(DOC. VP 806.6646.3110.3792)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE 2016. art. 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, HAJA VISTA A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. MATÉRIA TRATADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.594/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 919), O QUAL RECONHECEU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA INSTITUIR A TAXA IMPUGNADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A AFASTAR A SUA APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO, EM 09/12/2022. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ARESTOS DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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