(DOC. VP 210.8200.7279.0614)
STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Empresa administradora do cartão de crédito e instituição bancária. Responsabilidade solidária. Legitimidade. Valor da indenização. Danos morais. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência.
1 - A empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o banco pelos danos causados ao consumidor. 2 - «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes. 4 - Afasta-se a alegação de ausência de prequestionamento, pois a matéria debatida (termo inicial dos juros moratórios) foi enfrentada pelo Tribunal de origem no
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