Jurisprudência sobre
reuniao de acoes
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301 - STJ. Conflito negativo de competência. Patente. Violação. Parceria para o desenvolvimento produtivo. Conexão. Existência. Juízo prevento. Intervenção. União. Assistente. Deslocamento. Competência. Distribuição. Inicial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, II, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a competência. ... ()
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302 - TJSP. Competência. Conexão. Ações de indenização fundadas em acidente de trânsito. Mesma causa de pedir e polo passivo. Reunião que se impõe a fim de evitar decisões conflitantes. Aplicação do CPC/1973, art. 103. Análise da Jurisprudência. Recurso improvido.
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303 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplicata simulada. Necessidade de reunião de duas ações penais instauradas contra o recorrente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade na ausência do mérito do writ originário. Crimes que teriam sido praticados em continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Sentença proferida em um dos feitos. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - Ainda que superado o referido óbice, constata-se que a alegada necessidade de reunião dos processos deflagrados contra o réu não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÕES QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL -
Decisão recorrida que declinou da competência e determinou a remessa do processo à unidade judiciária em que tramita a ação de usucapião, para julgamento em conjunto - Insurgência da autora - Cabimento - Ausente conexão ou prejudicialidade externa entre as ações - Reunião desnecessária - Manutenção do feito no juízo em que foi distribuído - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso provido... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação pauliana. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de protesto de imóvel e determinou a reunião dos feitos. Insurgência do réu. Protesto que não foi cumprido pelo Oficial de Registro de Imóveis. Não conhecimento do recurso neste ponto. Reunião do processo com o da ação declaratória de nulidade de inventário, partilha e negócio jurídico. Possibilidade. Ambas as ações que versam sobre fraude contra credores visando anulação da alienação sobre o mesmo imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida... ()
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306 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ações declaratórias de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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307 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. AÇÕES DE USUCAPIÃO, DESPEJO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CAUSA DE PEDIR FÁTICA COMUM. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo três ações judiciais: Ação de Usucapião, Ação de Despejo por Denúncia Vazia e Ação de Nunciação de Obra Nova. O Juízo da 2ª Vara, após receber a última ação, declinou da competência, reconhecendo conexão com as duas primeiras ações, já em trâmite na 3ª Vara. O Juízo da 3ª Vara, por sua vez, recusou a redistribuição e suscitou o presente conflito, alegando inexistência de identidade de pedido e causa de pedir entre as demandas. ... ()
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308 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Interposição do recurso contra a decisão que inferiu por configurada a conexão entre as duas ações e, diante disso, determinou a redistribuição do feito ao Juízo prevento - Ajuizamento pela parte autora de duas ações de obrigação de fazer c/c danos morais - Configuração de ações análogas (semelhantes) - Incidência do disposto no CPC, art. 55 - Coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido) que viabiliza a reunião por conexão - Medida que traz segurança jurídica ao evitar julgados que sejam logicamente incompatíveis ou contraditórios (razão de ordem pública), bem como medida processual de economia e celeridade - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido
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309 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa com ação popular. Reunião das ações. Cabimento. Preservação da segurança jurídica das decisões que versam sobre os mesmos fatos, evitando-se contradições. Decisão mantida. Recurso não provido.
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310 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO MONITÓRIA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS.
A conexão entre duas ou mais ações é cabível quando há objeto ou causa de pedir em comum, nos termos do CPC, art. 55. Considerando que ambas as ações decorrem da mesma relação jurídica condominial, impõe-se o reconhecimento da conexão para evitar decisões conflitantes. Admite-se a reunião dos processos, aplicando-se o instituto da conexão, em virtude da existência de estreita ligação entre os pedidos, a causa de pedir e as partes envolvidas, fazendo-se necessário o julgamento simultâneo, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.... ()
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311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. IMPOSIÇÃO DA REUNIÃO DAS DEMANDAS. FRACIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, IV, do CPC. O autor ajuizou ação envolvendo contrato de empréstimo consignado, argumentando que a extinção foi indevida, uma vez que os contratos questionados, apesar de similares, possuem particularidades que justificariam o ajuizamento de ações separadas. ... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de repetição de indébito - Decisão agravada que determinou a redistribuição livre do feito - Recurso da Municipalidade - Alegação de conexão, impondo-se a reunião das ações por economia processual e inviabilização da fixação de honorários advocatícios em razão do grande número de demandas - Ações que tratam de autos de infração distintos relativos a veículos distintos - Inexistência de identidade da causa de pedir - Conexão não caracterizada. ... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de repetição de indébito - Decisão agravada que determinou a redistribuição livre do feito - Recurso da Municipalidade - Alegação de conexão, impondo-se a reunião das ações por economia processual e inviabilização da fixação de honorários advocatícios em razão do grande número de demandas - Ações que tratam de autos de infração distintos relativos a veículos distintos - Inexistência de identidade da causa de pedir - Conexão não caracterizada. ... ()
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314 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Identidade de parte. Reunião de processos. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Decisão que determina a reunião de todas as ações revisionais que tramitam na comarca de origem contra o mesmo banco, para apreciação conjunta. Ausência de prejuízo as partes. Possibilidade da reunião, ante a existência de conexão entre os feitos. Decisão que visa assegurar efetividade ao princípio constitucional da duração razoável do processo, bem como aos princípios processuais da economia e da celeridade, além de otimizar o serviço cartorário de 1º grau. Decisão mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.
«Negado provimento ao recurso. Unânime.... ()
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315 - TRT3. Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião das ações.
«Verificando-se a identidade na causa de pedir remota entre a ação de consignação em pagamento, em que a consignante pretende a formalização da rescisão contratual, por justa causa, e a ação trabalhista ajuizada pela reclamante distribuída para outro Juízo, na qual a trabalhadora alega ser portadora de doença ocupacional, requerendo, alternativamente, rescisão indireta do contrato de trabalho, acertada a decisão de 1º grau que declarou a conexão entre as demandas, remetendo a ação de consignação em pagamento ao Juízo prevento, no qual tramita ação trabalhista com pedidos mais abrangentes, obstando a prolação de decisões conflitantes, nos termos dos artigos 103, 106 e 301, VIII, § 4º, do CPC/1973.... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO -
ajuizamento de mais de uma ação, uma para cada contrato de mútuo havido entre as partes - avenças que são absolutamente semelhantes - decisão pela qual foi determinada a emenda da inicial para reunião dos pedidos na ação pioneira - legalidade - art. 55, § 3º do CPC - possibilidade de decisões conflitantes na hipótese de processamento separado das ações - inexistência de justificativa plausível para o processamento separado das ações - ausência de demonstração de prejuízo para a agravante - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL COMPETÊNCIA.
1.Ações que envolvem guarda, convivência e alienação parental possuem conexão e devem ser reunidas para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes. ... ()
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318 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e anulatória. Reunião dos processos. Admissibilidade. Identidade entre a causa de pedir remota. CPC/1973, art. 103. Suspensão da liminar de busca e apreensão. Possibilidade ante a alegação de prejudicialidade entre as ações. Recurso desprovido
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319 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CAUSA DE PEDIR - ACESSORIEDADE.
O parágrafo terceiro do art. 55, CPC/2015 determina a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. É conveniente a reunião dos processos, quando há acessoriedade entre as ações.... ()
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320 - STJ. Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Reintegração de posse. Ajuizamento. Comarcas diversas. Conexão. Citação válida. Ausência. Critério subsidiário para caracterização da prevenção. Momento da propositura da ação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Exegese.
«Havendo ações conexas - revisional de contrato de «leasing e de reintegração de posse - ajuizadas em comarcas diversas impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Sendo objeto das ações direito obrigacional e possessório sobre bem móvel, a hipótese agasalha competência territorial. Ausente citação válida em qualquer das ações constitui parâmetro subsidiário para dirimir controvérsia sobre a prevenção o momento da propositura da ação.... ()
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321 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. «Instrumento Particular de Descontinuidade dos Relacionamentos Regidos pelos Contratos Firmados entre Fábrica de Móveis Florense Ltda. e Trópicos Suporte para Decoração Ltda. Sucessão das Operações pelas Empresas Nominadas e Outras Avenças". DECISÃO que rejeitou a arguição de Conexão oposta pela parte executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Empresa executada que requereu a reunião dessa Execução de Título Executivo Extrajudicial com a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Compensação de Valores, autuada sob 5001729-48.2022.8.21.0097, em trâmite na Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha, no Estado do Rio Grande do Sul. Ações que têm como fundamento as mesmas obrigações contratuais, decorrentes dos instrumentos particulares, atas de reunião e aditivos contratuais firmados entre as partes. Relação de conexão entre ambas as Ações bem evidenciadas, «ex vi do art. 55, «caput, § 2º, I, do CPC. Aplicação da Súmula 72 do E. Tribunal de Justiça deste Estado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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322 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ausência. Ação declaratória de invalidação de um contrato e ação de cobrança de diferenças decorrentes desse contrato. Impossibilidade de reunião das ações, eis que uma já ganhou sentença e a outra tem recurso pendente de apreciação neste Tribunal. Litispendência não configurada. Recurso não provido.
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - REUNIÃO DO PROCESSO COM OUTRA AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVANTE - AÇÕES CONEXAS - RECONHECIMENTO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SIMILITUDE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 55 - OBJETIVO - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SEM AVISO PRÉVIO.
I -Caso em exame ... ()
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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 55, §1º, DO CPC - REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA CASSADA.
-Uma vez reconhecida a conexão entre duas ações, deve ser realizado o julgamento conjunto dos processos, em observância à regra insculpida no CPC, art. 55, § 1º.... ()
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326 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.
Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. DÉBITOS REFERENTES A IPTU DE EXERCÍCIOS DISTINTOS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Brumadinho contra decisão que reconheceu a conexão entre ação anulatória de débitos tributários e execuções fiscais referentes a IPTU, determinando a reunião dos feitos no juízo prevento. ... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo do réu contra decisão que entendeu não ser o caso de distribuição por dependência. Ações propostas em separado. Ação de execução movida por associados do IUFB cujo objeto é a cessão de créditos consistentes em apólices da dívida pública do Estado de Santa Catarina assumida pelo Banco do Brasil e anterior ação declaratória fundada em contrato de financiamento imobiliário com dação em pagamento por ações do BESC, supostamente pertencentes a associado do IUFB. Contratos diferentes. Causa de pedir distinta. Conexão não configurada. Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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329 - STJ. Administrativo e processual civil. Ibama. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Continência. União ou suspensão dos processos no mesmo juízo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de perícia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pedido menos abrangente. Litispendência não configurada. Continência. Prejudicialidade. Suspensão determinada pelo magistrado para aguardar perícia já em andamento. Possibilidade. União do processo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Embargos à Execução fiscal interposta contra o IBAMA indeferiu o pedido de reunião dos processos, determinando a suspensão dos embargos até o julgamento da decisão final da ação anulatória. ... ()
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330 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MESMO IMÓVEL OBJETO DE AMBAS AS AÇÕES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CPC, art. 55 - CONEXÃO CONFIGURADA.
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Sendo o mesmo imóvel objeto das ações de reintegração de posse e de embargos de terceiro e, por conseguinte, o risco de decisões conflitantes, manifesta a justificativa legal para a reunião das demandas para o julgamento conjunto.... ()
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331 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de imissão na posse livremente distribuída - Ação de usucapião anteriormente ajuizada - Identidade de ações e conexão inexistente, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Possibilidade de suspensão da segunda ação por prejudicialidade externa, a critério do Magistrado - Desnecessidade de reunião das ações - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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332 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA FIXADA.
-Conflito negativo de competência suscitado entre dois juízos cíveis regionais nos autos da ação de reintegração de posse e da ação de usucapião, ambas envolvendo o mesmo imóvel. O juízo suscitante argumentou que as demandas possuem identidade de causa de pedir remota e destacou o risco de decisões conflitantes, enquanto o juízo suscitado sustentou a inexistência de conexão ou prejudicialidade externa entre as ações. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do conflito e pela manutenção da tramitação separada dos processos. ... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Determinada a reunião das ações semelhantes movidas pelo autor em face do mesmo banco, mediante aditamento da inicial da primeira demanda. Distribuição massificada. APELO DO AUTOR. Manutenção do indeferimento da inicial. Parte ajuizou diversas demandas semelhantes na mesma comarca e em datas próximas, com assunto relacionado a contrato bancário. Reunião das ações tem por objetivo atribuir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Todos os sujeitos do processo têm o dever de cooperar entre si para tramitação em tempo razoável. Art. 6º CPC. Ausência de violação ao acesso à justiça. Lide com indícios de advocacia predatória. Procedimento conforme orientações emanadas pelo NUMOPEDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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334 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUPOSTAMENTE IRREGULARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA REUNIR AS AÇÕES EM PROCESSO ÚNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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335 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Reunião de processos. Ações de conhecimento, nominadas de «rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos materiais e lucros cessantes, com pedido de antecipação de tutela e de execução por título extrajudicial. Indeferimento. Descabida a reunião das ações. Inexistência de coincidência de pedidos ou da causa de pedir próxima, visto que o débito exequendo não é objeto de pedido da ação de conhecimento, apesar da existência de conexão decorrente da identidade de causa de pedir remota, ausente prejudicialidade, uma vez que não há possibilidade de decisões conflitantes e a existência e validade dos contratos de fornecimento não é questionada na ação de conhecimento pela contratada, nem foi suscitada na execução por título executivo extrajudicial, lastreada nos cheques exequendos emitidos pelo executado, para pagamento de parte da dívida da contratada, que não é exigida na ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido.
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336 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Ajuizamento de várias demandas. Entendimento de inexistência de conexão, posto que cada uma das ações propostas refere-se a uma determinada inclusão em cadastros de inadimplentes e respectivo contrato. Descabimento. Questionamento nas demais demandas da legitimidade da cobrança e das inclusões nos cadastros de inadimplentes. Similaridade entre as ações. Reconhecimento. Necessidade de reunião dos processos para se evitar decisões conflitantes. Recurso provido.
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337 - TJSP. Competência. Conexão. Pedido liminar de reunião da ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária de bem móvel com a ação de revisão contratual. Indeferimento. Inocorrência da conexão. Causas de pedir próximas das ações invocadas não são iguais, porém, existe entre elas relação de prejudicialidade externa. Reunião para julgamento simultâneo. Suspensão do processo (ação de busca e apreensão), com fulcro no CPC/1973, art. 265, inciso IV, «a. Recurso parcialmente provido.
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338 - TJSP. Competência. Conexão. Inviabilidade da reunião das ações em face da ocorrência do julgamento da declaratória. Inteligência da Súmula 235, do STJ. Admissibilidade, excepcional, da suspensão da execução até final julgamento da declaratória, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Recurso provido em parte, com observação.
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -.
Dispensado o contraditório recursal - Insurgência da autora contra decisão que determinou a reunião dos processos por ela ajuizados para julgamento conjunto - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido em sede recursal - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Benefício concedido em sede recursal que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - CONEXÃO - Cabimento - Ações declaratórias de inexigibilidade de débito que versam sobre causa de pedir e pedidos idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos - CPC, art. 55 - Conexão verificada - Necessidade de reunião das ações para julgamento conjunto - Providência que encontra respaldo no Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS DESCABIDA. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana em face do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais. ... ()
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341 - TJSP. Competência. Continência. Ação acidentária. Identidade quanto às partes e causa de pedir em relação a outra demanda em andamento. Continência configurada. Reunião das ações determinada. Recurso prejudicado.
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que reconhece conexão entre ações e determina a reunião dos feitos. ... ()
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343 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE -
Reunião das ações - Improcedência da ação reivindicatória - Procedência das ações declaratórias de nulidade - Inconformismo das partes - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Prova robusta de simulação nos negócios jurídicos de compra e venda e retrovenda utilizados como garantia de dívida, configurando pacto comissório - Anulação da escritura pública e dos contratos de retrovenda em razão de simulação e ausência de outorga uxória - Sucumbência de que deve levar em conta o valor da causa - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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344 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência. Ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Alienação fiduciária. Existência entre si, do mesmo liame, qual seja o contrato firmado entre as partes. Conexão evidenciada. Necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, visando evitar, também, possíveis decisões conflitantes. Exceção de incompetência acolhida determinada a remessa dos autos à 30ª Vara Cível do Foro Central, Comarca da Capital, para julgamento das ações. Recurso provido para este fim.
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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de desapropriação. Ausência de possibilidade de decisões conflitantes. Ações expropriatórias referentes à imóveis diversos com características distintas. Reunião dos feitos inviável. Recurso não provido.
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346 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedidos de produção de provas, e rejeitou a tese de conexão imprópria. ... ()
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347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedidos de produção de provas, e rejeitou a tese de conexão imprópria. ... ()
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348 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO FIRMADA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedidos de produção de provas, e rejeitou a tese de conexão imprópria. ... ()
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349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedidos de produção de provas, e rejeitou a tese de conexão imprópria. ... ()
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350 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Existência de conexão. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de nulidade contratual e restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Anterior ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, envolvendo as mesmas partes e discutindo o mesmo contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir 3. Conexão definida entre as ações devido à identidade de partes, causa de pedir remota e identidade parcial de pedidos, envolvendo questões relacionadas ao mesmo contrato, nos termos do CPC, art. 55, caput. 4. A necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto visa a evitar o risco de decisões conflitantes. 5. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação, nos termos dos arts. 58 e 59, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de Julgamento: «As ações conexas deverão ser reunidas para julgamento conjunto quando houver identidade de partes e causa de pedir, especialmente em questões relacionadas ao mesmo contrato.. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput, §§ 1ª e 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0017397-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 27.05.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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