Jurisprudência sobre
reuniao de acoes
+ de 7.628 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS.
1.A ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapaz constitui nulidade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Na hipótese, o Tribunal Regional condenou o Ministério Público do Trabalho e a União, sucumbentes na ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento na Súmula 219/TST, IV. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações civis públicas, a condenação do Ministério Público, que atua como autor, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência demanda a observância de previsões contidas na Lei 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no CDC e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé no ajuizamento da ação civil pública, o que não ficou caracterizado nos presentes autos, pois a Lei 7.347/1985, art. 18 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência entre varas de regiões diversas da Justiça Federal. Ações populares propostas com o fim de suspender/anular nomeação e posse de ministro-chefe da casa civil. Identidade de partes e de objeto. Competência do juízo para o qual foi distribuída a primeira demanda. Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 22ª Vara federal da seção judiciária do distrito federal.
«1. Consigna-se, a princípio, que o presente conflito de competência se refere, na origem, a ações populares propostas com o objetivo de verificar a higidez, ou não, do ato de nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação civil pública. Decisão agravada que aceitou a competência para processar e julgar a ação, por força da decisão proferida no IRDR 2028759-08.2021.8.26.0000, determinando a reunião de processos na mesma situação fática. Irresignação do réu informando que a ação mais antiga não é a de 1004577-24.2018.8.26.0244, mas sim a de 1002070-90.2018.8.26.0244, o que tornaria competente o juízo da 2ª Vara do Foro de Iguape. Sem razão a recorrente. A despeito da existência ou não de outro processo mais antigo, a ação da origem deve mesmo tramitar por dependência à ação 1004577-24.2018.8.26.0244, como todas as outras trinta e cinco ações com mesma natureza, garantindo o cumprimento da determinação emanada no IRDR. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STF. Crime continuado. Ações praticadas em cidades vizinhas e próximas, que integram uma única região metropolitana (São Paulo, Santo André e São Bernardo do Campo). Conexão espacial reconhecida. Recurso extraordinário conhecido e provido. CP, art. 71.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro.
Preliminar de nulidade da sentença por motivação deficiente. Decisão proferida pelo magistrado a quo que foi completa em sua fundamentação e precisa em sua conclusão. Composse. Efeito natural da existência da união estável. Questão esposada no presente feito já discutida em anterior ação ajuizada pelo companheiro da embargante. Posse comum. Fundamento de ambas as ações anteriores, envolvendo o mesmo imóvel e com os mesmos interesses do casal. Rediscussão da matéria amplamente debatida em ações anteriores. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada material e formal. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.
Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de extinção em razão do reconhecimento de litispendência. Recurso do autor. O caso não é propriamente de litispendência. Na verdade, identificou-se uma conexão de pretensões e que justificou a ordem de reunião das ações. Nessa ordem de ideias, bastará ao ora apelante deduzir sua pretensão naquele processo 1007906-79.2024.8.26.0229, como já mantido no Agravo de Instrumento 2282554-37.2024.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 23/09/2024. Essa situação caracteriza-se como verdadeira ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Não era necessária uma fragmentação das demandas. Por fim, consigno a existência de litigiância predatória. A parte autora promoveu três ações, no mesmo dia (12/08/2024), que apesar de não serem os mesmos réus, todas discutem a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de ausência de contratação de empréstimo consignado, bem como com pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. Sentença de extinção mantida, mas por fundamentos distintos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, por alegada conexão com os Autos 1011394-51.2024.8.26.0032. Impossibilidade. Conexão não verificada entre os autos de origem e a anterior demanda ajuizada. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Ações conexas reunidas para julgamento conjunto por uma única sentença, proferida nos autos principais - Interposição de recurso de apelação pela autora, nos autos principais, que implica no não conhecimento do segundo apelo interposto nos autos em apenso - Violação do princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa operada pelo primeiro protocolo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ao tempo da alienação, não havia qualquer registro que indicasse a existência das ações ajuizadas ou a má-fé dos adquirentes. Exegese da Súmula 375/STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA PELA AGRAVADA POR LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PRINCIPAIS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA À EX-MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. CASO EM QUE TRAMITAM AÇÃO E RECONVENÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMOS PEDIDOS, MAS COMO A RECONVENÇÃO AINDA NÃO FOI RECEBIDA E A CITAÇÃO NESTA AÇÃO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR, EVENTUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERÁ SER APURADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO (LITISPENDENTE). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Civil e processual civil. Ações de indenização por danos morais por morte. Autores de diferentes graus de parentesco com o falecido. Mesma causa de pedir. Conexão. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedentes. Agravo provido.
«1 - São conexas as ações com idêntica causa de pedir, no caso o alegado homicídio, imputado pelos autores, parentes da vítima em grau diverso, ao mesmo réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Ocorrência em diversas ações penais. Necessidade de impetração de diferentes mandamus. Conexão instrumental. Incidência do enunciado 235, da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - No que tange às nulidades referentes ao indeferimento do interrogatório do corréu e à busca e apreensão, o agravante não cuidou de demonstrar em qual (is) ações penais a que responde o paciente elas teria (m) ocorrido, uma vez que, segundo relata, ele responde, simultaneamente, a 4 (quatro) ações penais perante o eg. Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Decisão que retificou de ofício valor atribuído à causa e reconhecendo a conexão entre as ações propostas pela autora em face do réu, determinou a reunião dos feitos para julgamento conjunto - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade - Julgamento de anterior recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, que tramita entre as mesmas partes e refere-se a contratos distintos da mesma modalidade jurídica, tendo tratado, portanto, de relação jurídica idêntica entre as mesmas partes, que inclusive acolheu uma das teses suscitadas neste recurso, tendo analisando, portanto, matéria reiterada nos presentes autos, tornando preventa a C. 23ª Câmara de Direito Privado - Precedente desta C. Câmara - Prevenção do art. 105, caput, do RITJSP que também compreende prevenção por conexão intelectual entre causas «derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Determinada a remessa dos autos para redistribuição à Câmara Preventa - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição dos autos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. Agravo de instrumento. Tomada de decisão apoiada. Feito que foi reunido com anterior ação de interdição em face da pessoa apoiada para instrução e julgamento conjuntos (art. 55, §3º, CPC). Irresignação da autora contra a não homologação pelo juízo do pedido de desistência da tomada de decisão voluntária. Inobstante tratar-se aqui de procedimento de jurisdição voluntária, o encerramento da demanda ensejaria verdadeiro tumulto processual, uma vez que a instrução de ambas as ações se concentrou nos autos da tomada de decisão apoiada. Inexistência, ademais, de prejuízo com o prosseguimento do feito, eis que ao final, constatada a plena capacidade civil da agravante, com a consequente improcedência da ação de interdição, poderá então optar pelo encerramento também do procedimento de tomada de decisão apoiada, que não deverá lhe ser imposto, dada a sua personalidade e a confiança que permeia a escolha dos apoiadores. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação indenizatória. Utilização de sangue ou hemoderivados contaminados em tratamento de hemofilia. Legitimidade passiva da União.
«1. Descabe o exame, em recurso especial, das assertivas de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Aplicação dos arts. 77, IV c/c 485, I e IV, do CPC. Afastamento. Correto o entendimento do MM. Juiz de 1º. Grau. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC, art. 327). Processo anterior julgado extinto. Reunião de processos prejudicada, Prejudicada a análise das demais questões. Honorários ausentes. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas nas quais se postula determinação de não haver corte do serviço por inadimplência durante a pandemia da covid-19. Decisões contraditórias proferidas por juízos vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). Conhecimento. Circunstâncias que atraem a competência da Justiça Federal. Participação da anatel (CF/88, art. 109, I). Súmula 489/STJ. Histórico da demanda.
1 - Na origem, foram ajuizadas sete Ações Civis Públicas, nas quais se postula provimento que proíba a suspensão de serviços de telecomunicações motivada por inadimplência enquanto durar a crise instaurada em razão da pandemia da Covid-19. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas nas quais se postula determinação de não haver corte do serviço por inadimplência durante a pandemia da covid-19. Decisões contraditórias proferidas por juízos vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). Conhecimento. Circunstâncias que atraem a competência da Justiça Federal. Participação da anatel (CF/88, art. 109, I). Súmula 489/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, foram ajuizadas sete Ações Civis Públicas, nas quais se postula provimento que proíba a suspensão de serviços de telecomunicações por inadimplência durante a crise instaurada pela pandemia da Covid-19. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas nas quais se postula determinação de não haver corte do serviço por inadimplência durante a pandemia da covid-19. Decisões contraditórias proferidas por juízos vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). Conhecimento. Circunstâncias que atraem a competência da Justiça Federal. Participação da anatel (CF/88, art. 109, I). Súmula 489/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, foram ajuizadas sete Ações Civis Públicas, nas quais se postula provimento que proíba a suspensão de serviços de telecomunicações por inadimplência durante a crise instaurada pela pandemia da Covid-19. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas nas quais se postula determinação de não haver corte do serviço por inadimplência durante a pandemia da covid-19. Decisões contraditórias proferidas por juízos vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). Conhecimento. Circunstâncias que atraem a competência da Justiça Federal. Participação da Anatel (CF/88, art. 109, I). Súmula 489/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, foram ajuizadas sete Ações Civis Públicas, nas quais se postula provimento que proíba a suspensão de serviços de telecomunicações por inadimplência durante a crise instaurada pela pandemia da Covid-19. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Sentença coletiva. Execução individual. Litispendência. Inexistência. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 91. CPC/1973, art. 301, § 1º.
«... Por fim, urge consignar, por oportuno, que inexiste litispendência entre as ações coletivas e as individuais. Para Gregório Assagra de Almeida ((In «Manual das Ações Constitucionais, 1ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, pp. 222/223), nos termos do CDC, art. 104, não há falar em litispendência entre as ações coletivas e individuais, pois, ainda que se entenda que existe conexão e continência entre essas ações, não é razoável que sejam reunidas para julgamento em uma só sentença, porquanto suas estruturas processuais são diferentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conflito. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 108, I, «e.
«Na execução fiscal, os Juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o TRF da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Ação civil pública. Ação coletiva. Defesa de interesses individuais homogêneos. Associações. Autorização dos associados. Hipóteses que é necessária. Lei 9.494/97, art. 2º-A, parágrafo único
«A autorização de associados só é necessária nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações (Lei 9.494/97, art. 2º-A, parágrafo único).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO EM QUE FORA ANTERIORMENTE OFERECIDA AÇÃO REVISIONAL. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE AS AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO, COM AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO CONTRATO, DEVEM SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Competência. Conexão. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha. Demonstração da materialidade dos crimes antecedentes. Fixação da competência. Reunião ou separação dos processos. Análise do caso concreto. Autonomia obrigatória dos feitos. Reunião irrestrita. Temperança das regras. Inexistência de conexão, na situação em tela. Anulação dos atos decisórios. Desnecessidade. Economia processual. Ordem concedida. CPP, art. 76. Lei 9.613/98, arts. 1º, V e VII, § 4º e 2º, II.
«Hipótese em que o paciente, juntamente com outros dois co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, o qual foi instaurado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e distribuído ao mesmo Desembargador Federal Relator de outro processo-crime anteriormente instaurado contra ele pelo suposto cometimento do delito de formação de quadrilha. Alegações da impetração orientadas à inexistência de conexão entre as ações penais referentes à lavagem de dinheiro e à formação de quadrilha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES A USUÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA PROPOSTA PELO HOSPITAL PRESTADOR. AÇÃO PROCEDENTE CONTRA A ADMINISTRADORA DO PLANO E IMPROCEDENTE CONTRA A USUÁRIA. DECISÃO ACERTADA.
1.Ação julgada procedente em face da ré Notre Dame e improcedente em relação à paciente Sonia Bento, em primeira instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA E VALORES E DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. COBRANÇA DE MULTA E VALORES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS POR ATOS SIMULADOS ENCOBRINDO PRÁTICA DE USURA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Aprestação jurisdicional, sabem os ilustres advogados das partes envolvidas na lide, resulta da plena convicção dos julgadores diante das provas existentes no processo e, evidentemente, da análise dos pontos controvertidos nelas (provas) elucidados. A (re)análise aprofundada dessas provas produzidas nos dois feitos frente as manifestações oferecidas e a posição assumida por cada uma das partes, conduz à segura conclusão de que o r. Juízo de Direito «a quo fez a adequação jurídica dos fatos ao concluir pela improcedência das ações movidas pelo apelante, sem que suas razões indiquem para modificação do decidido. Em reforço para a solução de manutenção do que foi definido no primeiro grau, a brilhante fundamentação do voto condutor do v. Acórdão no julgamento da apelação 1014934-76.2019.8.26.0196, pela Colenda 10ª Câmara de Direito Privado, que registrou estarem os dois contratos discutidos nestes autos contidos em um «suposto negócio de R$1.640.000,00 envolvendo quatro imóveis pagos pelo apelante no mesmo dia e «em espécie para a apelada. Pesado o esforço empregado pela advogada do recorrente para tentar convencer aos julgadores de que as suas pretensões são legítimas, as provas dos autos indicam verossímil a tese da apelada e, de outra banda, não escoram a pretensão autoral, sendo certo que «os contratos apresentados nestas ações foram simulados a fim de encobrir a prática de usura, como bem registrou a r. sentença de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora, no âmbito de ação declaratória veiculada por petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside no Estado de Minas Gerias, contratou advogado e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado com escritório no Estado do Paraná, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações no mesmo dia (23/07/2024), contra o mesmo réu FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, numa inexplicável fragmentação de ações). Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Competência. Família. Concubinato. Ação de dissolução de união estável. CPC/1973, art. 100, I. Inaplicabilidade do privilégio. Igualdade entre os cônjuges. CF/88. Precedente do STJ. Ausência de regra específica. CPC/1973, art. 94. Aplicação.
«No plano infraconstitucional, conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da prevalência do CPC/1973, art. 100, I, e da extensão de sua incidência, a dificultar a uniformização interpretativa na matéria, esta Corte tem adotado a interpretação restritiva desse artigo. Em face dessa interpretação restritiva, descabe invocar sua aplicação às ações de dissolução de união estável, até porque sequer há norma equivalente, a seu respeito, tornando aplicável, em conseqüência, o art. 94,CPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ.
«O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. NECESSIDADE. PROCESSO ANULADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinário formulado por JUVENIL ANTÔNIO DE OLIVEIRA e LEONICE ANDRADE OLIVEIRA, declarando-lhes o domínio sobre o imóvel objeto da ação. A apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, requereu a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido inicial, sustentando a titularidade do bem pela União e órgãos federais, bem como a necessidade de intimação desses entes por possível interesse jurídico na causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TRT2. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ação ajuizada em face de entidade privada de previdência complementar. Competência da justiça comum. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da justiça comum, dada a autonomia do direito previdenciário em relação ao direito do trabalho, ex VI da decisão do plenário do e. STF no re 586.453.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas - PR, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que disciplinou o saneamento do feito, em especial sobre (a) a conexão entre demandas; e (b) preliminar de extinção sem julgamento do mérito - PRELIMINARES - Ausência de pressuposto processual específico - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão de primeira instância que postergou apreciação da preliminar suscitada para o momento do julgamento, inexistindo carga decisória - Imposição do ônus de produção da prova pericial exclusivamente à Agravada - Hipótese não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausente de hipótese mitigadora - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido nesta extensão - MÉRITO - Rejeição da preliminar de ausência de prevenção - Possibilidade de reunião de processos ainda que inexistente conexão, desde que exista risco de decisões conflitantes ou contraditórias (CPC/2015, art. 55, § 3º) - Ações que possuem fundamento na mesma relação jurídica societária - Verificada possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias - Decisão mantida - Agravo não provido na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO CONEXA A OUTRA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CONSECTÁRIO LÓGICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, CPC - ERROR IN PROCEDENDO.
A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. O fenômeno da conexão opera-se quando duas ou mais ações tem em comum o pedido ou a causa de pedir, ao passo que a sua reunião para julgamento simultâneo é efeito desse instituto. Reconhecida a conexão entre duas ou mais ações, deverão elas ser julgadas conforme sistemática instituída pelo CPC, art. 55.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Conexão entre ação de busca e apreensão e revisional de cláusulas. Julga-se improcedente o conflito negativo de competência, para considerar o juízo suscitante competente para apreciar ambas as demandas. CPC/2015, art. 58.
«Cinge-se a controvérsia em apurar se há conexão entre a ação revisional de cláusulas contratuais e a ação de busca e apreensão, e qual o Juízo competente para julgá-las. In casu, na ação de busca e apreensão de veículo, o pedido se baseia na mora do devedor, enquanto na ação de revisão contratual o Consumidor postula a revisão do valor das prestações que ensejaram sua mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TRT2. Falência. Recuperação judicial recuperação judicial. Suspensão da execução por 180 dias. Como regra, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário (art. 6º, «caput, Lei 11.101). A suspensão do curso da prescrição na recuperação judicial não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial (art. 6º, § 4º). Após o decurso do prazo de 180 dias, o crédito trabalhista poderá ser executado na própria ação trabalhista, mesmo que o crédito tinha sido incluído junto ao quadro geral de credores.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 18ª Vara Cível e o Juízo da 42ª Vara Cível, ambos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de revisão contratual promovida por Antônio Pereira Regis contra Itaú Unibanco S/A. 2. A ação foi inicialmente distribuída à 42ª Vara Cível, mas redistribuída à 18ª Vara, resultando no presente conflito. 3. O autor alega abuso nas taxas de juros de contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em determinar-se qual dos juízos é competente para processar e julgar a ação de revisão contratual, considerando a fragmentação de ações similares ajuizadas pelo mesmo autor. III. Razões de decidir 5. A fragmentação artificial de pretensões configura abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento. 6. Há vínculo suficiente entre as ações revisionais para recomendar seu processamento e julgamento por uma mesma vara, sendo preventa a 42ª Vara Cível. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: «1. A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual. 2. A competência é fixada no juízo prevento, considerando a primeira distribuição". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: 1. TJSP, CC: 0022515-92.2024.8.26.0000, Rel. Câmara Especial, j. 28/09/2024. 2. TJSP, CC: 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 31/10/2024. 3. TJSP, CC: 0033863-10.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 26/09/2024. 4. TJSP, CC: 0030175-40.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 03/09/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TRT4. Jornada de trabalho. Intervalos intrajornada. Turno de 12h.
«O trabalho em turnos de longa duração, como os de 12h, não permite presumir que o trabalhador frua intervalo durante esse período apenas porque seria razoável haver interrupções ao menos para alimentação. Pelo contrário, são reiteradas as ações em que demonstrada a supressão de intervalos em turnos de 12h, que não permite supor a concessão de intervalos sem que outras provas apoiem a hipótese. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO IMPUGNANDO COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO ANTERIOR DE IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS POR SAQUE DO MESMO CARTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. PROCESSO ANTERIOR COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais, em que se impugna a contratação do cartão de crédito, cuja taxa de anuidade é descontada por débito automático, no valor mensal de R$ 24,25. Em ação anterior. 0001849-47.2022.8.19.0061, o autor demandou o réu requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica do mesmo contrato 20219000542000175000, registro . 6504859877895703, mas para cancelamento de 2 empréstimos consignados, com descontos mensais de R$ 54,45 e R$ 55,00, referentes à margem consignável exclusiva do cartão de crédito consignado (RMC) igualmente não reconhecidos, repetição dos descontos e indenização por danos morais. Logo, in casu, não se verifica a litispendência reconhecida na sentença de extinção do feito, mas conexão dos processos. Com efeito, as demandas não possuem pedidos idênticos a configurar litispendência, por repetição de ação em andamento. A presente ação versa sobre a cobrança de anuidade do cartão de crédito consignado em parcelas mensais de R$ 24,25, e o processo . 0001849-47.2022.8.19.0061 sobre descontos consignados decorrentes de saque do cartão, nas quantias de R$ 54,45 e R$ 55,00. Nesse diapasão, apesar de possuírem partes iguais e a mesma causa de pedir remota, o contrato 20219000542000175000, certo é que as causas de pedir próximas são distintas: cobrança de anuidade do cartão x descontos consignados de empréstimos consignados do cartão. Contudo, não há que se falar em reunião de processos por conexão, uma vez que o processo . 0001849-47.2022.8.19.0061 já foi sentenciado, com trânsito em julgado no ano de 2023, sendo declarada a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato 20219000542000175000, repetição dos valores descontados por empréstimos consignados e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Logo, considerando que, quando uma das ações já tiver sido julgada, não há mais o risco de decisões conflitantes pela obrigatoriedade de aplicação da coisa julgada, a jurisprudência firmou-se no sentido do descabimento da reunião das ações. Tal entendimento restou pacificado no enunciado da súmula . 235 do STJ e aplicação do art. 55, §1º do CPC/2015. Todavia, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC/2015, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, porquanto a causa não se encontra madura. Com efeito, não realizada a fase probatória e contraditório sobre a coisa julgada proferida no processo . 0001849-47.2022.8.19.0061. Portanto, a sentença deve ser anulada para prosseguimento do feito a partir da coisa julgada proferida no processo . 0001849-47.2022.8.19.0061. Provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STF. Competência privativa da União. Direito civil. Estacionamento. Shopping center. Hipermercados. Gratuidade. Lei 4.541/2005, do estado do Rio de Janeiro. Precedentes. CF/88, art. 22, I.
«Invade competência legislativa da União, prevista no CF/88, art. 22, I, norma estadual que veda a cobrança por serviço de estacionamento em locais privados. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.472/DF, relator ministro Ilmar Galvão, 2.448/DF, relator ministro Sydney Sanches, e 1.623/RJ, relator ministro Joaquim Barbosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Incompetência. Órgão fracionário. Nulidade relativa. Preclusão.
«1. Hipótese em que o autor entrou com duas ações em momentos diferentes. Na primeira ação requereu sua reforma; na segunda pleiteou indenização referente à reforma. As ações foram julgadas conjuntamente. Contudo, o agravante alega incompetência absoluta da 2ª Seção do TRF da 3ª Região para analisar o pedido de reforma, sendo competente apenas no tocante à indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA REITERADA. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegação de nulidade insanável em ação de reintegração de posse, em virtude da ausência da União, que não fora ouvida. Alegação de que as terras disputadas pertenciam à União Federal. Inadequação da via eleita. Pretende declaração de nulidade de decisão de mérito, mesmo porque, incompetente a Justiça Comum. Inexistência de vicio transrescisório. Cabível, em tese, ação rescisória. Ausência de fungibilidade entre as ações. Possessória, ademais, que se destina à tutelar a posse, sem cogitar do domínio. Recurso improvido e, de ofício, julgaram extinto o processo sem resolução do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - QUESTIONAMENTOS DE DÉBITOS DIVERSOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do CPC, art. 55. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ressarcimento de Valores e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, por alegada conexão com demanda anterior. Descabimento. Conexão não verificada entre os autos de origem e a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito 1014638-74.2024.8.26.006. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Dívidas fundadas em contratos distintos. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Complementação de subscrição de ações. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Prefacial de prescrição. Rejeitada. Pagamento das cotas na data da subscrição da ação. Sumula 371 do STJ. Violada. Juros de mora. A partir da citação. Correção monetária que só deve incidir caso a obrigação de entregar as ações seja covertida em indenização, a partir do pregão da bolsa de valores do dia do trânsito em julgado. Dividendos que devem ser atualizados desde o momento em que seriam devidos. Apelação parcialmente provida.
«1. Já é pacífico o entendimento de inexistência de interesse da União nas causa que dizem respeito à subscrição de ações decorrentes de contratos de participação financeira em plano de expansão dos serviços de telefonia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que deixou de apresentar todos os documentos que corroborariam para sua situação de hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu 47 ações, em um intervalo de 67 dias, todas versando sobre inexigibilidade do débito combinado com danos morais ou apenas danos morais. Aliás, duas dessas demandas se referem a agravada. Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote