Jurisprudência sobre
reuniao de acoes
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51 - TJSP. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS -
Nulidade - Não configuração - Ausência de procuração dos autores - Irregularidade sanável - Anulação dos atos processuais desde o falecimento da autora - Não verificação - Reunião das ações declaratória de domínio e reintegração de posse - Reconsideração - Não cabimento - Julgamento conjunto - Necessidade - Recurso parcialmente provido. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil, agrário e processual civil. Contrato de parceria rural. Alegação da necessidade de duplo preparo. Argumento incompatível com a regra da unicidade recursal (unirrecorribilidade), com o postulado da economia processual e com a reunião de ações conexas. Capítulo decisório que não foi objeto de recurso. Inovação recursal. Prescrição. Relação obrigacional de trato sucessivo. Termo inicial. Data de cada inadimplemento. Actio nata. Tempus regit actum. Prescrição parcial. Agravo regimental improvido.
«1. Ainda que o acórdão tenha resolvido as questões suscitadas em processos conexos, sua impugnação deve ser feita por meio de um único recurso, que exige apenas um preparo. Entendimento contrário implicaria exigir a duplicidade de atos processuais e tornaria inútil a reunião de ações conexas, contrariamente à regra da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e ao postulado da economia processual. Evidente satisfação do preparo na espécie. ... ()
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53 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Existência doutras ações que questionam empréstimos diversos - Identidade apenas parcial, a não configurar da hipótese do CPC, art. 55, caput - Ausência de risco de decisões conflitantes, aptas a ensejar a reunião de ações, nos termos do art. 55 § 3º, daquele Código - Argumento rejeitado. ... ()
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54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA, QUE INDENFERIU O REQUERIMENTO DE REUNIÃO DE AÇÕES SUPOSTAMENTE CONEXAS E A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISA A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES. AÇÕES SUPOSTAMENTE CONEXAS QUE VERSAM SOBRE REAJUSTES TARIFÁRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. QUESTÕES QUE NÃO SE ENCONTRAM NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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55 - TJSP. Arrematação. Intimação. Cumprimento de sentença. Reunião de ações revisional e executiva contra pessoa jurídica e dois avalistas. Necessidade de intimação de todos os coexecutados que são partes no processo sobre as praças designadas. Inobservância. Nulidade da arrematação decretada. Arrematarão na execução constitui o ato mais importante do processo, eis que, e através dela que o devedor decai da propriedade de seu imóvel mediante a alienação forçada. E como ato da maior valia (o da praça), o devedor deve ser intimado pessoalmente para ciência inequívoca do dia e hora e sua realização. Recurso improvido
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56 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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57 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DEFESA TÉCNICA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. JUÍZO NATURAL DA CAUSA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ENSEJARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE SUMÁRIA COGNIÇÃO E RESTRITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM FASES DISTINTAS. PRECEDENTES STJ. EVENTUAL TENTATIVA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS SOMENTE OCASIONARIA O PROLONGAMENTO DOS FEITOS E TUMULTO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O INSTITUTO DA CONEXÃO. ORDEM DENEGADA.
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58 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DISTINTAS. CONTRATOS DIFERENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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59 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - NÃO REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - FACULDADE DO MAGISTRADO.
1.A ausência de julgamento simultâneo de ações conexas, por si só, não gera nulidade, vez que a reunião de processos conexos consiste em faculdade do magistrado. ... ()
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60 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de obrigação de fazer para que a sócia autora atue conjuntamente com o requerido na administração das empresas. Alegação de conexão com anterior ação de exclusão de sócio por descumprimento dos deveres societários. Conquanto não se identifique própria conexão entre as demandas, reconhecida a diversidade dos elementos das ações, havendo conexão probatória e identidade de questões fundamentais, decisivas para o deslinde do caso, justifica-se a reunião de ações para se evitar conflito de julgados com desprestígio para a função jurisdicional. Conexão intelectual explicitada no enunciado do § 3º do art. 55 do vigente Código de Processo Civil de 2015, mas que já se anotava mesmo sob a égide do direito anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.
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61 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.
«1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar «o vocábulo «comum, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. ... ()
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62 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO SÓ DOS AUTORES.
Litigância de má-fé. O ajuizamento da ação no foro da ré não implica escolha arbitrária de foro. Súm. 77 do TJSP. Ajuizamento de ações distintas por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, não constitui má-fé. Sentença alterada, afastando-se a condenação dos autores ao pagamento de multa por dolo processual. ... ()
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63 - TJSP. Conflito de Competência - Anulatória de Infrações de Trânsito - Discutida necessidade de dupla notificação e suspensão do trâmite da ação em razão do IRDR 2187472-23.2017 - Insurgência da Municipalidade e indicação da prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento distribuído originariamente à C. 8ª Câmara de Direito Público que entendeu pela prevenção da referida C. 3ª Câmara de Direito Público, diante da anterior apreciação de agravo de instrumento oriundo do processo 1021401-39.2024.8.26.0053 - Ações e infrações diversas - No que pese a identidade de fundamento jurídico (imprescindibilidade de dupla notificação), os veículos, infrações e circunstâncias fáticas destoam de um caso para o outro - Inexistência de subsídios para a reunião de ações, inclusive a almejada economia processual - Conflito procedente - Competência da C. 8ª. Câmara de Direito Público-suscitada
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64 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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65 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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66 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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67 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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68 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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69 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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70 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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71 - STJ. Conflito de competência. Embargos de terceiro. Usucapião. Competência absoluta.
«1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Competência funcional absoluta. Critério de correção monetária. Observância da coisa julgada. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. ... ()
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73 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 313-A, c/c art. 29, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo sustentando, em preliminar, que a sentença é nula por violação da isonomia constitucional e processual, bem como pela negativa de reunião de ações e pelo não acolhimento do pedido de extensão dos efeitos da coisa julgada acerca de outros processos em que o réu foi absolvido. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pretensão para que o acusado seja absolvido por falta de provas. Acolhimento. Dúvida razoável sobre a intermediação para a inserção de fatos falsos e emissão indevida de CNH que deve favorecer o apelante. Incidência do CPP, art. 155. Dado provimento ao recurso defensivo para absolver o acusado, com base no art. 386, VII, do CPP
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74 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS AJUIZADAS CONTRA O ORA APELANTE. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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75 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015, art. 66 (CPC, art. 115, de 1973). Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Instauração prematura do conflito. Causas diversas. Súmula 150/STJ. Justiça Federal. Justiça Estadual. Conexão. Inviabilidade.
«1. Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Ausentes as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66 (CPC, art. 115, de 1973), o conflito não merece conhecimento. ... ()
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76 - TJSP. Ação reivindicatória - Discussão acerca da titularidade do bem - Imóvel havido por doação antes do nascimento de outro herdeiro - Inventário em curso - Adiantamento de legítima - Obrigação de o autor trazer à colação o patrimônio recebido quando da morte do doador - Irrelevância se o outro herdeiro nasceu antes ou após a doação - Necessidade de igualar as legitimas - Precedente do STJ REsp: 1298864 SP - Doação de pais a filhos - Inoficiosa - Ação fundada em domínio - Indefinição - Enquanto não validada a doação, questionada pelo herdeiro nascido do segundo relacionamento do "de cujus, inviável a reivindicação do bem pelo herdeiro beneficiado - Reunião de ações (conexão) - Faculdade do magistrado - Inadequado ao caso - Discussão da reivindicatória que se refere ao direito de propriedade e, não ao direito de família e sucessões, razão pela qual fica afastada a conexão - Recurso parcialmente provido
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77 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Suposto descumprimento de decisão proferida em conflito de competência anterior. Inocorrência. Reunião de processos por conexão incabível quando um deles já transitou em julgado. Súmula 235/STJ. Transnacionalidade do tráfico de drogas que atrai a competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de... ()
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78 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ART. 55, §3º, DO CPC. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES E LIAME FÁTICO COMUM ENTRE OS PROCESSOS. CONVENIÊNCIA, A FIM DE PERMITIR A MAIS AMPLA COMPREENSÃO DOS FATOS ÚTEIS AO CORRETO JULGAMENTO DAS DEMANDAS.
I. CASO EM EXAME... ()
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79 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Competência funcional. Conexão. Reunião. Impossibilidade. Competência absoluta. Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal e ação anulatória. Conexão. Não aplicação quando implicar alteração de competência. Ajuizamento de ação declaratória para discussão do débito. Necessidade de garantia do juízo.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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81 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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82 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 109, I.
«1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no CPC/1973, art. 115. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pretensão de suspensão por dependência inexistência de julgamento e reunião de ações por conexão. Quaisquer das hipóteses do art. 313, V do CPC. Processo já sentenciado. Art. 55, § 1º do CPC. Preclusão. Inexistência de dívida líquida e vencida a ser compensada. Alegação de omissão. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC.... ()
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ORDEM PARA REUNIÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA RESPONSÁVEIS DIRETOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.
I - OCPC, art. 55, § 3º determina a reunião de ações, ainda que não haja conexão entre elas, quando houver risco de decisões conflitantes caso julgadas separadamente por juízos distintos. ... ()
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85 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REUNIÃO DE PROCESSOS.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor contra a mesma instituição financeira em diferentes processos, cada um referente a um contrato distinto. O juízo de primeiro grau extinguiu a presente demanda sem resolução do mérito, com fundamento na necessidade de unificação das ações, considerando a existência de demanda anterior com identidade de partes e causa de pedir semelhante, ainda que com objetos distintos. Determinou-se a emenda da petição inicial no processo prevento para que nele fossem reunidos todos os contratos objeto da pretensão revisional.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Alteração do julgado. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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87 - TJRJ. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.
«1 – O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria. ... ()
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88 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Sentença que, constatada a distribuição de diversas ações, na mesma data, em face do mesmo réu, extingue o processo sem resolução do mérito e indefere a gratuidade de justiça, ante indícios de litigância predatória. Recurso da autora. Acolhimento. Indícios de litigância predatória justificam maior rigor na análise da gratuidade, mas não o seu indeferimento abrupto. Ademais, benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Fragmentação artificial de pretensões recomenda a reunião de ações perante o juízo prevento ou a determinação de emenda da primeira ação para inclusão dos pedidos conexos. Enunciado 6 do CG 424/2024. Extinção sem resolução do mérito, sem a possibilidade de emenda, impedindo a análise judicial dos pedidos desta ação, constitui medida excessiva. Recurso provido, para anular a sentença, devolvendo-se os autos à origem, para prestação escorreita do serviço judiciário.... ()
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89 - TJMG. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES DISTINTAS. FACULDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRÁTICA DE FRACIONAMENTO DE AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a cassação de sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, por abuso no ajuizamento de ações em separado contra a mesma parte, diante da faculdade de que fossem reunidas em uma só ação. ... ()
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90 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM «SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
1.Agravo de Instrumento 2016221-53.2025.8.26.0000 ... ()
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91 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
1.Agravo de Instrumento 2016221-53.2025.8.26.0000 ... ()
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92 - STJ. Crime tributário. Tipicidade. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Várias condutas delitivas. Ações penais em fases distintas. Análise de continuidade delitiva. Competência do juízo das execuções. Insurgência desprovida.
«1. O Tribunal estadual manteve o édito condenatório, salientando que o recorrente não praticou ilícito fiscal mas, sim, conduta penalmente típica, ao deixar, dolosamente, de repassar ao Estado no prazo legal o ICMS já pago pelos consumidores, causando prejuízo superior à dois milhões de reais. ... ()
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93 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Correção das deficiências. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Reconhecimento de conexão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reunião de processos. Faculdade do julgador. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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94 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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95 - TJDF. Conflito negativo de competência entre varas de execução de títulos extrajudiciais. Execuções fundadas no mesmo título executivo. Causas de pedir idênticas. Contrato de locação. Reunião dos processos. Cabimento. Conexão. Verificação. CPC/2015, art. 55, § 2º, II. CPC/2015, art. 55.
«1. Consoante regra de direito procedimental emanada do CPC/2015, art. 55, caput e §§ 1º, 2º e 3º, a conexão é regra de alteração de competência, pela qual a competência territorial firmada em determinado feito é alterada para que o processo seja reunido para julgamento conjunto com outro que ostente o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, a rigor, com o objetivo de evitar a prolação de provimentos jurisdicionais conflitantes. ... ()
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96 - TJRS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAIS DISTINTAS. INVIABILIDADE.
No presente caso, a controvérsia sub judice diz respeito determinação de reunião de ações revisionais de contrato ajuizadas por ROBERTA PEDROSO MOTA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sob a alegação que há conexão entre os feitos que já tramitam junto ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete (processo n. 50002016520258210002,). ... ()
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97 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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98 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Risco de desabamento de encosta. Obrigação de fazer para execução de obras em área comum entre condomínios. Reunião de ações por risco de decisões conflitantes. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Reconhecimento. Litispendência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Reunião de ações. Julgamento prévio de uma delas. Inviabilidade.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos em face de sentença única. Apelação. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Primeira apelação foi julgada prejudicada em face do provimento da apelação da parte adversa. Dissídio não demonstrado. Recurso especial não provido.
1 - Ainda que a sentença tenha resolvido as questões suscitadas em processos conexos, sua impugnação deve ser feita por meio de um único recurso. Entendimento em sentido contrário implicaria exigir a duplicidade de atos processuais e tornaria inútil a reunião de ações conexas, contrariamente à regra da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e ao postulado da economia processual. ... ()
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