(DOC. VP 541.3050.7740.1091)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Administradora que, fazendo parte da cadeia de consumo e dela se beneficiando, tem responsabilidade solidária. Inteligência dos arts. 7º, p. único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Contrato coletivo. Reajuste financeiro e por sinistralidade que são permitidos em contratos coletivos, desde que comprovado o desequilíbrio contratual. Ped

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