(DOC. VP 177.2855.8002.8600)

STJ. Crime tributário. Tipicidade. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Várias condutas delitivas. Ações penais em fases distintas. Análise de continuidade delitiva. Competência do juízo das execuções. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal estadual manteve o édito condenatório, salientando que o recorrente não praticou ilícito fiscal mas, sim, conduta penalmente típica, ao deixar, dolosamente, de repassar ao Estado no prazo legal o ICMS já pago pelos consumidores, causando prejuízo superior à dois milhões de reais. 4. A desconstituição do julgado para se operar a absolvição pretendida pela defesa demandaria o revolvimento do material probante dos autos, providência exclusiva das instâncias ordiná

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