(DOC. VP 411.5010.1685.1468) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinando sua limitação à taxa média divulgada pelo Bacen à época da contratação, além de afastar a mora, admitir a repetição do indébito em caso de pagamento a maior e fixar critérios para atualização monetária e juros, bem como analisar a possibilidade de minoração do quantum ar

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