Jurisprudência sobre
reuniao de acoes
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101 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Descabimento - Preliminar que já foi objeto de análise por esta C. Câmara, sem que houvesse recurso contra o decisum - Ademais, é matéria que se imiscui com o mérito, sendo que com ele deverá ser analisada. ... ()
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102 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-
Decisão agravada que, em ação de exibição de documentos manejada pela agravante em face do agravado, declinou da competência em favor da 1ª Vara Cível da mesma comarca, para apensamento aos autos de 0818364-21.2024.8.19.0008, a teor do disposto no art. 55, §3º do CPC. 2- O CPC em seu art. 55, § 3º, determina que, ainda não haja conexão entre os processos, se houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, estes devem ser reunidos para julgamento conjunto. 3- Incidência da Súmula 266/TJRJ: `O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria¿. 3- Autora que persegue na ação originária a exibição de diversos `contratos¿ que, na verdade, se referem a números de controle em relação à reserva de margem consignável e/ou gastos do cartão de crédito, em tese contratado, os quais funcionam como um mecanismo de controle interno do INSS, mas que, de toda sorte, se referem, a princípio, a um mesmo contrato de cartão de crédito consignado firmado perante o BMG, o qual é objeto de questionamento em ambos os feitos. 4- Assim, configurada a existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, não há como olvidar o risco de prolação de decisões conflitantes, se as ações forem julgadas em separado, de modo a recomendar a reunião dos feitos junto ao um mesmo órgão jurisdicional, em prestigio ao princípio da segurança jurídica. 5- Ademais, sequer se vislumbra a existência de qualquer prejuízo à agravante, eis que ambos os processos tramitam perante a mesma Comarca de Belford Roxo. 6- Decisão agravada mantida. 7- Desprovimento do recurso.¿... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFICÁCIA DA LIMINAR CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. REUNIÃO DE AÇÕES DETERMINADA.
Recurso contra decisão que condicionou a eficácia da tutela de urgência deferida ao depósito dos valores depositados na conta bancária do autor, oriundos de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Caso peculiar. Autor que expressamente admitiu que recebeu o valor oriundo do empréstimo impugnado em sua conta bancária (fl. 03 da origem). E não se poderia, em hipótese, privilegiar o consumidor que omite o recebimento de valores com a suspensão de descontos (em razão da reversibilidade da medida) e, lado outro, deixar de garantir eficácia à tutela de urgência deferida em favor do autor que, em sinal de boa-fé, admite ter recebido os valores impugnados. Adequado que eventual devolução ou compensação com eventuais valores decorrentes da restituição ou indenização sejam avaliados em sede de cognição exauriente pelo juízo de origem. Obviamente, poderá o autor, a fim de demonstrar maior grau de boa-fé e cooperação processual, depositar o valor da diferença entre o montante recebido e as parcelas que já restaram descontadas de seu benefício. Essa postura, aliás, servirá para firmar elementos de convicção no juízo a quo. Contudo, diante das especificidades verificadas no caso, dispensa-se a devolução, neste momento, dos valores - incontroversos - depositados na conta bancária de titularidade do autor. Determinação para reunião da ação de origem com a de 1000913-06.2024.8.26.0266, para julgamento conjunto, perante a 2ª Vara do Foro de Itanhaém/SP. Ações que buscam a declaração de inexistência de relação jurídica com o mesmo réu, com alternância apenas dos contratos impugnados. ... ()
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104 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Conexão entre a ação de usucapião extraordinária e a ação de desapropriação. Inexistência. Objetos diversos. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Entende-se por objeto, o pedido, ou seja, o que o autor pretende ao ajuizar uma ação; e por causa de pedir, o conjunto entre os fatos e os fundamentos jurídicos dispostos pelo autor que embasam a sua pretensão, sendo, respectivamente, causa de pedir remota e causa de pedir próxima. ... ()
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105 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA PROTEGIDA. APA DA ILHA COMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I.Caso em Exame ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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107 - STJ. Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Denúncia pendente de recebimento. Aposentadoria compulsória. Declínio da competência. Trancamento dos inquéritos supostamente conexos. Ausência de objeto capaz de exercer a vis atractiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do pacífico entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função. Tema 453 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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108 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento aos arts. 80 e 82, ambos do CPP, e 71 do CP. Reunião de processos. Continuidade delitiva. (i). Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. (ii). Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (iii). Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ações possessórias. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/2015, art. 66. Descabimento. Não incidência da Súmula 59/STJ. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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110 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência. Conexão. Reunião de ações. Relação de prejudicialidade entre as causas. Processo de conhecimento e de execução. Possibilidade de julgamento conjunto. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado.
«1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. - Súmula 280/STF. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Alvará judicial levantamento de valores de conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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113 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO FAMILIARES DA VÍTIMA. PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que rejeitou pedido de declínio de competência para a Vara Única de Trajano de Moraes em ação indenizatória referente a acidente envolvendo coletivo da agravante. A empresa pleiteia o reconhecimento de conexão entre esta e outras ações semelhantes, ajuizadas por familiares da vítima em diferentes comarcas, para reunião dos processos e prevenção de decisões contraditórias. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Competência do STF para análise de violação a dispositivo constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 105. Razões recursais que não divisam a violação do dispositivo. Ausência de interposição de recurso extraordinário visando impugnar o fundamento constitucional do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Ausência de argumentação relativa à alegação de violação ao art. 2º § 4º da Lei 12.153/2009. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É vedada a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA. DECURSO DO PERÍODO DE RENOVAÇÃO OBJETO DA AÇÃO RENOVATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre a presente ação de despejo e a ação renovatória 0008797-48.2017.8.13.0610, determinando a suspensão da primeira até o trânsito em julgado da segunda. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial.Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Organização criminosa. Alegação de conexão. Pedido de reunião de ações penais para julgamento conjunto. Análise fático probatória. Impossibilidade. Ações penais envolvendo réus diversos. Fases processuais distintas. Faculdade do julgador. CPP, art. 80. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que constituiu servidão administrativa sobre área localizada na Fazenda Olhos DÁgua, sob a alegação de litispendência com o processo conexo 0010627-49.2017.8.13.0319, no qual se discute servidão administrativa sobre área distinta da mesma propriedade. ... ()
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118 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 157, § 2º, S I E II C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM REUNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, ANIMUS FURANDI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RENDERAM A VÍTIMA WAGNER RIBEIRO CORREIA E SUBTRAÍRAM SEU VEÍCULO, APARELHO CELULAR E DEMAIS BENS DESCRITOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E POR DEMAIS FRÁGIL PARA QUE SE ALCANCE A REFORMA DA SENTENÇA COMO PRETENDE A INCONFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA DO ROUBO QUE HORAS APÓS OS FATOS EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE OS ROUBADORES ESTARIAM ENCAPUZADOS A IMPEDIR QUALQUER RECONHECIMENTO E MESMO EXAMINANDO O ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS A NINGUÉM RECONHECEU. NO DIA SEGUINTE, TENDO SIDO APREENDIDA A CHAVE DO VEÍCULO COM OS ACUSADOS, A VÍTIMA RADICALMENTE MODIFICA SUA VERSÃO DADA NO DIA ANTERIOR E PASSA A RECONHECER TRÊS ROUBADORES QUE RESTARAM DENUNCIADOS. EM JUÍZO, EM ATO FORMAL, NÃO RECONHECE UM DOS APELADOS (MARCOS) E EM RELAÇÃO AO APELADO MARLLON PASSA A COLOCÁ-LO EM POSIÇÃO DISTINTA NO CENÁRIO CRIMINOSO, CONTRARIANDO A PRÓPRIA DENÚNCIA, QUE JAMAIS FOI ADITADA. INICIATIVA DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO FERIU O SISTEMA ACUSATÓRIO, NO PONTO. FRAGILIDADE ACUSATÓRIA A EXIGIR A MANTENÇA DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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119 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CONEXÃO . PREVENÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO . CLT, art. 800. PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO. CONFLITO PRECEDENTE. ART. 55, § 1ºDO CPC/2015. SENTENÇA. I. Conforme inteligência do CLT, art. 800, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo processual de 5 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência dessa exceção. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a não oposição de exceção, dentro do aludido prazo processual, importa em preclusão, incabível a posterior modificação da competência. II. No caso em análise, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, em decorrência de decisão exarada pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Araucária/PR que, acolhendo a exceção de incompetência relativa arguida pela parte reclamada, remeteu-lhe os autos da reclamação trabalhista. III. Razão assiste ao suscitante. Compulsando os autos, verifica-se que a arguição de incompetência relativa não fora apresentada dentro do aludido prazo processual, uma vez que a parte reclamada fora citada para integrar à lide em 29.07.2019, apresentando a exceção de incompetência, juntamente com sua defesa, apenas em 13.09.2019, operando-se, assim, a prorrogação da competência do juízo trabalhista onde primeiro fora distribuída a ação. IV. Ademais, como fundamento de reforço, verifica-se que a primeira reclamação trabalhista ajuizada perante a 4ª Vara de Trabalho de Osasco/SP, em ação movida pelo ora reclamado em face da ora reclamante (autos 00000816220125020384), já se encontra devidamente sentenciada de modo que, ainda que a exceção de incompetência tivesse sido ofertada dentro do prazo legal, inviável a reunião de ações com fulcro na prevenção por conexão, ante inteligência do art. 55, § 1ºdo CPC/2015, o qual dispõe que « os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado . V. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, suscitado, para proceder ao julgamento da ação.
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120 - STJ. Habeas corpus. Conselho federal de enfermagem. Peculato. Laudo pericial contábil que embasou a denúncia, firmado por três peritos oficiais. Ausência de registro de dois destes no REspectivo conselho profissional. Ausência dessa exigência na Lei processual penal e na Lei da carreira. Nulidade inexistente. Precedentes. Crimes cometidos no âmbito de autarquia federal. Art. 109, inciso IV, da CF. Competência da Justiça Federal. Inteligência da adin 1.717-6/df. Reunião de ações penais. Reconhecimento de continuidade delitiva. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Código de Processo Penal não impõe ao perito oficial a obrigatoriedade de inscrição no respectivo Conselho Profissional para a realização de seu ofício. É de se notar, inclusive, que, na ausência de peritos oficiais, o § 1º do art. 159 até permite que o exame seja realizado «por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame, flexibilidade legal que denota claramente a impropriedade da exigência restritiva, qual seja, a de inscrição no Conselho de Classe. ... ()
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121 - STJ. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Ocupação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Contradição. Configuração. Nulidade prejudicada. Celeridade, economia processual, efetividade e primazia do julgamento de mérito. Reunião de ações para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 554, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 565. Procedimento especial de litígios possessórios coletivos. Aplicação às ações petitórias. Possibilidade.
1 - Ação reivindicatória, ajuizada em 02/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/10/2020, concluso ao gabinete em 21/02/2022. ... ()
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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Município de itapevi. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148 motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município de itapevi. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município de itapevi. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município de itapevi. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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126 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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127 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Conexão dos processos. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Paulo Vítor Alvaceta Figueiredo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I, e 330, IV, do CPC. O juízo de origem indeferiu a inicial diante do descumprimento de determinação judicial para emenda, que exigia a reunião de ações conexas envolvendo contratos sucessivos. Além disso, negou o pedido de gratuidade de justiça, pois o autor não apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 927, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Conhecimento. Impossibilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 927, do CPC, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Conhecimento. Impossibilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário,cpc/1973, art. 884 e CPC/1973, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. ... ()
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132 - STJ. R interes.. Planner corretora de valores S/A interes.. Fundo de investimento em direitos creditorios trendbank banco de fomento. Multisetorial interes.. Deutsche bank sa banco alemao interes.. Banco santander (brasil) S/A. Ementa processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação popular. Declínio de competência. Conexão parcial. Reunião de ações. Julgamento conjunto. Prevenção. Primeira ação proposta. Possibilidade de decisões inconciliáveis. Segurança jurídica. Economia processual. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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133 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário,cpc/1973, art. 884 e CPC/1973, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. ... ()
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134 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Juízo Federal decide sobre interesse da União. Lide individual entre particulares. Acidente ambiental. Navio vicunã. Ação coletiva. Alegada conexão. Inexistência. Causa fundada em tratado internacional. Inocorrência. Precedentes. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... ()
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135 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de sentença penal condenatória. Grupo econômico. Autonomia da conduta praticada no contexto de pessoa jurídica integrante de conglomerado empresarial. Reunião de processos. Conexão. Súmula 235/STJ. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não demonstrada. Omissão de obrigações tributárias acessórias. Ponto não impugnado. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-
Cabível a concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural, desde que apresente declaração de hipossuficiência e inexistam elementos que infirmem tal declaração. No caso é possível a concessão da gratuidade à parte ré ANDREA, que apresentou declaração sem que a parte autora apresentasse elementos que infirmassem a declaração. 2.- Observe-se que a decisão de concessão da gratuidade da justiça não retroage. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação pelo banco do Brasil do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df.
«1 - Trata-se de Conflito de Competência proposto no STJ atinente ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir relacionada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da causa.
«1 - Trata-se, origem, de Conflito de Competência proposto STJ atinente ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir relacionada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. ... ()
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139 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Juízo Federal decide sobre interesse da União. Lide individual entre particulares. Acidente ambiental. Navio vicunã. Ação coletiva. Alegada conexão. Inexistência. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... ()
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140 - STJ. Recurso especial. Competência. Conexão. Continência. Reunião de demandas coletivas. Matéria de fatos e provas. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 104, art. 106 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... (b) Da conexão e continência em relação às demandas coletivas. ... ()
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141 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Ações conexas ajuizadas em varas federais, estaduais e do trabalho. Entidade de previdência privada. Separação de massas homologada pela União. Possibilidade de encerramento de plano. Competência ratione personae decorrente da presença da união no polo passivo de parte das ações conexas. Ressalva quanto às ações já sentenciadas
«1. Trata-se de Conflito de Competência pelo qual a Braskem S/A pede sejam reunidas 39 ações ajuizadas em Varas da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. Sustenta que existe tentativa deliberada de manipulação do Judiciário e que o objetivo de todas as ações é a separação de massas de Plano de Previdência Privada, homologada pela Secretaria de Previdência Complementar, e obrigá-la a não retirar o patrocínio do Plano Petros Copesul. ... ()
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142 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação, pelo banco do Brasil, do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu do Conflito para declarar competente a 15ª Vara Cível de Brasília/DF e processar os feitos relacionados à validade do ato de revogação do Edital de Credenciamento 2017/00192 (8558), praticado pelo Banco do Brasil, bem como quanto aos contratos firmados pela instituição financeira decorrentes da revogação do referido procedimento licitatório. ... ()
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143 - STJ. Conflito positivo de competência. Patente. Anterioridades. Proteção. âmbito. Declaração. Nulidade. Decisões conflitantes. Risco. Reunião. Necessidade. Prevenção. Competência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, III, há conflito de competência quando, entre 2 (dois) ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... ()
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144 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ações de cobrança reciprocamente ajuizadas pelas partes de contrato de representação comercial. Conexão existente. Risco de decisões conflitantes não verificado. Desnecessária a reunião dos feitos. Compensação de créditos inviabilizada. Ausência de créditos líquidos certos e exigíveis. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual afirmou que as ações de cobrança reciprocamente ajuizadas pelas partes do contrato de representação comercial não precisavam ser reunidas porque, malgrado a conexão, não havia risco de decisões conflitantes.... ()
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145 - STJ. Recurso especial. Competência. Conexão. Continência. Reunião de demandas coletivas. Matéria de fatos e provas. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 104, art. 106 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 4. No que tange à tese de que não há continência, mas sim conexão, cumpre anotar o que o acórdão recorrido dispôs: ... ()
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146 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.
«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do CPC/1973, art. 103) ... ()
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147 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas ajuizadas contra a união e o inep. Modificação do edital do enem. Conexão. Reunião para julgamento conjunto. Tutela de interesse de âmbito nacional. Lei 7.347/1985, art. 2º.
«1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... ()
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148 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E LUCRO CESSANTE. DESASTRE AMBIENTAL. AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEITO SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO.
I -Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, quando os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, exceto se um deles já houver sido sentenciado. ... ()
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149 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Alegação de perda do objeto não configurada em razão de suposta assinatura do termo de ajustamento de conduta. Inadmissibilidade de juntada de prova já em sede de recurso especial, bem como de exame desta, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Sugestão de litispendência que, nos moldes em que formulada, desafiaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Exame de prevenção que esbarra na falta de prequestionamento e no teor da Súmula 235/STJ, dada a impossibilidade de invocação quando um dos processos já foi julgado. Condições da ação. Aplicação da teoria da asserção. Inexistência de bis in idem na cobrança da multa administrativa. Sanção que não se confunde com a multa cominatória da Lei da acp ou com as astreintes do CPC. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação da empresa recorrente em obrigação de não fazer, consistente em não trafegar com seus veículos com excesso de peso no trecho de rodovia que atravessa o Estado de Sergipe, bem como na condenação à indenização por danos materiais e morais. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a condenação na obrigação de não fazer, com a imposição de multa em caso de descumprimento da determinação judicial. ... ()
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150 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão e revisional. Reunião das demandas para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Cabimento. Reunição das ações no juízo em que se deu primeiro a citação válida, para julgamento simultâneo, conforme estabelece o CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido.
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