Jurisprudência sobre
reuniao de acoes

551 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Pressupostos.

«1. É pressuposto para a configuração do conflito positivo de competência que dois ou mais Juízos se declarem competentes para apreciar a mesma causa, ou que haja a prática de atos por ambos os Juízos, indicando que implicitamente consideram-se competentes. Precedentes da Corte. ... (Continua)

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552 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Omissão. Inocorrência. Questão suficientemente enfrentada. Ação de alimentos fundada em paternidade socioafetiva. Ação declaratória de reconhecimento da relação paterno-filial socioafetiva. Relação de prejudicialidade externa. Ocorrência. Paternidade socioafetiva examinada em caráter incidental na ação de alimentos e em caráter principal na ação declaratória. Prejudicialidade externa que não acarreta, obrigatoriamente, a suspensão da ação de alimentos. Providência a ser examinada pelo juízo local, casuísticamente. Suspensão do processo que, ademais, não implica em suspensão da ordem de pagamento dos alimentos deliberada em tutela provisória. Conexão de causas. Objetivo. Impedir a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes. Proteção da segurança jurídica e da economia processual. Conexão de causas. Concepção clássica. Identidade entre os pedidos ou identidade entre as causas de pedir. Outras hipóteses de conexão de causas. Conexão por prejudicialidade. Mesma questão discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Possibilidade. Ausência de óbice à reunião dos processos na hipótese. Ausência de sentença. Competência material do juízo. Risco de prolação de decisões conflitantes, com aptidão para a formação de coisa julgada material sobre a questão prejudicial. Possibilidade de reunião mesmo sem conexão, conforme CPC/2015, art. 55, § 3º.

1 - Ação proposta em 07/02/2019. Recurso especial interposto em 05/09/2019 e atribuído à relatora em 13/07/2020. ... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - D.

juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização à autora para aditamento à petição inicial de processo diverso por ela ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido ora deduzido - Insurgência da requerente - Ações que objetivam o reconhecimento da inexistência de contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos processos que, todavia, não arrazoa a extinção proclamada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença para prosseguimento da ação, mediante reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do CPC, art. 55, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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554 - STJ. Administrativo. Processual civil. Conflito de competência. Concurso público. Empresa pública federal. Formação. Cadastro de reserva. Candidatos aprovados. Preterição. Direito. Nomeação. Contratação. Terceirizados. Prestação. Serviço idêntico. Decisão judicial. Justiça trabalhista. Provimento. Cargos. Decisão judicial. Justiça Federal. Provimento. Cargo único. Mandado de segurança individual. Dessemelhança. Elementos. Identificação. Demandas. Descaracterização. Hipótese. Conflito positivo. Mera potencialidade. Interferência. Provimentos judiciais.

«1. A hipótese de haver decisões contraditórias em ações supostamente conexas resolve-se pela reunião processual, quando as demandas tramitarem no mesmo grau de jurisdição, não havendo falar, contudo, em conflito positivo, para o qual necessariamente deve haver a manifestação de dois ou mais órgãos judicantes sobre uma mesma controvérsia ou, ainda, sobre a própria reunião processual. ... (Continua)

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555 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRIMEIRA AÇÃO - SÚMULA 235/STJ - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.

Inexistindo similitude entre as partes, os pedidos e a causa de pedir entre as ações, tampouco risco de decisões conflitantes, não há que se falar em conexão. ... (Continua)

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556 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferimento Da Petição Inicial - Autor que ajuizou diversas ações tendo por base contratos de empréstimo celebrados com o mesmo réu - Necessidade de reunião de processos semelhantes referentes aos contratos entabulados entre as partes - - - Fragmentação de ações que representa ofensa aos princípios da celeridade, da boa-fé processual e da economia processual - Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes do TJSP - Ação extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO -

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização ao autor para aditamento à petição inicial de processo diverso por ele ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido revisional ora deduzido - Insurgência do requerente - Ações revisionais fundadas em contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos processos que, todavia, não arrazoa a extinção proclamada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença para prosseguimento da ação, mediante reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do CPC, art. 55, que se impõe - Sentença anulada, ex officio - Apelo prejudicado (Art. 932, III, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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558 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença conexão. Reunião dos feitos. Faculdade do julgador. Mérito. Invasão de terrenos. Movimento dos sem teto. Posse anterior dos autores e esbulho dos réus comprovados. CPC/1973, art. 927. Recursos improvidos.

«- Na conexão ou continência (CPC, art. 105), a reunião dos processos não constitui dever do magistrado, mas uma faculdade, cabendo-lhe presidir o processo, deliberando sobre a conveniência, ou não, do julgamento simultâneo das ações. Precedentes do STJ; - Reintegração de Posse que deve ser julgada procedente, considerando o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC/1973, art. 927; - A parte Apelada se desincumbiu do ônus de provar que detinha a posse anterior e, igualmente, que sofreu esbulho, não sendo a ausência de escritura pública lavrada em seu nome óbice à procedência do pedido.... (Continua)

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559 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AUNLATÓRIA - PARTES DISTINTAS - IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUÍZO SUSCITADO. I -

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. II - Existindo a identidade de objeto e causa de pedir entre as ações, é de rigor que os processos sejam reunidos perante o Juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto, ante o reconhecimento da conexão.... (Continua)

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560 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIOR. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECLÍNIO EM FAVOR DA CÂMARA PREVENTA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação decorrente de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. O agravante alega a incompetência do juízo, dada a pendência de ação consignatória anterior. ... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA ORIGEM E NÃO APRECIADA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. 2. INSTRUMENTO DE PROCURAÇAO ASSINADO PELA AUTORA. 3. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DEPÓSITO DO VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA AUTORA QUE PODE REDUNDAR NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONEXÃO E REUNIÃO DAS AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. 5. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 6. RECURSO PROVIDO

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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, envolvendo relações jurídicas conexas, deve ser analisado sob a ótica do acesso à justiça, evitando a litigância predatória sem inviabilizar o exame individualizado de cada contrato. A solução processual adequada para a multiplicidade de demandas conexas é a sua reunião para processamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, e não a extinção dos feitos sem resolução do mérito.... (Continua)

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563 - TRT2. Rito sumariíssimo cabimento contribuições sindicais e assistenciais. Ação de cobrança. Conversão em rito sumaríssimo. Possibilidade. As ações propostas por sindicatos para a cobrança de contribuições sindicais e assistenciais são verdadeiras ações de cobrança e assim não se confundem com as ações de cumprimento. Por essa razão, essas demandas sujeitam-se ao rito sumaríssimo, tendo em vista que não configuram hipótese de substituição processual dos trabalhadores, mas que são propostas pelos sindicatos em nome próprio para a tutela de direito próprio.

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valor pago - Insurgência contra decisão que identificou conexão e determinou o apensamento dos autos ao proc. 1057683-35.2024.8.26.0002 - Acolhimento - Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do CPC, art. 55, § 3º - Razões diversas que alicerçam o pedido, inviabilizando a instrução comum ou aproveitamento de prova para formação de convicção - Desvirtuamento do princípio da economia processual - Afastada a conexão e a determinação de apensamento - decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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565 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Ajuizamento pelo Ministério Público contra empresa fabricante de cigarros. Determinação da remessa dos autos para outra Vara Cível, onde correm apensadas ações de idêntica natureza movidas contra outra empresa tabagista. Improcedência. Hipótese de similitude de causas, a implicar eventuais decisões diferentes, mas não contraditórias ou inconciliáveis entre si. A decisão de remessa e reunião dos processos não subsiste, devendo a causa prosseguir e ser julgada no Juízo originário. Recurso provido para esse fim.

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566 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a conexão entra ação declaratória cumulada com ressarcimento de danos e a ação executiva. Impossibilidade. Observância de que não se tratam de causas fundadas no mesmo contrato. Impossibilidade de decisões conflitantes. Eventual compensação futura em razão de possível procedência da ação declaratória que não tem o condão de paralisar a ação executiva. Acolhimento da pretensão do agravante, de modo a obstar a reunião das ações. Decisão reformada. Recurso provido.

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Ação anulatória de lançamento tributário. Incontroversa a identidade entre as ações. Reconhecimento de litispendência. art. 337, § 1º e § 3º do CPC é claro e expresso, ao identificar como litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso. Em que pese ter informado ao juízo sobre a prévia propositura da ação anulatória, uma vez ciente da negativa ou da omissão do juízo em analisar o requerimento de reunião do feito com a execução, deveria ter se valido dos meios próprios para provocar a manifestação do juízo. Rejeitada a alegação de ausência de causalidade. Nova oportunidade da qual poderia ter se valido da via própria para provocar o juízo para que se manifestasse quanto à reunião da ação anulatória com a execução fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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568 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... (Continua)

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571 - TRT4. Execução. Redirecionamento. Grupo econômico. Configuração. Formação com recursos de empresas que se sucedem ao longo do tempo. Manutenção do mesmo quadro societário. Manifesto prejuízo aos credores. Relações familiares que se entrecruzam com as societárias. Forma de manutenção de patrimônio pelos sócios, sem responderem a execuções. Conglomerado de empresas que ainda atua e causa dano pela não satisfação dos créditos devidos, na maioria das vezes satisfeitos por tomadores de serviços.

«Litisconsórcio ativo facultativo. CLT, art. 842. Cumulação subjetiva de ações que se admite, desde que se trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento e que haja identidade de matéria. Análise caso a caso. Possibilidade de limitação, pelo julgador, quando a reunião das ações comprometer a celeridade processual ou dificultar a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único, vigente à época). Caso em que alguns dos pedidos formulados dependem de prova documental individualizada (observância das diferenças contratuais e das condições de adesão a Programa de Desligamento Incentivado). Potenciais dificuldades, ainda, na liquidação. Comando de extinção do feito que se mantém. Interrupção da prescrição (Súmula 268/TST) que afasta a hipótese de prejuízo aos trabalhadores.... (Continua)

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572 - TJSP. Competência. Conexão. Ocorrência. Indenização por danos morais. Demandas ajuizadas de forma independente pelas vítimas de um mesmo acidente, todas buscando a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais suportados em decorrência da queda de um elevador nas dependências do «CEU. Jaçanã. Identidade de pedido e causa de pedir. Necessidade de reunião das ações perante o Juízo prevento, para que sejam decididas simultaneamente. Inteligência do CPC, art. 105. Precedentes jurisprudenciais. Medida, ademais, que visa evitar a prolação de sentenças contraditórias. Recurso provido.

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO DE AÇÕES - DISTRIBUIÇÃO DE CINCO DEMANDAS AUTÔNOMAS PARA DISCUTIR A VALIDADE DE CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRA O MESMO BANCO - ENUNCIADOS SOBRE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -

Nada obstante não haver coincidência quanto aos cinco contratos de empréstimo impugnados, todas as demais circunstâncias, incluindo as supostas fraudes, são as mesmas e por isso recomendam a reunião dos processos e o julgamento conjunto, a bem da segurança jurídica e da melhor compreensão da alegação de danos morais - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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574 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSO CONSÓRCIO. PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. REGRA GERAL. PLURALIDADE DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO.

Feito que foi distribuído ao Juízo suscitado entendendo que a competência é do local no qual houve efetivo prejuízo à vítima, declinou a competência, com redistribuição do feito ao Juízo suscitante que suscitou o presente conflito, pois a hipótese envolve a transferência de valores e ações bancárias similares, sendo a competência determinada pelo domicílio da vítima, residente na Comarca de São Gonçalo/RJ. ... (Continua)

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575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM A SINISTRALIDADE PARA FINS DE REAJUSTE - LIMITAÇÃO AO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA ANS - AÇÕES CONEXAS - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO PROVIDO.

Os dois principais fundamentos que ensejam a reunião dos processos em decorrência da conexão são a economia processual e a harmonia entre julgados, intimamente ligados as razões de ordem pública, posto interessar ao próprio Estado que os julgados do Poder Judiciário sejam harmoniosos e que gastem o menor tempo e recursos para obtê-los. Justamente em virtude dos interesses que procura preservar, essa causa modificadora de competência é dotada de maior força do que todas as demais. ... (Continua)

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576 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

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577 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

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578 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito - Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa - Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual - Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso - Inteligência dos Enunciados 1, 6 e 17 do curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público... (Continua)

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579 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora promover a emenda à petição inicial nos autos 1000777-91.2024.8.26.0077, a fim de incluir os contratos discutidos na presente demanda. Processo já julgado, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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580 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de execução buscando recebimento de débito junto à Fazenda Pública e ação ordinária visando a anulação da cobrança de débito tributário referente a ICMS. Indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal. Cabimento. Inexistência das hipóteses elencadas no CTN, art. 151. Impossibilidade de reunião de processos quando uma das ações se tratar de execução, não havendo nesta julgamento de mérito, inexistindo, portanto, perigo de decisões conflitantes. Ademais, a ação anulatória de débito fiscal não tem o condão de suspender a execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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581 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Processo penal. Ações penais que versam sobre prática de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Inexistência de continência ou litispendência a ensejar a reunião dos feitos. Ação penal deflagrada primeiramente no juízo Suscitado que se apresenta com instrução finda. Princípio da identidade física do Juiz preservado. Inteligência dos artigos 80 e 399, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

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582 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital)... (Continua)

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583 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V (litispendência), diante de precedente ação declaratória de inexistência de obrigação contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo réu. Recurso da parte autora, para cassação da sentença e reconhecimento da continência entre as ações.

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO, PELA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL A SER DIRIMIDA EM OUTRA CAUSA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELA AGRAVANTE, SEM NOTÍCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS, DADA A IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES, DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA PRIMEIRA AÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA SEGUNDA. DE RIGOR, PELA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, AGUARDANDO-SE O DESFECHO DA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, EVITANDO-SE, COM ISSO, DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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585 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União. Ajuizamento na Justiça Estadual. Posterior medida cautelar inominada incidental com objetivo de exclusão do CADIN. Continência. Conexão. Prevenção. Julgamento pelo Juízo Estadual prevento. CPC/1973, art. 102,CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 800. Lei 5.010/66, art. 15.

«... Frutícola das Palmeiras S/A propôs ação cautelar inominada contra a Fazenda Nacional perante o Juízo Estadual de Lebon Regis/SC, onde já tramitava execução fiscal. O juiz estadual, ao declinar da competência, entendeu que a presente cautelar não estaria enquadrada nas exceções da Lei 5.010/66, ao que rebateu o Juiz Federal alegando, em suma, que a competência da Justiça Estadual para a execução fiscal (ação principal) atrai a competência para as ações dela dependentes, a teor do CPC/1973, art. 800. Entendo assistir razão ao posicionamento do ilustre Juiz Federal. A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o Juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Primeiro, determino a conexão das ações para julgamento conjunto. Parte autora que promoveu duas ações, envolvendo o mesmo réu (ações 1004814-19.2024.8.26.0189 e 1004796-95.2024.8.26.0189). Nesta ultima, o juízo de primeiro grau também negou o pedido de gratuidade judicial e a autora interpôs recurso de agravo de instrumento 2232124-81.2024.8.26.0000, para concessão do benefício. Diante da conexão das ações, restou reconhecida a prevenção deste Relator com a redistribuição daquela ação. A conexão advém da identidade de partes e da ligação da discussão do negócio jurídico complexo (empréstimos e seguro), que a parte autora nega validade (afirma não contratação). Essa medida preservará harmonia das decisões em segundo grau. Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. Segundo, mantenho o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E terceiro, reconheço os elementos litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). ... (Continua)

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Primeiro, determino a conexão das ações para julgamento conjunto. Parte autora que promoveu duas ações, envolvendo o mesmo réu (ações 1004796-95.2024.8.26.0189 e 1004814-19.2024.8.26.0189). Nesta ultima, o juízo de primeiro grau também negou o pedido de gratuidade judicial e a autora interpôs recurso de agravo de instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000, para concessão do benefício. Diante da conexão das ações, restou reconhecida a prevenção deste Relator com a redistribuição daquela ação. A conexão advém da identidade de partes e da ligação da discussão do negócio jurídico complexo (empréstimos e seguro), que a parte autora nega validade (afirma não contratação). Essa medida preservará harmonia das decisões em segundo grau. Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. Segundo, mantenho o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E terceiro, reconheço os elementos litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referem ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). ... (Continua)

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588 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação do Enunciado 258, da Súmula desta Corte. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral. Critérios de arbitramento.

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589 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E/OU DIREITOS C.C. DECLARATÓRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior saneadora, a qual reconheceu a existência de conexão, a incompetência do juízo, e determinou a remessa dos autos por dependência ao processo que tramita na Comarca de Diamantino/MT - II - Reconhecido que as ações em trâmite perante à Comarca de São Paulo/SP, de mesmas partes, derivam do mesmo fato e relação jurídica - Identidade de causa de pedir - Conexão verificada - Inteligência do CPC/2015, art. 55 - Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão - Art. 337, VIII e §5ºdo CPC/2015 - III - Reunião das ações para julgamento conjunto, perante a 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP - IV - Ante a conexão verificada, descabida a remessa dos autos da ação anulatória de adjudicação c/c tutela antecipada de urgência, à Comarca de Diamantino/MT, com o fito de se evitar decisões conflitantes - Ademais, proferidas decisões nas ações de conhecimento, será dada ciência, por óbvio, ao juízo daquela comarca, o qual tomará, diante do resultado, as providências cabíveis - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, sendo duas delas também contra a ora agravada ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... (Continua)

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591 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.... (Continua)

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592 - TJSP. Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Alegação de conexão com inquérito policial instaurado para apuração de ações praticadas contra ex-mulher do querelado, atual companheira do querelante. Não obstante a mesma identidade de autor, divergem as vítimas e tipologia delitivas. Infrações e fases processuais dos feitos distintas. Delitos autônomos. Conveniente a separação dos processos. Expedientes que se mostram em fases processuais distintas. Ausência de utilidade na reunião dos processos. Inteligência dos CPP, art. 76 e CPP, art. 80. Competência do Juízo suscitado (18ª Vara Criminal da Capital), para apreciar e decidir na espécie.

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu nove ações no período de 20/04/2024 a 24/04/2024, sendo duas delas também contra a ora agravada TELEFÔNICA BRASIL S/A. numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Indeferimento da inicial - Ações propostas envolvendo as mesmas partes, com identidade de pedidos, mas referentes a contratos diversos - Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito - Cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327, que configura faculdade da parte e não imposição - Conexão imprópria - Possibilidade de reunião das demandas para julgamento conjunto, sem acarretar extinção da demanda sem resolução do mérito. ... (Continua)

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595 - STJ. Competência. Execução fiscal e ação ordinária. Conexão. CPC/1973, art. 106, e CPC/1973, art. 219.

«A conexão existente entre a execução fiscal e a ação de anulação de débito tributário induz a reunião dos processos para julgamento simultâneo; correndo elas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106); a citação válida determinará a prevenção se as ações tramitarem perante jurisdições territoriais diferentes (CPC, art. 219, «caput).... (Continua)

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596 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

"Ação de indenização c/c danos morais, motivada em venda de imóvel, dita irregular, em processo de execução hipotecária, no curso de ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário - Juízo da 6ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São José dos Campos - Distribuição ao Juízo suscitado, que determinou, de ofício, a remessa dos autos ao Juízo suscitante, com o fundamento em acessoriedade (art. 61, CPC) - Medida equivocada - Autonomia entre as ações - Inexistência de motivo para a reunião dos processos - Causas de pedir e pedidos incomuns - Ações de execução hipotecária e de revisão de contrato de financiamento imobiliário sentenciadas - Impossibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias entre si - Conflito conhecido, declarada a COMPETÊNCIA do JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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597 - STJ. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Relação de consumo. Conexão. Execução das mensalidades. Competência. Prevenção. Reunião das demandas. 1. Segundo entendimento desta corte, tratando-Se de relação de consumo, resolve-Se a competência em favor do consumidor, apta a definir o juízo onde tem domicílio a parte vulnerável da relação. 2. Ajuizada ação de indenização fundada na inexistência de relação jurídica (ausência de contrato) com a universidade, que por sua vez propõe execução, baseada no mesmo contrato, porque não teriam sido pagas as mensalidades, há conexão entre as ações, ante a coincidência de partes e de causa de pedir, resolvida pelo critério da prevenção onde primeiro efetivada a citação (CPC, art. 219). 3. Reunião dos processos que se impõe para evitar decisões conflitantes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 2ª Vara cível de porto velho. Ro, suscitado.

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598 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. 

I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 12ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. ... (Continua)

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599 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade e existência de débito c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais. Decisão que determinou o apensamento dos autos aos da ação cautelar de 1003429-33.2023.8.26.0363 para julgamento conjunto. Inconformismo. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso Especial Acórdão/STJ. Conexão. Inteligência do art. 55, «caput, do CPC. Ação declaratória que circunda os mesmos fatos do negócio havido em fraude e que atinge o rol de pessoas mencionadas na ação cautelar. Correta determinação de reunião das ações. Decisão mantida. Recurso não provido

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que deixou de apresentar todos os documentos que corroborariam para sua situação de hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações, no mesmo dia, que, à exceção de uma, referem-se ao mesmo réu (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI numa inexplicável fragmentação de ações). Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... (Continua)

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