(DOC. VP 208.5334.4937.3502)

TJMG. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES DISTINTAS. FACULDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRÁTICA DE FRACIONAMENTO DE AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a cassação de sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, por abuso no ajuizamento de ações em separado contra a mesma parte, diante da faculdade de que fossem reunidas em uma só ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a faculdade de reunião de ações não conexas pode ser considerada como abuso do direito de ação, justificando a sua extinção, quando não justificada a opção pelo ajuizament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote