(DOC. VP 250.6020.1122.1320)

STJ. Processual civil e tributário. Acórdão da origem. Vício de obscuridade. Inexistência. Responsabilidade do sócio administrador. Exclusão de multa. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se admite a inovação de teses em sede de agravo interno, pois os argumentos devem guardar estrita correlação com aqueles apresentados no recurso especial, não sendo admissível a ampliação do objeto da controvérsia 3 - A Corte local, co

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