(DOC. VP 900.3783.6819.9616)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA. ESTORNO EFETUADO. -

Eventual falha na prestação dos serviços bancários de cobrança não pode ser imputada ao consumidor, respondendo solidariamente com o estabelecimento comercial o banco responsável pela administração do cartão magnético, por integrar a cadeia de fornecedores, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º, - Conforme o CDC é direito do consumidor o arrependimento da compra realizada, com o estorno do valor pago. - As divergências ou falha na comunicação com a administradora do c

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