Jurisprudência sobre
reuniao de acoes
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751 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas e atividades de receptação de automóveis, roubo e venda de combustíveis. Inexistência de conexão probatória. Grande quantidade de fatos criminais. Separação recomendada.
«1. A grande quantidade de agentes e fatos revela como recomendável a separação, mesmo entabuladas as ações por grupo criminoso (conexão intersubjetiva por concurso), evitando a mora e tumulto processual. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, exercício irregular de profissão e estelionato contra idosos. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Negativa de reunião de duas ações penais. Continência. Flagrante ilegalidade não identificada. Agravo não provido
«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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753 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes se decididas separadamente. ... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA ILIDIR A MORA.
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.Provimento condenatório. Devolução dos repasses recebidos para pagamento de encargos patronais trabalhistas, decorrentes do Convênio 72/SMADS/2010, no valor de R$ 276.606,39. O título executivo transitou em julgado em agosto de 2022. A agravante ajuizou ação consignatória em maio de 2019 e depositou R$ 1.375.194,98, buscando a quitação de 14 ações de cobrança propostas pelo Município, relativas a diversos convênios (processo 1026425-24.2019.8.26.0053). A sentença de extinção do processo, que versa sobre a consignação em pagamento, foi anulada por esta turma julgadora, sendo determinada a reunião dos processos para julgamento simultâneo. A alegada injusta recusa do Município de receber o valor depositado pela associação se confundia com o substrato das ações de cobrança ajuizadas pelo ente municipal contra a associação. No Agravo de Instrumento 2292690-64.2022.8.26.0000, esta turma julgadora afastou o vínculo de prejudicialidade entre o presente incidente (cumprimento da decisão na ação de cobrança) e a ação consignatória. A coisa julgada, formada na ação de cobrança ajuizada pelo Município, obsta a rediscussão sobre o valor total devido decorrente dos repasses do Convênio, que é objeto da fase de cumprimento da decisão judicial. Prosseguimento deste incidente para apuração dos consectários legais, considerado o possível pagamento no âmbito da ação consignatória. A devedora não apresentou planilha de cálculo especificando a parcela do depósito realizado na consignatória que corresponderia ao convênio objeto da presente demanda. A partir da existência de outras ações de cobrança em curso, todas pretendendo a restituição dos repasses relativos aos diversos convênios, incumbe à associação identificar e demonstrar os valores a serem destacados do depósito existente. Insuficiência do cálculo elaborado pela associação. Impossibilidade de aproveitamento do valor depositado na ação consignatória para fins de ilidir a mora. Decisão mantida. ... ()
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755 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. ENCHENTES EM PORTO ALEGRE. PLANO DE AÇÕES EMERGENCIAIS. DECRETO MUNICIPAL 21.553/2022. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.
1. Inexistindo, na petição inicial da ação civil pública, qualquer pedido formulado em face da União, mas apenas em relação ao Município de Porto Alegre no que tange à adoção e execução de medidas previstas no Plano de Ações Emergenciais de Proteção e Defesa Civil em Áreas de Muito Alto Risco do Município (Decreto Municipal 21.553/2022), é descabida a pretensão de inclusão da União no polo passivo da demanda e deslocamento da competência à Justiça Federal. ... ()
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756 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Apelo do autor. Razões recursais que não atacam os fundamentos da r. sentença. Apelante que aduz ser desnecessária a juntada de procuração com firma reconhecida, e não impugna especificamente o fundamento da r. sentença acerca da necessidade de reunião das cinco ações ajuizadas pelo ora apelante em face do ora apelado. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Apelo não conhecido... ()
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757 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Comarca de Mogi Guaçu. Demanda distribuída livremente para 3ª Vara Cível. Redistribuição à 1ª Vara Cível por suposta conexão à precedente ação de obrigação de fazer. Impossibilidade. Alagamento decorrente das chuvas ocorridas no ano de 2019. Pedidos decorrentes de danos materiais provocados por falta de escoamento de águas pluviais no Parque Nova Canaã. Causa de pedir os pedidos diversos. Ausência de conexão. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de reunião das ações. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado)... ()
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758 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Ações em fases distintas. Reunião de processos. Impossibilidade. Várias condutas delitivas. Análise de continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Imprópria a via estreita do habeas corpus. Regimental não provido.
«1 - Inviabilidade da reunião de processos em fases distintas. ... ()
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759 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Obrigação de Fazer - Processo extinto para reunião das ações perante o juízo prevento - Fragmentação artificial das demandas - Pressupostos de admissibilidade do recurso - Preparo recursal.
1. Benefício da gratuidade de justiça indeferido pelo d. Juízo de origem, pois a recorrente deixou de apresentar documentos necessários à comprovação da hipossuficiência, embora expressamente intimada para tanto. 2. Requerimento do benefício reiterado nas razões do Recuso de Apelação, sem apresentação de documentos, que ensejou novo indeferimento da gratuidade. 3. Apelante intimada para pagamento do preparo recursal, mas deixou transcorrer in albis o prazo. 4. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.PRELIMINAR RECURSAL DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.MENSALIDADES DO CURSO DE GRADUAÇÃO INADIMPLIDAS. DÉBITO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Preliminar recursal de inépcia da inicial afastada. ... ()
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761 - TRT3. Litispendência. Sindicato. Substituição processual. Litispendência. Substituição processual. Caracterização.
«O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato não obsta que o autor postule os direitos que entenda devidos em sede individual, vez que nos termos dos artigos 103, parágrafos 2º e 3º, e 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis ao caso por força do art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais. Em consonância com tais dispositivos legais, os efeitos da ação ajuizada pelo sindicato somente beneficiam os autores das ações singulares caso estes requeiram a suspensão de seu feito no prazo de 30 dias, contado da ciência nos autos acerca do ajuizamento da demanda coletiva.... ()
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762 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal e ação anulatória. Continência e conexão. Não aplicação quando implicar alteração de competência. Precedentes. Avaliação dos critérios de identidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. ... ()
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763 - STF. Família. União homoafetiva. Interpretação do CCB/2002, art. 1.723 em conformidade com a CF/88 (técnica da «interpretação conforme). Reconhecimento da união homoafetiva como família. Procedência das ações. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).
«Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do CCB/2002, art. 1.723, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de «interpretação conforme à Constituição. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.... ()
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764 - TJMG. Agravos de instrumento. Ação civil pública. SAMARCO. Município de Mariana. Continência com ação em trâmite no Juízo Federal. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos. Preliminar acolhida. CPC/2015, art. 45.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já definiu, por meio do Conflito de Competência Acórdão/STJ, a competência da Justiça Comum Federal para o julgamento das causas relacionadas aos danos socioambientais decorrentes do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana. ... ()
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765 - STJ. Conflito negativo de competência. Malversação no uso do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Suposta ausência de complementação de verbas federais. Irrelevância. Competência da Justiça Federal. Caráter nacional da política de educação.
«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se para a fixação da competência da Justiça Federal, no caso de malversação de verbas destinadas à educação, é imprescindível a existência de repasse de verbas federais. ... ()
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766 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões:1- Advocacia Predatória e litigância de má-fé da apelante. Matéria rejeitada com fundamentação expressa na sentença. Argumentação sólida à vista dos autos. 2- Conexão de Ações. Aparente fragmentação artificial de causas. Reunião. Enunciado 6 do Comunicado 424 da CGJ. Porém, com a sentença, a reunião com a presente demanda com as demais fica prejudicada. Cabível a observância em eventual fixação de honorários nas demais demandas (Enunciado 7). Nesta é irrelevante pois a sucumbência é mantida exclusivamente a cargo da autora. 3 - Impugnação ao benefício da justiça gratuita. A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º). Renda condizente com a benesse. Preliminares rejeitadas. Na apelação: Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Improcedência mantida. Sucumbência a cargo da parte autora. Recurso Desprovido
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767 - STJ. Conflito de competência. Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei 11.101/2005. Configuração do conflito. Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor.
1 - Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. ... ()
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768 - TJSP. Processual. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Pedido de instauração de incidente que visa à fixação de tese jurídica a respeito do termo inicial do prazo prescricional nas ações de reparação de danos oriundos da suposta formação de cartel entre empresas que produzem sucos de laranja. Incabível a instauração do incidente porque não estão presentes os requisitos do CPC, art. 976, em especial o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR INADMITIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJSP. Apelação Cível. Ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c reparação de danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Contratação de empréstimos negada. Falsidade de assinatura constatada em perícia. Inexigibilidade de contratos, de rigor. Repetição simples. Inexistência de irresignação da autora. Compensação. Possibilidade. Restituição das partes ao status quo ante. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Quantum mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Juros moratórios. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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770 - TJSP. Apelação Cível. Ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c reparação de danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Contratação de empréstimos negada. Falsidade de assinatura constatada em perícia. Inexigibilidade de contratos, de rigor. Repetição simples. Inexistência de irresignação da autora. Compensação. Possibilidade. Restituição das partes ao status quo ante. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Quantum mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Juros moratórios. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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771 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Resolução 1.154/86, do BCB. Legitimidade passiva da União Federal. Súmula 23/STJ.
«Segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula 23/STJ, o «Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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772 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Queixa-crime para apuração da suposta prática do crime de concorrência desleal, distribuída para a Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da capital. Oposição de exceção de incompetência pelos querelados, à vista da propositura de segunda queixa-crime pela mesma querelante, para apuração dos crimes de concorrência desleal e violação de direito de autor de programa de computação. Remessa da primeira queixa-crime, por direcionamento à segunda, para o Juízo da 26ª Vara Criminal. Devolução do feito à Vara do Juizado Especial Criminal. Reunião para julgamento conjunto que geraria inequívoco tumulto processual, ante a complexidade da situação narrada, a diversidade de partes envolvidas e o andamento de cada um dos feitos. Inconveniência da reunião de processos. Inteligência do CPP, art. 80. Queixas-crime, no entanto, que derivam do mesmo contexto fático, resultando de situação segundo a qual antigos funcionários e colaboradores da empresa querelante teriam utilizado informações comerciais, bem como conhecimento técnico, softwares e códigos fontes, a fim de aparelhar outras empresas e prover idêntico serviço ao oferecido pela querelante. Existência de conexão intersubjetiva e probatória entre os feitos. Ações penais que devem efetivamente ser julgadas pelo mesmo Juízo, ainda que separadamente, para se resguardar eventual aproveitamento das diligências realizadas e provas produzidas, mormente ante a complexidade da situação narrada. Risco de julgamentos distintos dentro de um mesmo contexto fático, em ofensa à segurança jurídica. Competência do Juiz suscitado da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da capital... ()
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773 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos envolvidos. Inexistência de conflito. Súmula 235/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação desconstitutiva de averbação em matrícula de imóvel. ... ()
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775 - TJSP. Apelação Cível. Competência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321), independentemente de a reunião determinada atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Ações conexas, com apelações distribuídas livremente em segunda instância, que se impõem julgadas em conjunto para se evitar decisões conflitantes. Prevenção da E. 14ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 14ª Câmara de Direito Privado.
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
Recurso que não comporta conhecimento. Demanda de origem que possui mesmo pedido e causa de pedir do processo 1000416-40.2025.8.26.0038, no qual já houve a interposição de Agravo de Instrumento (AI 2022812-31.2025.8.26.0000) distribuído originalmente ao Exmo. Desembargador Vicientini Barroso, integrante da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, tornando a referida Câmara preventa para o julgamento do presente recurso, nos termos do art. 105, § 3º do RITJSP. Conexão verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Reunião dos recursos para julgamento conjunto é medida que se impõe a fim de se evitar decisões conflitantes e que coloquem em risco a segurança jurídica. Ademais, necessário observar o disposto na Súmula 6/TJSP a fim de coibir a prática de litigância predatória e fragmentação artificial de ações. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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777 - TJPE. Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual nº 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.
«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. ... ()
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778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA AO QUAL LIVREMENTE DISTRIBUÍDA A AÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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779 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental conflito de competência. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Execução fiscal. Arrematação de imóvel, Justiça Federal, objeto de contrato de locação. Ações Justiça Estadual, que discutem questões relacionadas à locação. Partes, causa de pedir e pedido distintos, em ações diversas. Ausência de conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que não conhecera do Conflito de Competência que se pretendia instaurar entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Recife/PE e o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. ... ()
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780 - TJSP. Tutela cautelar antecedente para sustação de protesto.
Requerimento de substituição da caução em dinheiro por veículo automotor. Indeferimento. Manutenção. A autora pretende a substituição da caução em dinheiro por um veículo automotor. Porém, não demonstra a idoneidade e suficiência da caução oferecida em substituição, considerando que o estado de conservação do veículo é desconhecido. Requerimento de reunião de processos em razão de [suposta] conexão. Indeferimento. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes. A decisão que, em procedimento comum, indefere pedido de reunião de processos por conexão não pode ser impugnada por meio desse recurso. O STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. As demandas lastreiam-se em títulos de crédito diversos, oriundos de compras e vendas mercantis diversas. Diversos os títulos, não há como se reconhecer a conexão entre as ações, nem sequer prejudicialidade externa, haja vista inexistir risco de decisões conflitantes, uma vez que o resultado de uma demanda não influencia no deslinde da outra. Agravo, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Reserva da parte na interposição de ações autônomas. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321). Conexão dos feitos, cuja reunião poderá ser determinada e que irá atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Pedidos declaratórios distintos, mas com pedidos comuns de reparação moral com base em apontamento de débito em plataforma de acordo. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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782 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR DÍVIDA INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão do rol negativo por dívida indevida. A parte autora alegou que, embora tenha existido relação jurídica entre as partes, os valores cobrados não correspondem aos valores contratados, sendo desconhecida a origem do débito. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da restrição, a obrigação de não fazer para se abster de realizar cobranças, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a litispendência com a ação 5039674-74.2024.8.21.0008 e julgou extinto o processo. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo arbitral. Franquia. Contrato. Existência ou não de vínculo empregatício. Competência da justiça especializada. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC, art. 313, V.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a competência para dirimir a controvérsia que constitui o ponto de ligação de duas ações - existência ou não de relação de emprego - é da Justiça do Trabalho.... ()
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784 - 1TACSP. Conexão. Responsabilidade civil por danos causados a imóvel. Ação perseguindo indenização pelos lucros cessantes. Segunda demanda versando sobre as danificações do imóvel. Cautelar de vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Necessidade de reunião dos processos e julgamento simultâneo. (Cita doutrina).
Havendo manifesta conexão das ações, não sobra margem de arbítrio ao magistrado, sendo necessário o julgamento simultâneo prevenindo-se, assim, eventual e grave incoerência de julgamentos.... ()
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785 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. 1. Quanto ao direito à saúde, a responsabilidade existente entre União, estados e municípios é solidária, cabendo àquele que necessitar promover as ações judiciais que entender cabíveis fazê-lo em face de qualquer dos entes federativos (art. 194, caput, da C.F.). 2. Remessa à Ementa: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. 1. Quanto ao direito à saúde, a responsabilidade existente entre União, estados e municípios é solidária, cabendo àquele que necessitar promover as ações judiciais que entender cabíveis fazê-lo em face de qualquer dos entes federativos (art. 194, caput, da C.F.). 2. Remessa à Justiça Federal indeferida. TEMA 106 DO STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. 3. No presente caso, a parte agravada apresentou (i) relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento dos medicamentos; (ii) a hipossuficiência de recursos para arcar com os custos de aquisição dos medicamentos; e (iii) o registro do medicamento na ANVISA. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamento. Agravo improvido
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786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 327, §2º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens com os pedidos de alimentos, guarda e visitação, sob o fundamento da diversidade de ritos e dilações probatórias. ... ()
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787 - STJ. Conflito de competência. Penal. Prefeito condenado pelo juízo estadual, em face do reconhecimento de desvio de verbas oriundas do Fundef. Juízo estadual incompetente (CF/88, art. 5º, LIII). Prestação de contas perante o TCU (CF/88, art. 71). Indiscutível interesse da União. Incidência dos arts. 211, § 1º, parte final e 212, caput, da CF/88. Incidência da Súmula 218/STJ. Precedentes do STF sobre o mesmo tema. Reconhecimento da competência da Justiça Federal.
«1. O FUNDEF. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, atende a uma política nacional de educação (artigo 211, § 1º, parte final). ... ()
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788 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 13ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. Ação de imissão na posse proposta perante o Juízo suscitado. Inexistência de conexão com ação de usucapião em trâmite no Juízo suscitante. Causa de pedir e pedido distintos. Demandas que versam sobre unidades imobiliárias distintas, tendo em vista que podem ser individualizadas. Causas de pedir e pedidos distintos. 2. Inexistência de risco de decisões contraditórias. Desnecessidade de reunião das ações. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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789 - STJ. Competência. Conflito positivo. Conexão. Índio. Ações conexas que discutem a desocupação de prédio público por tribo indígena. Direito indígena. Ação civil pública ajuizada contra a FUNAI. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, XI e 231. CPC/1973, art. 103.
«Nos termos dos CF/88, art. 109 e CF/88, art. 231, causas conexas que envolvem a discussão sobre direitos indígenas devem ser reunidas e processadas pela Justiça Federal.... ()
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790 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada. Foro Central da Comarca da Capital. Distribuição inicial para a 38ª Vara Cível (suscitado) por dependência a processo anterior. Determinação de livre redistribuição. Processo redistribuído para a 14ª Vara Cível (suscitante), que instaurou o conflito alegando que a ação seria um cumprimento de sentença. Possibilidade de livre redistribuição. Ação de natureza autônoma com pedido indenizatório que não foi objeto do processo anterior. Desnecessidade de reunião das ações para julgamento conjunto. Art. 55, §1º, do CPC. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante)... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE 2016. art. 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, HAJA VISTA A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. MATÉRIA TRATADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.594/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 919), O QUAL RECONHECEU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA INSTITUIR A TAXA IMPUGNADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A AFASTAR A SUA APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO, EM 09/12/2022. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ARESTOS DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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792 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada (sic). Decisão que determinou a emenda da inicial, para inclusão dos pedidos existentes nas demais ações conexas distribuídas paralelamente ao feito originário, sob pena de indeferimento. Inconformismo da autora. Cabimento.
Emenda da inicial determinada na decisão agravada. Enunciado 6, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contido no Comunicado CG 424/2024. Ausência de amparo legal para essa determinação. art. 327, «caput, do CPC, que permite a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, mas não obriga o autor da ação a realizar esse expediente. Poderá o juízo «a quo, se entender ser o caso, determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, diante da conexão. Decisão cassada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - STJ. Processual civil. Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conexão com anterior medida cautelar de mesma finalidade. Inexistência. Débitos referentes a autuações fiscais distintas. Distribuição por dependência. Cancelamento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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794 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação parcial por roubo majorado pelo concurso de agentes. Recursos que não questionam a higidez do conjunto probatório, restringindo o thema decidendum. Apelos que suscitam a nulidade da sentença, por alegada existência de continuidade delitiva e conexão em relação a outros dois processos, requerendo a reunião das ações penais, a fim de que seja realizado o julgamento conjunto. Hipótese que se resolve em desfavor dos Recorrentes. Instrução reveladora de que os Acusados (réus confessos), agindo em conluio, pararam no estabelecimento comercial lesado (Posto de Gasolina Mury Brasxx), a bordo de uma motocicleta (conduzida pelo réu Davi, com o acusado Renato no carona), abordaram o frentista e anunciaram o assalto, subtraindo a quantia de setecentos reais em espécie. Fenômeno da conexão que, sob o influxo do CPP, art. 80, não tende a ensejar, mesmo em tese, uma reunião obrigatória das ações penais em curso, sobretudo quando uma ou mais já foram julgadas (Súmula 235/STJ), como se verifica no caso (proc. 0000887-96.2022.8.19.0037). Orientação do STJ no sentido de que «a reunião de processos, em decorrência da conexão, é providência que fica a critério do juiz de primeiro grau, devendo ser realizada nos casos em que reputar oportuno e conveniente para o bom andamento da instrução (STJ), mesmo porque sempre haverá a possibilidade de, se for o caso e observados os limites da coisa julgada, o «juízo da execução proceder à unificação de penas (art. 66, III, a da LEP) acaso constatada a configuração de continuidade delitiva entre delitos apurados em processos distintos (STJ). Hipótese dos autos que não autoriza, na forma do CPP, art. 76, o reconhecimento da conexidade de causas. Conjunto probatório reunido nos presentes autos, exibindo confissão por parte dos Acusados e imagens de sistema de vigilância, que, à míngua de elementos contrários, a cargo das Defesas, não serviu para elucidação da materialidade e autora dos demais roubos e vice-versa. Tema relacionado à execução provisória da penas que, pela diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusados que já se encontravam presos por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de presos dos Acusados. Desprovimento dos recursos.
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795 - TRT2. Fraude à execução. Princípio da publicidade. A declaração de fraude à execução somente é possível se os sócios foram incluídos formalmente (no SAP-1) no polo passivo da ação, ou se averbada a execução do CRI, possibilitando ao comprador saber da existência de ações contra o proprietário.
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796 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Pretensão do Autor de anulação da r. sentença. NÃO CABIMENTO. Extrai-se de pesquisa ao SAJ a existência de anterior ação revisional ajuizada pelo mesmo Autor. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. Indícios concretos de litigância predatória. Possibilidade de reunião das causas. Poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC/2015, art. 139, III e IX). Enunciado nº 06 do Comunicado CG nº 424/2024 deste c. TJSP e Anexos da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça que autorizam a reunião dos processos no juízo prevento, diante da fragmentação artificial indicadora de abuso de direito processual. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em razão da atuação da parte adversa em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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797 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Organização criminosa («escritório do crime») dedicada ao cometimento de diversos delitos, em especial o planejamento e execução de homicídios, mediante paga ou promessa de recompensa de qualquer natureza, assim como elo com a contravenção do «jogo do bicho» e com agentes públicos corrompidos. Alegação de conexão com ações penais em que se imputa ao recorrente a prática de homicídios. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. A reunião de processos deve se mostrar útil, servindo aos propósitos de dar mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional em razão da conexão probatória entre os feitos reunidos. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. CAUTELA ADMISSÍVEL. A
cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, no mesmo dia (30/08/2024), representada pelo mesmo patrono, sendo duas delas contra o réu BANCO AGIBANK S/A. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Importante a apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, até para se evitar o mecanismo da «litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas contra o mesmo réu para julgamento conjunto. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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799 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTEGRAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que afastou a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, referente ao fornecimento de medicamento. ... ()
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800 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de imissão de posse distribuída livremente para a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, na comarca de São Paulo. Remessa para a 1ª Vara de Registros Públicos da capital, na qual tramita ação de usucapião relativamente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Competência do Juízo suscitante que é restrita a ações relativas a registros públicos. Pedido de imissão na posse que escapa à competência material e, logo, absoluta das Varas de Registros Públicos. Inteligência do art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Demandas que, ademais, possuem pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de conexão que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto (CPC, art. 55). Eventual prejudicialidade que pode ser resolvida com a suspensão de um dos feitos até o julgamento do outro. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.... ()
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