Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria administratdor

251 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Cartão de crédito. Sentença de procedência, reconhecendo a falha na prestação de serviço, a inexigibilidade do débito e a necessidade de reembolso do autor. Insurgência da corré. Sem razão. Alegação de ilegitimidade passiva da bandeira do cartão de crédito. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Serviço de cartão de crédito que envolve complexa operação entre administrador, emissor, portador e bandeira. Bandeira que integra efetivamente a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária nos termos do CDC, art. 7º. Bandeira que, ao emprestar sua marca e auferir lucros com a operação dos cartões, assume também os riscos advindos da atividade. Precedente. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALERGIA A LEITE DE VACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar em geral o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023). Precedentes. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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253 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Danos morais caracterizados - Falha na prestação dos serviços - Risco da atividade - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Repetição em dobro - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelante inserido na relação jurídica de direito material por imputação de falta de cancelamento da cobrança não contratada - Relação de consumo - Responsabilidade solidária - Sentença reformada nesse ponto - Legitimidade passiva da administradora do cartão reconhecida - CDC, art. 7º e CDC art. 25 - Dano moral mantido - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento, inclusive quanto à conduta da operadora do cartão de crédito - Sucumbência integral dos réus - Indenização devida - Fixação com razoabilidade - Sentença mantida. ... (Continua)

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254 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Abertura de conta corrente e cartão de crédito alegadamente não contratados - Negativação indevida - Extinção sem julgamento do mérito em relação à corré Mastercard Brasil Soluções de Pagamento, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva - Inclusão no polo passivo da demanda - Legitimidade para figurar no polo passivo juntamente com o corréu Banco Santander S/A (emissor e administrador do cartão) - Cadeia de fornecedores - Responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do TJSP - - Alegada ausência de contratação e negativação indevida - - Inexistência de relação jurídica entre as partes torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva dos corréus - Danos morais - Configuração - Redução do «quantum arbitrado - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recursos parcialmente provido... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. AUTOR QUE DEIXA SEU AUTOMÓVEL EM VAGA DISPONIBILIZADA AO PÚBLICO CONSUMIDOR E, AO RETORNAR, ENCONTRA-O COM AVARIAS NA PARTE DIANTEIRA E TRASEIRA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR PREPOSTOS DO RÉU DÃO CONTA DE QUE OUTRO VEÍCULO TERIA DERRAPADO EM PISTA MOLHADA E COLIDIDO COM O BEM. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO FRUSTRADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SHOPPING E DA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO E CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 12.000,00) E MORAIS (R$ 5.000,00).

Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º, CDC). Responsabilidade objetiva. Fornecimento de serviço de estacionamento como atrativo à atividade comercial principal. ... (Continua)

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256 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Ação proposta em face da seguradora e da administradora - Legitimidade passiva desta - Configuração - Incidência das normas do CDC, sendo, a responsabilidade das empresas, solidária e objetiva - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. ... (Continua)

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257 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Ação proposta em face da seguradora e da administradora - Legitimidade passiva desta - Configuração - Incidência das normas do CDC, sendo, a responsabilidade das empresas, solidária e objetiva - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. ... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c revisão contratual e pedido de repetição de indébito. ... (Continua)

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259 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente para determinar à ré que mantenha / reative o contrato de plano de saúde da autora, garantida a continuidade do tratamento necessário até alta médica. Apelo interposto pela corré Qualicorp. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária da administradora com a operadora de saúde, pois integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Aplicabilidade da lei consumerista. Mérito. Ilegalidade do cancelamento unilateral do contrato. Beneficiária autora que se encontra sob tratamento médico em razão do diagnóstico de mieloma múltiplo. Incidência do Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANSIEDADE GRAVE EM MENOR ACOMETIDO DE AUTISMO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar em geral o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023). Precedentes. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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261 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência do autor na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor diagnosticado com doença renal crônica, com prescrição de hemodiálise 3 vezes na semana, sob pena de agravamento do quadro clínico - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Notificação do cancelamento não realizada com a antecedência de sessenta (60) dias - Ilegalidade caracterizada - Irrelevância da notificação enviada pela operadora ré à administradora do plano dentro do prazo - Dever de notificação do beneficiário - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento - Inteligência do art. 7º, Parágrafo Único, do CDC - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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262 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CNPJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELO DA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de obrigação de fazer, decorrente de alegada omissão da parte ré em registrar os atos constitutivos do condomínio para regularização de seu CNPJ. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, com condenação das rés ao pagamento de verbas sucumbenciais. Apelo do condomínio e administradora rés. ... (Continua)

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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE

Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE Acórdão/STF, o STF continua a reconhecer que os entes da federação «são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, «ainda que as normas de regência (Lei 8.080/1990 e alterações, Decreto 7.508/2011, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde". ... (Continua)

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264 - TJSP. Apelação cível. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Danos causados em imóvel vizinho. Infiltrações. Ação proposta contra nu proprietário do imóvel causador do dano e imobiliária que administra a locação do bem. Denunciação à lide feita pelo autor em réplica às contestações para trazer ao polo passivo o usufrutuário do imóvel causador do dano. Sentença de parcial procedência da ação. Condenação do nu proprietário e do usufrutuário do bem causador do dano, na obrigação de fazer objeto da pretensão inaugural. Exclusão da lide da administradora do imóvel. Denunciação da lide, que embora admitida por decisão irrecorrida, inobstante disposição contida no CPC/1973, art. 74, deve ser mantida em prestígio ao princípio da celeridade processual, evitando a possibilidade de vir a nascer eventual direito regressivo, posteriormente, com a sentença condenatória.

«- Recurso do usufrutuário vitalício do imóvel causador do dano. Pretensão à responsabilização da administradora do imóvel. Inadmissibilidade. - Responsabilidade da imobiliária administradora que está adstrita aos limites do contrato de prestação de serviços e assessoria administrativa de locação imobiliária, para a qual foi contratada pelo usufrutuário do imóvel - Exclusão do polo passivo da empresa re mantida - Ilegitimidade passiva do usufrutuário, com pretensão à condenação exclusiva do nu proprietário, por aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.404 - Inovação de matéria em sede de apelação - Não conhecimento. ... (Continua)

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265 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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266 - TJSP. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

Contrato de consórcio. 1. Legitimidade passiva. Apontamento da administradora como mera estipulante. Legitimidade passiva aferida da situação jurídica posta em juízo, pois o seguro prestamista é indicado pela administradora do consórcio no próprio contrato de adesão, sem informações claras e precisas. 2. Alegação de falta de interesse processual pela necessidade de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Defesa apresentada contendo resistência da ré que supre a falta de requerimento administrativo. Responsabilidade que é solidária e descabida a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. 3. Cobertura securitária recusada pela ré ao argumento de inadimplência e cancelamento definitivo. Prova documental existente nos autos, no entanto, que demonstra o pagamento da parcela do prêmio imediatamente anterior à data do óbito do consorciado/segurado. Suficiência da prova produzida pelos autores neste sentido. Acerto da condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, nos moldes originariamente convencionados, expedindo-se a carta de crédito no valor contratado. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 489, §1º DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO INCORRETA (art. 89, INC. IV DO RICMS/2002). ENTRADA DE MERCADORIAS SEM A RETENÇÃO DO ICMS/ST NAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES (INFORMAÇÃO INVERÍDICA NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA). SIMULAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS NÃO IDENTIFICÁVEIS DESTINADAS AO CEASAMINAS E NÃO CONFIRMADAS PELA DESTINATÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, INC. VI DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. MULTAS E JUROS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO CONFISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa a delimitação correta dos meios de prova admitidos, em estrita observância ao disposto no CPC, art. 357, notadamente não existindo requerimento expresso e justificado de realização de prova pericial, desnecessária ao deslinde da demanda. ... (Continua)

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268 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços ou a aplicação, por analogia, do Lei 6.019/1974, art. 12, «a (OJ 383 da SBDI-1/TST). 4. Quanto à isonomia salarial, o STF, no julgamento do RE 635.546 RG, assentou a tese de que «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 5. Por outro lado, jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a oferta de cartão de crédito e de empréstimo pessoal aos clientes, ainda que administrados por banco comercial ou financeira, não configura atividade bancária ou financiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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269 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e contribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Sócio administrador. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Música. Filme. Trilha sonora. Reprodução. Autorização. Contrato. Titular de direito e produtora. Inclusão. Presunção. Disposição ao contrário. Inexistência. Valores. Cálculo. Procedimento. Forma unilateral. Poder de polícia. Descabimento. Natureza privada. Incompatibilidade. CTN, art. 78. Violação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Ação de indenização. Ajuizamento. Oportunidade. Apelação cível. Ação de cobrança. ECAd. Débitos de direitos autorais e multa. Inviabilidade do lançamento unilateral pelo escritório central, com base em critérios estabelecidos em estatuto e regulamento. Na ausência de elementos estabelecidos em normas legais, incumbe ao poder judiciário estabelecer o quantum devido, sob pena de conferir poder de polícia à entidade privada. Improcedência do pedido.

«I. Resta consagrado nos Tribunais Superiores a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para a fiscalização e cobrança de valores correspondentes à remuneração pelo uso de direitos autorais, na forma do Lei 9.610/1998, art. 99, § 2º. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

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270 - STJ. administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Nesse sentido: O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020 (fls. 708-710, e/STJ). ... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pagamento realizado com cartão de crédito - Malogro na execução da avença - Pedido de restituição do valor pago e indenização a título de danos morais - Sentença que julgou o pedido procedente somente em face da corré Alumy Gran, responsável pela execução do serviço, não reconhecendo a responsabilidade da corré BB Administradora de Cartões - Insurgência recursal dos autores que se limita à inclusão da corré na condenação - Responsabilidade solidária que não se verifica na situação retratada nos autos, posto que inexistente falha na prestação de seus serviços, que é paralelo, porém independente em relação ao prestador de serviços - Contestação lançada pelos autores somente um mês após o pagamento - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Obrigação tributária propter rem. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 130. Despacho de citação do antigo proprietário. Interrupção. Prescrição não configurada. Alínea «c prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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273 - TJSP. Tutela antecipada de caráter antecedente - Plano de Saúde - Tratamento multidisciplinar - Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que as rés: 1) forneçam imediatamente os tratamentos prescritos e pelo tempo indicado ao primeiro autor, com os profissionais que já o acompanham, e em especial os tratamentos de: a) Psicoterapia ABA, 8 horas por semana; b) Terapia ocupacional, 4 sessões por semana; c) Fonoaudiologia, 2 sessões por semana; d) Psicopedagogia, 4 sessões por semana; e) Psicomotricidade, 2 sessões por semana e f) Equoterapia, 1 sessão por semana, conforme prescrição médica de fls. 95 e 2) restabeleçam a vigência do contrato de plano de saúde, bem como viabilizem a realização de exames médicos, medidas eletivas e afins, devidamente prescritos pelos médicos, desde que haja cobertura contratual para tanto, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 - Criança portadora de Doença do Neurodesenvolvimento e Atraso de Linguagem com ou sem Anormalidades Estruturais no Cérebro - Requerida que integra a cadeia de consumo, e pode responder solidariamente, de forma isolada ou em conjunto, perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC - Configurada a responsabilidade solidária da administradora do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido.

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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RESCISÃO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STJ. OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.078/90) . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA FOI NOTIFICADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS, PREVISTA NO RN 195/2009, art. 17 DA ANS, NEM DE QUE LHE FOI FACULTADA A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTO SIMILIAR, A FIM DE REALIZAR A PORTABILIDADE SEM CARÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, TENDO EM VISTA QUE AS MENSALIDADES SERÃO PAGAS PELA BENEFICIÁRIA. AO REVÉS, A MANUTENÇÃO DA RESCISÃO PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA E DILAÇÃO DE PRAZO QUE NÃO PROSPERA, PORQUE NÃO FORAM FIXADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE COMPROVADOS (CPC, art. 300). DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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275 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Furto de módulo de ignição de motocicleta em estacionamento do comércio da primeira requerida administrado pela segunda requerida. Decisão em despacho saneador que inverteu o ônus da prova a favor da consumidora. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela segunda requerida TECX GESTÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. Exame: Administradora do estacionamento que sustenta que a motocicleta foi estacionada fora do local adequado («bolsão de motos), de maneira que se trata de culpa exclusiva da consumidora. Autora que comprovou que o veículo foi roubado dentro do estacionamento. Corrés que respondem de forma objetiva pela reparação de danos ocasionados por falha no dever de guarda e vigilância do estacionamento. Inteligência do 14 do CDC. Ausência de travamento da motocicleta nas barras metálicas que não implicam por si só em causa ou contribuição para o ato criminoso. Veículo que ainda se encontrava sob vigilância das corrés, havendo legítima expectativa de estar protegido. Precedentes. Responsabilidade solidária da corré. Cadeia de benefício econômico recíproco e fornecimento de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput, do CDC. Corrés que devem arcar com os riscos inerentes à atividade exercida. Súmula 130 do C. STJ. Indenização do dano material devida. Compensação por dano moral. Transtornos na tentativa de resolver a questão. Chamado aberto perante o site «Reclame aqui". Violação aos direitos de personalidade. Necessidade de intervenção judicial. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização mantida em R$ 4.000,00. Monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da requerida, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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276 - TST. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO POR COORDENAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICOS ENTRE AS RECLAMADAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. 1. Desde o leading case da SBDI-1, no E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, em 2014, esta Relatora reproduzia entendimento restritivo, no sentido de que seria imprescindível a comprovação de relação hierárquica entre as empresas para a caracterização de grupo econômico. Essa tem sido a interpretação dada pela SBDI-1 do TST ao texto original do art. 2 . º, § 2 . º, da CLT, não obstante a vigência da Lei Reguladora do Trabalho Rural (Lei 5.889/73) , que, no § 2 º do art. 3 . º, já previa que a mera coordenação de empresas as qualificava como um grupo econômico para responsabilização solidária. Contudo, a SBDI-1, em 18/3/2021, no julgamento do E-RR-237400-94.2005.5.02.0006, suspendeu o julgamento do tema após pedido de vista regimental e, novamente, em 4/11/2021, no julgamento Ag-E-ARR-10461-41.2015.5.18.0014, a matéria voltou à discussão, sem que ainda exista nova definição. 2. Apesar da oscilante jurisprudência, nesta 2ª Turma, em julgamento no dia 8/2/2023, prevaleceu o entendimento de que é possível o reconhecimento do grupo econômico por coordenação mesmo sob a ótica da redação original do art. 2 . º, § 2 . º, da CLT. Portanto, independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. 3. No caso, foi evidenciada a formação de grupo econômico por coordenação, pois consignado no acórdão regional que os elementos dos autos demonstram « a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, que são geridas pelo mesmo administrador «. Incólumes os dispositivos legais indicados. Agravo não provido .

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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Inscrição indevida. Culpa concorrente. Necessidade de verificação das provas dos autos. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A reapreciação quanto à responsabilidade solidária pela inscrição indevida do devedor em órgão de proteção ao crédito de concessionária de serviço público de rodovia e aquela administradora de sistema de pedágio demanda a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra parcial procedência, para obrigá-la a manter a contratação até alta médica. Pleito de reforma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Relação consumerista. Prescindibilidade de inclusão na lide da administradora de benefícios. Responsabilidade solidária. Mérito. Não cabimento. Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão, após período mínimo de vigência e envio de notificação prévia. Todavia, ao caso, aplicável o Tema/STJ 1082. Segurada menor, acometida de malformação vascular, complexa e extensa em região do tórax, o que lhe exige tratamento contínuo multidisciplinar para resguardo de sua incolumidade. Necessidade de manutenção contratual até efetiva alta médica. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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279 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MENOR AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO IMOTIVADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de reativação do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo da agravada. Encerramento da relação contratual entre a operadora e a administradora de benefícios. Pretensão da primeira de atribuir à segunda a responsabilidade pela comunicação das entidades envolvidas, com consequente migração e transferência dos beneficiários para o plano de outra operadora. Não acolhimento.  Se bem o contrato coletivo por adesão pode dispor sobre as condições de rescisão contratual, isto é, não se exigindo fraude ou inadimplência do consumidor, porque não lhe é aplicável a restrição própria dos contratos individuais ou familiares, é impositiva a manutenção dos contratos dos beneficiários que estão com tratamento em curso, como aparentemente ocorre na espécie, pois os documentos médicos apontam que o autor, diagnosticado com «transtorno do espectro autista - TEA, tem recomendação médica para a realização de tratamento multidisciplinar. Tratamento em curso do paciente que se vê sob risco.  Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça favoráveis a pretensões análogas em casos envolvendo portadores de TEA. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Aparente legitimidade da operadora, pois a ela cabe assegurar a manutenção do atendimento, até eventual alta médica, responsabilizando-se a administradora de benefícios pela regular emissão dos boletos para pagamento das mensalidades. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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281 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora que se insurge contra o cancelamento unilateral do plano de saúde contratado, sem a antecedência necessária e durante tratamento de saúde. Sentença de procedência. Apelo da 2ª ré. ... (Continua)

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282 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA COMPRA DE BILHETE AÉREO FEITO REGULAR E PREVIAMENTE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRÉ DECOLAR INFORMOU À CONSUMIDORA QUE O REEMBOLSO SERIA INTEGRAL, MAS A AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA CORRÉ KOIN ADMINISTRADORA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS CORRÉS EVIDENCIADA. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MANTIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos de apelação improvido... (Continua)

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283 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Demanda de exigir contas. Recurso diferido da corré, à luz do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisões interlocutórias que, no curso do processamento, rejeitaram o pedido de reconhecimento da nulidade de sua citação e de embargos de declaração por ela opostos. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Carta citatória entregue no endereço do condomínio onde reside a ré. Recebimento da citação postal sem qualquer ressalva pela funcionária que se apresentou como responsável pelo ato. Presunção de que habilitada a tanto. CPC, art. 248, § 4º, não tendo a ré logrado êxito em demonstrar o contrário. Nulidade da decisão que julgou os embargos por falta de fundamentação não verificada. Decisão suficientemente motivada. Hipótese em que a ré toma por fundamentação insuficiente a mera falta de acolhimento de sua tese. Recurso diferido da ré desprovido.

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284 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação indenizatória - Consórcio de bem móvel - Pedidos parcialmente procedentes para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento do dano material, no importe de R$12.848,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva das apelantes - Relação de consumo - Responsabilização de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços - Inteligência do parágrafo único, do CDC, art. 7º - Preliminar rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Dano causado por preposto de administradora de consórcio e de representante comercial, em virtude da comercialização de cota de consórcio, comprovado - Responsabilidade civil objetiva e solidária dos corréus caracterizada - Inteligência do CDC, art. 34 - Responsabilidade advinda das condutas havidas entre os réus que deve ser aferida por meio de ação própria - Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Administradora que, fazendo parte da cadeia de consumo e dela se beneficiando, tem responsabilidade solidária. Inteligência dos arts. 7º, p. único, e 25, § 1º, ambos do CDC. ... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde do autor. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Plano de saúde contratado na modalidade coletivo por adesão. Nos termos dos arts. 21 e 23, ambos da RN 557/2022 da ANS, as condições para o exercício da rescisão unilateral por conta de inadimplemento devem obrigatoriamente constar do instrumento firmado. Prova, todavia, não acostada aos autos. Ônus do CPC, art. 373, II não superado pela operadora. Ademais, o beneficiário somente foi comunicado acerca da rescisão, não havendo oportunidade prévia de pagamento das mensalidades inadimplidas. Violação ao dever lateral de informação que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade solidária entre operadora e administradora. Sentença mantida. ... (Continua)

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287 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1 - É sabido que segundo o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado, ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 2 - No caso, verifica-se apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, uma vez que há registro explícito no acórdão embargado no sentido de que «além do ambiente de coordenação, com sócios em comum, todas as reclamadas possuem ligação com o Sr. Odilon Santos, o qual figura como sócio majoritário e/ou administrador . 3 - Consta, ainda, no julgado que o quadro fático fixado na origem «evidencia distinção com a hipótese clássica, de mera identidade de sócios, sabidamente refratária ao reconhecimento do grupo econômico . Aqui, realmente a premissa é outra. A de um administrador comum a todas as empresas, o que aponta para existência de verdadeiro enlace entre órgãos de direção, com protagonismo do Sr. Odilon Santos, sócio majoritário e gestor . 4 - Vê-se, portanto, clara indicação do requisito da relação hierárquica a partir da condução dos negócios pelo Sr. Odilon Santos, constatação ressaltada inclusive em vários julgados do TST transcritos no acórdão embargado, todos com menção expressa a contexto idêntico envolvendo o aludido empresário. 5 - Ressalte-se, de resto, ser imprópria a invocação do § 3º do CLT, art. 2º, acrescentado pela Lei 13.467/17. Isso porque a relação de emprego foi integralmente desenvolvida em período anterior à vigência da lei nova. 6 - Em verdade o que se verifica é apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, uma vez que o acórdão embargado foi claro ao consignar os fundamentos pelos quais se concluiu pela existência de grupo econômico. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

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288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO DA RÉ SUPERMED. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. MENOR AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICAD COM TRANSTORNO DE ESPETRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ININTERRUPTO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STJ. OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.078/90) . AUSÊNCIA DE COBERTURA QUE PODE ENSEJAR PIORA DO QUADRO CLÍNICO DA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA QUE PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA ARBTIRADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) QUE, NO CASO, SE MOSTROU EXCESSIVO E IRRAZOÁVEL, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUANTIA MAIS ADEQUADA E QUE OBSERVA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE EM HIPÓTESES SIMILIARES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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289 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e urbanístico. Ação civil pública. Lei 12.651/2012, art. 4º, II, Lei 12.651/2012, art. 6º, III e IX, e Lei 12.651/2012, art. 10, do CF. Soterramento de «banhado. Ecossistema especialmente protegido. Parâmetros da convenção sobre zonas úmidas de importância internacional (convenção de ramsar). Princípio in dubio pro natura. Área de preservação permanente. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada do poder público municipal. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Município de Caxias do Sul, em razão de dano ambiental causado por execução de obra pública de alargamento e pavimentação de estrada, da qual resultou soterramento de banhado situado em Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando as rés a ressarcir danos materiais, mas rejeitando danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A, (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência, e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A Bradesco Saúde S/A é parte legítima, pois integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente com a administradora do plano. 4. O cancelamento do plano de saúde foi abusivo, pois não houve notificação prévia adequada ao consumidor, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. 5. Não configurados danos morais, pois o cancelamento, embora indevido, não causou abalo significativo aos direitos da personalidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre operadora e administradora de plano de saúde é aplicável. 2. O cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia é abusivo. 3. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais... (Continua)

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291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. OFERTA DE CASHBACK. INOCORRÊNCIA.

Sentença de procedência - Condenação solidária das rés ao pagamento do cashback (R$ 229,95) - Danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO PLANO ODONTOLÓGICO, DA ADMINISTRADORA DO PLANO E DA EXECUTORA DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 25, AMBOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A incidência do CDC nos contratos relativos a plano odontológico, como em toda relação de consumo, obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. Entende-se que nos contratos de planos odontológicos, como na espécie, há uma rede de fornecedores que se unem para atender o consumidor na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não cabendo eximir qualquer um dos fornecedores, pois, na visão da lei consumerista, para o consumidor o que se apresenta é um só negócio jurídico. 3. Diante da parceria comercial com o plano odontológico, o que gera aumento da clientela e os lucros obtidos, a empresa que ofereceu o plano ao autor e a clínica odontológica devem arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida, conforme teoria do risco proveito. 4. Por força da solidariedade entre os fornecedores dos serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º e 25, ambos do CDC), independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput. 5. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 6. Ilicitude e reprovabilidade da atividade inapropriada das rés, sem prestar informações claras e precisas ao associado do plano, ficando comprovada a ação danosa, o nexo de causalidade e o resultado lesivo, presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade das rés, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14 e do CCB, art. 927. 7. A conduta ilícita em situações tais surpreende o associado, causando tal fato profundo dissabor que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, decorrente do descumprimento contratual, especialmente diante da quebra da confiança, e descumprimento dos deveres de cooperação e de proteção dos recíprocos interesses, inerentes à boa-fé objetiva (CCB, art. 422), tendo em conta ainda a função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evitar que episódios semelhantes se repitam, homenageando os princípios da prevenção e precaução, o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 8. Valor do dano moral a ser majorado para R$ 4.000,00, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal, notadamente o longo período sem a conclusão do tratamento dentário a que o autor faz jus. 9. Aplicação das Súmula 326/STJ e Súmula 362/STJ. 10. Sucumbência integral das rés. 10. Provimento do recurso.... (Continua)

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293 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÕES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS HOSPITALARES. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE GARANTIR O TRATAMENTO POSTULADO. FILA DO SUS. OBSERVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DEMONSTRADA.

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294 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, porém, negado seguimento ao recurso de revista interposto pela CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT decidiu que devem ser mantidos os fundamentos da sentença, na qual ficou consignado que « a formação de grupo econômico entre BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA. e CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A. é patente. Isso porque o acionista desta última é ROGÉRIO LUIZ BICALHO (...), reconhecido como presidente do Grupo Del Rey, do qual fazem partes as supracitadas Reclamadas. [...] Tem-se, ainda, que a reclamada CERVAM atua no mesmo ramo empresarial, o que evidencia a comunhão de interesses (art. 2º, §3º da CLT), especialmente pelo fato de elas compartilharem de sócios e administradores ao longo do tempo, não sendo crível cogitar a atuação de forma concorrente entre as empresas que compõem o mesmo grupo «. A Corte regional ainda acrescentou o seguinte: « restou apurado que a recorrente integra vasto grupo econômico - Grupo Del Rey - o qual já foi reconhecido e declarado em inúmeras reclamatórias nesta Especializada, e que também é composto pela primeira executada, Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. empregadora do reclamante. Frise-se que o Sr. Rogério Luiz Bicalho é o principal administrador e sócio majoritário do Grupo Del Rey [...] Além disso, nos termos dos atos constitutivos, observa-se que o objeto social da recorrente é o comércio varejista e atacadista de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, de onde se conclui que há identidade no ramo de atuação com a V reclamada, ou seja, a fabricação e comercialização de refrigerantes «. A Turma julgadora também referiu que, em outro caso envolvendo as reclamadas, também foi reconhecida a formação de grupo econômico, porque também demonstrado que « Rogério Luiz Bicalho reassumiu o controle e administração da RV Participações Ltda. que continua sendo a sócia majoritária da Belo Horizonte Refrigerantes Ltda « e que a CERVAM (BRASBEV) « é controlada diretamente por Rogério Luiz Bicalho, que é sócio majoritário e administrador da empresa, e «é mais uma empresa que funciona sob a administração de Rogério Luiz Bicalho, atuando no segmento de industrialização e comercialização de bebidas em geral, compartilhando espaços físicos e maquinários industriais com outras empresas do Grupo Del Rey e atendendo à mesma carteira de clientes «. 4 - Diversamente do que alega a parte, no caso concreto, o reconhecimento da formação do grupo econômico, não de se deu pelo fato de as reclamadas atuarem na mesma atividade empresarial e nem pela mera identidade de sócios. Está expresso na decisão monocrática que as reclamadas, « além de atuarem no mesmo ramo de atividade, possuíam o mesmo sócio administrador « circunstância que evidencia o controle por direção comum das atividades das empresas, superando, assim, a ideia de mera coordenação. Foram, inclusive, citados julgados recentes de outras Turmas desta Corte, nos quais foi mantida a condenação solidária por formação de grupo econômico entre as mesmas reclamadas. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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295 - STJ. Recursos especiais (CF/88, art. 105, III, alíneas «a e «c). Ação condenatória. Disparos de arma de fogo, de uso restrito das forças armadas, efetuados por estudante no interior de sala de projeção de filmes, situada no shopping center morumbi. Alegação de abalo psicológico em virtude da conduta criminosa perpetrada, a ensejar a compensação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Responsabilidade civil do cinema e do condomínio (shopping) reconhecida pelas instâncias ordinárias, com fulcro na teoria do risco (aplicação do CDC), bem como no descumprimento do dever de vigilância. Insurgência recursal das rés.

«Hipótese em que o autor pleiteia a compensação dos danos extrapatrimoniais, decorrente do abalo psicológico experimentado em virtude de conduta criminosa praticada por estudante que, portando arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas, desfere tiros a esmo em sala de cinema localizada no interior do Shopping Morumbi, atingindo alguns dos espectadores lá presentes. ... (Continua)

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296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal, ajuizada no ano de 2012, para cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 4.004,007,76 (quatro milhões, quatro mil reais e sete reais e setenta e seis centavos). Inclusão, a pedido do Exequente, da empresa recorrente no polo passivo, sob o fundamento de que restou provada «a responsabilidade tributária solidária daqueles que articularam o esquema ora desvendado quanto ao grupo «Casa & Vídeo, atraindo, assim, o redirecionamento da execução fiscal aos personagens envolvidos, dentre elas, a ora recorrente, LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. A decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade interposta pela devedora solidária. Alegou a excipiente que, «o só fato de integrar grupo econômico, a priori, não torna uma pessoa jurídica automaticamente responsável pelos tributos inadimplidos de outra (e vale realçar que, na espécie, não há nem sombra do tal «grupo econômico)". Nota-se que as alegações trazidas na exceção de pré-executividade não se encontram comprovadas de plano, e por ser matéria complexa, demandam dilação probatória. Como é sabido, a discussão de questões complexas, somente é admitida em via própria, ou seja, não é cabível na estreita via da exceção de pré-executividade. Entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores. REsp. Acórdão/STJ e enunciado da súmula 393. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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297 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SANTA CATARINA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL

Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SANTA CATARINA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: «1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. 5 - No caso concreto o debate sobre o ônus da prova não foi determinante para a solução do caso concreto, pois o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina, embasado no conjunto fático probatório dos autos, do qual se extrai que o ente público tinha ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e, quanto a isso, não tomou nenhuma medida efetiva . A Turma julgadora registrou: « o Estado de Santa Catarina estava ciente que a primeira demandada OZZ Saúde não estava cumprindo as normas trabalhistas como: o parcelamento em seis parcelas da gratificação natalina de 2020, atraso do pagamento da 1ª parcela do 13º salário, não recolhimento do FGTS dos trabalhadores, não concessão de férias e até o ajuizamento de Ações Coletivas. Constato que a comunicação 322/2020 demonstra que o Estado estava ciente que a primeira demandada não estava cumprindo as normas trabalhistas, porquanto trata do parcelamento em seis parcelas da gratificação natalina de 2020 (ID. 58d7e96, p. 16). Ainda verifico que no Ofício 220/19, de 21-10-2019, o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, solicitou ao coordenador da OZZ Saúde informações acerca da concessão de férias aos colaboradores bem como ao pagamento do 1/3 constitucional (ID. 3e9df9d, p. 8). Ademais, constato que o Ofício 207/2020 de 09-12-2020 demonstra que o Estado estava ciente que a primeira demandada não estava cumprindo as normas trabalhistas, porquanto trata do atraso do pagamento da 1ª parcela do 13º salário (ID. 58d7e96, p.12). Outrossim, consta nos autos notificação extrajudicial (ID. 58d7e96, p. 30) de 3-8-2020 do Sindicato dos Trabalhadores na Saúde da Grande Florianópolis para o Estado de Santa Catarina indicando que a primeira ré estava deixando de recolher o FGTS dos trabalhadores e de conceder férias. Aponta até o ajuizamento de Ações Coletivas. Verifico além do mais que a medida do Estado foi a aplicação da penalidade de multa, por descumprimento do Contrato 259/2018 - Edital 40/2018 em 07-05-2021 a ser paga ao Estado (ID. 3e9df9d, p. 24). Ressalto que a atividade de fiscalização não se resume à simples verificação de irregularidades, abarcando, ainda, a aplicação de providências eficazes quando estas ocorrem, devendo o Administrador Público determinar o que for indispensável à regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme Lei 8.666/1993, art. 67, § 1º. Por conseguinte, destaco que o desrespeito das obrigações trabalhistas pela primeira ré é de conhecimento do Estado de Santa Catarina desde outubro de 2019, no mínimo (ID. 3e9df9d, p. 8). E apesar do Estado estar ciente destas irregularidades praticadas pelo 1º réu ainda assim prorrogou o prazo do contrato que somente foi rescindido em dezembro de 2021. Denoto que os próprios documentos colacionados pelo segundo réu explicitam as distintas denúncias de irregularidades, como o atraso do 13º salário, concessão de férias, ausência de recolhimentos do FGTS, entre outros. E estes acontecimentos, apesar disso, não evitaram a prorrogação do contrato de prestação de serviços, que só foi encerrado em dezembro de 2021, o que torna inequívoca a culpa in vigilando do ente público . 6 - Nesse contexto, conclui-se que deve prevalecer o acórdão recorrido, pois não contraria a tese vinculante do STF, da qual se depreende que estando ciente o ente público do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, que se repete no curso do contrato de prestação de serviços, já é suficiente para o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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298 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO - APELAÇÃO DO BANCO -

Legitimidade passiva e solidária da instituição financeira administradora da conta onde realizados os descontos indevidos, uma vez que não conferiu a autenticidade da contratação - Réplica impugnando a autenticidade da assinatura - Ausência de realização de prova pericial grafotécnica ou de alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado - Ônus probatório de comprovar a contratação questionada pela autora que incumbia aos réus - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Repetição do indébito - Restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais in re ipsa - Valor fixado em R$ 7.000,00 - Juros de mora que devem ser contados do evento danoso, uma vez que se trata de dano decorrente de responsabilidade extracontratual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária c/c quitação do imóvel e indenização por danos morais. Seguro prestamista. Morte da segurada. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Incidência da legislação consumerista. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. O contrato de seguro prestamista é coligado ao contrato de adesão a consórcio de bens imóveis, tendo o primeiro a finalidade de assegurar o adimplemento do segundo, em caso de ocorrência do sinistro. Administradora do consórcio figura não apenas como estipulante do contrato, mas como beneficiária, atuando em parceria com a seguradora. Responsabilidade solidária evidenciada entre os integrantes da mesma cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Pertinência subjetiva passiva bem evidenciada. DANO MORAL. Não configurado. Ausência de demonstração, por parte da autora, de qualquer abalo psicológico ou alteração de seu comportamento habitual em razão dos dissabores e contratempos por ela sofridos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para compelir as rés a manter ativo o plano de saúde dos autores nas condições contratuais anteriores, sem novas carências ou, na impossibilidade, realocar os autores na modalidade individual/familiar. Insurgência da operadora do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Operadora do plano de saúde e administradora de benefícios que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao beneficiário. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ e da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Beneficiário com diagnóstico oncológico em tratamento de quimioterapia. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ ao caso. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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