(DOC. VP 142.6070.0000.4500)

STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Pressupostos.

«1. É pressuposto para a configuração do conflito positivo de competência que dois ou mais Juízos se declarem competentes para apreciar a mesma causa, ou que haja a prática de atos por ambos os Juízos, indicando que implicitamente consideram-se competentes. Precedentes da Corte. 2. Hipótese em que não há que se falar em causa única, uma vez que as demandas em trâmite no Juízo Estadual e nos Juízos Federais têm causa de pedir e pedido distintos e, ademais, nenhum dos Juízos, F

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote