(DOC. VP 661.5296.4111.1238)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação [autos 0020325-80.2003.8.26.0037] destinada à revisão de cláusulas inseridas em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, rejeitou as preliminares de extinção da presente fase processual, determinando a realização de perícia contábil para a apuração do saldo devedor consolidado - Composição amigável homologada judicialmente no curso de ação de rescisão de contrato [autos 0001085-90.2012.8.26.0037] - Ausência de novação da obrigação por falta de ânimos concorrentes e inequívocos, art. 361 do Código Civil - Ambas as partes que se reservaram expressamente no direito de executar eventual saldo credor derivado do trânsito em julgado da demanda coletiva - Inexistência de violação à coisa julgada - Pertinência do recaimento da prova pericial sobre todo o período contratual - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido

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