(DOC. VP 305.8265.4712.7113)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que concedeu a antecipação de tutela para reintegrar outro candidato concorrente em concurso público, por estarem presentes as caraterísticas fenotípicas legitimadoras da autodeclaração racial - Alegação da agravante, litisconsorte passiva necessária, de que foi convocada para tomar posse no único cargo de Analista Ambiental da CETESB, todavia, a sua convocação foi suspensa por meio de determinação do juízo de origem - Sustenta violação ao princípio da tripartição d

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