Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria administratdor
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1 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil e consumidor. Consórcio. Pagamento efetuado em agencia bancaria. Falha na transmissão de informações. Cobrança indevida. Responsabilidade solidaria. Indenização. Danos morais.
«1 - Demonstrado o regular pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de veículo automotor, em nome da Administradora do Consórcio, inadequado o cancelamento do ajuste atribuído à inadimplência do consorciado, em atenção à responsabilidade solidaria, a ensejar ressarcimento por danos morais. ... ()
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2 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERO MEIO DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta pelo Banco, terceiro réu, contra sentença que o condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da compra de produto (paneleiro) não entregue, realizado pela autora no site da primeira ré, e cujo pagamento foi efetuado através de cartão de crédito administrado pela terceira ré. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de apart hotel. Responsabilidade solidára da administradora do empreendimento. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Não existe responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira pela não entrega do imóvel, visto que não tem ingerência na construção ou comercialização dos imóveis. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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4 - TRT3. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.
«Para configuração do grupo econômico, não é necessário que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Basta uma relação de simples coordenação dos entes empresariais envolvidos, no qual a empresa principal exerce o controle e a fiscalização sobre empresa pertencente ao grupo. Comprovada a estreita relação entre as reclamadas, denunciadora da existência de grupo econômico, autoriza-se a responsabilidade solidária que lhes foi imposta, nos termos do disposto no parágrafo 2º. do CLT, art. 2º.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Administradora hoteleira. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária. Ausência. Integração à cadeiade fornecimento não caracterizada.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga.... ()
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6 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade solidária. Bandeira marca do cartão de crédito. Empresa administradora do cartão de crédito e instituição bancária. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes. ... ()
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7 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DÉBITOS LOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que não reconheceu a responsabilidade da administradora de imóveis pelo inadimplemento dos locatários e do fiador. Os apelantes sustentam que a imobiliária teria sido negligente na aprovação dos locatários e do fiador, permitindo a contratação de pessoas que posteriormente não honraram com suas obrigações contratuais. ... ()
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8 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.
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9 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Administradora de benefícios. Responsabilidade solidária com a operadora. Agravo interno desprovido.
1 - A argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da administradora do plano de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela operadora do benefício, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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11 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade solidária do sócio- administrador. Participação no ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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12 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.
«Segundo o que dispõe o art. 3º, IV, c/c o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, os sócios/administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental na qualidade de responsáveis em nome próprio. A responsabilidade será solidária com os entes administrados, na modalidade subsidiária.... ()
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13 - TJSP. Responsabilidade civil. Administradora de loteamento. Acidente causado por falha no serviço de portaria contratado. Negligência dos prepostos. Constrangimento indevido ao usuário. Dano moral reconhecido. Indenização fixada. Responsabilidade solidária. Art. 932, III, e art. 933 do CC. Ação procedente. Recurso provido.
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14 - STJ. Recurso especial. Processo de falência. Arrecadação dos bens da massa. Desaparecimento dos bens. Responsabilidade solidária do administrador judicial mediante a comprovação do dolo ou da culpa do depositário. Propositura de ação própria. Necessidade. Recurso especial provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Responsabilidade solidária. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - TJRJ. Condomínio em edificação. Negligência na administração que gera prejuízos aos condôminos. Solidariedade. Responsabilidade solidária da síndica e da administradora. Lei 4.591/1964, art. 22, § 2º. CCB/2002, art. 942. CDC, art. 14.
«1 - A síndica deve zelar pela adequada administração dos bens condominiais, cabendo-lhe averiguar se a delegatária vem agindo adequadamente no exercício das suas funções e, caso não esteja, tomar as providências para que o condomínio não sofra danos. Omitindo-se em tais encargos, para os quais voluntariamente incumbiu-se, caracteriza-se sua culpa, ensejadora de responsabilidade. 2 - Tratando-se de relação de consumo, não pode a administradora exonerar-se da responsabilidade alegando ausência de culpa, bastando a ocorrência de defeito do serviço, cabalmente comprovado no caso. 3 - A lesão produzida por mais de um autor gera a responsabilidade solidária de todos pela reparação, nos termos do CCB/2002, art. 942.... ()
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17 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em Ementa: Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em decorrência do débito de valor indevido - Dever de reparar o prejuízo material - Descaso da fornecedora do serviço - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do dano (R$ 10.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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18 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de fornecimento do medicamento Prolia 60mg SC, semestralmente e para uso contínuo, pela administradora de benefícios, em ação movida por paciente portadora de osteoporose severa. A agravante alega ilegitimidade para o fornecimento do medicamento, sustentando que sua atuação não inclui atividades típicas de operadoras de saúde. ... ()
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19 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Empresa administradora do cartão de crédito e instituição bancária. Responsabilidade solidária. Legitimidade. Valor da indenização. Danos morais. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência.
1 - A empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o banco pelos danos causados ao consumidor. ... ()
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20 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Locação. Incêndio em loja situada em shopping center que atinge imóvel vizinho. Denunciação à lide da seguradora. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 8.245/1991, art. 23, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
«Laudo pericial que conclui pela ocorrência do acidente em razão de curto circuito provocado por fiação elétrica existente no estoque de produtos das lojas americanas que, ao se desprender do teto, causa a combustão dos artigos altamente inflamáveis. Fortuito interno. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Sentença que julga procedente o pedido em relação ao condomínio administrador, para condenar o condomínio réu ao pagamento de dano moral a cada um dos autores, e improcedente em relação às lojas americanas e à denunciação à lide. Irresignação do shopping. Apelante que suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada. Responsabilidade objetiva nos termos do CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Curto circuito. Fortuito interno. Responsabilidade solidária entre o condomínio administrador e a empresa comercial locatária. Pelos danos causados em razão do exercício de suas atividades. Manutenção e conservação de dependências do shopping center que é de responsabilidade do locador e da locatária. Lide secundária. Procedência. Dever de reembolso à segurada limitado ao valor estipulado na apólice. Dedução da franquia. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Incabível condenação da seguradora em honorários advocatícios, face à falta de resistência em integrar a lide. Condenação em custas processuais. Reforma da sentença que se impõe. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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21 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CLIENTE VÍTIMA DE TENTATIVA DE ESTUPRO EM BANHEIRO SITUADO NA ÁREA COMUM DE CENTRO COMERCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA ADMINISTRADORA E DE LOJA INTEGRANTE DO CENTRO COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À LOJA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - SEGURANÇA DO BANHEIRO SOB A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ GESTORA DAS ÁREAS COMUNS DO CENTRO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ADMINSTRADOR DO PLANO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO MÉDICO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.
Na forma da consolidada jurisprudência do C. STJ, por ser a relação jurídica de contratação de serviços privados de saúde de natureza consumerista, há responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo, o que inclui a administradora de benefícios. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do tratamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da astreinte, não há que se falar em redução do quantum.... ()
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23 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Sócio. Administrador. REsponsabilidade tributária. Limites. CTN, art. 135, III. Súmula 168/STJ.
«1. «Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente (EREsp 260.107, Primeira Seção, Ministro José Delgado). ... ()
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24 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE MATERIAS - SUL AMÉRICA S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CONSULTA COM PSICÓLOGA - Sentença que julgou procedente o pedido inicial Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE MATERIAS - SUL AMÉRICA S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CONSULTA COM PSICÓLOGA - Sentença que julgou procedente o pedido inicial condenando as rés solidariamente - Recurso Inominado interposto pela ré Qualicorp requerendo, em suma, a reforma da sentença alegando que é parte ilegítima, uma vez que a responsabilidade é exclusiva da operadora do plano de saúde - O recurso não merece provimento - O recorrido adquiriu plano de saúde da empresa Sul América, por meio de consultor da Qualicorp, ambas empresas constantes em conjunto no contrato de adesão de fls. 222 e seguintes - Demonstrada a parceria entre as empresas visando a auferir lucro - Recorrente faz parte da cadeia de fornecimento de serviços, portando possuí responsabilidade solidária - A operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.
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25 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processo de falência. Desaparecimento dos bens da massa falida. Responsabilidade solidária do administrador judicial mediante a comprovação de dolo ou culpa do depositário. Pretensão de excluir a expressão «excluído» do acórdão por suposto erro material. Inadmissibilidade. Parte que pretende, na verdade, antecipar a discussão sobre sua responsabilidade, quando ficou expressamente consignado que isso somente seria feito em ação própria. Embargos rejeitados.
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26 - STJ. Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.
«6. Em regra, o administrador não tem responsabilidade pessoal pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em decorrência de regulares atos de gestão. Todavia, os administradores serão obrigados pessoalmente e solidariamente pelo ressarcimento do dano, na forma da responsabilidade civil por ato ilícito, perante a sociedade e terceiros prejudicados quando, dentro de suas atribuições e poderes, agirem de forma culposa. ... ()
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27 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. REsponsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes.
«1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Responsabilidade solidária da administradora de plano de saúde com a operadora do benefício. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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29 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIFERENÇAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF. RESPONSABILIDADE INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I . Diante da possível ofensa aa Lei 11.483/2007, art. 2º, I, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIFERENÇAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF. RESPONSABILIDADE INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Trata-se de discussão acerca da reponsabilidade solidária da União por obrigações trabalhistas devidas a empregada do Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF. O SESEF é entidade anteriormente vinculada à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA - e posteriormente transferida para a Valec (Lei 11.483/2007, art. 17, III). II . Nesse cenário, diversamente do que entendeu a Corte a quo, não há sucessão do SESEF pela União com base na Lei 11.483/2007, art. 2º, I, porquanto tal dispositivo traz regra geral de sucessão da RFFSA, devendo-se levar em conta norma específica de transferência do SESEF à Valec (Lei 11.483/2007, art. 17, III). Ademais, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, o simples fato de os Conselhos Deliberativo e Fiscal do SESEF terem, entre seus integrantes, um representante do Ministério dos Transportes não basta para a caracterização de grupo econômico ou de ingerência administrativa da União apta a atrair sua responsabilização solidária, especialmente considerando que as entidades do chamado «Sistema S recebem repasses de recursos públicos, o que as submete a um controle estatal, o qual também é feito pela representação em seus conselhos diretivos e fiscais. III . Cabe destacar, ainda, que a previsão legal de fundo administrado pelo Ministério da Fazenda, para fazer frente a despesas da Valec concernentes a débitos da extinta RFFSA, não serve de fundamento para reconhecer responsabilidade da União quanto a obrigações do SESEF, pois não é suficiente para configurar nenhum instituto que imponha a responsabilidade solidária, mormente considerando que, consoante o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, o SESEF continua com sua atuação, mantendo personalidade jurídica, corpo administrativo e orçamento próprios. IV . Assim, eventual reponsabilidade solidária quanto a parcelas trabalhistas de empregados do SESEF seria teoricamente possível, no máximo, em face da reclamada Valec, mas não da União. De resto, igualmente, não há responsabilidade subsidiária da União, pois o caso não se cuida de terceirização de serviços ou outra situação indutora de condenação subsidiária. V . Portanto, observada a aplicação, pela Corte de origem, da Lei 11.483/2007, art. 2º, I em hipótese concreta não abarcada pela norma, mostra-se violado mencionado dispositivo. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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30 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Responsabilidade solidária entre a empresa interposta captadora de clientes e a administradora. Inteligência do CDC, art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido
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31 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes do STJ.
«1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Desnecessidade. Promessa de compra e venda. Responsabilidade solidária. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Extinção irregular da empresa. Nome dos sócios que não figura na Certidão de Dívida Ativa. Redirecionamento da execução. Liquidez do título executivo. Sócios incluídos no pólo passivo da ação. Responsabilidade solidária pelo débito. Responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente que se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à lei praticada pelo dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Recursos não providos
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34 - TRT2. Sociedade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Administrador. CCB/2002, arts. 50, 1.011, «caput e § 2º, 1.012 e 1.016.
«A responsabilidade dos administradores está instituída no CCB/2002, nos arts. 1.011, «caput e § 2º, 1.012 e 1.016, sendo que este último prevê expressamente a responsabilidade solidária. Não é por outro motivo que o CCB/2002, art. 50, ao prever a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, institui a possibilidade de execução dos bens pessoais não só dos sócios, mas também dos administradores da pessoa jurídica. Isso decorre do princípio geral de que as empresas, na prática de suas atividades, devem observar todos os ditames legais, não só na consecução de seu objeto social ou na relação empresarial e com seus consumidores, mas também no que pertine à relação jurídica com seus empregados. O desrespeito aos direitos trabalhistas não deixam de configurar ilegalidade, motivo pelo qual os responsáveis pela administração da empresa encontram-se legitimados para figurar no pólo passivo da execução trabalhista, já que responsáveis pela prática dos atos irregulares.... ()
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35 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.
«1. A melhor exegese dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... ()
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36 - TST. Recurso de revista. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.
«O Regional reconheceu a integração do Recorrente ao grupo econômico em razão da identidade de sócio-administrador entre as Reclamadas, apesar da não demonstração da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, tampouco administração centralizada entre elas, a autorizar o reconhecimento do grupo econômico. Por disciplina judiciária, ressalvado o posicionamento desta Relatora, adota-se o entendimento perfilhado pela SDI-I desta Corte, segundo o qual é necessário, para a configuração do grupo econômico, que haja relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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37 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Serviços Bancários - Ação de desconstituição de débito c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral - Compras não reconhecidas pela autora, seguidas de negativação do respectivo nome - Cartão de crédito adicional contratado por falsário - Extinção sem julgamento de mérito em relação à corré Visa do Brasil, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e procedência dos pedidos para determinar o cancelamento do cartão e condenar o corréu Banco Itaucard a pagar indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 - Apelação exclusiva da autora visando a permanência da corré Visa do Brasil no polo passivo da demanda, via de consequência a inversão da sucumbência, bem como a majoração do valor da indenização e da verba honorária - A corré Visa do Brasil (bandeira do cartão de crédito) tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda juntamente com o banco corréu (emissor e administrador do cartão) - Cadeia de fornecedores - Responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do TJSP - - Configurada a responsabilidade solidária da bandeira e do emissor do cartão de crédito - Movimentação destoante do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Falha na prestação dos serviços pelos réus - Atividade que gera risco de fraudes e a obtenção de lucro - Teoria do risco-proveito - Inteligência do art. 927, par. ún. do CC e do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral configurado - «Quantum arbitrado mantido - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária - Elevação cabível - Recurso parcialmente provido... ()
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38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que, depois de quitadas todas as prestações relativas à compra realizada pelo autor em loja, a empresa administradora do cartão de crédito inscreveu seu nome em cadastros de inadimplentes. Responsabilidade solidária de ambas pelo pagamento da indenização. Cartão que é oferecido pela loja, a qual, por sua vez, também recebeu as últimas três prestações, outorgando quitação. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Recurso provido.
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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELANTE GOOGLE PLAY, QUE DISPONIBILIZA EM SUA PLATAFORMA VIRTUAL APLICATIVOS PARA DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, INCLUINDO O JOGO ELETRÔNICO OBETO DO LITÍGIO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELANTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA E ADMINISTRADORA DO REFERIDO JOGO.
1.Pretensão autoral relativa ao restabelecimento de sua conta como usuário no Jogo Free Fire, bem como o pagamento de compensação pelos danos morais experimentados, em razão da suspensão arbitrária pela primeira ré, desenvolvedora e administradora do jogo. ... ()
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40 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais, mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais, mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora corré, a fim de evitar o cancelamento do seu cartão e o pagamento de multa, oportunidade em que teve o seu cartão trocado pelos golpistas, ensejando as transações fraudulentas, no valor total de R$ 1.801,98. Legitimidade passiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Competência do Juizado Especial preservada. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus, com fundamento no CDC, art. 14, considerados o risco da atividade desenvolvida e a inobservância do dever de vigilância. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, de forma solidária, à restituição dos valores transferidos fraudulentamente e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Insurgência apenas do banco corréu e da administradora corré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Troca do cartão evidenciada pelas gravações das câmeras de segurança e pela cópia do cartão que acompanhou a petição inicial, em nome de terceira pessoa. Argumentos defensivos que não afastam a responsabilidade das recorrentes pelo golpe ocorrido em caixa eletrônico localizado em supermercado e que é abrangida pelo risco das suas atividades, caracterizando hipótese de fortuito interno. Local que é tido como extensão da agência bancária. Falha no dever de segurança e vigilância configurada. Legitimidade e responsabilidade solidária, perante a consumidora, de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo pelos prejuízos causados. Devida restituição dos valores referentes às transações impugnadas. Dano moral verificado na hipótese, considerando as particularidades do caso relatadas na inicial, tendo a autora, ao se ver privada dos valores indevidamente transferidos de sua conta, que se socorrer de empréstimo de terceiro para poder arcar com os gastos necessários à sua subsistência. Montante indenizatório arbitrado com prudência, não comportando redução. Recursos desprovidos.
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41 - TJSP. Repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - compra cancelada - administradora do cartão de crédito que não efetuou o estorno do valor da compra, mesmo após comunicado o desfazimento do negócio pela vendedora - responsabilidade solidária - legitimidade passiva de todos os que participam da cadeia de fornecimento - devolução simples da quantia paga - má-fé não verificada - Ementa: Repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - compra cancelada - administradora do cartão de crédito que não efetuou o estorno do valor da compra, mesmo após comunicado o desfazimento do negócio pela vendedora - responsabilidade solidária - legitimidade passiva de todos os que participam da cadeia de fornecimento - devolução simples da quantia paga - má-fé não verificada - dano moral não configurado - sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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42 - TST. Recurso de embargos da reclamada shell Brasil ltda. Regido pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Descaracterização do contrato de franquia.
«1. Caso em que a Turma consignou que o Tribunal Regional afirmou expressamente que a franqueada não tinha autonomia e independência no desenvolvimento de sua atividade comercial, figurando como mera administradora da franqueadora e, por essa razão, entendeu descaracterizado o contrato de franquia e configurado grupo econômico, com a consequente responsabilidade solidária da reclamada, ora recorrente. 2. Assim, não há de se falar em contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, uma vez que não se trata da hipótese de terceirização. 3. Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Legitimidade passiva configurada. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Responsabilidade solidária. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal estadual entendeu pela legitimidade passiva de Edson Marques da Silva Filho. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Cartão de crédito furtado. Compras realizadas por terceiros na mesma data da comunicação. Cláusula contratual que impõe ao consumidor a responsabilidade pelos gastos. Nulidade. CDC, art. 51, inciso IV. Dever da administradora e do estabelecimento conveniado em zelar pela utilização regular do cartão. Extinção da ação em relação a co-ré afastada para reconhecer sua responsabilidade solidária por não conferir se o portador do cartão era efetivamente o seu titular. Dano «in re ipsa verificado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Recurso parcialmente provido.
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45 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c reparação material e moral. Consórcio Imobiliário. Libra Administradora de Consórcios. Falência. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão da origem. Vício de obscuridade. Inexistência. Responsabilidade do sócio administrador. Exclusão de multa. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
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47 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Responsabilidade solidária. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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48 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por menores representados por sua mãe em face da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios, objetivando o restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de cancelamento indevido do plano de saúde utilizado para tratamento contínuo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem notificação prévia e inexistência de débitos em aberto. Sentença de procedência dos pedidos para determinar o restabelecimento do plano e condenar as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor a título de danos morais. ... ()
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49 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Veículo locado a empresa prestadora de serviços de transporte. Responsabilidade solidária da contratante. Reconhecimento. Reexame de cláusulas contratuais e de fato (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Inadmissibilidade. Dissídio inexistente.
I - Comprovada a participação da empresa contratante dos serviços de transporte no evento danoso, a responsabilidade solidária pela morte em acidente no trânsito se configura.... ()
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50 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Valéria Soraia Bezerra Nunes contra sentença que julgou procedente pedido da ação monitória ajuizada por Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda. condenando a apelante e os demais réus ao pagamento de R$ 369.524,88. A apelante sustenta que não pode ser responsabilizada pela dívida contraída por seu ex-marido, apesar de ter assinado o contrato, questiona a validade do pacto devido a divergências de datas e alega excesso na cobrança pela ausência de abatimento dos valores pagos. ... ()
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