(DOC. VP 165.1055.8001.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal e ação anulatória. Conexão. Não aplicação quando implicar alteração de competência. Ajuizamento de ação declaratória para discussão do débito. Necessidade de garantia do juízo.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 3. O ajuizamento prévio de ação declaratória visando revisar o título executivo só resulta na suspensão da execução quando de

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