Jurisprudência sobre
teses rechaco uma a uma

101 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 288-A E AO LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E §1º, IV, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ SE ENCERROU HÁ 4 MESES E O PACIENTE SE ENCONTRA EM PRISÃO PREVENTIVA HÁ 8 MESES, SEM QUE TENHA SIDO PROLATADA SENTENÇA ATÉ O PRESENTE MOMENTO; E II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINANDO-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, QUE SE NEGA. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, FOI PROLATADA SENTENÇA, CONDENANDO O PACIENTE NAS SANÇÕES DO art. 16 § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003 E CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO A 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVA-SE QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO E O JUÍZO A QUO, FUNDAMENTADAMENTE E EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO art. 387, §1º, DO CPP, AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, ASSEVEROU QUE PERMANECIAM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA, NEGANDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, UMA VEZ QUE, ALÉM DE OSTENTAR ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, CUJA ORIGEM NÃO PODE SER RASTREADA, O ARMAMENTO ESTAVA DEVIDAMENTE MUNICIADO, PRONTO PARA USO, O QUE INCREMENTA A PERICULOSIDADE DOS FATOS. O art. 387, §1º, DO CPP, AUTORIZA O JULGADOR, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PREVENTIVA, COMO NO CASO DOS AUTOS. O DECISUM ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NA FORMA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ENCONTRANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. PERMANECE INALTERADA A NATUREZA CAUTELAR DA CUSTÓDIA IMPOSTA AO PACIENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL PRISÃO SANÇÃO A SER FIXADA QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 46,2 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 799 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PRELIMINAR AFASTADA - DILIGÊNCIA POLICIAL FOI TOTALMENTE LEGAL. PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, O RECORRENTE FOI VISTO COM UMA SACOLA NA MÃO, OCASIÃO EM QUE O APELANTE AO AVISTAR A VIATURA, SE DESFEZ DA SACOLA E TENTOU SE EVADIR. FOI CONSTATADO QUE TINHAM DROGAS NA SACOLA, E PORTANTO, DEVIDAMENTE CONFIGURADO O FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE, FUNDADO EM JUSTA CAUSA, RESTANDO AFASTADA TAL PRELIMINAR, DEVENDO ACRESCENTAR QUE APÓS APREENDEREM A DROGA COM O RÉU, FORAM ATÉ SUA RESIDÊNCIA E APREENDERAM UMA BALANÇA DE PRECISÃO, MATERIAL PARA ENDOLAÇÃO E UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES ROBSON MALHEIROS PADILHA JUNIOR E DANILO CAETANO TAKIGUTI, QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, AFIRMARAM EM JUÍZO QUE NA DATA DOS FATOS ABORDARAM DUAS PESSOAS E COM ELAS ENCONTRARAM 13 PAPELOTES DE COCAÍNA; QUE TAIS PESSOAS AFIRMARAM QUE ADQUIRIRAM O MATERIAL ILÍCITO NA «BOCA DO NENEM, CHEGANDO AO LOCAL O RÉU TENTOU FUGIR AO PERCEBER A PRESENÇA DA PMERJ; E CONSEGUIRAM ALCANÇÁ-LO COM UMA SACOLA COM 57 PAPELOTES DE COCAÍNA EM SEU INTERIOR, E POR FIM, NA RESIDÊNCIA DO RÉU ENCONTRARAM UMA BALANÇA DE PRECISÃO, MATERIAL PARA ENDOLAÇÃO E UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, E DINHEIRO - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES, SENDO A PENA-BASE AUMENTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E TAMBÉM PELOS MAUS ANTECEDENTES, PORÉM TAL AUMENTO SE MOSTROU EXACERBADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA A PENA INICIAL PARA 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 582 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE AUMENTADA CORRETAMENTE EM 1/5 PELA DUPLA REINCIDÊNCIA, E QUE SE TORNA DEFINITIVA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MANTIDO O REGIME FECHADO JÁ QUE REINCIDENTE O RECORRENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA PARA 07 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 700 DIAS-MULTA.

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103 - TJRJ. Apelação criminal. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, do CP, sendo-lhe aplicadas as penas de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 27 (vinte e sete) dias-multa, no menor valor unitário. Não foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas concretas da autoria. Subsidiariamente, postulou a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Parecer ministerial, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 15/08/2017, na passagem subterrânea situada na Avenida das Nações Unidas, 228, em Botafogo, Rio de Janeiro, o acusado, em comunhão com o adolescente A.B. DOS S.O. mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu uma mochila, dois telefones celulares, cinco kimonos, uma calça, uma camisa, documentos, cartões bancários e de transporte e uma carteira marca Mont Blanc, tudo de propriedade da vítima Rafael André Rodrigues. 2. A tese absolutória merece guarida. 3. Inicialmente, em 17/08/2017, o lesado reconheceu somente o adolescente A.B. DOS S.O. como autor do evento, e inclusive descreveu suas características físicas, moreno, magro, 1,65m. Posteriormente, em 01/09/2017, foi-lhe exibida a foto do ora apelante que estaria cometendo ilícitos na localidade, alguns em companhia da pessoa que a vítima havia apontado. Assim o reconheceu como autor da rapina, mas isto após o decurso de 15 (quinze) dias do fato e, naquela ocasião, não descreveu as características físicas do ora acusado. Além do mais, sequer houve a juntada da suposta fotografia utilizada para o reconhecimento do apelante. 4. Em Juízo, só foi colhido o depoimento da vítima, que reconheceu pessoalmente o apelante e relatou a dinâmica do delito, podendo ter sido influenciada por aquele ato de reconhecimento feito na Delegacia. 5. Quanto ao tema, sigo o recente entendimento das Cortes Superiores acerca da fragilidade do reconhecimento efetuado por fotografias, mormente na presente hipótese em tela, eis que o ofendido não forneceu as características físicas do agente na ocasião do registro de ocorrência e foi encaminhado posteriormente até a Delegacia, aproximadamente 01 (um) mês depois do evento. 6. Além disso, não temos outras testemunhas que tenham presenciado o fato, ou demais elementos robustos que apontem com certeza a autoria. 7. Destarte, em que pese os indícios contra o apelante, em tais casos, as dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, tendo em vista que uma condenação deve ser sustentada por provas fortes e irrefutáveis, incidindo o princípio in dubio pro reo. 8. Recurso conhecido e provido para absolver QUEVEN DA SILVA E SILVA do crime a si imputado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeça-se o respectivo Alvará de Soltura e oficie-se.

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104 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 09 ANOS, 01 MÊS E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA FORMA DE PAD, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ¿ DESPROVIMENTO ¿ AGRAVADO JÁ CUMPRIU 04 ANOS, 06 MESES E 17 DIAS DE PRISÃO QUE CORRESPONDE A 49% DA PENA, RESTANDO, AINDA, A CUMPRIR, 04 ANOS, 06 MESES E 19 DIAS, OU SEJA, 51% DA PENA ¿ DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 17/05/2022 - PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 08/06/2022 E PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 19/09/2022, COM TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 07/10/2028 - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM - ASSIM É, QUE UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EM TESE, O APENADO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - A ANÁLISE DA QUESTÃO É CASUÍSTICA PORQUE DEVE SEMPRE HAVER UMA PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO PRESO E A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O AGRAVADO CONSEGUIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NO ANO DE 2022 E JÁ ATINGIU O LAPSO TEMPORAL PARA OS BENEFÍCIOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL E A TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR DO APENADO APONTA TER ELE CONDUTA EXCEPCIONAL - DESTA FORMA, NÃO PARECE DESARRAZOADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS PELA DEFESA, TENDO EM VISTA A ALMEJADA GRADUAÇÃO DAS SAÍDAS - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE LONGA PENA AINDA A CUMPRIR E GRAVIDADE DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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105 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO C. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ACUSADO FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, E SEM A DOCUMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SUBSIDIARIAMENTE, SE PRETENDE: 2) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU É GENITOR DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. PROVA FIRME E ROBUSTA À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, CONDUZIA UMA MOTOCICLETA, A QUAL SABIA SER DE ORIGEM ILÍCITA. DOLO DIRETO EVIDENTE.

Recurso de apelação interposto, pelo réu Gledson Luiz Lacerda de Paula, representado por advogado constituído, contra a sentença de index 87372407, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira - Comarca da Capital, na qual o condenou por infração ao CP, art. 180, caput, aplicando-lhe as sanções de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, arbitrado no mínimo legal, em regime inicial fechado. Por fim, o condenou, também, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE ITAIPU, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA BSOLVIÇÃO DO CORRÉU LORENZZO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, DIANTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS OU, AO MENOS, A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA PROVA, POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS À FORMAÇÃO DESTA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DÚPLICE RAPINAGEM, E DE QUE O RECORRENTE FOI UM DE SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELAS VÍTIMAS, JOSÉ RENATO E THAIS, ALÉM DO FIRME E POSITIVO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, COMO SENDO UM DOS INDIVÍDUOS QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE 03 (TRÊS) TV¿S, 01 (UM) VIDEOGAME PS4, 01 (UM) SIMULADOR DE CORRIDA, 01 (UM) VENTILADOR, 01 (UM) FORNO MICRO-ONDAS, 01 (UM) ASPIRADOR AUTOMÁTICO, 01 (UM) IPAD, 02 (DOIS) APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, SENDO UM IPHONE 6 E OUTRO IPHONE XR, 01 (UM) SMARTWATCH, 01 (UMA) CAIXA DE SOM JBL, 01 (UMA) SANDUICHEIRA, 01 (UM) MASSAGEADOR, 02 (DOIS) FONES DE OUVIDO, DA MARCA APPLE, ALÉM DE VESTIMENTAS E 01 (UM) AUTOMÓVEL HONDA/CIVIC ¿ NESTE SENTIDO, HISTORIARAM QUE JÁ ERA DE NOITE, QUANDO OS ROUBADORES TRANSPUSERAM O MURO E INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA PELA PORTA ENTREABERTA, E IMEDIATAMENTE ANUNCIARAM A ESPOLIAÇÃO, SEGUIDA DA INICIATIVA DE WAGNER DE LHES EXIBIR AS MUNIÇÕES PRESENTES NO TAMBOR DO ARTEFATO VULNERANTE, ORDENANDO QUE SE MANTIVESSEM EM SILÊNCIO, APÓS O QUE TRANSFERIU TAL INSTRUMENTO BÉLICO AO COMPARSA, QUE FICOU ENCARREGADO DE VIGIAR AS VÍTIMAS, ENQUANTO O IMPLICADO REVISTAVA A RESIDÊNCIA, PERMANECENDO NA CASA POR CERCA DE QUARENTA MINUTOS A UMA HORA, DURANTE OS QUAIS EXIGIRAM INFORMAÇÕES SOBRE A POSSÍVEL CONDIÇÃO DE POLICIAL DE JOSÉ RENATO, CHEGANDO A FOTOGRAFÁ-LO E A ENVIAR A IMAGEM A UM TERCEIRO CÚMPLICE, SENDO CERTO QUE, APÓS REUNIREM TODOS OS PERTENCES VALIOSOS, EXIGIRAM A CHAVE DO AUTOMÓVEL PARA GUARDAR OS BENS SUBTRAÍDOS, ADVERTINDO OS RAPINADOS ANTES DE EVADIREM-SE DO LOCAL, QUE RETORNARIAM PARA MATÁ-LOS CASO CHAMASSEM A ATENÇÃO DOS VIZINHOS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, OS ESPOLIADOS FORAM CATEGÓRICOS AO ASSEVERAR QUE, NAQUELA OCASIÃO LHES APRESENTARAM ÁLBUNS FOTOGRÁFICOS, E NÃO SOMENTE, UMA ÚNICA IMAGEM DO IMPLICADO, QUEM PARA ELES SE DISTINGUIA POR OSTENTAR UMA PINTA SITUADA PRECISAMENTE EM SUA FACE, BEM COMO TATUAGENS, E, PORTANTO, DE MOLDE A SE CONCLUIR PELA INTEGRIDADE DE TAL PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO ¿ CONSIGNE-SE QUE, MUITO EMBORA A REFERIDA ARMA DE FOGO NÃO TENHA SIDO APREENDIDA, E SUBSEQUENTEMENTE SUBMETIDA À PERÍCIA, TEVE A SUA EXISTÊNCIA SATISFATORIAMENTE ATESTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, SEGUNDO A NARRATIVA DOS ESPOLIADOS ¿ OUTROSSIM, SUBSISTE A EXACERBADORA DO CONCURSO DE AGENTES, UMA VEZ QUE A IMPUTAÇÃO DE ATUAÇÃO ESPOLIATIVA CONJUNTA DE WAGNER NÃO RESTOU INDISSOLUVELMENTE VINCULADA À PESSOA DO CORRÉU LORENZZO, ABSOLVIDO PELO MAGISTRADO DE PISO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A EXORDIAL FAZ MENÇÃO A ¿OUTROS ELEMENTOS AINDA NÃO INDIVIDUALIZADOS¿ ¿ POR OUTRO LADO, INOCORREU A EFETIVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS, UMA VEZ QUE ESTAS PERMANECERAM COACTAS, POR INTERSTÍCIO TEMPORAL CONCOMITANTEMENTE À EFETIVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO, DE MODO A DESCARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DESTA ESPECÍFICA CIRCUNSTANCIADORA, QUE, DESTARTE, ORA SE DESCARTA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO OPERADO AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA EXASPERAÇÃO, PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/8 (UM OITAVO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA, CONSTANTE DA F.A.C. PERFAZENDO-SE UMA PENITÊNCIA INTERMEDIÁRIA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E INOBSTANTE SE ESTEJA DIANTE DE DUAS CIRCUNSTANCIADORAS, REGIDAS POR FRAÇÕES RECRUDESCEDORAS DIVERSAS, QUAIS SEJAM, A DO CONCURSO DE AGENTES E A DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MANTÉM-SE, SEGUNDO A VIGÊNCIA DO PRIMADO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO C. PENAL, A FRAÇÃO DE RECRUDESCIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), EM SE TRATANDO DAQUELA EXACERBADORA DE MAIOR ENVERGADURA, A PERFAZER UMA SANÇÃO DE 07 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS MULTA, SEGUINDO-SE COM A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 1/6 (UM SEXTO), REFERENTE AO EMPREGO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DOIS CRIMES, TOTALIZANDO UMA PENA FINAL DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES E AO PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UM) DIAS MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CRIME ÚNICO QUANDO, EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, SÃO PERCEPTIVELMENTE SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A PESSOAS DIVERSAS ENTRE SI ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS, DE ACORDO COM O QUE PRELECIONA O ART. 33, §2º. ALÍNEA ¿A¿, DO C. PENAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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107 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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108 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculos. Denúncia anônima dera conta de que três indivíduos, dois homens e uma mulher, carregavam numa carriola com diversos materiais, ao que supunha o denunciante provenientes de ilícito. Policiais militares dirigiram-se para as proximidades e divisaram, na garagem do imóvel de um dos réus, os bens em questão, pelo que houveram por bem deter os habitantes. E na construção de onde subtraídos, constataram vestígios do arrombamento das janelas. Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas. Vestígios que desapareceram por motivo outro que não a desídia estatal. Questão que pode ser suprida pela via testemunhal. Condenação do réu pelo CP, art. 155, § 4º, I e IV, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária ao ofendido, no importe de dois salários-mínimos. Outros dois corréus condenados à reprimenda de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a principiar-se em regime fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal. Após o trânsito em julgado, expedição de mandados de prisão. Recurso ministerial provido e improvido o recurso da defesa.

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109 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não conhecimento. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e motivo do crime. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Inadmissibilidade. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras para agravar a pena (arts. 61, II ,c e d, CP). Possibilidade. Corréu. Identidade de situações. Incidência do CPP, art. 580.

«1. A mesma fundamentação utilizada, na primeira fase, para negativar a vetorial referente às circunstâncias do delito (repugnantes pelo excesso de crueldade utilizado) fundamentou o agravamento da pena, na segunda fase, (CP, art. 61, II, d), o que caracteriza inadmissível dupla valoração pelo mesmo fato. ... (Continua)

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110 - TJRJ. Apelação Criminal. O acusado foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 148, 150 e 163, todos do CP, às penas de 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto. Foi concedido o sursis pelo período de 02 (dois) anos. Apelo da defesa buscando a absolvição, sob o argumento do estado de necessidade putativo. Subsidiariamente, requereu a absorção do crime de dano pelo delito de invasão de domicílio, a redução da pena aquém do mínimo legal, por conta da atenuante da confissão, e a incidência da minorante prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Prequestionou violações a normas constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, o acusado, na madrugada do dia 06/07/2023, violou a residência de Fellipe Cordeiro da Silva localizada na Rua Jacurutã, 948, fundos, Penha, RJ. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ele danificou a porta da residência de ANTONIA SOUSA DA SILVA, mediante arrombamento, e privou sua liberdade, através sequestro e grave ameaça, consubstanciada no porte de arma branca. 2. A pretensão absolutória merece guarida. 3. Não se extrai das provas produzidas a certeza imperativa para uma condenação. 4. No presente caso, infere-se que a autodefesa do apelante resumiu-se na existência de um surto psicótico e por esse motivo ele adentrou a residência da vítima e a manteve refém, sob o argumento de que estaria sendo perseguido por alguém. A ação do apelante foi interrompida após a chegada dos Policiais Militares. 5. Realmente há plausibilidade na versão de que o apelante sofreu perturbação de saúde mental e que isto afetou sua capacidade de entendimento e autodeterminação no dia do evento. 6. Ressalto que a inexistência de laudo pericial acerca do estado mental do apelante não é capaz de rechaçar a tese defensiva, tendo em vista que ela possui compatibilidade nas demais provas produzidas. 7. A versão defensiva possui respaldo perante os depoimentos das duas vítimas e do próprio policial responsável pelo flagrante. Quanto ao tema, os depoentes asseveraram que o acusado estava alterado, proferia palavras sem sentido e, inclusive, suava demasiadamente durante o episódio. 8. Vale destacar que o apelante possuía aproximadamente 43 (quarenta e três) anos na data do fato e ele é primário, o que reforça a tese de que teve um surto mental e por esse motivo praticou os atos que lhe foram atribuídos. 9. No caso em questão, há indícios suficientes no sentido de que o apelante, durante a violação de domicílio, estava em um quadro de surto psicótico, o que caracteriza uma perturbação de saúde mental, que afetou sua capacidade de entendimento e autodeterminação. 10. O Direito Penal tem como uma de suas funções principais a promoção da justiça e a reintegração social do indivíduo, sendo incompatível com a lógica punitiva a punição de alguém que não teve controle sobre seus atos devido a uma enfermidade. 11. Logo, a imposição de uma pena privativa de liberdade para alguém que comete um delito durante um surto psicótico seria desproporcional e ineficaz. 12. A meu ver, há indícios suficientes de que o acusado agiu sem culpa, por conta de seu estado mental e mesmo ante a ausência de laudo pericial a esse respeito, conjecturo que o caminho mais adequado é a absolvição, haja vista a existência de dúvidas quanto à culpabilidade do agente, tendo em vista o cenário probatório, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 13. Quanto ao tema, ressalto que uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas fortes, coerentes e confiáveis, o que se coloca em subordinação aos princípios constitucionais. 14. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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111 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Fração desproporcional. Uma condenação anterior. Redução da fração. Possibilidade. Patamar acima do mínimo (1/6). Reincidência específica. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Substituição. Inviabilidade. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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112 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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113 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime fechado mantido. Gravidade concreta da conduta. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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114 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. TENTATIVA. LONGO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONFISSÃO. SUBSTITIUÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As provas, incluindo depoimentos de policiais e imagens de câmera de segurança que confirmara a participação de Danilo como «olheiro, são suficientes para manter a condenação. ... (Continua)

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115 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. REVEL. RECEPTAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E ATIPICIDADE DA CONTUDA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇAÕ DO DOLO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

defesa busca o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, alegando que o motivo que despertou a suspeita dos policiais para que a abordagem acontecesse, teria sido a suposta «entrada rápida e «velocidade de Keven em uma rua ou seja reconhecida a atipicidade da conduta, sustentando que o réu não sabia da origem ilícita do veículo. Por fim, formula prequestionamento. ... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. POSSE ILEGAL DE UMA MUNIÇÃO CALIBRE .12. APREENSÃO FORA DO CONTEXTO DO TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação interposta por Maurício de Matos Ventura contra sentença que o condenou a 6 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput), e a 1 ano de detenção, em regime aberto, com pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de posse de munição (Lei 10.826/2003, art. 12, «caput). 2.A defesa suscitou nulidades relativas à falta de autorização para busca domiciliar e à ausência de leitura dos direitos constitucionais no momento da abordagem. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a proposta de acordo de não persecução penal. ... (Continua)

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, COMARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, OU, AINDA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, ALÉM DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ALEXANDRE E ALISSON, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA PELO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, QUANDO FORAM ALERTADOS POR UM TRANSEUNTE QUANTO À REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR UM INDIVÍDUO, CUJAS DESCRIÇÕES DAS VESTIMENTAS CORRESPONDIAM ÀQUELAS DO IMPLICADO, E AO SE DIRIGIREM AO LOCAL, OBSERVARAM-NO NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, E CONSISTENTE EM DESLOCAR-SE ATÉ UM TERRENO BALDIO, DE ONDE RETIRAVA UM OBJETO E, NA SEQUÊNCIA, EFETUAVA A ENTREGA DO MESMO, COMO CONTRAPARTIDA, A, NO MÍNIMO, DOIS USUÁRIOS DISTINTOS, MOTIVOS PELOS QUAIS OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM À ABORDAGEM, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR EM POSSE DESTE UMA QUANTIA EM DINHEIRO, E, EM BUSCAS PELO TERRENO PARA O QUAL FORA ANTERIORMENTE OBSERVADO DIRIGINDO-SE, APREENDERAM O MATERIAL ENTORPECENTE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA, DE 46G (QUARENTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PRESERVANDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, CONSTANTE DA 1ª ANOTAÇÃO DA F.A.C. PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO DE 05 (CINCO ANOS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNOU DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, § 2º-A, I (3X), NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE, NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - VAN, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU 01 (UM) CORDÃO DE OURO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA A. DE S. M. 01 (UM) CORDÃO DE OURO E 01 (UMA) PULSEIRA DE OURO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA E. J. F. E 01 (UM) TELEFONE CELULAR DE PROPRIEDADE DE M. DE J. DOS S. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO OU, ALTERNATIVAMENTE, A CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SEM RAZÃO O RECORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO FORAM ALVO DO PRESENTE RECURSO. DOSIMETRIA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO CP, art. 59, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS GRAVÍSSIMAS DO CRIME, A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA OUSADIA DO ACUSADO E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, ESTA ÚLTIMA APENAS EM RELAÇÃO À LESADA MARYNARA. RÉU SACOU UMA ARMA DE FOGO E ANUNCIOU O ROUBO NO INTERIOR DO TRANSPORTE COLETIVO, QUE ESTAVA LOTADO, APONTANDO O ARMAMENTO PARA UM DOS OFENDIDOS E EXIGINDO A ENTREGA DO CORDÃO E DA PULSEIRA. POSTERIORMENTE, ESCOLHEU UMA PASSAGEIRA PARA RECOLHER OS PERTENCES DAS DEMAIS VÍTIMAS, TENDO, NESSE MOMENTO, SUBTRAÍDO O CORDÃO E O APARELHO CELULAR DE OUTROS DOIS OFENDIDOS. RÉU AMEAÇOU DE MORTE OUTRA VÍTIMA QUE ESTAVA DESESPERADA CHORANDO. APÓS O RECORRENTE DESEMBARCAR, HOUVE O RASTREAMENTO DO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO E AS VÍTIMAS TAMBÉM DESCERAM, INDO AO LOCAL INDICADO PELO EQUIPAMENTO, NO INTERIOR DA COMUNIDADE DA ROCINHA. UMA DAS VÍTIMAS, POR ESTAR PASSANDO MAL, FICOU NA PARTE BAIXA DA COMUNIDADE, OCASIÃO EM QUE AVISTOU O RÉU EMPREENDENDO FUGA. DENUNCIADO EFETUOU UM DISPARO EM SUA DIREÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO GRAVÍSSIMAS. VÍTIMAS AMEAÇADAS A TODO TEMPO, EM DIVERSOS MOMENTOS COM UMA ARMA DE FOGO APONTADA PARA A CABEÇA. O ROUBO PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO, NATURALMENTE, É AINDA MAIS GRAVE E REPROVÁVEL, POIS EXPÕE VÁRIAS PESSOAS AOS EFEITOS DA PRÁTICA DELITIVA, INCLUSIVE UM EVENTUAL ACIDENTE DE TRÂNSITO. RISCO ÀS VIDAS DO MOTORISTA, COBRADOR E DOS DEMAIS PASSAGEIROS, NÃO SE PODENDO MINIMIZAR A GRAVIDADE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSICIONAMENTO DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AINDA MAIS GRAVES EM RELAÇÃO À VÍTIMA M. DE J. DOS S, UMA VEZ QUE, MESES APÓS OS FATOS, CONTINUOU EXTREMAMENTE ABALADA PSICOLOGICAMENTE, TENDO SOFRIDO UMA CRISE DE ANSIEDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO TJRJ, LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, LAMENTAVELMENTE, O JUIZ A QUO DEIXOU DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ADMITINDO TÃO SOMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, COMO CONSEQUÊNCIA, REDUZINDO A PENA-BASE EM 1/6, SITUAÇÃO QUE SE ETERNIZA, TRATANDO-SE DE RECUSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESENTE A MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, § 2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL, A REPRIMENDA FOI CORRETAMENTE AUMENTADA DE 2/3 NA DERRADEIRA FASE. FINALMENTE, CONSIDERANDO QUE MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO FORAM PRATICADOS TRÊS CRIMES DE ROUBO, A PENA MAIS GRAVE (ROUBO EM QUE M. DE J. DOS S FORA VÍTIMA) FOI ACRESCIDA DE 1/5, RESTANDO TOTALIZADA EM 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO. O MAGISTRADO, AO APLICAR A REGRA DO CONCURSO FORMAL, DEIXOU DE TOTALIZAR E FIXAR A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, APENAS FAZENDO MENÇÃO AO PROCEDIMENTO DO CP, art. 72. EQUÍVOCO QUE SE MANTÉM, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU, O QUE É INADMISSÍVEL QUANDO SOMENTE A DEFESA RECORRE. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. PLURIDADE DE LESADOS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS. A INICIAL DESCREVE A PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO CONTRA AS 03 VÍTIMAS. RÉU SE DEFENDEU DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO. INEXISTE NULIDADE A SER SANADA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA, QUANDO AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA O SENTENCIANTE PROCEDE À EMENDATIO LIBELI, ATRIBUINDO AO FATO NARRADO NA DENÚNCIA CLASSIFICAÇÃO DIVERSA, NOS TERMOS DO CPP, art. 383. BEM APLICADA A FRAÇÃO DE 1/5, ANTE A EXISTÊNCIA DE TRÊS CRIMES. ORIENTAÇÃO DO STJ. MANTIDO O REGIME FECHADO. arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «A, E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO CONSUMADO. TEMA 934/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. MULTIRREINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS ANOTAÇÕES EM COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 08 MESES, NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA OUTRA ANOTAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA QUE SE EXCLUI, COMPROVADA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO, QUE SE IMPÕE. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO QUE DEVERÁ SER O INICIALMENTE FECHADO, EM ATENÇÃO AO QUANTITATIVO DE PENA E À REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de apreciação das teses suscitadas em defesa prévia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do reclamo.

«A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de apreciação, pelo magistrado singular, das teses suscitadas em resposta preliminar enseja a perda do objeto da insurgência no ponto, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedentes.... (Continua)

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO; A REFORMA DA DOSIMETRIA NA TERCEIRA FASE PARA APLICAR O art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, AUMENTANDO-SE A PENA UMA ÚNICA VEZ, CONSIDERANDO A CAUSA QUE MAIS AUMENTA A PENA; BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. INQUESTIONÁVEL QUE OS CRIMES DE ROUBO ALCANÇARAM A CONSUMAÇÃO, UMA VEZ QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS, SENDO EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE, COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE PELAS VÍTIMAS, POUCO IMPORTANDO QUE TENHA SIDO PERSEGUIDO E LOGO DEPOIS CAPTURADO PELOS POLICIAIS, SENDO DESNECESSÁRIA QUE A POSSE SEJA MANSA E PACÍFICA SOBRE OS PERTENCES SUBTRAÍDOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 582, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DO MESMO MODO, INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68, PARA QUE PREVALEÇA A CAUSA ESPECIAL QUE MAIS AUMENTA A PENA, POIS EXTRAI-SE DA SENTENÇA QUE SOMENTE FOI RECONHECIDA UMA ÚNICA CAUSA DE AUMENTO, QUAL SEJA, O CONCURSO DE AGENTES, COM A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO). POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE OS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELO APELANTE, ALÉM DE SEREM DA MESMA ESPÉCIE, SE DERAM EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO SEMELHANTES, POIS PRATICADOS UM SEGUIDO DO OUTRO, NO MESMO DIA, EM HORÁRIOS PRÓXIMOS. DESTA SORTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA, COMO AS PENAS DOS CRIMES DE ROUBO SÃO IDÊNTICAS, EXASPERA-SE APENAS UMA DELAS, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CONSIDERANDO QUE 02 (DOIS) FORAM OS CRIMES PRATICADOS, FICANDO A PENA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. ASSIM, TENDO A PENA RECLUSIVA FINAL SIDO INFERIOR A 08 (OITO) ANOS, TRATANDO-SE DE APELANTE PRIMÁRIO E APRESENTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO FEMINICÍDIO, TENDO SIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA PAULINE, BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, DO QUAL RESULTOU O DESCARTE DA ÚLTIMA DAS MAJORANTES, PLEITANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, COM A MITIGAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME EM OCASIÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E, AINDA, A IDENTIFICAÇÃO DA PRESENÇA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA TENTATIVA, EM SUA MÁXIMA RAZÃO MÁXIMA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INOCORREU DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O CONSELHO DE SENTENÇA ESCOLHEU UMA DAS VERSÕES QUE LHE FORAM APRESENTADAS, PERFEITAMENTE SEDIMENTADA, NA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, O QUAL APUROU A PRESENÇA DE ¿AGRESSÃO POR ARMA BRANCA: LESÕES CORTANTES E PÉRFUROCORTANTES EM FACE POSTERIOR DO TORAX DIREITO E ESQUERDO E REGIOES LOMBARES DIREITA E ESQUERDA, PESCOÇO CERVICAL E LATERAL DIREITO E ESQUERDO: HEMOPNEUMOTORAX; TORACOSTOMIA BILATERAL; DRENO; HEMOTRANSFUSÃO¿, NO ESQUEMA DE LESÕES E O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, RAFAEL E EDWGES VICTORIA, E PRINCIPALMENTE PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, JULIA NICOLY, AO RELATAR QUE MANTEVE UM RELACIONAMENTO BREVE COM O ORA APELANTE, ENVOLVENDO DUAS OU TRÊS INTERAÇÕES DE NATUREZA ÍNTIMA, MAS QUE MANIFESTOU A INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIR COM TAL VÍNCULO, O QUE, ENTRETANTO, NÃO FOI ACEITO PELO IMPLICADO, SENDO CERTO QUE, NA DATA DOS FATOS, ELE COMPARECEU À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, APÓS CONSUMAREM NOVA RELAÇÃO SEXUAL, AMBOS ADORMECERAM, ATÉ QUE ELA FOI SUBITAMENTE DESPERTADA PELO AGRESSOR DESFERINDO-LHE UMA FACADA NO PESCOÇO, OCASIÃO EM QUE, AO TENTAR RESISTIR E CLAMAR POR SOCORRO, SOFREU MÚLTIPLOS GOLPES SUBSEQUENTES, LOGRANDO, CONTUDO, DURANTE A LUTA CORPORAL, OCULTAR A CHAVE DA CASA EM LOCAL INACESSÍVEL AO IMPLICADO, RETARDANDO-LHE A FUGA, O QUE PERMITIU, AINDA QUE TARDIAMENTE, A INTERVENÇÃO DAQUELES PRIMEIROS DEPOENTES, SEUS VIZINHOS, QUE, AO ARROMBAREM A PORTA, ENCONTRARAM O RÉU COM O INSTRUMENTO CORTANTE EM MÃOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE O LEVOU A EVADIR-SE DO LOCAL, VINDO, MAIS ADIANTE, A SER DETIDO POR POPULARES ATÉ A CHEGADA DOS POLICIAIS MILITARES, MARCOS VINÍCIUS E JORGE AUGUSTO, RESPONSÁVEIS POR CONDUZI-LO À DISTRITAL, VALENDO CONSIGNAR QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS É GARANTIA CRISTALIZADA NA CARTA POLÍTICA, DESCARTANDO-SE, PORTANTO, QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PROMANADAS DO TRIBUNAL POPULAR, OU, AINDA, ACERCA DA CORREÇÃO E DA PERTINÊNCIA DE SUAS ESCOLHAS NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, REMANESCENDO A ESTE COLEGIADO TOGADO, TÃO SOMENTE, UMA ANÁLISE, AN PASSANT, SOBRE A PRESENÇA, OU NÃO, DE MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO A ALICERÇAR O DECISUM POPULAR, E SENDO, PRECISAMENTE ESTE, O CENÁRIO PRESENTE NESTES AUTOS ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, A SE INICIAR PELO DESCARTE QUE ORA SE OPERA ACERCA DA EQUIVOCADA TRANSMUTAÇÃO DE UMA MAJORANTE COMO SE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE FOSSE, MAS CUJA FUNGIBILIDADE DE TRATAMENTO, INCLUSIVE, ENVOLVENDO ETAPAS DIVERSAS DA QUANTIFICAÇÃO SANCIONATÓRIA, INADMITE-SE, SEJA PORQUE O ART. 61, CAPUT, DO CODEX REPRESSIVO, EXPRESSAMENTE, DETERMINA QUE: ¿SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME¿, E MODO QUE TAL TRANSMUTAÇÃO SE CONSTITUI EM MANIFESTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE Lei, QUER PORQUE, NA SITUAÇÃO VERTENTE, CONSTITUI-SE EM EQUIVOCADO CENÁRIO A PARTIR DO QUAL SE OPEROU UMA COMPENSAÇÃO DE UMA DAQUELAS QUALIFICADORAS, TRAVESTIDA DE AGRAVANTE, COM A PERFEITAMENTE CARACTERIZADA COMO PRESENTE, ATENUANTE DA CONFISSÃO, MAS O QUE IMPLICA EM FRONTAL VIOLAÇÃO À SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, AO SE MODIFICAR O CERNE DO QUE FOI RECONHECIDO PELO JUIZ CONSTITUCIONAL DO MÉRITO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, AO SIMPLESMENTE SE APLICAR A REGRA INSERTA NO ART. 67 DAQUELE DIPLOMA, QUANTO AO TRATAMENTO A SER DADO À EVENTUAL COEXISTÊNCIA ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS OPOSTAS, QUANDO EM VERDADE, APENAS UMA DELAS OSTENTA ESTA NATUREZA, BEM COMO PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NA ¿CULPABILIDADE EXTREMADA DO RÉU, O QUAL DE MANEIRA FRIA E DE FORMA CRUEL PROFERIU 14 (CATORZE) FACADAS NA VÍTIMA ENQUANTO ESTA DORMIA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA, REVELANDO TODA A MALDADE INTERIOR DO RÉU QUE NÃO TITUBEOU A EXECUTAR SEU CRIME CONTRA ALGUÉM COMPLETAMENTE INDEFESA¿, POR SE TRATAR DE INADMISSÍVEL BIS IN IDEM EM FACE DA SUA COEXISTÊNCIA COM A QUALIFICADORA AFETA AO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, COMO TAMBÉM NAS ¿CIRCUNSTÂNCIAS DE CRIME SE REVESTEM DE PECULIAR NECESSIDADE DE UMA REPRIMENDA CONTUNDENTE, HAJA VISTA QUE O RÉU DE FORMA ARDILOSA DEIXOU A PARCEIRA TRANSEXUAL PEGAR NO SONO PARA ENTÃO ATACÁ-LA, PRETENDENDO SEM SUCESSO ELIMINAR JUNTAMENTE COM A VITIMA SEU DESEJO SEXUAL POR PARCEIRAS TRANSEXUAIS OU ATÉ MESMO POR ALGUM RECEIO DE SEU CIRCULO SOCIAL VIESSE A TER CIÊNCIA DE SEU DESEJO SEXUAL POR TRANSEXUAIS¿, EM FLAGRANTE MALFERIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, NA EXATA MEDIDA EM QUE ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO FOI AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DA IMPERTINÊNCIA DE SE BUSCAR MANEJAR, DE FORMA OBLÍQUA E EXTEMPORÂNEA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JÁ MATERIALIZA UMA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, MAS QUE SEQUER CHEGOU A SER ARTICULADA NA RESPECTIVA IMPUTAÇÃO E DE MODO A SE MOSTRAR VEDADA A SUA UTILIZAÇÃO EM DESFAVOR DO AGENTE, COMO SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA FOSSE, AO MENCIONAR ¿A CONDUTA DO RÉU AO DEIXAR A VÍTIMA ENSANGUENTADA, À PRÓPRIA SORTE, SEM FORNECER NEM BUSCAR AJUDA, EM SITUAÇÃO QUE POTENCIALIZOU O SOFRIMENTO DA VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA CRUELMENTE COM, REPITA-SE, 14 (CATORZE) FACADAS EM REGIÕES LETAIS DO CORPO (CABEÇA, COSTAS E OMBRO)¿, INOBSTANTE DEVA A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATOS QUE EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL, EM SE CONSIDERANDO DO NÚMERO DE GOLPES EFETUADOS COM A FACA E A SEDE DAS RESPECTIVAS LESÕES, A EXTERNALIZAR A EXISTÊNCIA DE UMA DIFERENCIADA INTENSIDADE DE DOLO, BEM COMO POR FORÇA DA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS INCIDENTES, MAS AGORA NO QUANTITATIVO DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DO RECRUDESCIMENTO PARA 1/3 (UM TERÇO), DEVENDO, CONTUDO E NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSAGEM, SER DESCARTADA A AGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PERFILANDO-SE COMO IRRELEVANTE TAL PECULIAR E EXCEPCIONAL CIRCUNSTÂNCIA FRENTE À NATUREZA DA INFRAÇÃO, CONSERVANDO-SE, POR OUTRO LADO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 21.03.2001, REPOUSANDO A PENITÊNCIA AFERIDA EM 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, JÁ QUE NÃO HÁ QUE SE RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE ESTA SE OPEROU NA SUA MODALIDADE QUALIFICADA, FIGURANDO COMO ATRELADA À PRETENSA EXCULPANTE, E, PORTANTO, CONSTITUTIVA DE FATO DIVERSO DAQUELE IMPUTADO ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DE UMA TENTATIVA PERFEITA, JÁ QUE ESGOTADOS OS MEIOS ELEITOS E À DISPOSIÇÃO AO ALCANCE DA META OPTATA, MERCÊ DO EXTENSO NÚMERO DE GOLPES DESFERIDOS, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL REDUTORA MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO-SE UM MONTANTE DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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123 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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124 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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125 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: afastamento dos antecedentes, concessão do privilégio e fixação do regime diverso do fechado.

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, §2º, S II E VII, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP). RÉUS QUE, EM UMA MOTOCICLETA, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), UM CORDÃO, UMA CAIXA DE SOM E UMA BOLSA A TIRACOLO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA JOÃO GABRIEL, BEM COMO UM TELEFONE CELULAR, BEM COMO UMA BOLSA A TIRACOLO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA MARCUS VINICIUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO CONDENADO ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO E 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA, E RÉU GABRIEL CONDENADO ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 41 (QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU GABRIEL, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE E RECONHECIDO EM SEDE JUDICIAL. DENUNCIADO QUE APENAS PEGOU EMPRESTADA A MOTOCICLETA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA. NA TERCEIRA FASE, BUSCOU A INCIDÊNCIA DE SOMENTE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE AUMENTO DE 1/3. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO DE ROUBO, APESAR DE SEREM DUAS AS VÍTIMAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, A DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO EM SEDE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE OS APELANTES PRATICARAM O CRIME DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. VALIDADE DA PROVA INDICIÁRIA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CPP, art. 239. SENDO IDÔNEOS E COINCIDENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO, E NÃO INVALIDADOS POR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ILIDIR A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA QUE SE AFASTA. EMBORA O ARTEFATO UTILIZADO PELOS ACUSADOS TENHA SIDO APREENDIDO (UMA FACA DE COZINHA), NÃO FOI PERICIADO. NECESSÁRIO O LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR SUA PODER VULNERANTE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO CPP, art. 158. INCABÍVEL, NA HIPÓTESE, A ADOÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA SUPRIR A FALTA DO EXAME PERICIAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 167. BENEFÍCIO DA DÚVIDA EM FAVOR DOS RÉUS. INOBSTANTE TAL REALIDADE, PERMANECE HÍGIDA A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA DO CRIME DE ROUBO. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, AS PENAS DOS APELANTES SÃO REDIMENSIONADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA, RESTANDO OS RÉUS JOSÉ ANTÔNIO E GABRIEL CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 157, §2º, II, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

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127 - TJRJ. Apelação Criminal. Os apelantes foram condenados pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP, e apenados da seguinte forma: TIAGO DA SILVA PAIVA, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no menor valor unitário; MARCELO ROGERIO MONTEIRO FERREIRA, 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração legal. Não lhes foi concedido o direito de recorrerem em liberdade. Recurso de TIAGO requerendo a absolvição, sob a tese de crime impossível. Alternativamente, postula o reconhecimento da tentativa e a mitigação do regime prisional. O acusado MARCELO postulou a absolvição, por conta da atipicidade, diante do crime impossível, ou o reconhecimento da tentativa e da atenuante de confissão. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, pugnou pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Consta da denúncia que os acusados, no dia 26/10/2022, no interior do supermercado Guanabara, situado na Rua Almirante Cochrane, 146, Tijuca, subtraíram 15 (quinze) garrafas de whisky Buchanans, 01 (uma) garrafa de azeite Parmesa, 01 (um) pacote de chocolate BIS, 01 (uma) embalagem com 06 (seis) iogurtes Nestlê, 01 (um) saco de granola integral, 01 (uma) esponja de aço Bombril, 01 (um) pacote de batata palha Yoki, 01 (uma) caixa de bombom garoto, 01 (um) pacote de guardanapo e 01 (uma) lata de leite condensado, avaliados no valor de R$ 2.631,15 (dois mil seiscentos e trinta e um reais reais e quinze centavos) de propriedade do estabelecimento lesado. 2. As provas são contundentes e inquestionáveis, sendo plenamente aptas a autorizar o juízo de censura, sendo as palavras das testemunhas meio de prova idôneo a servir de base à condenação pelo crime de furto, pois guardam harmonia com os demais elementos dos autos. Ademais, há de se salientar que o apelante MARCELO confessou a subtração. 3. Outrossim, a tese de reconhecimento da insignificância não merece acolhimento. 4. O valor integral dos produtos subtraídos extrapola o patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e tal quantia, em conformidade com a jurisprudência majoritária, não é considerada insignificante e nem de pequeno valor. 5. Também não merece guarida o pleito de reconhecimento do crime impossível, eis que não há ineficácia absoluta do meio empregado para a consumação do delito. 6. Em relação ao pleito de reconhecimento da tentativa, em que pese não me filiar à teoria da apprehensio, igualmente denominada de amotio, o tema foi firmado através da tese firmada no Tema Repetitivo 934, do STJ. Desta forma, diante da consolidação do entendimento supra e que no caso concreto houve a inversão da posse, mantenho o crime na forma consumada. 7. Correto o juízo de censura. 8. Passo à dosimetria. 9. Na primeira fase, ambos os apelantes ostentam maus antecedentes, de modo que se mostra razoável a exasperação das penas na fração de 1/6 (um sexto). Logo, as sanções básicas dos apelantes ficam fixadas em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, na menor fração unitária. 9. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência em desfavor dos apelantes, cabendo a redução do aumento fixado em primeiro grau, devendo ser estipulado em 1/6 (um sexto). 10. Em relação ao acusado MARCELO, o magistrado sentenciado compensou a recidiva com a atenuante da confissão. 11. O regime deve ser abrandado, considerando as condições judiciais dos apelantes e o quantum das penas. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para abrandar o aumento na primeira e segunda fases da dosimetria, acomodando a resposta penal de TIAGO DA SILVA PAIVA, no montante de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor fracionário, e a de MARCELO ROGÉRIO MONTEIRO FERREIRA, em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, na menor fração unitária. Oficie-se.

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128 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Dosimetria da pena. Concurso de agentes. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Conduta delituosa mais reprovável. Prática do delito no interior da residência da vítima no período noturno. Presença de uma criança no local. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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129 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Uso de uma das qualificadoras para formar o tipo qualificado e de outra para recrudescer a pena-base. Possibilidade. Elevação da pena em 1/4 (um quarto). Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Dosimetria refeita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE ROSEIRAL, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELA OFENDIDA, MARIA EDUARDA, QUE CONTAVA, À ÉPOCA, COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, DANDO CONTA DE QUE CONHECEU O IMPLICADO PELO FACEBOOK, INICIANDO UMA TROCA DE MENSAGENS EM QUE AMBOS SE ELOGIARAM E À MEDIDA EM QUE CONVERSAVAM, ELE PROPÔS UM ENCONTRO PARA QUE PUDESSEM SE CONHECER MELHOR, AO QUAL ELA, DE FORMA CONTÍNUA, SE NEGAVA, ATÉ QUE, EM DETERMINADA OCASIÃO E POR VOLTA DAS 02H DA MANHÃ, ENQUANTO SE UTILIZAVA DO COMPUTADOR, O ACUSADO LHE ENVIOU UMA MENSAGEM INSISTINDO EM SE ENCONTRAREM NAQUELE DIA, ALEGANDO QUE NÃO HAVIA MAIS DESCULPAS PLAUSÍVEIS PARA DECLINAR DA PROPOSTA, O QUE FEZ COM QUE VIESSE A ABANDONAR A SUA RESIDÊNCIA PARA ENCONTRAR-SE COM AQUELE, E, JUNTOS, SEGUIRAM PARA O DOMICÍLIO DO MESMO, ONDE CONVERSARAM E SE BEIJARAM, MAS O QUE NÃO IMPEDIU QUE ELA MANIFESTASSE RECUSA DIANTE DAS TENTATIVAS DELE DE REALIZAR AVANÇOS MAIS ÍNTIMOS, AO ASSEVERAR SER AQUELA A SUA ¿PRIMEIRA VEZ¿, PORÉM, O MESMO PERSISTIU, E AMBOS SE DESPIRAM, COM O IMPLICADO DANDO INÍCIO À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, E CONSISTENTES NA FELAÇÃO E NO CUNILINGUS, APÓS O QUE SOLICITOU QUE ELA SE VIRASSE DE COSTAS E PROCEDEU À RESPECTIVA PENETRAÇÃO, MAS, ASSIM QUE O ENCONTRO TERMINOU, ELE A ACOMPANHOU DE VOLTA À SUA MORADIA, SEM QUE ELA REVELASSE O OCORRIDO A QUALQUER OUTRA PESSOA, EXCETO À SUA AMIGA DAFNE, QUE A ACONSELHOU A CONTAR À SUA GENITORA, MAS O QUE NÃO FEZ, MANTENDO-SE EM SILÊNCIO, POR TEMER AS CONSEQUÊNCIAS ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE OUTROS ENCONTROS OCORRERAM, SEMPRE DURANTE A MADRUGADA, NOS QUAIS OS MESMOS ATOS SE REPETIRAM, EMBORA ELA NÃO SE RECORDE CLARAMENTE DAS OUTRAS OCASIÕES, LEMBRANDO-SE APENAS DO PRIMEIRO E DO ÚLTIMO ENCONTROS, DURANTE O QUAL, INCLUSIVE, O ACUSADO A INSTRUIU QUE MENTISSE E NÃO REVELASSE A IDENTIDADE DELE, CASO O SEGREDO VIESSE A SER DESCOBERTO EM ALGUM MOMENTO, SENDO CERTO QUE, UMA SEMANA DEPOIS, VEIO A ENVIAR UMA MENSAGEM DE TEXTO AO IMPLICADO INFORMANDO-LHE SOBRE O ATRASO DE SUA MENSTRUAÇÃO, TENDO SUA MÃE TOMADO O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE SUAS MÃOS E A REPREENDIDO POR USAR O DISPOSITIVO DE SEU PAI, MOMENTO EM QUE VISUALIZOU A MENSAGEM ENVIADA AO RÉU, OCASIÃO EM QUE JULGOU OPORTUNO INFORMAR À GENITORA SOBRE OS ACONTECIMENTOS, E APÓS O QUE AMBAS SE DESLOCARAM À DISTRITAL A FIM DE FORMALIZAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, CABENDO DESTAQUE QUE O ACUSADO TINHA PLENO CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA, POIS, SEGUNDO ESTA, ELE HAVIA LHE INDAGADO A RESPEITO, NARRATIVA ESTA QUE ENCONTROU RESPALDO NA CONFIRMAÇÃO FEITA PELA SUA GENITORA, SUELEN CRISTINA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, DIANTE DA INIDÔNEA ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA AO DISTANCIAMENTO DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA CALCADA EM DIVERSOS PERIFÉRICOS ASPECTOS, POR SE TRATAR DE FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, DEVENDO, CONTUDO, A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE EXTRAPOLOU A REGULAR CONDIÇÃO DO TIPO PENAL, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, UMA VEZ QUE A OFENDIDA CONTRAIU UMA INFECÇÃO SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL (I.S.T.), CONFORME APURADO NOS EXAMES, E NECESSITOU DE UM LONGO TRATAMENTO MÉDICO, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), DE MODO A SE ALCANÇAR O MONTANTE INICIAL DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE, DE ½ (METADE) PARA 1/6 (UM SEXTO), CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO PRECISA DOS ESPECÍFICOS DIAS, HORAS E MOMENTOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PUNÍVEL, DE MODO A ALCANÇAR A PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 1º E § 2º, II, DO CP, À PENA DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO 14 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO INICIAL PARA O CRIME DE FURTO, UMA VEZ QUE NÃO TERIA FICADO CARACTERIZADA A ELEMENTAR DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BUSCA AINDA A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME - PARCIAL CABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O APELANTE APÓS SUBTRAIR O APARELHO CELULAR QUE ESTAVA NO PAINEL DO TÁXI DA VÍTIMA, DESEMBARCOU DO VEÍCULO COM A VÍTIMA INDO AO SEU ENCALÇO, A FIM DE QUE LHE FOSSE DEVOLVIDO O SEU APARELHO TELEFÔNICO, OPORTUNIDADE EM QUE O REFERIDO APELANTE RECHAÇOU COM A MÃO A INVESTIDA DA VÍTIMA EM QUESTÃO, E EM TOM DE AMEAÇA DETERMINOU QUE A MULHER QUE O ACOMPANHAVA NA EMPREITADA CRIMINOSA CHAMASSE « OS HOMENS «, O QUE FEZ COM QUE A REFERIDA VÍTIMA RECUASSE E NÃO REAGISSE, UMA VEZ QUE SE SENTIU INTIMIDADA E ASSUSTADA, LEVANDO-SE EM CONTA O LOCAL PERIGOSO EM QUE SE ENCONTRAVA ( PAVUNA ), E DESTA FORMA AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRARAM COM UNIFORMIDADE A IMPUTAÇÃO REALIZADA NA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA FURTO - MUITO EMBORA O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRO PROCESSO A QUE O APELANTE RESTOU CONDENADO ( 26/07/2023 ) TENHA SE DADO EM DATA POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE ( 25/12/2022 ), REFERE-SE A UM CRIME DE ROUBO OCORRIDO NO ANO DE 2019, E PORTANTO ANTES DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, CARACTERIZANDO, PORTANTO, OS MAUS ANTECEDENTES, QUE DERAM AZO AO INCREMENTO DAS PENAS-BASE - NOUTRO GIRO, AINDA QUE A CONFISSÃO DO APELANTE TENHA SE DADO DE FORMA PARCIAL, UMA VEZ QUE NEGOU QUE TENHA AMEAÇADO A VÍTIMA, TENDO APENAS XINGADO A MESMA, PARA QUE SE AFASTASSE, SERVIU PARA CORROBORAR A AUTORIA DELITIVA, NÃO PODENDO, DESTA FORMA, SER IGNORADA COMO ATENUANTE, QUE ORA SE RECONHECE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 DM.

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132 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Furto.

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, E DE RESISTÊNCIA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (art. 157, CAPUT, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, E art. 329, TUDO N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE, SIMULANDO O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO E MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA, CONSISTENTE EM DAR UM TAPA NA CABEÇA E OUTRO NO BRAÇO DE UMA DAS VÍTIMAS, SUBTRAIU OS TELEFONES CELULARES DOS DOIS OFENDIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (ROUBO), E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO (RESISTÊNCIA) EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. APELANTE QUE NÃO CHEGOU A TER A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS SUBTRAÍDOS. OCORRÊNCIA DE UM CRIME ÚNICO, CONFORME O DOLO DO RÉU, AS PECULIARIDADES DO CASO, ASPECTOS TEMPORAIS, GEOGRÁFICOS E O RESULTADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CRIME DE ROUBO QUE RESTOU CONSUMADO. VÍTIMAS QUE PERDERAM TEMPORARIAMENTE A DISPONIBILIDADE DOS BENS SUBTRAÍDOS, OS QUAIS SOMENTE FORAM RECUPERADOS APÓS A PRISÃO DO APELANTE. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVAE. SÚMULA 582/STJ. INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PERFEITAMENTE CONFIGURADO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, NOS TERMOS DO CP, art. 70, CAPUT, UMA VEZ QUE O RÉU, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, SUBTRAIU, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, OS PATRIMÔNIOS DE DUAS VÍTIMAS DIFERENTES. DELITO DE RESISTÊNCIA QUE TAMBÉM SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ACUSADO QUE TENTOU FUGIR APÓS A ORDEM DE PARADA DO POLICIAL MILITAR, INCLUSIVE SIMULANDO ESTAR ARMADO, SENDO DETIDO POR POPULARES E PRESO EM FLAGRANTE. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DEFENSIVOS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES DOS CRIMES DE ROUBO EXASPERADAS EM 1/6, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA MULHER, NO INTERIOR DO COLETIVO, MERECENDO MAIOR REPROVABILIDADE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. SENDO IDÊNTICAS AS PENAS, FOI APLICADO O PERCENTUAL DE 1/6 PARA MAJORAÇÃO DE UMA DELAS, NOS TERMOS DO CP, art. 70. QUANTO O CRIME DE RESISTÊNCIA, A REPRIMENDA FOI FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, TORNANDO-SE DEFINITIVA, À FALTA DE OUTROS MODULADORES QUE PUDESSEM MODIFICÁ-LA. PARA OS CRIMES DE ROUBO, O REGIME FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DELITUOSA FOI PRATICADA COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS, DENTRO DE UM ÔNIBUS, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO DO RÉU EM VIOLAR A NORMA PENAL, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. QUANTO AO DELITO DO CP, art. 329, DEVE SER CORRIGIDO, DE OFÍCIO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, PARA FIXÁ-LO EM SEMIABERTO, UMA VEZ QUE APENADO COM DETENÇÃO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO, NA FORMA DO art. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RETIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE O REGIME INICIAL DO DELITO DE RESISTÊNCIA, APENADO COM DETENÇÃO, PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS.

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134 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Réu que registra apenas uma condenação transitada em julgado a ser valorada na segunda fase da dosimetria. Regime de cumprimento da reprimenda. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula STJ 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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135 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (art 157, § 2o. I e II do CPb). Pacientes condenados, respectivamente, a 6 anos e 5 meses de reclusão e 9 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, ambos em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento das vítimas do emprego da arma pelos integrantes da dupla criminosa. Precedentes do STJ e do STF. Dosimetria da pena. Não ocorrência de bis in idem. Existência de duas condenações com trânsito em julgado, sendo uma utilizada como maus antecedentes e outra como reincidência. Regime inicial devidamente justificado. Modus operandi. Violência exercida com arma de fogo apontada continuamente para a cabeça de uma das vítimas e indicação de um disparo em direção à outra. Inadmissibilidade do aumento de pena em razão da forma qualificada, exclusivamente arrimado no número de circunstâncias presentes. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Somente para reduzir ao mínimo legal (um terço) o aumento relativo à forma qualificada do delito de roubo.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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136 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação da conduta tipificada no art. 121, §2º, I, III, IV e VI (este c/c o §2ºA, I), na forma do art. 14, II, e do art. 71, todos do CP, na forma da lei 11.340/06. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa.

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137 - TJSP. Acidente de Trânsito. Invasão do cruzamento com sinal fechado. Filmagem que comprova a dinâmica do acidente. Culpa do Réu. Ação parcialmente procedente. Manutenção da pena por litigância de má-fé. Réu que, em depoimento pessoal, mesmo ciente do teor da filmagem, insistiu na tese de que o semáforo estava amarelo, alterando a verdade dos fatos. Acidente que provocou apenas o amassamento de uma das portas, não impedindo a continuidade do trabalho por 5 meses, Indenização por lucros cessantes que deve ser limitada aos ganhos de um mês. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Recurso do Réu parcialmente provido e não provido o recurso adesivo do Autor

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138 - TJRJ. E M E N T A

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139 - TJRJ. APELAÇÕES, MINISTERIAL E DEFENSIVA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL, POR FEMINICÍDIO, PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E NA PRESENÇA DE SUA FILHA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II, IV E VI, C/C O § 7º, III, DO CP - PLEITO DEFENSIVO, OBJETIVANDO QUE O APELANTE, SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, SUSTENTANDO, QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, FACE À AUSÊNCIA DE MOSTRA ACERCA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA PERPETRADA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - JULGADO FORMADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ESTÁ AMPARADO PELAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, QUE RESTARAM BEM DELINEADAS - CONSELHO DE SENTENÇA QUE FORMOU O JUÍZO DE CENSURA, PELO DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL, PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, POR FEMINICÍDIO E NA PRESENÇA DA FILHA - INAUGURAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, EM SÍNTESE, QUE O ORA APELANTE DESFERIU GOLPE COM UMA FACA CONTRA A VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, CAUSANDO- LHE LESÕES CORPORAIS QUE FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - PROSSEGUE, NARRANDO A DENÚNCIA QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL, POIS SE DEU EM RAZÃO DO APELANTE TER FICADO INSATISFEITO COM A NEGATIVA DA VÍTIMA EM VOLTAR PARA CASA; MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE FOI ATACADA BRUSCAMENTE, SENDO ATINGIDA PELAS COSTAS; POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO DA VÍTIMA, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE ELA ERA COMPANHEIRA DO APELANTE; E NA PRESENÇA DA FILHA DA VÍTIMA, CRIANÇA DE TENRA IDADE - MATERIALIDADE QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 26), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 07), PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER (PD 24/25), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD

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140 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA ¿ CONDENAÇÃO ¿ REGIME FECHADO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS¿ AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ROUBO ¿ DOSIMETRIA ¿ APLICAÇÃO DE APENAS UMA DAS MAJORANTES - 1.-

Conforme se depreende, a vítima Celso prestou depoimento firme, claro e objetivo, não tendo demonstrado qualquer dúvida em reconhecer o réu Lucas, tanto na delegacia, na data do ocorrido, quanto em juízo, até porque ele disse que já o conhecia anteriormente por ser amigo do primo de Lucas, não tendo a menor chance de estar enganado quanto ao mesmo. A testemunha Gelson disse também ter reconhecido Lucas, quando viu a filmagem do assalto ao posto, como sendo um dos elementos que roubou seu carro que estava sendo usado pelos réus no momento do roubo do posto. A defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelas testemunhas ouvidas e os réus, como já dito, nem ao menos tentaram se defender e dar uma versão para os fatos, motivo pelo qual tenho como verdadeiros os relatos das testemunhas. 2- Saliente-se que, pelos mesmos motivos expostos alhures, não há como afastar as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas pois, não obstante a arma não ter sido apreendida, as vítimas foram firmes ao descreverem o uso das mesmas, tendo inclusive, a vítima Celso levado uma coronhada na cabeça com uma das armas, fato comprovado não só pelo seu depoimento, mas também pelo laudo de exame de corpo de delito que apurou a ferida em sua cabeça. Como é de conhecimento geral, para que incida a majorante da arma, não é necessário que a mesma seja apreendida, basta depoimento firme da vítima quanto à utilização da mesma, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido o STF - o HC 105.263/MG - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI. Igualmente comprovado foi o concurso de agentes, eis que, conforme relatos firmes das vítimas, Lucas, juntamente com mais dois elementos, agiram em comunhão de ações e desígnios para o sucesso da empreitada. 3- Todavia, no tocante à dosimetria, embora saibamos que as causas de aumento possam ser usadas cumulativamente na terceira fase, sabemos também que para que seja possível tal cumulo, o juiz deverá fundamentar o uso de ambas de forma concreta, o que não ocorreu no presente caso, pois, na terceira fase o magistrado de piso apenas afirma que ¿é possível no caso concreto que o julgador faça incidir, de forma cumulativa, as majorantes previstas para o crime de roubo, não sendo obrigatória, assim, a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. O réu praticou o crime em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo e, assim, majoro a pena pelo concurso de agentes em 1/3, e pelo uso de arma de fogo em 2/3.¿ Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AUMENTO CUMULATIVO DAS MAJORANTES PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E AUMENTO CUMULATIVO APLICADOS MEDIANTE FUNDAMENTOS DISTINTOS. 1. É firme a jurisprudência do STJ e também do STF no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta. 2. Tem-se por justificada a aplicação cumulativa das majorantes ante o princípio da incidência cumulada, havendo referência acerca do modus operandi do delito, praticado com especial gravidade ou maior grau de reprovação na conduta, como o emprego de extrema violência durante do iter criminis, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Tampouco há falar em bis in idem, se a valoração negativa da culpabilidade deu-se por motivos semelhantes, mas não idênticos aos utilizados pelo Tribunal de origem para justificar a cumulação das majorantes do roubo.4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Ressalto que não se trata de decisão extra petita, já havendo amplo posicionamento no E. STJ no sentido de ser possível a modificação do julgado neste aspecto até mesmo quando ausente insurgência do Parquet, devendo ser observada tão somente a pena final, a fim de se evitar o reformatio in pejus. No caso, apliquei a jurisprudência desta Corte que entende que o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617. Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença (AgRg no HC 706.077/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe 2/3/2023) - (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe 17/3/2023). (...) Dito isso, afastarei a causa de aumento do concurso de pessoas da terceira fase e a utilizarei como circunstância desfavorável na primeira fase, aumentando a reprimenda para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias multa. Na segunda fase não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aplicando o aumento relativo à majorante da arma de fogo, chegamos ao total definitivo de 7 anos 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dm. 4- O regime para o cumprimento da pena não poderia ser outro senão o fechado tendo em vista a gravidade do crime e o emprego da arma que coloca em risco não só a vítima, mas outras pessoas que eventualmente possam estar passando pelo local no momento do crime, além de ter sido praticado por três agentes, o que aumenta o grau de reprovabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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141 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Patamar acima do mínimo (1/6). Uma condenação anterior por delito diverso. Readequação da pena. Regime. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Modo fechado adequado. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 217-A (VÁRIAS VEZES) NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU APELANTE A PENA FINAL DE 10 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PRELIMINARMENTE PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA, E QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A CONTINUIDADE DELITIVA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR QUANTAS VEZES OS FATOS IMPUTADOS TERIAM DE FATO OCORRIDO, OU A SUA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. - PRELIMINAR AFASTADA: A DENÚNCIA ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41, CPP - QUANTO AO MÉRITO, CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM, POIS O DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO POR MEIO DO NÚCLEO DE DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - NUDECA RELATOU MINUCIOSAMENTE A OCORRÊNCIA DAS INVESTIDAS PERPETRADAS PELO APELANTE E NÃO SE VERIFICA NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DAQUELE DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. - DEPOIMENTO PRESTADO PELO INFORMANTE RAFAEL (PAI DA VÍTIMA) QUE OUVIU UMA MENSAGEM DE VOZ NO CELULAR DO SEU FILHO DANILO, E AO INDAGA-LO, O MENOR DE IDADE COMEÇOU A CHORAR, E POSTERIORMENTE CONTOU DETALHES PARA A MADRASTA («QUE O RÉU INTRODUZIU O PENIS NA VÍTIMA SOMENTE PAROU QUANDO DANILO RECLAMOU DE DOR) - NEGATIVA LANÇADA PELO APELANTE QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER SUPORTE NA PROVA PRODUZIDA IMPONDO A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - NA PRIMEIRA FASE AGIU EM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO FIXAR A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO ULTRAPASSARAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM COMENTO, MANTIDAS NA SEGUNDA FASE POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, ENTENDO QUE O AUMENTO DE 1/6 RELATIVO A CONTINUIDADE DELITIVA SE MOSTROU PROPORCIONAL E ADEQUADO («UMA VEZ QUE OS ABUSOS OCORRERAM ENTRE 2018 E 2020), PORÉM HÁ UM ERRO MATERIAL, RAZÃO PELA QUAL, A PENA FINAL DEVE SER REDUZIDA PARA 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO - MANTIDO O REGIME FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MITIGAR A PENA FINAL A 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

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143 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. BUSCA PESSOAL. FUGA EM DESABALADA CARREIRA APÓS VISUALIZAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA MINORANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 15 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 08 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA, A LIMITAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA À FRAÇÃO DE 1/8 - AFASTANDO-SE A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À MAIOR REPROVABILIDADE DO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA PELA TENTATIVA (2/3) PARA O CRIME DE LATROCÍNIO - PARCIAL ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - APESAR DA VÍTIMA DO PRIMEIRO CRIME (LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA) NÃO SER CAPAZ DE RECONHECER O APELANTE, POIS NO MOMENTO DO ROUBO O MESMO ESTAVA DE CAPACETE, A VÍTIMA DO SEGUNDO CRIME, IMEDIATAMENTE APÓS O PRIMEIRO, PRESTOU DEPOIMENTO COESO E HARMÔNICO, RECONHECENDO O APELANTE COMO UMA DAS PESSOAS QUE O ABORDOU NA LINHA VERMELHA, BALEADO E PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, DETERMINANDO A ENTREGA DE SEU VEÍCULO, EMPREENDENDO FUGA COM UMA OUTRA PESSOA QUE EMBARCOU PELA PORTA DO CARONA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - QUANTO AO CRIME DE ROUBO, DEMONSTRADA A GRAVE AMEAÇA E A DETERMINAÇÃO DE OBRIGAR A VÍTIMA A DESEMBARCAR DE SEU VEÍCULO PARA FUGIR DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA, MAS AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ANIMUS FURANDI, DE RIGOR A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PREVISTO NO ART. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL - REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÉDIA REFERENTE A TENTATIVA, EIS QUE, APESAR DE ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, NÃO FICOU DEMONSTRADO A EXTENSÃO DAS LESÕES DA VÍTIMA GIOVANI - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA PARA 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 5 DIAS-MULTA, E RECLASSIFICAR A SEGUNDA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE DE ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FIXANDO A PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.

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145 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Motivação concreta. Quantidade, variedade das substâncias entorpecentes apreendidas e natureza de uma delas. Ilegalidade. Ausência. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Substituição da pena. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da da quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas - 18 porções de crack e 4 de maconha - e da natureza altamente lesiva de uma delas (crack), a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)

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146 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, conduta social e personalidade fundada em uma mesma condenação definitiva. Caracterização de bis in idem. Presença de mais de uma majorante no crime de roubo. Fixação de fração superior à mínima legal sem fundamentação concreta. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Aplicação. Tentativa. Quantum da diminuição. Proximidade da consumação. Modificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Imposição do regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo. Presença de circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33.

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148 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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149 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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150 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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