(DOC. VP 218.5207.1653.1375)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 217-A (VÁRIAS VEZES) NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU APELANTE A PENA FINAL DE 10 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PRELIMINARMENTE PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA, E QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A CONTINUIDADE DELITIVA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR QUANTAS VEZES OS FATOS IMPUTADOS TERIAM DE FATO OCORRIDO, OU A SUA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. - PRELIMINAR AFASTADA: A DENÚNCIA ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41, CPP - QUANTO AO MÉRITO, CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM, POIS O DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO POR MEIO DO NÚCLEO DE DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - NUDECA RELATOU MINUCIOSAMENTE A OCORRÊNCIA DAS INVESTIDAS PERPETRADAS PELO APELANTE E NÃO SE VERIFICA NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DAQUELE DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. - DEPOIMENTO PRESTADO PELO INFORMANTE RAFAEL (PAI DA VÍTIMA) QUE OUVIU UMA MENSAGEM DE VOZ NO CELULAR DO SEU FILHO DANILO, E AO INDAGA-LO, O MENOR DE IDADE COMEÇOU A CHORAR, E POSTERIORMENTE CONTOU DETALHES PARA A MADRASTA («QUE O RÉU INTRODUZIU O PENIS NA VÍTIMA» SOMENTE PAROU QUANDO DANILO RECLAMOU DE DOR) - NEGATIVA LANÇADA PELO APELANTE QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER SUPORTE NA PROVA PRODUZIDA IMPONDO A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - NA PRIMEIRA FASE AGIU EM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO FIXAR A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO ULTRAPASSARAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM COMENTO, MANTIDAS NA SEGUNDA FASE POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, ENTENDO QUE O AUMENTO DE 1/6 RELATIVO A CONTINUIDADE DELITIVA SE MOSTROU PROPORCIONAL E ADEQUADO («UMA VEZ QUE OS ABUSOS OCORRERAM ENTRE 2018 E 2020»), PORÉM HÁ UM ERRO MATERIAL, RAZÃO PELA QUAL, A PENA FINAL DEVE SER REDUZIDA PARA 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO - MANTIDO O REGIME FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MITIGAR A PENA FINAL A 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

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