado.
«1. O cadastro de usuário no Poder Judiciário constitui forma de identificação inequívoca do signatário do recurso enviado por meio eletrônico, tal como no caso em que é interposto por membro do Parquet Estadual que oficia perante o Tribunal de Justiça. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição retroativa. Declarada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, uma vez extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, ficam afastados todos os efeitos jurídicos da condenação, não havendo interesse recursal apto a justificar a interposição de recurso para discutir eventual absolvição penal. ... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - SÚMULA
-Se a matéria invocada em sede preliminar se confunde com o mérito, deverá ser analisada juntamente com este. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à não comprovação de cobrança de juros sobre juros decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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117 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro). Pretensão de reforma da decisão que determinou a suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Inadequação da via eleita. Writ que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Decisão atacável por meio de recurso em sentido estrito. Exegese do art. 294, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Decisão que, de qualquer forma, não importa em restrição à liberdade de locomoção do paciente, porquanto não o inibe de se locomover por outros meios. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Não conhecimento da impetração nesta extensão. Pleito de «reformulação da proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público, a fim de que seja computado o tempo em que o paciente cumpriu as medidas cautelares impostas. Descabimento. Sursis processual que não se cuida de pena, mas sim de instituto despenalizador. Inaplicabilidade do instituto da detração penal à benesse referida, não competindo ao poder judiciário, ademais, conduzir a atuação do Ministério Público. Proposta que não se mostrou desarrazoada e foi expressamente recusada pela Douta Defesa. Constrangimento ilegal não verificado.
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Anulação de multa de trânsito. Notificação da cominação da penalidade. Via editalícia. Ausência de comprovação da tentativa de notificação por carta com aviso de recebimento. Nulidade. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Decisão do tribunal de origem fundamentada em deliberação normativa.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos que atestem a realização da notificação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ; b) «Outrossim, o decisum vergastado tem por base deliberação normativa do Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais, que não se enquadra no conceito de Lei, não competindo ao STJ a apreciação da referida regulamentação. ... ()
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119 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental. Prescrição da ação executiva. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Ocorrência da prescrição. Desídia da parte atestada pela corte de origem. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Em razão do nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos, eles devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem à fungibilidade recursal e à celeridade processual. ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO -
Acidente de Trânsito - Ação de Cobrança de Indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT - Sentença de improcedência - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Exame: Descabimento - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos com constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Laudo Técnico Pericial, realizado nas dependências do «IMESC, elaborado por expert, concluiu que houve nexo de causalidade entre o acidente ocorrido com a fratura alegada, todavia, não há dano sequelar, inteligência da Súmula 474 do C. STJ - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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121 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Procedência do pedido. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Demonstrado que o abalroamento se deu quando o condutor do carro pertencente à ré empreendeu manobra de marcha ré, em via pública, sem prévia sinalização. Responsabilidade do motorista evidenciada, já que competia a ele tomar as cautelas devidas. ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO -
Acidente de Trânsito - Ação de Cobrança de Indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Descabimento - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos com constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Laudo Técnico Pericial, realizado nas dependências do «IMESC, elaborado pela expert, concluiu que houve nexo de causalidade entre o acidente ocorrido com a fratura alegada, todavia, não há dano sequelar, inteligência da Súmula 474 do C. STJ - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.
Alegação de ocorrência de acidente de motocicleta em razão de pedra existente em via pública. Pleito de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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124 - TJMG. Adin. Proibição do tráfego de trem de carga à noite. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4448/2011. Município de formiga. Proibição do tráfego de composição férrea de carga no período noturno, no município. Iniciativa do legislativo municipal. Regulação de trânsito e transporte. Competência da união para legislar inconstitucionalidade reconhecida
«- Revela-se a total impossibilidade de manter na ordem jurídica o texto legal fustigado, desde que a pretexto de legislar sobre assunto de interesse local, o Poder Legislativo Municipal acaba por invadir questão subordinada à esfera de competência da União Federal, em questão que transcende o interesse meramente local. Contém ofensa à Constituição Mineira, por violar os princípios da simetria com o centro, o da independência e harmonia entre os Poderes, além de invadir competência privativa do Chefe do Executivo ligada à estruturação de serviços e criação de despesas aos cofres do Município, caracterizando ingerência indevida de um Poder noutro.... ()
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125 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RÉ - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE - FATO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 345, IV - JUÍZO - DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC, art. 371.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO PROCESSUAL - FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - ART. 334 DO CPCré - pretensão - reconhecimento da Prescrição ânua - ART. 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL - afastamento - CONTAGEM - MARCO INICIAL - data da recusa ao pagamento da indenização - LAPSO TEMPORAL - NÃO CONSUMAÇÃO.. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MÉRITO -
Nulidade da sentença proferida extra petita - Ocorrência - Encerrada a primeira fase da dissolução parcial da sociedade, se deve iniciar a segunda fase da liquidação de sentença com a apuração dos haveres (CPC/2015, art. 603, caput), competindo a qualquer legitimado o início do procedimento (CPC/2015, art. 600) - Apuração de prejuízos - Sentença extra petita - Reconhecimento do direito de retirada por parte da requerida - Ausência de impugnação da parte Autora a esse direito de retirada e inexistência de prova de falta grave por parte da Ré Apelante ou sentença que atribua responsabilidade ou dever à prestação de contas - Trânsito em julgado - Desnecessidade - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausência de violação aos arts. 79, 80 e 81 do CPC - Recurso provido. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Infrações de trânsito previstas no CTB, arts. 162, I, e 163. Proprietário e condutor. Responsabilidade exclusiva e solidária. Dupla penalidade.
«1. O titular do veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO E ABANDONO DA CAUSA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA- EXCESSO DE EXECUÇÃO
-Título executivo extrajudicial - Alegação de prescrição e abandono da causa que constituíram objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, pendente de trânsito em julgado- Excesso de execução- Afirmações genéricas e desprovidas de comprovação: - Prescrição e abandono da causa que constituem matérias arguidas em recurso anteriormente interposto e não conhecido, no qual resta pendente trânsito em julgado. Preclusão consumativa. Ainda que se trate a prescrição de matéria de ordem pública, tal circunstância não permite o reexame quando já arguida e analisada em caráter definitivo, nos termos do que dispõe o art. 505 e 507, ambos do CPC. ... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Demanda na qual a parte autora pugna pela reparação por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Prolatada sentença de procedência insurge-se a Demandada da decisão. Preposto da Ré que avançou sinal, atingindo o 1º Autor em sua motocicleta, que estava parada. Demandante que sofreu diversas escoriações e hematomas pelo corpo, que provocaram dores e incapacidade temporária para o trabalho, além do susto de ser atropelado por um ônibus em alta velocidade. Responsabilidade da concessionária que se mostrou incontroversa. Recorrente que se insurge do valor fixado a título de lucros cessantes ante ausência de comprovação da renda recebida. Reforma da sentença que se impõe nesse ponto. Jurisprudência deste TJRJ e do Eg. STJ no sentido de que, não comprovando a renda recebida, é fixado a quantia equivalente a 1 salário-mínimo por mês. Ônus que competia ao Autor. Condenação da Ré na depreciação da moto assim como em seu reparo que se mantem. Orçamentos devidamente apresentados em juízo. Dano moral configurado. Valor originalmente fixado em R$ 17.000,00 que não merece reparo, considerando as peculiaridades do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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131 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COMPROVADOS. ART. 186 DO CC/02. CONVERSÃO À ESQUERDA. VIA DE MÃO DUPLA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO VERIDICADA. CTB, art. 38. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CPC/2015, art. 373, II. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o disposto no art. 186 do CC/02, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que concedeu a antecipação de tutela para reintegrar outro candidato concorrente em concurso público, por estarem presentes as caraterísticas fenotípicas legitimadoras da autodeclaração racial - Alegação da agravante, litisconsorte passiva necessária, de que foi convocada para tomar posse no único cargo de Analista Ambiental da CETESB, todavia, a sua convocação foi suspensa por meio de determinação do juízo de origem - Sustenta violação ao princípio da tripartição de poderes - Parcial cabimento - Presença dos requisitos legais que evidenciam o direito invocado - Risco de perecimento do direito - Impossibilidade, todavia, de eliminação sumária do autor da ação originária, sendo prudente a suspensão do processo de preenchimento da vaga até o trânsito em julgado da ação, momento em que se decidirá definitivamente a quem competirá assumir o cargo posto em concurso - Recurso parcialmente provido... ()
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133 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Autor que não fez a prova da imprudência do réu. Princípio do livre convencimento. Prevalência da tese do réu na hipótese. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 159.
«... Portanto, prospera a tese do réu de que o autor agiu imprudentemente, ao tentar manobra de conversão à direita, sendo o causador do acidente, já que não fez prova segura de suas alegações, o que lhe competia. Assim, o recurso não tem condições de prosperar, uma vez que o julgador singular corretamente reconheceu como sendo do autor/apelante o ônus da prova, segundo o disposto no CPC/1973, art. 333, I: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No caso dos autos, recaiu sobre o autor o ônus de provar o comportamento culposo dos réus no acidente, e, não tendo se desincubido do ônus que lhe competia, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do art. 159, do Código de Civil, e obrigação dos réus em repara o dano. Conforme ressaltou o d. julgador à fls. 175: «...fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente. Havendo um fato danoso, e um possível culpado, mas não provada a relação de causalidade entre estes dois elementos, afasta-se a teoria da culpa, e, assim, a responsabilidade dos réus em indenizar o autor da ação. (...) Deve-se privilegiar a decisão que guarda consonância com os elementos constantes dos autos e provas produzidas, em respeito ao princípio da livre apreciação da prova. ... (Juíza Lélia S. M. Negrão Giacomet).... ()
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134 - TJDF. Conflito negativo de competência. Ação rescisória. Feito distribuído a desembargador que participou do julgamento da apelação. Julgado rescindendo. CPC/2015, art. 971, parágrafo único.
«Os magistrados que tenham participado do julgado rescindendo não estão impedidos para a ação rescisória (Enunciada Súmula 252/STF já transcrito). Considerando, contudo, a regra contida no parágrafo único do art. 971 [CPC/2015, art. 971], segundo a qual «a escolha do relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo e, bem assim, a composição do Colegiado competente para o julgamento da rescisória, reconhece-se a competência do douto suscitante.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito no qual houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos de suspensão do cumprimento de sentença, para tratativas de acordo e apresentação de fichas financeiras. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade.Ii. Prescrição que contém peculiaridades. Pedido de apresentação de fichas financeiras e tentativa de composição amigável. Impossibilidade de revisão de tais ocorrências, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.V. Agravo desprovido.
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito no qual houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos de suspensão do cumprimento de sentença, para tratativas de acordo e apresentação de fichas financeiras. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade.Ii. Prescrição que contém peculiaridades. Pedido de apresentação de fichas financeiras e tentativa de composição amigável. Impossibilidade de revisão de tais ocorrências, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.V. Agravo desprovido.
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137 - STJ. Agravo regimental em recurso habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Pretensão de concessão do benefício quanto ao delito de tráfico privilegiado. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto presidencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse. ... ()
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138 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação [autos 0020325-80.2003.8.26.0037] destinada à revisão de cláusulas inseridas em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, rejeitou as preliminares de extinção da presente fase processual, determinando a realização de perícia contábil para a apuração do saldo devedor consolidado - Composição amigável homologada judicialmente no curso de ação de rescisão de contrato [autos 0001085-90.2012.8.26.0037] - Ausência de novação da obrigação por falta de ânimos concorrentes e inequívocos, art. 361 do Código Civil - Ambas as partes que se reservaram expressamente no direito de executar eventual saldo credor derivado do trânsito em julgado da demanda coletiva - Inexistência de violação à coisa julgada - Pertinência do recaimento da prova pericial sobre todo o período contratual - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido
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139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA MORTE, DECORRENTE DE ACIDENTE NA LINHA FÉRREA EM QUE PASSAVA A COMPOSIÇÃO DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLÍNOU DA COMPETÊNCIA PARA O MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA/MG, FORO ONDE RESIDE A PARTE AUTORA, LOCAL ONDE TAMBÉM OCORREU O ACIDENTE. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. MEDIDA QUE SE RELEGADA PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO SERÁ INFRUTÍFERA. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015, CUJA TAXATIVIDADE FOI MITIGADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMPRESA RÉ DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO COM DOMICÍLIO NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA RELATIVA NA AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (FÉRREO). FACULDADE DO AUTOR ESCOLHER DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO FATO OU DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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140 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos.
1 - O acórdão que não se manifesta sobre matéria relevante para o deslinde do julgamento, rejeitando os embargos declaratórios, insistindo na omissão, incorre em violação do CPC, art. 535, II.... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANO NO VEÍCULO SEGURADO COMO SENDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - CPC/2015, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A aplicabilidade da legislação consumerista à relação jurídica estabelecida entre as partes, não isenta o consumidor, parte autora, de demonstrar, ainda que minimamente, a existência dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório que lhe competia, de demonstrar a existência de nexo de causalidade entre o dano apresentado no veículo segurado e o acidente narrado nos autos, não se há de falar em condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais alegados.... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de detração do tempo de custódia cautelar e recolhimento domiciliar noturno. CPP, art. 387, § 2º. Título judicial transitado em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... ()
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143 - TJSP. "Declaratória cc indenizatória. Sentença de parcial procedência para afastar as multas de trânsito. Contrato de arrendamento. Recorrente arrendatário de veículo que ao final do contrato fez opção de compra com indicação de transferência do bem para terceira pessoa com o que teria concordado a arrendante. Fato incontroverso diante do documento de fls. 28 datado de 27/02/2014. Nova anotação no prontuário do veículo de venda ao ora recorrente ocorrida em 14/11/2015. Multas e impostos sobre o bem lançados em nome do autor. Arrendante que não responde por tais fatos até 14/11/2015, eis que competia ao arrendatário e ao terceiro adquirente providenciar a comunicação ao órgão de trânsito ou efetivar a transferência do bem. Lançamentos posteriores que decorrem da culpa da arrendante em inserir novamente gravame em nome do recorrente. Dezenas de infrações que acarretam evidente abalo moral indenizável. Valor de R$20.000,00 suficiente para a reparação. Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização moral frente a ré Dibens no valor de R$20.000,00, com correção monetária pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55".
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144 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Art. 1.003, § 5º, c/c 219, «caput, e 183 do CPC/2015.
«1. Conforme consignado na decisão monocrática, analisando-se os autos, percebe-se que em 11.5.2016 foi proferida decisão monocrática negando provimento ao Recurso Especial do ora insurgente (fls. 277-284, e/STJ), publicada em 2.6.2016 (fl. 285, e/STJ). ... ()
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145 - TJSC. Prevenção e composição de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º. Ação civil pública. Operação, manutenção e gerenciamento de sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas. Município integrado ao sistema nacional de trânsito. 1. Legitimidade ativa e adequação da via eleita.
«Tese - É lícito à Sociedade de Economia Mista, amparada por Lei Municipal, gerenciar o sistema de estacionamento rotativo das vias públicas, inexistindo ilegalidade, também, no fato do seu Presidente, como autoridade de trânsito autorizada pela legislação local, lavrar autos de infração. ... ()
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146 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena cumulativa. CTB, art. 293. Prazo de duração da medida. Critérios. Proporcionalidade e adequação.
«1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, ora como sanção principal, ora como pena cumulativa - hipótese dos autos - , competindo ao magistrado aplica-lá dentro dos limites estabelecidos pelo CTB, art. 293. ... ()
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147 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À CULPA. SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Discute-se, na hipótese, aresponsabilidade subsidiáriaatribuída ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que aresponsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da não demonstração pelo ente público de uma fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, restando configurada a culpa por omissão. Assim, e considerando que recai efetivamente sobre o ente público o encargo probatório, consoante decisão da SBDI-1, em sua composição plena, não resta dúvida que o acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao reclamado. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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148 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Ação rescisória. Enunciado Administrativo 4/STJ. Ação civil pública. Desmatamento sem autorização prévia. Exploração e extração de lenha. Causação de dano ambiental. Pretensão de recomposição. Improcedência da ação. Trânsito em julgado. Violação a literal dispositivo de lei. Imposição de autorização prévia e da adoção de medidas compensatórias. Desvinculação das instâncias administrativa e cível.
1 - Sob o regime do texto original dos arts. 2º, 3º e 16, «a, do CF de 1965, e da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, a derrubada de área de floresta de domínio privado com o fim de extração e de exploração de lenha pressupunha a oitiva prévia da autoridade ambiental competente e a adoção de medidas preventivas e compensatórias pertinentes, o desapego a isso e a causação do dano possibilitando a propositura de ação civil pública para a devida composição, face a ausência de vinculação entre as instâncias administrativa e cível.... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.
«I - «No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016.(AgRg no HC 380.537/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 01/8/2017). ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.
«I - «No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016. (AgRg no HC 380.537/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 01/8/2017). ... ()
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