(DOC. VP 221.0240.6969.1335)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Desnecessidade. Promessa de compra e venda. Responsabilidade solidária. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não incide a Súmula 7/STJ nas hipóteses em que as instâncias de origem abordam todos os contornos fáticos necessários ao julgamento da controvérsia. 3 - Inexiste responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira pela não entrega do imóvel, visto que não tem ingerência na construção ou comercialização dos imóve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote