(DOC. VP 157.7452.9000.9500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Infrações de trânsito previstas no CTB, arts. 162, I, e 163. Proprietário e condutor. Responsabilidade exclusiva e solidária. Dupla penalidade.

«1. O titular do veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. É que os CTB, art. 162 e CTB, art. 163 dispõe: Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: [...]. Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: 3. In casu, extrai-se do aresto recorrido que a proprietária do veículo restou pe

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