Jurisprudência sobre
teoria do dano direito e imediato
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município, afastada pelo tribunal de origem. Teoria da causalidade adequada. Nexo causal afastado pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/04/2016. ... ()
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102 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Furto de cartão. Comunicação imediata do ocorrido. Bloqueio do cartão. Inocorrência. Falha na prestação dos serviços. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade configurada. Restituição em dobro de valores debitados de conta. Impossibilidade. Relação contratual. Devolução simples mantida. Danos Morais. Ocorrência. Quantum arbitrado em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré. Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. INOBSTANTE A RAZOABILIDADE DA TESE DEFENSIVA, UMA VEZ QUE SE DESCONHECE A LÓGICA DE UM GOLPE CUJO MAIOR BENEFICIÁRIO SEJA A VÍTIMA, TEM-SE QUE O CONTRATO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA, CABENDO AO RÉU O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ÚNICO MEIO CAPAZ DE ATESTAR COM SEGURANÇA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMBORA TENHA ALEGADO EVENTUAL CONTRATAÇÃO POR CANAIS VIRTUAIS, NÃO DEMONSTROU QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE CELEBRADO NESSES MOLDES, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. EFEITOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM, PORTANTO, SER OPOSTOS À AUTORA. DANO MORAL RECONHECIDO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$2.000,00 ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INFLUEM NA EXTENSÃO DO DANO E NA PUNIBILIDADE. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO NOS MOLDES REQUERIDOS, POIS OS DESCONTOS ERAM DE VALOR MODESTO SEM OPOSIÇÃO E EM VALOR MODESTO, O QUE NÃO SINALIZA COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO, SENDO SUSPENSOS DE IMEDIATO COM A TUTELA ANTECIPADA . REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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104 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinária. Causa possessionis. Teoria dos obstáculos. Inexistência de entrave. CCB/2002, art. 1238. CCB/2002, art. 2029. Requisitos legais. Animus domini. Tempo de posse. Elemento anímico. Observância. Prescrição aquisitiva. Reconhecimento. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Discussão acerca do animus domini e do tempo de posse. Procedência mantida.
«I. A respeito do animus domini, deve-se, por primeiro, identificar a causa possessionis (como se operou a imissão na posse) e, após, verificar se existem ou não obstáculos objetivos, que são a detenção (CCB, art. 1.198) ou a posse direta (relação de locação, comodato ou usufruto, por exemplo). A inexistência de obstáculos objetivos gera presunção positiva do animus domini. No caso, considerando que a entrada da autora no imóvel se deu por meio de «contrato de compra e venda com cessão de direitos e obrigações com o proprietário anterior, não há obstáculo na causa possessionis. Mesmo que a autora soubesse da existência de hipoteca sobre o bem, não há óbice, pois com o credor hipotecário não manteve qualquer relação. Inauguração de posse nova, livre de qualquer obstáculo pelo anterior proprietário. ... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA AUTORA QUE TEVE SUA CONTA JUNTO AO MERCADO PAGO BLOQUEADA INJUSTIFICADAMENTE, COM RETENÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DADO CONCRETO ACERCA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.
Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para deferir a tutela de urgência e determinar a liberação de todos os valores indevidamente retidos/bloqueados; bem como para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de bloqueio indevido de conta virtual da autora, com a consequente retenção ilegal de valores, a ensejar o deferimento da tutela de urgência pleiteada e a condenação em danos morais. 3. Razões recursais voltadas à reforma integral do decisum, em que as apelantes alegaram a inexistência de relação de consumo; o exercício regular de direito de bloqueio da conta titularizada pela apelada, em virtude de condutas conflitantes com os Termos e Condições de uso da plataforma Mercado Livre e Mercado Pago; bem como a ausência de danos morais. 4. No que se refere à existência da relação de consumo, tem-se que a apelada é microempresa, em condição de vulnerabilidade técnica e jurídica perante as apelantes, conhecidas empresas de prestação de serviços de pagamento. Aplica-se, à hipótese, portanto, a Teoria Finalista Mitigada, a ensejar a configuração da relação de consumo, com a consequente aplicação das normas do CDC. 5. Quanto à falha na prestação do serviço, embora os réus-apelantes tenham a prerrogativa contratual de suspender a conta de usuário na hipótese de violação aos termos e condições de uso da plataforma, no caso dos autos, revela-se arbitrária e abusiva a conduta dos requerentes, ante a ausência de elementos que configurem o inequívoco desrespeito, por parte da apelada, às regras estabelecidas na plataforma que pudessem importar a imediata suspensão do serviço, sem prévia apuração do ocorrido. Registre-se que as telas sistêmicas juntadas aos autos foram unilateralmente produzidas, não tendo o condão de comprovar cabalmente as alegações das apelantes. De outro giro, a apelada comprovou cabalmente, em sua inicial e réplica, que não havia qualquer reclamação de usuários na plataforma das apelantes com relação ao seu perfil. Além disso, trouxe aos autos comprovação de que as rés reconheceram que o bloqueio foi indevido. Apelantes que não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC e art. 14, §3º, CDC. 6. Com relação ao dano moral, configurada a conduta ilícita das rés-apelantes, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor, que, no caso, se dá in re ipsa. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Caso concreto em que o apelante teve sua conta bloqueada indevidamente, o que perdurou por meses, e abriu mais de 20 protocolos de atendimento antes de se socorrer ao Judiciário para obtenção de tutela jurisdicional. Valor adequado fixado pelo juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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106 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aposentadoria complementar. Correção monetária. Modificação do regulamento. Alteração do indexador. Possibilidade. Ausência de direito adquirido. Pleito de mescla de índices vantajosos. Normas antigas e novas. Instituição de regime híbrido. Inadmissibilidade. Teoria do conglobamento.
«1. Busca-se saber se norma do regulamento do ente de previdência privada relativa ao indexador de correção monetária da aposentadoria complementar pode ser alterada quando o assistido estiver em gozo do benefício e se é possível a mescla de regras de estatutos diferentes para favorecer o aderente. ... ()
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107 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. LESÃO ORTOPÉDICA. INTERNAÇÃO NEGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde, contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por beneficiário, que pleiteou a autorização e o custeio de procedimento cirúrgico urgente decorrente de grave lesão no cotovelo direito, resultante de trauma esportivo, bem como indenização por danos morais. O autor narrou ter recebido prescrição médica para cirurgia com urgência, sendo a cobertura negada pela ré sob o argumento de tratar-se de procedimento eletivo. Após concessão de tutela de urgência durante o plantão judicial, o procedimento foi realizado por força de decisão judicial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela, e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A operadora recorreu, sustentando que a autorização foi concedida dentro do prazo regulamentar e que inexistiu falha na prestação do serviço. ... ()
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108 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE PAGAMENTOS. ESTORNO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CREDENCIADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela CIELO SA contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais movida por CCS TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a credenciadora ao pagamento de R$127.521,89, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, referentes a vendas contestadas por fraude. ... ()
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109 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o foco de relevância do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... ()
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110 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso de apelação interposto por Talita de Oliveira Thomé Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra Hospital e Pronto Socorro Portinari e Fábio Eduardo Benati. A autora alegou falha no atendimento médico durante o pré-natal, resultando no falecimento de sua filha após cesárea de emergência. ... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA - UNIMED-RIO. DIREITO DE RETIRADA DA MÉDICA COOPERADA. EXIGIBILIDADE DO VALOR DE RESTITUIÇÃO DAS QUOTAS-SOCIAIS INTEGRALIZADAS PELO COOPERADO RETIRANTE. LEI 5.746/1971 (LEI DAS COOPERATIVAS) REMETE A REGULAÇÃO DAS CONDIÇÕES E DA FORMA DE RESTITUIÇÃO AO ESTATUTO SOCIAL, ASSIM COMO O ART. 1.031 DO CC/2002. ESTATUTO SOCIAL (arts. 19 E 20) ESTABELECEM O DIREITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATO, COMO REGRA; OU A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES, NO CASO DE A LIQUIDAÇÃO DA COTA SER PREJUDICIAL AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA COOPERATIVA. EXIGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO A CONTAR DA AGO EM QUE SE APROVAR O BALANÇO PATRIMONIAL DO ANO EM QUE SE SOLICITOU O DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO AO RESULTADO DO BALANÇO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUE EXISTE, AINDA QUE O BALANÇO SEJA NEGATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA AGO, QUANDO A OBRIGAÇÃO SE TORNOU EXIGÍVEL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, QUANDO A COOPERATIVA FOI CONSTITUÍDA EM MORA, EIS QUE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A FIXAÇÃO DO INÍCIO E DO PRAZO DO PARCELAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ TENHA ENSEJADO DESDOBRAMENTOS LESIVOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE A AUTORA ALEGA SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A RUBRICA «CONTRIB. AMBEC, SEM TER CONTRATADO OU SOLICITADO SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO AGRAVADA. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS HÁ QUASE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO SIGNIFICATIVO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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113 - TJSP. Seguro de vida individual, com cobertura para doenças graves - Ação indenizatória securitária e por dano moral - Sentença de procedência de ambas as pretensões - Apelo das rés - Parcial provimento - Legitimidade passiva do banco caracterizada - Teoria da asserção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de controvérsia acerca do aspecto técnico (doença) - Mérito - Autora portadora de «Meningioma de Clinóide («tumor cerebral benigno) - Negativa da seguradora baseada em risco excluído - Improcedência - Limites da cobertura que não são estabelecidos pela apólice, acompanhada da proposta assinada, que contenha os elementos essenciais da garantia e do risco contratado - arts. 758 e 759, do Código Civil - Condições gerais, disponíveis no site da Susep, insuficientes, por si só, para limitar a cobertura do contrato - Documento que não conta com a assinatura da segurada, e nem há prova de que ela tenha recebido tais condições gerais - Exclusão de riscos que deve estar redigida em destaque na apólice, de forma específica, a permitir imediata e fácil compreensão pelos segurados - art. 54, parágrafo 4º, do CDC - Dever de informação - CDC, art. 6º, III - Descabida a pretensão da seguradora de afastar sua obrigação de pagar tal indenização - Responsabilidade do banco afastada, porque não figura no contrato como segurador - Dano moral não configurado - Sucumbência recíproca reconhecida, em relação à seguradora - Sucumbência integral da autora relativamente ao banco - Apelo das rés parcialmente provido
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114 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. ... ()
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115 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA DECISÃO.
1.Ação de responsabilidade civil. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão de destruição de seu estabelecimento comercial pelo réu. Sentença que declarou a prescrição. Apelo de ambas as partes. ... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO NEGATIVA PARA A AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. ADUZ QUE OS HOSPITAIS CREDENCIADOS ESTAVAM SEM VAGAS PARA INTERNAÇÃO. AUTORA QUE CONTA COM APENAS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE MICROCEFALIA, EPILEPSIA E NEUROPATIA, E, POR CONTA DE PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS, FOI DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA E TRAQUEÍTE, DE MODO QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SOFRIMENTO IMPINGIDO À AUTORA E SEUS PAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA DE ACORDO COM OS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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117 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL . Não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que, para sanar a contradição apontada pela parte, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, do CPC, a fim de, aperfeiçoando-se a decisão embargada, determinou e fez constar no dispositivo da decisão em que se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, que a condenação da reclamada ao pagamento total do intervalo intrajornada (e não apenas do período suprimido) seja limitada até o mês de dezembro de 2018. Em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a CF/88 consagra, em seu art. 5º, XXXVI, o princípio da segurança jurídica, materializado no direito à irretroatividade das normas ou retroatividade restrita das leis, pelo qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Do mesmo modo, o legislador infraconstitucional prescreve no art. 6º da LINDB que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Percebe-se que o Poder Legiferante brasileiro recorreu tanto à Teoria Subjetiva do Direito Adquirido do jurista italiano Carlo Francesco Gabba, quanto ao direito adquirido, como também à Teoria Objetiva da Situação Jurídica do jurista francês Paul Roubier, no tocante à incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes. Para Gabba, direito adquirido é todo o direito que: «(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo ao qual o fato foi realizado, ainda que a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo, e (II) nos termos da lei sob cujo império ocorreu o fato do qual se originou, passou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu ( in Teoria della retroattività delle leggi esposta ). Por sua vez, Paul Roubier, em sua obra clássica Le droit transitoire (conflit des lois dans le temps), ao tratar da incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes, excepcionava abertamente os contratos em sua teoria, assinalando que não se regem pelo princípio da incidência imediata da lei nova, e sim pelo da sobrevivência da lei antiga. Para o autor, um contrato se constitui um bloco de cláusulas indivisíveis que não se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi firmado. Aprofundando a análise do direito adquirido e da incidência imediata da lei nova a contratos em curso, inclusive à luz das mencionadas teorias, Celso Antônio Bandeira de Mello, com a notória e costumeira acuidade que lhe é peculiar, ensina: «se reconhece a existência de direito adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria índole, são armados pelas partes sobre a inafastável pressuposição de que continuariam regidos na conformidade das cláusulas ensejadas pela lei do tempo em que são formados. Referimo-nos aos contratos em geral (....) trata-se de reconhecer que este instituto - o do contrato, ao menos nos de trato sucessivo - traz, inerentemente, em sua compostura medular, a idéia de estabilização (....). É de lembrar que os contratos de trato sucessivo constituem-se por excelência em atos de previsão". Especificamente sobre a Reforma Trabalhista, Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, ao estabelecerem um estudo comparativo de dispositivos acrescidos à CLT pela Lei 13.429/2017, lecionam que «o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no novo ambiente normativo da Lei 13.467/2017". Desse modo, as alterações legislativas só podem alcançar os contratos de trabalho firmados após sua entrada em vigor. Isso porque a retroação da lei abala a estabilidade e a proteção da confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a égide da lei anterior, da qual resultou um direito adquirido a uma situação contratual pretérita, mesmo que ainda não surtidos todos os seus efeitos ou exercidos todos os respectivos direitos (Teoria de Gabba). Esse, inclusive, é o entendimento do TST em sua Súmula 191, item III, segundo o qual a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. A continuidade da aplicação da lei nos termos vigentes à época da contratação decorre da observância do princípio da segurança jurídica, do qual emanam a estabilidade das relações jurídicas e o princípio da proteção da confiança ou da confiança legítima, que constitui o aspecto subjetivo daquele, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro. De acordo com a doutrina de José Afonso da Silva, «a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida. Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Tais entendimentos sobre os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança são corroborados por J.J. Canotilho. Ademais, a incorporação da condição mais benéfica prevista na lei vigente à época da pactuação do contrato de trabalho ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se consubstancia como verdadeira concretização do direito adquirido ou, até mesmo, do ato jurídico perfeito, expressamente protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da CF. Assim, deve ser afastada qualquer interpretação de direito intertemporal que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no, XXXVI do CF/88, art. 5º(segurança jurídica, proteção da confiança ou confiança legítima, direito adquirido e ato jurídico perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, que são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da Carta Fundamental). Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na aplicação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz da norma constitucional já mencionada, em decorrência da chamada eficácia objetiva das normas constitucionais, pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico para o intérprete, para o legislador e também, do mesmo modo, para as partes privadas que celebram negócios jurídicos. Registra-se, além de todo o exposto, que, em todos os casos em que tiver havido uma redução dos direitos materiais antes garantidos pela legislação trabalhista consubstanciados em parcelas de natureza jurídica até então salarial, a alteração da norma para retirar-lhes o caráter salarial ou para simplesmente modificar ou extirpar o direito ao pagamento das verbas não pode alcançar os contratos anteriormente firmados em face da incidência também do, VI do art. 7º da CF, que estabelece a regra da irredutibilidade de salário . Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei que retira essa natureza ou suprime o direito com relação aos contratos em curso no início de sua vigência, sem modificação das condições ou premissas fáticas que as ensejaram, implica violação à garantia constitucional da irredutibilidade salarial. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais (§ 1º da CF/88, art. 5º), a saber os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais devem ser interpretadas de tal modo que a eficácia da Lei Maior seja plena, devendo, portanto, esses preceitos serem atendidos em sua máxima extensão possível. No caso, o contrato de trabalho da parte reclamante foi firmado em 18/02/2013, antes, portanto, do início de vigência da referida lei. Dessa forma, não cabe a aplicação da nova redação conferida à Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho da parte reclamante, por se tratar de pacto firmado anteriormente à entrada em vigor da lei em referência. Nesse sentido, precedentes desta Turma e de outras Turmas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido .
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118 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA INJEÇÃO DE ENERGIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.Caso em exame ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS RECEBIDOS E NÃO PROVIDOS.
1.Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Dano Moral na qual a demandante recorre à justiça para receber tratamento médico paliativo (radioterapia) em razão de ter sido acometida por neoplasia maligna (câncer) evoluindo para metástase. Falecimento da autora, sucessão processual pelos herdeiros legatários somente na ação de ressarcimento de dano moral; ... ()
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120 - TJSP. Direito Civil e do consumidor. Apelação cível. Compra e venda de piscina e Prestação de serviços. Rescisão contratual. acolhimento da pretensão de obrigação de fazer e indenização.. Existência de concausas sem possibilidade de conclusão se alguma delas, isoladamente, causaria os danos materiais pleiteados. Apropriação indevida do tempo do consumidor. Acolhimento de pedido indenizatório fundado na teoria do «Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor". Incidência imediata do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Parcial provimento do recurso, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de rescisão contratual com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e moral (ou pela aplicação da teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor), fundada em contrato de compra, venda e prestação de serviço de instalação de piscina. 2. Como causa de pedir há alegação de inadimplência na fase pós-contratual pela parte ré, que não solucionou problema de vazamento após ser acionada. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se houve inadimplemento contratual pela ré em razão da violação da boa-fé objetiva na fase pós-contratual; (ii) se é possível identificar nexo causal entre conduta omissiva da ré e os danos materiais pleiteados (valores despendidos com materiais de alvenaria e hidráulicos); e (iii) se há fundamento para condenação no pagamento de indenização com fundamento na teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. III. Razões de decidir 4. A conduta da ré na fase pós-contratual configura inadimplemento, ante a constatação da violação da ética e boa-fé objetiva ao deixar de atender adequadamente legítima solicitação do consumidor para diagnosticar e corrigir vício de vazamento em piscina por ela instalada. Portanto, há de se acolher o pedido de rescisão contratual por culpa exclusiva dela, bem como a pretensão de obrigação de fazer para desinstalação da piscina do imóvel do autor, arcando com os respectivos custos. 5. Prova pericial demonstrou que há concausas do vazamento na piscina, sem possibilidade de identificação de que o serviço prestado pela ré, por si só, causou os danos. Diante impossibilidade de aferição segura do nexo causal isolado, é inviável a condenação por danos materiais. 6. A demora da ré em solucionar o problema, a necessidade de reiterados contatos e a busca do PROCON para que o autor fosse atendido em justa solicitação são situações que, somadas, acarretaram a apropriação indevida do tempo útil do consumidor, fato que justifica a condenação da fornecedora no pagamento de indenização. 7. Aplicação da Lei 14.905/2024 relativamente à correção monetária e juros moratórios, conforme entendimento consolidado no STJ e no STF sobre direito intertemporal. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação cível parcialmente provida, com determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. A violação da boa-fé objetiva na fase pós-contratual configura inadimplemento que justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da parte inadimplente. 2. A apropriação indevida do tempo do consumidor pelo fornecedor enseja a condenação no pagamento de indenização pela teoria do «Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. 3. Não sendo possível estabelecer a responsabilidade exclusiva por danos materiais em razão da existência de concausas, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente". __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 362(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de retirada dos produtos pelo autor que restou infrutífera em sua integralidade, posto que a requerida entregou mercadoria em número menor àquele que estava sob sua tutela. Abertura de protocolo e comprovação por meio de mensagens de que a empresa ré reconhece a falha na prestação de serviços, pois houve erro na emissão da nota fiscal de retirada (fls. 20 e 35). Autor que, após comando da ré, dirigiu-se ao depósito para realizar a retirada complementar (segunda retirada), contudo, foi informado que a mercadoria havia se perdido. Alegação de que, ao chegar em sua residência, recebeu ligação de funcionária da requerida informando que havia localizado os produtos. Tentativa de terceira retirada dos produtos que se mostrou incompleta, com comunicação imediata dos fatos à requerida, conforme fl. 25. Ausência de providência por parte da ré, que encerrou a demanda do autor, conforme fls. 27, 30, 32 e 33, alegando a inexistência de produtos a serem devolvidos diante da assinatura dos recibos de retirada, presumindo-se a entrega destes. Pretensão do autor de ser reparado pelos produtos não devolvidos e pelos danos morais diante da situação vivenciada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 25.274,60 referente aos danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais. Insurgência da requerida que não prospera. Recurso que busca unicamente a improcedência dos pedidos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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122 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. CDC. Restituição. Possibilidade. Súmula STJ-322. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior.
«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. ... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS PRATICADOS PELO PREPOSTO/EMPREGADO DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS DE FORMA IMEDIATA AO CONSORCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E CODIGO CIVIL, art. 933. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
-Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... ()
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124 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro-saúde. Contrato. Revisão. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. Período anterior à Lei 9656 de 1998. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Incidência. CDC. Aplicação. Restituição dos valores. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Valor inicial. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.
«Da prescrição do direito de ação ... ()
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125 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV.
«... V – Da legitimidade ativa dos pais da terceira autora para pleitear indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 3º. ... ()
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126 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA .
PRÊMIO - ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO SALARIAL. INTERVALO DE 15 MINUTOS. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referentes à necessidade de revolvimento de matéria fático probatória, atraindo o óbice da Súmula 126/TST, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PROFESSORA. HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DA JORNADA PREVISTA NO CLT, art. 318. INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 318 PELA REFORMA TRABALHISTA. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NOS MOLDES ANTERIORES. A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação conferida ao CLT, art. 318 e à revogação do CLT, art. 384, ambas pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. Em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a CF/88 consagra, em seu art. 5º, XXXVI, o princípio da segurança jurídica, materializado no direito à irretroatividade das normas ou retroatividade restrita das leis, pelo qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Do mesmo modo, o legislador infraconstitucional prescreve no art. 6º da LINDB que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Percebe-se que o Poder Legiferante brasileiro recorreu tanto à Teoria Subjetiva do Direito Adquirido do jurista italiano Carlo Francesco Gabba, quanto ao direito adquirido, como também à Teoria Objetiva da Situação Jurídica do jurista francês Paul Roubier, no tocante à incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes. Para Gabba, direito adquirido é todo o direito que: «(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo ao qual o fato foi realizado, ainda que a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo, e (II) nos termos da lei sob cujo império ocorreu o fato do qual se originou, passou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu ( in Teoria della retroattività delle leggi esposta ). Por sua vez, Paul Roubier, em sua obra clássica Le droit transitoire (conflit des lois dans le temps), ao tratar da incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes, excepcionava abertamente os contratos em sua teoria, assinalando que não se regem pelo princípio da incidência imediata da lei nova, e sim pelo da sobrevivência da lei antiga. Para o autor, um contrato se constitui um bloco de cláusulas indivisíveis que não se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi firmado. Aprofundando a análise do direito adquirido e da incidência imediata da lei nova a contratos em curso, inclusive à luz das mencionadas teorias, Celso Antônio Bandeira de Mello, com a notória e costumeira acuidade que lhe é peculiar, ensina: «se reconhece a existência de direito adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria índole, são armados pelas partes sobre a inafastável pressuposição de que continuariam regidos na conformidade das cláusulas ensejadas pela lei do tempo em que são formados. Referimo-nos aoscontratosem geral (....) trata-se de reconhecer que este instituto - o do contrato, ao menos nos de trato sucessivo - traz, inerentemente, em sua compostura medular, a ideia de estabilização(....). É de lembrar que os contratos de trato sucessivo constituem-se por excelência em atos de previsão". Especificamente sobre a Reforma Trabalhista, Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, ao estabelecerem um estudo comparativo de dispositivos acrescidos à CLT pela Lei 13.429/2017, lecionam que «o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no novo ambiente normativo da Lei 13.467/2017". Desse modo, as alterações legislativas só podem alcançar os contratos de trabalho firmados após sua entrada em vigor. Isso porque a retroação da lei abala a estabilidade e a proteção da confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a égide da lei anterior, da qual resultou um direito adquirido a uma situação contratual pretérita, mesmo que ainda não surtidos todos os seus efeitos ou exercidos todos os respectivos direitos (Teoria de Gabba). Esse, inclusive, é o entendimento do TST em sua Súmula 191, item III, segundo o qual a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. A continuidade da aplicação da lei nos termos vigentes à época da contratação decorre da observância do princípio da segurança jurídica, do qual emanam a estabilidade das relações jurídicas e o princípio da proteção da confiança ou da confiança legítima, que constitui o aspecto subjetivo daquele, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro. De acordo com a doutrina de José Afonso da Silva, «a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida. Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Tais entendimentos sobre os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança são corroborados por J.J. Canotilho. Ademais, a incorporação da condição mais benéfica prevista na lei vigente à época da pactuação do contrato de trabalho ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se consubstancia como verdadeira concretização do direito adquirido ou, até mesmo, do ato jurídico perfeito, expressamente protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da CF. Assim, deve ser afastada qualquer interpretação de direito intertemporal que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no, XXXVI do CF/88, art. 5º(segurança jurídica, proteção da confiança ou confiança legítima, direito adquirido e ato jurídico perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, que são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da Carta Fundamental). Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na aplicação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz da norma constitucional já mencionada, em decorrência da chamada eficácia objetiva das normas constitucionais, pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico para o intérprete, para o legislador e também, do mesmo modo, para as partes privadas que celebram negócios jurídicos. Registra-se, além de todo o exposto, que, em todos os casos em que tiver havido uma redução dos direitos materiais antes garantidos pela legislação trabalhista consubstanciados em parcelas de natureza jurídica até então salarial, a alteração da norma para retirar-lhes o caráter salarial ou para simplesmente modificar ou extirpar o direito ao pagamento das verbas não pode alcançar os contratos anteriormente firmados em face da incidência também do, VI do art. 7º da CF, que estabelece a regra da irredutibilidade de salário . Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei que retira essa natureza ou suprime o direito com relação aos contratos em curso no início de sua vigência, sem modificação das condições ou premissas fáticas que as ensejaram, implica violação à garantia constitucional da irredutibilidade salarial. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais (§ 1º da CF/88, art. 5º), a saber os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais devem ser interpretadas de tal modo que a eficácia da Lei Maior seja plena, devendo, portanto, esses preceitos serem atendidos em sua máxima extensão possível. Dessa forma, não cabe a aplicação da nova redação conferida ao CLT, art. 318 e a revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, ao contrato de trabalho da parte reclamante, por se tratar de pacto firmado anteriormente à entrada em vigor da lei em referência. Nesse sentido, precedentes desta Turma e de outras Turmas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Consumidor. Relação de consumo. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«... O 1º autor foi atingido por disparo de arma de fogo quando se encontrava no Clube Comary, em Teresópolis, após um treino de handball. O disparo foi imprudentemente efetuado por um jovem, 2º réu, que se apoderou de arma municiada levada para o recinto do clube por um outro (3º réu) filho da 5ª e do 4º réu ao qual pertencia o artefato. ... ()
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128 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. ENTREGA DE PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO EFETUADOS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, proposta por consumidor contra empresa vendedora, em razão da entrega de produto defeituoso e da ausência de solução tempestiva. O autor adquiriu um conjunto de panelas para presentear sua esposa no Natal, mas recebeu o item com avarias. Alegou que a empresa demorou a resolver a questão, causando-lhe frustração e angústia. Requereu o reembolso e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas - Denunciada ao NUMOPEDE por diversas vezes - Evidência de advocacia predatória - Contudo, conduta irregular do patrono da parte autora que não impede o seu acesso à justiça, conforme art. 5º, XXXV da CF/88- Procuração «ad judicia - Assinatura aposta que se assemelha ao do documento pessoal do autor - Cópia de documento de identidade, extratos bancários e extrato do benefício previdenciário do autor juntado aos autos - Inexiste indícios de que não teve ciência do ajuizamento da presente demanda - Sentença anulada - Efetivo contraditório e perícia grafotécnica - Processo que está em condições de imediato julgamento - Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Todavia, danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Autor que deve restituir o valor disponibilizado em sua conta bancária sob pena de enriquecimento ilícito - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.
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130 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . MORTE DE TRABALHADORA A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO. HOMICÍDIO COMETIDO POR SEU NAMORADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DOS PEDIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . 1.
Trata-se de pretensão rescisória proposta com base no CPC, art. 966, V, por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 e do CPC/1973, art. 515, § 3º, em razão de afronta ao devido processo legal. 2. Discute-se nos autos se o Tribunal Regional, ao afastar questão preliminar invocada em sentença, poderia proceder ao exame imediato do mérito dos pedidos, sem que houvesse apreciação do pedido de produção de provas formulado perante a instância originária ou encerramento da instrução processual. 3. No caso, a ação subjacente versou acerca de reparação moral e material decorrente do homicídio da filha da reclamante enquanto prestava serviços a bordo de navio de cruzeiro. Os detalhes do incidente foram amplamente controvertidos, e a reclamada protestou pela oitiva de testemunhas para comprovar suas alegações. O Magistrado de primeiro grau, contudo, antes mesmo de apreciar o pedido de produção de provas ou conceder prazo para razões finais, fez os autos conclusos para julgamento e declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para exame da matéria, com remessa dos autos à Justiça Comum. Interposto recurso ordinário, o Tribunal Regional afastou a preliminar e procedeu de imediato ao julgamento de mérito dos pedidos, aplicando ao caso a teoria da causa madura, sem considerar que a instrução processual ainda se encontrava pendente. 4. Com efeito, não há como concluir pela desnecessidade da prova, porquanto os documentos apresentados com a petição inicial não se revelam suficientes para dar conhecimento inequívoco da sucessão dos fatos que culminou com o assassinato da trabalhadora. Ademais, em defesa daquela ação, a reclamada apresentou razões de fato que poderiam, em tese, caso evidenciadas, afastar sua responsabilidade civil pelos danos decorrentes do crime, do que exsurge a necessidade de ampla dilação probatória acerca dos fatos alegados, com a devida condução pelo Juízo natural da causa. 5. Trata-se, em suma, de evidente hipótese de restrição ao direito de produção de provas, com atropelo do curso processual, em clara afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, atraindo a constatação de violação direta e manifesta das garantias constitucionais do art. 5º, LIV e LV, por má-aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, a partir do completo cerceamento do direito de produção de provas: houve decisão condenatória sem instrução processual. 7. Ademais, a hipótese não atrai a aplicação do óbice da Súmula 410/TST, porquanto a violação de norma jurídica é evidenciada a partir de simples verificação da marcha processual na demanda subjacente. 8. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, a partir do enfoque de afronta ao art. 5º, LIV e LV da CF/88e ao CPC/1973, art. 515, § 3º . Agravo conhecido e desprovido .... ()
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131 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998. Repetição do valor. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual. Ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis.
«Da alegação de coisa julgada ... ()
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132 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA INFERIOR A 30 DIAS. ILICITUDE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO BCB 96 DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do limite de crédito de seu cartão e de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira não teria praticado ato ilícito. ... ()
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133 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTREGA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE LAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IPTU. INDENIZAÇÃO POR NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE VAGO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Vitória da União Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jander de Sousa Pena em ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos materiais e morais. Pela sentença o contrato foi rescindido, determinando-se a restituição integral dos valores pagos e condenando os réus ao pagamento de indenização pela não fruição do imóvel. ... ()
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134 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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135 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer. Alegação de que foi realizado bloqueio de seu cartão sem que a autora possua pendências com a instituição financeira. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o imediato desbloqueio de seu cartão de crédito. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito da autora. Nos termos da Resolução 2.025 do BACEN, é possível a rescisão unilateral do contrato entre as partes, sendo necessária apenas a prévia notificação à parte. Neste momento processual, não é possível visualizar se não teria ocorrido a prévia comunicação à autora do encerramento do serviço prestado pela instituição financeira ré. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Provimento do recurso do réu e desprovimento do apelo do autor. ... ()
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137 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Teoria do eixo mediano. Preferencial desrespeitada pela vítima. Culpa. Imprudência reconhecida em relação ao motorista do caminhão abalroador. Concorrência de culpa não reconhecida. Fixação da pena. Critérios. CTB, arts. 293, 298 e 302. CP, art. 45, § 1º.
«Apelação do citado Assistente, com o respaldo da Promotoria de Justiça e da Procuradoria de Justiça. Razão manifesta. ... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -
Terapia ABA - A pretensão inaugural é pertinente quanto ao custeio dos serviços específicos indicados no relatório médico acostado à exordial, considerando que, mesmo não havendo plena comprovação científica do sobredito método científico almejado (Parecer NATJUS - Nota Técnica 3095/24), a escolha dele para a ministração de sessões de psicoterapia, de fonoaudiologia e de terapia ocupacional cabe ao médico assistente - Aplicação, ademais, das Resoluções Normativas 541/22 e 566/22, da ANS - Inclusão no pedido inicial de outros serviços após a contestação, em manifesta afronta ao CPC, art. 329, violando o sacrossanto direito à ampla defesa e ao contraditório - Sentença ultra petita - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) - Dano moral inexistente, não só porque se trata de mera crise contratual, como também porque a imediata concessão da tutela específica eliminou qualquer ofensa ao direito de personalidade - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA - APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE, apenas para que os serviços cujo custeio cá fora obrigada a prestar se limite aos serviços constantes do relatório médico inicial (fls. 37/38)... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA.
1.Autora alegou que teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes pela requerida em razão de uma dívida que ela desconhece. A autora confessou que contratou um cartão de crédito com as requeridas mas afirmou que jamais o desbloqueou ou o utilizou para compras.... ()
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140 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. CIRURGIA. CA-RÊNCIA E EMERGÊNCIA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 224) QUE JULGOU PROCE-DENTE OS PEDIDOS PARA CONFIRMA A TUTELA DEFERIDA E CONDENAR A REQUERIDA AO PA-GAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊN-CIA DOS PEDIDOS, PORQUANTO: (I) NÃO TERIA AGIDO COM DOLO; (II) A PATOLOGIA INDICADA TEM CARÊNCIA CONTRATUAL PREVISTA DE 24 MESES; E, (III) INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRA-PATRIMONIAL, PORQUE TERIA HAVIDO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual o Autor pleiteou a tu-tela jurisdicional em razão da Reclamada não arcar com despesas de realização de cirurgia emergenci-al, sob a alegação de que o Requerente estaria cumprindo prazo de carência contratual. ... ()
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141 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição.
«Da prescrição do direito de ação ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PARTE AUTORA QUE NARROU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE, OCASIÃO EM QUE TERIA DIGITADO SUA SENHA PESSOAL, TENDO OS FRAUDADORES REALIZADO IMEDIATO EMPRÉSTIMO EM SEU NOME COM TRANSFERÊNCIA PARA SEGUNDA CONTA. SENTENÇA POR MEIO DA QUAL RESTOU A PARTE RÉ CONDENADA À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESVIADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE QUANTIA ATINENTE A DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1-Em primeiro lugar, verifica-se ter o réu interposto recurso contendo razões totalmente incompatíveis com os fatos sob análise, inclusive consignando nomes e numeração destoantes do caso. Assim, observa-se a violação ao princípio da dialeticidade e congruência, o que conduz à inadmissibilidade do apelo. ... ()
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143 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA, VISANDO A REFORMA DO JULGADO.
1)Autora que afirma ter sido induzida a erro quando celebrara o contrato de consórcio objeto da lide, alegando que o vendedor prometera que, a partir do pagamento do lance, a contemplação seria imediata. Aduz, ainda, que fora informada que, em caso de desistência, todo o valor pago seria imediatamente devolvido, o que não ocorrera. Busca a devolução da integralidade do valor do lance, de forma imediata, bem assim danos morais. ... ()
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144 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em encerramento de conta conjunta sem prévia notificação do cotitular. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Sentença citra petita. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, §3º, III, do CPC. Encerramento unilateral de conta conjunta em razão do falecimento do cotitular. Alegação da autora de quer teria informado ao banco réu o óbito de seu cônjuge em 2019, todavia, somente ocorreu o encerramento da em 2022. Ausência de prévia notificação devidamente comprovada pela autora. Art. 12 da Resolução 2.025/93, alterada pela Resolução 2.747/2000, do BACEN, prevê a possibilidade de rescisão contratual unilateral, caso haja notificação prévia do consumidor e a exposição de motivos para tanto. Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura proporcional e adequado ao evento. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido no que concerne à obrigação de o banco réu informar os dados das contas corrente e/ou poupança vinculadas ao CPF da demandante, indicando em qual delas estão sendo efetivados os depósitos de seus benefícios, mantida, no mais, tal qual lançada.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJRJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TERIA IMPEDIDO O SEU ACESSO AO IMÓVEL DE SUA POSSE E PROPRIEDADE, APÓS INVADIR A ÁREA DO ENTORNO, DESTINANDO TODA A ÁREA INVADIDA À ATIVIDADE DE CAMPISMO (CAMPING). PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA PERMITIDO O ACESSO AO IMÓVEL CUJA POSSE E PROPRIEDADE ALEGA TER. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO E, CASO SUPERADO, A REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA POR CONSIDERAR NO JULGAMENTO CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA FORMULADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROVIMENTO.
1.Em verdade, assiste razão à parte ré para a declaração de nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem. ... ()
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146 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Na sentença recorrida declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré à devolução em dobro dos valores descontados, afastado o pedido de indenização por dano moral. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais, em razão da sucumbência recíproca. O autor apelou para obter indenização por dano moral. ... ()
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147 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE CABELO APÓS TRATAMENTO CAPILAR REALIZADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou um contrato de empréstimo, recebendo também um cartão de crédito, e que, passados mais de cinco anos, os descontos em seu benefício ainda permanecem, sem que tenha informações sobre o prazo final do contrato, bem como da quitação do contrato. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1.O princípio da adstrição, previsto no CPC, art. 492, veda não apenas a prolação de sentença de natureza diversa da pedida, como também obsta fundamentação distinta da causa de pedir apresentada na petição inicial. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ELETRODOMESTICO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM FOGÃO QUE IMPOSSIBILITA O USO PARA OS FINS A QUE O BEM SE DESTINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE ARGUMENTANDO QUE, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS O VÍCIO DO PRODUTO. COMO MENCIONADO NA PRÓPRIA SENTENÇA, AS TELAS COLACIONADAS NA CONTESTAÇÃO COMPROVAM DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO SUPOSTO PROBLEMA, SENDO QUE A FALTA DE COMPROVAÇÃO NO QUE TANGE À ORIENTAÇÃO PARA A TROCA DO PRODUTO NÃO PODE CONSTITUIR ÔNUS DE PROVA DA DEMANDANTE, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE, COMO CONSTA DO ÚLTIMO ATENDIMENTO, FOI O COLABORADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE FOI ORIENTADO A ENTRAR EM CONTATO COM O FABRICANTE E CONFIRMAR A INFORMAÇÃO. DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO ADOTADO NO JULGADO NA ORIGEM, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS DEMANDADAS TÊM SIM O CONDÃO DE COMPROVAR PELO MENOS INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO NO ELETRODOMÉSTICO E, CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RÉS, VENDEDORA E FABRICANTE DO FOGÃO, E O DANO CAUSADO A CONSUMIDORA. LIDE QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE, NOS TERMOS DO art. 6º, VIII DO CDC É DIREITO BÁSICOS DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE FAZ COM QUE DEMONSTRADO O INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO, CABERIA A VENDEDORA E AO FABRICANTE FAZEREM PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NÃO VENDERAM O BEM COM OS DEFEITOS ALEGADOS. COM A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS FORAM AS PARTES RÉS QUE QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC, OU QUE O DEFEITO NO PRODUTO INEXISTE, CONSOANTE O TEOR DO art. 12, § 3º II DO CDC. DIANTE DA CONDUTA OMISSIVA DAS PARTES RÉS EM DETRIMENTO DA AUTORA, CONSISTENTE NA VENDA DE FOGÃO COM INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO, ALÉM DA NEGATIVA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA EM SEDE ADMINISTRATIVA, CABE A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, DESDE O DESEMBOLSO, NOS EXATOS TERMOS DO art. 18, § 1º, II DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$1.479,00 (MIL QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO E JUROS DE MORA DE 1% AM A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 405.
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