(DOC. VP 346.3579.7722.9255)

TJSP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE AGE EM NOME DA OPERADORA E COM ELA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, P. Ú. DO CDC. DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. SEGURO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE E REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. AVENÇA CELEBRADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL ACERCA DA REFERIDA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES VIGENTES PARA O CONTRATO INDIVIDUAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS PROVIDOS

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