(DOC. VP 264.3149.8559.2108)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c
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