(DOC. VP 176.5434.5010.7700)
STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Ocorrência em diversas ações penais. Necessidade de impetração de diferentes mandamus. Conexão instrumental. Incidência do enunciado 235, da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - No que tange às nulidades referentes ao indeferimento do interrogatório do corréu e à busca e apreensão, o agravante não cuidou de demonstrar em qual (is) ações penais a que responde o paciente elas teria (m) ocorrido, uma vez que, segundo relata, ele responde, simultaneamente, a 4 (quatro) ações penais perante o eg. Tribunal a quo. II - Na exordial de agravo regimental o agravante confirma que as alegadas nulidades teriam ocorrido em todas as ações penais a que responde per
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