(DOC. VP 240.3081.2115.4707)

STJ. Agravo regimental em recurso habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Pretensão de concessão do benefício quanto ao delito de tráfico privilegiado. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto presidencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse. 2 - E como foi consignado no acórdão impetrado, o Decreto 11.

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