(DOC. VP 161.6453.0003.9400)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aposentadoria complementar. Correção monetária. Modificação do regulamento. Alteração do indexador. Possibilidade. Ausência de direito adquirido. Pleito de mescla de índices vantajosos. Normas antigas e novas. Instituição de regime híbrido. Inadmissibilidade. Teoria do conglobamento.

«1. Busca-se saber se norma do regulamento do ente de previdência privada relativa ao indexador de correção monetária da aposentadoria complementar pode ser alterada quando o assistido estiver em gozo do benefício e se é possível a mescla de regras de estatutos diferentes para favorecer o aderente. 2. Ao participante que cumprir todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria complementar é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que o ben

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