(DOC. VP 103.1674.7482.5000)

STJ. Competência. Conflito positivo. Conexão. Índio. Ações conexas que discutem a desocupação de prédio público por tribo indígena. Direito indígena. Ação civil pública ajuizada contra a FUNAI. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, XI e 231. CPC/1973, art. 103.

«Nos termos dos CF/88, art. 109 e CF/88, art. 231, causas conexas que envolvem a discussão sobre direitos indígenas devem ser reunidas e processadas pela Justiça Federal.»

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