(DOC. VP 145.3760.0005.7600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento aos arts. 80 e 82, ambos do CPP, e 71 do CP. Reunião de processos. Continuidade delitiva. (i). Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. (ii). Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (iii). Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Este Sodalício Superior sufragou entendimento no sentido de que «a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, con

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