Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria administratdor
+ de 445 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.
«... IV – Da responsabilização civil dos administradores pelos prejuízos causados à sociedade autora. Da compatibilidade entre solidariedade e divisibilidade (Violação dos arts. 10 do Decreto 3.708/19, 159, 890, 895, 902 e 1.518 do CC/16). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela ré, administradora do nosocômio, contra sentença de parcial procedência; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Golpe da troca de cartão. caixa eletrônico instalado em supermercado. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência. A sentença deu correta solução à lide. Trata-se do chamado golpe da «troca de cartões praticado em caixa eletrônico situado no interior de minimercado. Como é cediço vigora a regra da responsabilidade solidária e objetiva de todos os Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Golpe da troca de cartão. caixa eletrônico instalado em supermercado. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência. A sentença deu correta solução à lide. Trata-se do chamado golpe da «troca de cartões praticado em caixa eletrônico situado no interior de minimercado. Como é cediço vigora a regra da responsabilidade solidária e objetiva de todos os integrantes da cadeia de consumo (banco e estabelecimento comercial) por deficiência na segurança dos serviços disponibilizados ao consumidor. O fato de o banco utilizar caixas ou terminais eletrônicos localizados fora de uma agência bancária para fornecer o serviço bancário, compartilhados, administrados por rede própria, não o exime de responsabilidade caso a exploração de tal atividade resulte em algum dano ao consumidor. Todavia, no caso, a contribuição da autora foi voluntária, vez que cedeu e facilitou o acesso de terceiro ao seu cartão e senha, certo que não há menção deste terceiro ter se identificado como preposto do banco ou do mercado. Sendo assim, caracterizada a culpa exclusiva da autora, de rigor a exclusão da responsabilidade objetiva. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Agravo interno. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Administradora hoteleira. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária. Ausência. Integração à cadeia de fornecimento não caracterizada. Precedentes. CDC. Aplicação. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.
1 - A empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Redirecionamento do executivo. Limites. CTN, art. 135, III. Necessidade de comprovação do fisco de violação da lei. Reexame de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INFRAESTRUTURA DEFICIENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença determinou a rescisão do contrato de compra e venda de lote em razão do atraso na entrega e da deficiência na infraestrutura do empreendimento, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos, à devolução em dobro do sinal e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, combinado com indenização por danos morais. Alegada afronta aos CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Empresa administradora do cartão de crédito e instituição bancária. Responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 568/STJ. Danos morais reconhecidos. Entendimento diverso. Necessidade de reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.
«... Também, não vejo necessidade de chamar os sócios para responderem em detrimento da sociedade, porquanto o fim maior visado nesta ação é a restauração do patrimônio público lesado, e nem mesmo foi aventada a hipótese de que tais pessoas físicas possuam maior capacidade de solver a obrigação aqui imposta do que as empresas mineradoras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial e determinou a suspensão da cobrança dos valores constante na fatura do cartão de crédito dos autores, referente ao contrato celebrado entre as partes - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que a parte autora produza prova negativa a respeito dos fatos impugnados - Verossimilhança das alegações da parte agravada configurada - Perigo de dano demonstrado - Concessão da tutela antecipada que merece ser mantida - Alegação de impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência, pois a responsabilidade pela cobrança é da administradora do cartão de crédito - Descabimento - Responsabilidade solidária configurada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA BANDEIRA E CREDENCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE. FRAUDE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I -Caracterizada a clonagem na utilização do cartão de crédito, as transações devem ser canceladas e os valores estornados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A, SB ADMINISTRADORA LTDA e EDUARDO SBARAINI contra sentença que, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Investidos ajuizada pela parte recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a rescisão contratual, a devolução de valores pagos corrigidos monetariamente, e condenando os requeridos ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1-
Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao CPC, art. 492. Intelecção das regras do § 3º do CPC, art. 489. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo «Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo, hoje denominado «Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 297/STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA. ESTORNO EFETUADO.
-Eventual falha na prestação dos serviços bancários de cobrança não pode ser imputada ao consumidor, respondendo solidariamente com o estabelecimento comercial o banco responsável pela administração do cartão magnético, por integrar a cadeia de fornecedores, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º, ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Consumidora induzida a solicitar cartões de crédito quando apenas pretendeu celebrar contrato de empréstimo consignado. Inscrição de seu nome no cadastro de instituição de proteção ao crédito. Infração ao princípio da boa-fé e da lealdade nas relações de consumo. Dano «in re ipsa. Valor arbitrado proporcional ao evento. Responsabilidade solidária do banco e da empresa administradora, tendo em vista o estabelecido no parágrafo único do CPC/1973, art. 7º. Multa fixada, ante a ausência de prova de cumprimento da ordem judicial. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TST. B) recurso de revista da reclamada jbs aves ltda. Tema remanescente. Responsabilidade solidária das reclamadas.
«A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há qualquer dúvida no tocante a esse efeito jurídico do instituto sucessório regulado pela CLT. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta o contrato de trabalho dos seus empregados, tampouco os direitos por eles adquiridos. Neste sentido o disposto nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que as Reclamadas firmaram um contrato de locação de imóvel e unidades industriais. No entanto, a 1ª Reclamada, FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, «mantém a propriedade das unidades produtivas e dos bens lá existentes. Por sua vez, a segunda demandada, JBS Aves Ltda. continua explorando a mesma atividade econômica e no próprio empreendimento da locadora, administrando recursos e contratos de trabalho preexistentes (...)Ou seja, a primeira reclamada, mesmo após a locação do estabelecimento, continuou se beneficiando da mão de obra dos trabalhadores. (...). Desse modo, é certo que a primeira reclamada continuou obtendo proveito, ainda que de forma indireta, da prestação laboral da demandante. Dai decorre a conclusão de que, apesar de formalizada a sucessão de empregadores, as reclamadas continuam vinculadas, numa espécie de parceria. Diante de tais contornos fático-jurídicos, a responsabilidade solidária entre as empresas deve ser mantida. Ademais, o recurso de revista patronal lastreia-se em alegada ofensa aos arts. 2 º, § 2º, 818 da CLT, 333 do CPC e 295 do CC, dispositivos legais que não guardam pertinência temática com a hipótese. Dessa forma, não há como se alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Descabimento. Incidência do CDC. Rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo por adesão. Beneficiária em tratamento contínuo. Incidência da tese firmada no Tema 1.082 do STJ. A operadora deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao beneficiário até a efetiva alta. Responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Integração na cadeia de consumo e obtenção de vantagem econômica. Dever de garantir a manutenção do contrato. Sentença mantida. Recursos improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEITAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO À SAÚDE - CIRURGIA CARDIOVASCULAR URGENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - ESTADO - DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.
Não há falar em vício extra ou ultra petita, quando a sentença respeita os limites da lide. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, reiterou a solidariedade dos entes federativos, cabendo ao administrado escolher contra quem demandar, isolada ou conjuntamente. 3. A autoridade judicial, considerando os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, irá direcionar, caso a caso, o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJPE. Constitucional e civil. Responsabilidade civil. Queda em buraco localizado em logradouro público administrado por empresa pública vinculada ao município. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva do município afastada. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime.1 «é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo município do recife e pela emlurb. O município é o fiador da regularidade do serviço executado perante o povo, devendo, por isso, responder, solidariamente, pelos danos causados por empresa pública a ele vinculado. Tal responsabilidade civil está na obrigação que tem a administração de indenizar os danos materiais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, venham a causar aos particulares. O poder público, como qualquer outro sujeito, pode encontrar-se em uma situação que venha causar prejuízo a alguém, do que lhe resultará a obrigação de recompor os prejuízos patrimoniais oriundos de ação lesiva ou de sua omissão lesiva. (TJPE, recurso de agravo 0021883-09.2010.8.17.0000 (215867-2/01) órgão julgador. Sétima câmara cível TJPE. Relator. Des. Fernando cerqueira norberto dos santos. Data do julgamento. 21/01/2011).
«2. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... II - Da legitimidade passiva da recorrente (arts. 14 do CDC, 3º e 267, VI, do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão que determinou a inclusão da operadora de plano de saúde no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Litisconsórcio passivo facultativo. Prerrogativa do consumidor de eleger contra quem deseja demandar, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade solidária da administradora do plano. Decisão agravada reformada para afastar a inclusão obrigatória da operadora no polo passivo. Possibilidade de intervenção da operadora como assistente simples, desde que demonstrado interesse jurídico. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por administradora de benefícios contra sentença que a condenou, solidariamente com a operadora do plano de saúde, a autorizar e custear integralmente internação clínica de urgência, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva, confirmando a tutela de urgência deferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DAS DESPESAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Conforme enunciado da Súmula 608/STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE DE BOMBEIRO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando apenas o 2º e 3º Réus, e afastando a responsabilidade do 1º Réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu antecipação de tutela recursal, a fim de atribuir efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência prejudicada pela perda manifesta de objeto ante o julgamento do agravo de instrumento - pleito não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu antecipação de tutela - Determinação de aceitação de proposta de adesão a plano de saúde - Irresignação - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora ou administradora - Rejeição - Responsabilidade solidária - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. "Recursos Inominados - Indenização por danos morais - Relação de consumo - Bloqueio indevido de cartão de crédito - Responsabilidade solidária do banco e da administradora do cartão, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Autor da ação que demonstra o pagamento dos valores mínimos exigidos nas faturas - Requeridos que, à luz do artigo Ementa: «Recursos Inominados - Indenização por danos morais - Relação de consumo - Bloqueio indevido de cartão de crédito - Responsabilidade solidária do banco e da administradora do cartão, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Autor da ação que demonstra o pagamento dos valores mínimos exigidos nas faturas - Requeridos que, à luz do CDC, art. 6º, VIII, não demonstraram a existência de justa causa para o bloqueio debatido, como, por exemplo, a inadimplência do titular do cartão, ora autor da ação - Prova documental a demonstrar as recusas de pagamento por meio do cartão de crédito, como narrado pelo autor da ação na inicial - Danos morais configurados, dado o constrangimento e o vexame experimentados pelo autor da ação em razão das recusas indevidas de pagamento - Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00, de forma razoável e proporcional, que deve subsistir - Precedente do Colégio Recursal da Circunscrição de Campinas, extraído de caso semelhante - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recursos Inominados desprovidos"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMNINISTRADORA DE CONSÓRCIO - EMPRESA QUE ALÉM DE INTEGRAR O GRUPO ECONÔMICO HONDA, PARTICIPA DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMORA NA ENTREGA DO BEM APÓS O PAGAMENTO DO LANÇO VENCEDOR - DANOS MORAIS - QUANTUM REPARATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
Evidencia-se a legitimidade passiva da Administradora de Consórcios como decorrência da responsabilidade solidária entre esta e o representante comercial. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único c/c 34, do CDC. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. . Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, assim como quanto à sua extensão, eis que objetiva a recomposição da efetiva situação patrimonial que a vítima possuía antes da ocorrência do dano, sob pena de ver julgado improcedente o seu pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Contratação de cartão de crédito da própria loja para pagamento dos produtos ali adquiridos. Hipótese em que o consumidor, ora demandante, não retornou ao estabelecimento para retirar a mercadoria após o decurso do tempo estipulado para aprovação de seu cadastro. Arrependimento eficaz configurado, não restando aperfeiçoada a compra e venda. Responsabilidade solidária do estabelecimento comercial e da administradora do cartão de crédito. Indenização devida. Agravo retido e apelação do estabelecimento comercial não providos e provido em parte o apelo do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRJ. Direito autoral. Legitimidade passiva. Proprietário do estabelecimento. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 110.
«... No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do co-réu, Pedro Paulo Vieira Machado, sua legitimidade decorre de lei que estabelece a solidariedade dos proprietários do estabelecimento comercial que supostamente estaria violando os direitos ora reclamados. Diz o art. 110, da Lei 9.610/98 que: «Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. No caso dos autos, o Senhor Paulo é administrador, gerente e responsável pelo estabelecimento comercial, conforme cláusula quinta da alteração contratual da sociedade empresária anexada em fls. 68/73. Ainda que não seja sócio, tem poderes para representar a sociedade em juízo ou fora dele, podendo inclusive nomear procuradores. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pelo que, rejeita-se a preliminar não tendo se operado as hipóteses do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Desª. Teresa de Andrade Castro Neves).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela ré operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o restabelecimento de contrato de plano de saúde, ainda que em caráter particular, nas mesmas condições anteriormente estabelecidas, durante o período de internação psiquiátrica do beneficiário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Deferimento do pedido de tutela de urgência, com determinação à ré para manter o plano mediante o pagamento integral do prêmio até a alta médica - Relação de consumo - Caracterização da legitimidade passiva da operadora do plano/agravante diante da responsabilidade solidária em relação à administradora - Astreintes fixadas em R$ 30.000,00 - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 - Possibilidade de nova revisão de ofício na hipótese de constatação de insuficiência, CPC, art. 537, § 1º - Recurso provido, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Processual civil. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, CDC, art. 105. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. Decreto 2.181/1997, art. 4º. Decreto 2.181/1997, art. 5º.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do CDC, art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido («Fiat Connect») com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA) - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE GRUPO ECONÔMICO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I
e IV, DA CLT - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Com relação à alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, o CLT, art. 896, § 1º-A, IV exige a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração e trecho do acórdão dos embargos aclaratórios. 2. No caso, a ausência de transcrição da petição de embargos de declaração e do trecho do acórdão dos embargos aclaratórios não permite identificar e confirmar precisamente onde reside a alegada nulidade processual e não é suficiente para o cumprimento do requisito legal. 3. Quanto ao tema responsabilidade solidária/subsidiária/grupo econômico, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acordão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. 4. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirmam o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma prescrita pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I e exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.
«... II. Da responsabilidade pelo extravio do cartão de crédito. Violação dos arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 17, 18, 19, 25, § 1º, 47 e 51, IV, do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE AGE EM NOME DA OPERADORA E COM ELA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, P. Ú. DO CDC. DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
SEGURO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE E REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. AVENÇA CELEBRADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL ACERCA DA REFERIDA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES VIGENTES PARA O CONTRATO INDIVIDUAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/1976, art. 159). Ação social ut universi, ação social ut singuli (§§ 3º e 4º) e ação individual (§ 7º). Ação individual. Dano causado diretamente à acionista minoritária. Legitimidade ativa. Corréus que participaram ou obtiveram benefício patrimonial. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária (Lei 6.404/1976, art. 158, § 5º, da Lei das S/A) ou limitada ao proveito econômico. Lucros cessantes não requeridos na inicial. Valores pertencentes exclusivamente à companhia lesada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. Nos danos causados diretamente à companhia, são cabíveis as ações sociais ut universi e ut singuli, esta obedecidos os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º do Lei 6.404/1976, art. 159 da Lei das S/A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Responsabilidade solidária da operadora. Dano moral. Diminuição. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DA MONTADORA. RESPONSABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. VALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A montadora alegou ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pela execução do contrato, administrado pela Embracon. A consumidora, por sua vez, contestou a legalidade das taxas de administração e fundo de reserva e a validade de contrato não assinado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTRE PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO APLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALHA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob alegação de ilegitimidade passiva da ré, sob o fundamento de que ação deveria ter sido proposta em face da administradora de cartões. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos por compras não reconhecidas no cartão de crédito da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de unidades hoteleiras. Vícios construtivos. Rescisão contratual. Sociedade empresária administradora de hotelaria. Ausência de legitimidade passiva e de responsabilidade solidária. Não caracterizada a cadeia de fornecimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.
1 - No julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, a Segunda Seção do STJ, examinando situação semelhante, acolheu os embargos de divergência para «(...) reconhecer a ilegitimidade passiva da administradora hoteleira, uma vez que não integra a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária, apenas obrigando-se a administrar futuramente os serviços hoteleiros, ramo de sua expertise, após a conclusão do empreendimento por meio da formação de sociedade em conta de participação juntamente com os adquirentes « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2024, DJe de 21/10/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com responsabilização civil. Aplicação de entendimento desta corte superior. Ausência de responsabilidade das empresas. Pool hoteleiro. Carência de legitimidade passiva. Agravo interno desprovido.
1 - É sabido que «a empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes. A circunstância de haver no contrato a previsão de que o consumidor se obriga a aderir por instrumento particular ao futuro pool hoteleiro administrado por empresa indicada no contrato de promessa de compra e venda não implica responsabilidade desta última por eventual inadimplemento da incorporadora e construtora. Enquanto não terminada a obra, sequer tem objeto o contrato de administração (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 25/1/2023). 2. A orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que a sociedade ligada à administração hoteleira não pode ser responsabilizada por vícios no empreendimento, pois ela não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, tampouco o grupo econômico dos inadimplentes. Ademais, é inadmissível qualquer interpretação teleológica para estender a responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento à sociedade ligada ao setor hoteleiro, pois também prejudicada em razão do evento aludido; tendo em vista que a exploração da empresa depende da efetiva posse da unidade imobiliária. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. EMPREENDIMENTO NÃO FINALIZADO EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DAS VENDAS PELA CVM. PREJUÍZO AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO CDC POR SE TRATAR DE INVESTIDOR OCASIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO HOTEL MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ.
1.Embora a legislação consumerista não seja comumente aplicável no âmbito das relações de investimento, excepcionalmente poderá ser admitida, consoante entendimento firmado pelo STJ, quando se tratar de investidor que não realize a atividade de maneira reiterada e profissional (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública, determinou a realização de procedimento cirúrgico em favor da substituída, no prazo de 15 dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Reserva legal. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Art. 942, caput, do Código Civil. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Obrigação propter rem e solidária.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorridos. Segundo se dessume da petição inicial, o réu Marcos Daniel Peres foi autuado em flagrante por efetuar corte de vegetação em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente em imóvel de sua propriedade. Ademais, Parecer Técnico do Instituto Ambiental do Paraná aponta que o recorrido realizava queimadas em sua propriedade, impedindo dessa forma a regeneração da vegetação natural da área. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda de barra de ferro sobre o consumidor. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade do shopping e da loja. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Tendo a Corte local concluído que a atividade desenvolvida pela administradora do shopping e as lojas conveniadas traduzem evidente prática comercial, não há como afastar o enquadramento da ora agravante no conceito de fornecedor nos termos do Lei 8.078/1990, art. 3º e sua consequente responsabilidade solidária pelo dano à consumidora, porquanto configurada a falha na prestação de serviços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Impugnação de transação realizada no cartão do autor. Alegação de clonagem de cartão de crédito. Legitimidade passiva «ad causam do administrador do cartão. Cadeia negocial de serviços. Fica a critério do consumidor a escolha do(s) fornecedor(es) solidário(s) que irá(ão) integrar o polo passivo da demanda, conforme seu interesse e/ou conveniência. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade da operação. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ. Ausência de excludentes. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Situação que não produziu humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade do autor. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. FIADORA QUE NEGA A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DO CNJP. Sentença de procedência que condenou a fiadora «Credpago a pagar à autora a quantia de R$ 10.800,15, bem como condenou solidariamente as imobiliárias «Intervale Intermediações Imobiliárias e «Amil Negócios Imobiliários a pagarem à autora o montante de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais. Recursos inominados interpostos pelas requeridas «Credpago e «Intervale Intermediações Imobiliárias". Não provimento. Quanto ao recurso da «Credpago, tem-se a responsabilidade da fiadora em responder pelo valor dos aluguéis e demais encargos da locação, inadimplidos pelo locatário. Nexo causal presente em razão do contrato realizado às fls. 133/142, especificamente cláusula 37 do referido documento. Ausência de responsabilidade solidária das imobiliárias no que tange ao dano material, pelo inadimplemento do contrato. Com relação ao recurso da «Intervale Intermediações Imobiliárias, verifica-se a legitimidade passiva da requerida em razão de ter sido ela a administradora do contrato de locação do imóvel, ao passo que, realizada a cessão da administração, não comunicou sua cliente acerca da transferência e não acompanhou a portabilidade do contrato de forma segura até sua finalização, o que acarretou no não recebimento do seguro fiança. Dano moral evidenciado em razão da má prestação do serviço e dos transtornos, percalços e desapontamentos experimentados pela cliente. Responsabilidade solidária entre as imobiliárias que deve ser mantida, diante da falha conjunta em não adotarem os procedimentos necessários para regularização dos contratos. Solidariedade que decorre do art. 7º, parágrafo único do CDC. Sentença que deve ser mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Rescisão unilateral imotivada - Sentença de procedência - Insurgência da corré - Preliminar de ilegitimidade passiva da apelante afastada - Tanto a administradora quanto a operadora de saúde são responsáveis perante o consumidor - Responsabilidade solidária das rés perante o consumidor pelos serviços prestados (CDC, art. 7º) - Autora em tratamento oncológico - Impossibilidade de interrupção - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, II, da Lei dos Planos de Saúde - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Administradora de shopping center. Explosão por vazamento de gás. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Empregado do fornecedor. Figura do consumidor por equiparação. Aplicação. Impossibilidade. Existência de relação jurídica específica. Danos morais. Valor. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Montante razoável. Dispositivos legais analisados. Arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 17 e 25 do CDC; e 21, parágrafo único, do CPC/1973.
«1. Ação ajuizada em 13/04/1999. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/03/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ELETRÔNICO. SAQUE NÃO RECONHECIDO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As provas necessárias à comprovação das alegações trazidas tanto em sede de contestação, como na peça recursal poderiam ter sido produzidas sem a necessidade de laudo pericial, uma vez que o caixa eletrônico Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ELETRÔNICO. SAQUE NÃO RECONHECIDO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As provas necessárias à comprovação das alegações trazidas tanto em sede de contestação, como na peça recursal poderiam ter sido produzidas sem a necessidade de laudo pericial, uma vez que o caixa eletrônico está localizado dentro de supermercado, sendo aquele monitorado a todo tempo, podendo o recorrido trazer as imagens captadas por câmera como prova de sua alegação, qual seja, de que houve regularidade na utilização do caixa eletrônico pela autora. Portanto, desnecessária a realização de perícia. 2. Desarrazoada a alegação do TECBAN de atribuir a responsabilidade para a instituição financeira onde a requerente mantém conta. Isto porque a fraude foi realizada em equipamento por ele administrado e fora do estabelecimento bancário, sendo ele único responsável pelos danos causados à consumidora. No caso, a fraude perpetrada é comumente aplicada, devendo o recorrente cercar-se de todos os meios de segurança necessários a fim de evita-la, o que não se verificou nos presentes autos. Ao revés, de acordo com o próprio requerido não há «câmera filmadora instalada no equipamento, não obstante as corriqueiras fraudes aplicadas. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote