(DOC. VP 870.1325.0286.3626)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMNINISTRADORA DE CONSÓRCIO - EMPRESA QUE ALÉM DE INTEGRAR O GRUPO ECONÔMICO HONDA, PARTICIPA DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMORA NA ENTREGA DO BEM APÓS O PAGAMENTO DO LANÇO VENCEDOR - DANOS MORAIS - QUANTUM REPARATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Evidencia-se a legitimidade passiva da Administradora de Consórcios como decorrência da responsabilidade solidária entre esta e o representante comercial. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único c/c 34, do CDC. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes �

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