Jurisprudência sobre
reuniao de acoes
+ de 7.485 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Conexão. Continência. Inexistência.
«Consoante o CDC, art. 104 (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, o Tribunal Regional assentou não haver, no caso concreto, identidade entre as partes (premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST), o que, por si só, já inviabiliza o acolhimento da preliminar de litispendência. Quanto ao pleito de reunião das ações em virtude da conexão existente entre elas, não há como acolhê-lo, visto que uma delas já foi julgada. Essa é a diretriz da Súmula 235/STJ («a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado), bem aplicada pelo egrégio Tribunal a quo à hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Conexão. Continência. Inexistência.
«Consoante o CDC, art. 104 (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, o Tribunal Regional assentou não haver, no caso concreto, identidade entre as partes (premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST), o que, por si só, já inviabiliza o acolhimento da preliminar de litispendência. Quanto ao pleito de reunião das ações em virtude da conexão existente entre elas, não há como acolhê-lo, visto que uma delas já foi julgada. Essa é a diretriz da Súmula 235/STJ («a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado), bem aplicada pelo egrégio Tribunal a quo à hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
ajuizamento de três ações idênticas entre as mesmas partes, uma para cada contrato de mútuo celebrado - decisão pela qual foi determinada a reunião das demandas para julgamento conjunto - legalidade - art. 55, § 3º do CPC - possibilidade de decisões conflitantes na hipótese de processamento separado das ações - inexistência de justificativa plausível para o processamento separado das ações - abuso de direito caracterizado pelo ajuizamento pulverizado de demandas contra a mesma instituição financeira e com base nas mesmas alegações - decisão mantida - agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Direito Processual Civil. Conexão de ações. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Inadequação recursal. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ações, determinando a remessa dos autos para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. A agravante sustenta ausência de conexão e inexistência de urgência, pleiteando a continuidade autônoma de sua demanda. II. Questão em discussão 2. Discute-se a recorribilidade da decisão que reconhece conexão de ações e ordena a reunião dos processos. III. Razões de decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se sua mitigação apenas em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de apelação, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Não há urgência evidente no caso concreto, pois a reunião de processos visa evitar decisões conflitantes, sem prejuízo à apreciação individualizada dos pedidos. 5. A decisão agravada não enseja lesão grave ou de difícil reparação e pode ser debatida em eventual apelação, inexistindo fundamento para afastar o caráter taxativo do rol do CPC, art. 1.015. 6. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal confirmam a inadmissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses similares. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O reconhecimento de conexão entre ações e a determinação de sua reunião para julgamento conjunto não são passíveis de impugnação por agravo de instrumento, salvo em casos excepcionais de urgência, nos termos da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 3º, e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ações civis públicas. Exploração de bingo. Continência. Competência jurisdicional da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«1. Havendo continência entre duas ações civil públicas, movidas pelo Ministério Público, impõe-se a reunião de ambas, a fim de evitar julgamentos conflitantes, incompatíveis entre si. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Reunião dos processos. Incabimento. Ações já julgadas. Competência absoluta.
1 - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula do STJ, Enunciado 235).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial, sob pena de extinção, para reunião dos três processos existentes entre as mesmas partes - Parte autora recorre sustentando que há perfeita distinção entre as ações e que tal medida irá gerar o risco de proferimento de decisões conflitantes - Conexão caracterizada - Ações praticamente idênticas, divergindo apenas no contrato impugnado e na menção da legislação pertinente - Terceira ação que trata de cancelamento de cartão de crédito originado do contrato discutido na segunda - Reunião que é recomendável, com o fim de justamente evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, além de contribuir para a economia processual - Recomendação do CNJ (Enunciado 6, do Comunicado CG 424/2024) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida na íntegra. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. Competência. Conexão. Reconhecimento. Ações indenizatórias. Presença dos requisitos legais. Causa de pedir idêntica em ambas. Reunião dos processos determinada. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Existência de outra execução, envolvendo as mesmas partes e a mesma garantia dos juízos. Reunião dos processos. Possibilidade. Menor gravosidade. CPC/1973, art. 620.
«Não existe óbice à reunião de execuções de despesas condominiais, justamente porque o imóvel gerador das despesas de condomínio garante as duas ações de execução movidas contra o devedor, que tem por único diferencial o período do débito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Revisão de contrato bancário. Existência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, já sentenciada. Pedido e causa de pedir distintos. Inexistência de identidade entre as ações. Declaração de competência do Juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação revisional de contrato bancário diante de notícia acerca da existência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo requerido anteriormente e já sentenciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão anterior, justificando a reunião dos processos. III. Razões de Decidir 3. Não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as ações, inexistindo risco de decisões conflitantes. 4. A reunião dos processos é vedada, pois a ação de busca e apreensão já foi sentenciada, conforme CPC, art. 55, § 1º. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de Julgamento: «1. Inexiste conexão entre ações com pedidos e causas de pedir distintos. 2. É vedada a reunião de processos já sentenciados.. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033394-95.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 19.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0025099-69.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 29.08.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de empréstimo bancário (mútuo) - Reconhecida a conexão com outra ação movida pela autora, contra a mesma requerida, determinou-se a emenda da inicial, sob pena de extinção - Descumprido o comando, o processo foi extinto, por indeferimento da petição de ingresso - Recorre a autora pugnando pela reforma da sentença, alegando não ser o caso de reunião dos processos, pois inexistente conexão, uma vez que as ações tratam de contratos distintos - Requerida que ofereceu contrarrazões alegando inépcia recursal - Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - No mérito, apesar da concordância quanto à ocorrência de conexão, considerando que a ação, que se pretende reunir com esta, fora sentenciada e, inclusive, apreciada em segunda instância, descabe a reunião dos processos - Art. 55, §1º, do CPC e Súmula 235, do C. STJ - Sentença de extinção anulada de ofício, determinando-se o regular andamento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FORMAL. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, no âmbito de ação de reintegração de posse cumulada com cancelamento de comodato e procuração e cobrança. O juízo suscitado havia declinado da competência ao juízo suscitante, sob o fundamento de conexão entre esta ação e outras duas: uma de dissolução de sociedade de fato e outra de dissolução de sociedade empresarial formal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Desnecessidade da reunião dos feitos. CPC/1973, art. 105. Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.
«Todavia, a reunião dos processos é uma falculdade do magistrado e não uma obrigação (CPC, art. 105), competindo ao mesmo dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. No caso concreto, esta concomitância é inoportuna, pois a ação revisional, nos termos da legislação especial (Lei 8.245/91, art. 68) corre pelo rito sumário, enquanto que a renovatória (arts. 71 e seguintes, do referido diploma legal), pelo ordinário. Ora, a revisional já está prestes a ser sentenciada, ou seja, com toda a fase instrutória já realizada, enquanto a renovatória, ajuizada posteriormente, pelo locatário-recorrido, ainda está no início. Fazer com que ambas as ações sejam reunidas para serem decididas simultaneamente, pode até ser uma hipótese de economia processual, como afirmado no v. aresto atacado, mas nunca de celeridade, porquanto o deslinde restará, em muito, obstado. Desapensamento decretado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de imissão na posse livremente distribuída - Ações de imissão na posse referentes a diferentes unidades imobiliárias do mesmo imóvel anteriormente ajuizadas - Identidade de ações e conexão inexistente, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Demandas que versam sobre unidades imobiliárias distintas, tendo em vista que podem ser individualizadas - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de risco de decisões contraditórias- Desnecessidade de reunião das ações - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Competência. Inexistência de conflito. Reunião dos processos. Impossibilidade. Existência de sentença de mérito. Súmula 235/STJ. CPC/1973, arts. 115, III e 301, VII.
«A proposição de reunião das ações deve ser previamente formulada na forma do CPC/1973, art. 301, VII, oportunidade para que os Juízos pronunciem acerca de suas competências para fins de configuração do conflito, na forma do CPC/1973, art. 115, III. Prematura suscitação do conflito. Não cabe conflito de competência para discussão de eventual reunião de processos quando em um ou alguns deles existir sentença proferida, enunciado da Súmula 235/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pleito de conexão com outra ação intentada pelo executado contra o exequente. Agravo insubsistente. Processos de ações conexas que apenas podem ser reunidos para decisão conjunta se nenhum deles já tiver sido sentenciado. Inteligência do CPC, art. 55. Pleito do Agravante que visa reunir cumprimento de sentença, e, portanto, oriundo de ação já sentenciada, com outra ação ainda em fase de conhecimento. Pleito sem fundamento legal e, em verdade, contra legem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TRT2. Prescrição. Prazo execução fiscal decorrente de multas por infração de legislação trabalhista. Prescrição. Incidência do Decreto 20.910/1932. Não havendo regulamentação legal específica para a prescrição de cobrança de débito administrativo, não tributário da união, decorrente de multa aplicada pela fiscalização do trabalho, a situação mais adequada é a de encontrar norma legal que discipline situação semelhante. Logo, perfeitamente aplicável ao caso o disposto no Decreto 20.910/1932, que regulamenta a prescrição das ações contra a Fazenda Pública. Agravo de petição interposto pela união não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Litispendência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de duas ações em face da agravante, uma em nome da pessoa física e outra em nome da firma individual. Ações originárias do mesmo fato. Litispendência caracterizada em relação aos danos materiais. Extinção parcial determinada. Inexistência, entretanto, de pedido a título de danos morais na ação ajuizada pela firma individual. Litispendência não caracterizada. Conexão configurada. Reunião das ações para julgamento conjunto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações civis públicas ambientais em trâmite na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Continência verificada. Reunião dos processos. Súmula 489/STJ.
«1. O STJ, em sede de conflito de competência, pode reconhecer a ocorrência de conexão ou continência e determinar a reunião dos processos. Precedentes: CC 78.058/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; CC 123.324/AM, Relatora Desembargadora convocada Marilza Maynard Terceira Seção, DJe 27/5/2013; e AgRg no CC 112.956/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 2/5/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento das apelações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DISTINTA DE CADA UM DELES. CONFLITO ACOLHIDO.
1.O CPC, art. 55 dispõe que há conexão, quando duas ou mais ações apresentarem pedidos ou causa de pedir em comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Competência. Razão de ser da conexão. CPC/1973, art. 103.
«A conexão das ações que, tramitando separadamente, podem gerar decisões contraditórias, implica a reunião dos processos em «unum et idem judex. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua distribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Ausência de prevenção desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público, devendo ser mantida a distribuição por sorteio, a teor do quanto estabelecido pelo CPC, art. 930, bem como aquilo que determinado pelo art. 105, do Regimento Interno. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de conflito negativo de competência, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Conflito de competência. Hipóteses do CPC, art. 115 não configuradas. Necessidade de reunião dos processos. Risco de decisões conflitantes. Ausência de prequestionamento. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para caracterizar-se o Conflito de Competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda (STJ, AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2011), ou que entre dois ou mais Juízes surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos termos do CPC, art. 115, I, II e III, hipóteses inocorrentes, in casu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - PREJUDICIALIDADE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - ACUIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
-As duas ações de execução de despesas condominiais em questão possuem o mesmo título executivo, qual seja, a assembleia condominial, e as mesmas partes, divergindo somente quanto ao período de inadimplemento; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Primeiro, concede-se os benefícios da justiça gratuita. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante, apresenta uma renda líquida de R$ 2.655,00, comprometida por empréstimos consignados. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, determina-se a reunião das ações para julgamento conjunto. Parte autora que promoveu três ações, envolvendo o mesmo réu (ações 1036182-65.2024.8.26.0506, 1036207-78.2024.8.26.0506 e 1036199-04.2024.8.26.0506). Essa medida preservará harmonia das decisões em segundo grau. Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Distribuição por direcionamento para a 10ª Vara Cível Central da Capital (juízo suscitado). Declinação, de ofício, por entender que a ação atual não repete processo anterior e não há conexão entre as ações. Distribuição livre para a 25ª Vara Cível Central da Capital (juízo suscitante). Medida equivocada. Precedente ação distribuída com mesmas partes, causa de pedir e pedido semelhante, junto ao Juízo suscitado. Reconhecimento da conexão entre as ações. art. 55, «caput, do CPC. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Necessidade. A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura patente abuso de direito processual, justificando a reunião perante o juízo prevento para julgamento conjunto - ENUNCIADO 6 do NUMOPEDE da CGJ do TJSP (Comunicada 424/2024 da CGJ). Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão da agravante à reunião da presente ação ordinária com ação mandamental já julgada. Pedido indeferido em primeiro grau. Ações que possuem a mesma causa de pedir. A reunião dos processos em virtude da conexão não é obrigatória, especialmente se uma das causas já foi sentenciada. Aplicação do CPC, art. 55, § 1º. Inteligência da Súmula 235/STJ. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para a caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Cobrança de créditos de IPVA referentes aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Não acolhimento. Tratando-se de processos distribuídos a juízos de competência absoluta (Juizados Especiais Fazendários: Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º, e Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias: Lei, art. 44, I Estadual 6.956/15), não é possível a sua reunião, especialmente por envolverem ritos processuais distintos. Nessas hipóteses, resta apenas a possibilidade de suspensão de uma das ações para evitar decisões conflitantes, conforme previsto no CPC, art. 313, V, «a. Contudo, no caso em tela, além de ser inviável a reunião das ações, também não é cabível a suspensão da execução fiscal, pois tratam de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) distintas. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada contra Serra Golfe Aparthotel Ltda e outro, que reconheceu a conexão entre a ação monitória de origem e a ação 0800576-48.2022.8.15.0081, em trâmite na Vara Única de Bananeiras/PB, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento. O agravante sustenta a inexistência de conexão ou relação de prejudicialidade entre as ações, bem como a ausência de correspondência entre os pedidos e a causa de pedir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. AÇÕES DECLARATÓRIAS.
Decisão que determinou a reunião das ações ajuizadas pela autora contra o banco réu. CABIMENTO: A conexão ocorre quando há identidade do pedido ou da causa de pedir, como no caso em questão. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA VERBA PENHORADA PARA A PARTE EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Reconhecida a existência de conexão pela existência de risco de decisões conflitantes entre as ações, opera-se a modificação de competência para reunião das ações perante o Juízo prevento, com base no art. 55, §3º, do CPC. Não se mostra razoável o imediato levantamento de valores bloqueados em ação de execução durante a pendência de julgamento de embargos à execução, nos quais se discute a exigibilidade do título executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de conexão. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ. Compensação. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão judicial que determina a incidência do CTN, art. 170-A Súmula 283/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Conflito negativo de competência. Patente. Violação. Parceria para o desenvolvimento produtivo. Conexão. Existência. Juízo prevento. Intervenção. União. Assistente. Deslocamento. Competência. Distribuição. Inicial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, II, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Competência. Conexão. Ações de indenização fundadas em acidente de trânsito. Mesma causa de pedir e polo passivo. Reunião que se impõe a fim de evitar decisões conflitantes. Aplicação do CPC/1973, art. 103. Análise da Jurisprudência. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÕES QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL -
Decisão recorrida que declinou da competência e determinou a remessa do processo à unidade judiciária em que tramita a ação de usucapião, para julgamento em conjunto - Insurgência da autora - Cabimento - Ausente conexão ou prejudicialidade externa entre as ações - Reunião desnecessária - Manutenção do feito no juízo em que foi distribuído - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplicata simulada. Necessidade de reunião de duas ações penais instauradas contra o recorrente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade na ausência do mérito do writ originário. Crimes que teriam sido praticados em continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Sentença proferida em um dos feitos. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - Ainda que superado o referido óbice, constata-se que a alegada necessidade de reunião dos processos deflagrados contra o réu não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação pauliana. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de protesto de imóvel e determinou a reunião dos feitos. Insurgência do réu. Protesto que não foi cumprido pelo Oficial de Registro de Imóveis. Não conhecimento do recurso neste ponto. Reunião do processo com o da ação declaratória de nulidade de inventário, partilha e negócio jurídico. Possibilidade. Ambas as ações que versam sobre fraude contra credores visando anulação da alienação sobre o mesmo imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ações declaratórias de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote