(DOC. VP 126.5230.1284.0630)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra parcial procedência, para obrigá-la a manter a contratação até alta médica. Pleito de reforma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Relação consumerista. Prescindibilidade de inclusão na lide da administradora de benefícios. Responsabilidade solidária. Mérito. Não cabimento. Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão, após período mínimo de vigência e envio de notificação prévia. Todavia, ao caso, aplic

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