Jurisprudência sobre
pena substitutiva
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38. Pretensa alegação de afronta ao CP, art. 60, § 2º. Ausência de prequestionamento. Pleitos pelo reconhecimento de atipicidade da conduta, incidência do princípio da insignificância e imposição de pena substitutiva de multa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos na origem, a tese segundo a qual houve afronta ao § 2º do CP, art. 60. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Descumprimento da pena substitutiva. Ausência de audiência de justificação para conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Réu e defesa devidamente cientificados para justificar o descumprimento da pena. Ampla defesa e contraditório assegurados. Ausência de justificação. Agravo regimental desprovido.
1 - Antes de proceder à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento deliberado da medida pelo apenado, foi determinada sua intimação, bem como de sua defesa, para que apresentassem eventual justificativa, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, sua defesa mostrou-se inerte, e o apenado «preferiu desacatar o Oficial de Justiça (e/STJ, fl. 52), conduta devidamente certificada nos autos. ... ()
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103 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena substitutiva - Pedido de redução do valor da prestação pecuniária - Improcedente - Fixação de valor razoável, inclusive com possibilidade de parcelamento - Não comprovado que a modalidade de cumprimento em questão impediria a subsistência do reeducando ou de sua família - Sentença imprecisa quanto à possibilidade de cumprimento alternativo da limitação de fim de semana - Imprecisão corrigida mediante provimento parcial do recurso, facultando ao reeducando o cumprimento alternativo de qualquer das penas em comento - Recurso a que se dá parcial provimento
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104 - TJSP. Embriaguez ao volante - Autoria, materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão que encontra amparo no restante do conjunto probatório - Conduta típica.
Dosimetria: Maus antecedentes - Duas condenações que consignam os maus antecedentes - Majoração das penas básicas na fração de apenas 1/5, em detrimento da aplicada na razão de 1/3. Confissão acertadamente aplicada. Regime prisional aberto - Possibilidade - Réu primário e pena que não excede quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Não fundamentada a modalidade de pena substitutiva eleita - Opção mais benéfica - Substituição por uma multa. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Comprovação da capacidade financeira. Interrogatório judicial. Alusão à atividade profissional e rendimento mensal. Prova interessada. Falta de comprovação. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade do valor arbitrado. Pena substitutiva e simetria com pena privativa. Inovação recursal. Conhecimento parcial e desprovimento.
1 - Pressuposta a ausência de comprovação sobre a incapacidade financeira do sentenciado pelas instâncias ordinárias, a revisão do tema com base no interrogatório, em que se alude a profissão e rendimento mensal, demandaria a revisão do contexto fático probatório, dada a condição de prova interessada da declaração prestada. Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato (26 vezes) em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 386, III e VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo na dosimetria da primeira fase. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, § 3º. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado e na vedação da pena substitutiva. Improcedência. Réu reincidente com pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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107 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO INTRPOSTO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O PLEITO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS OU, ALTERNATIVAMENTE, O PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA - ALEGA O AGRAVANTE QUE O CUMPRIMENTO DE PENA É INCOMPATÍVEL COM SUA JORNADA DE TRABALHO, BEM COMO QUE ESTUDA NO PERÍODO NOTURNO, DESTACANDO QUE AOS SÁBADOS E DOMINGOS FAZ OS TRABALHOS DA FACULDADE, BEM COMO AFAZERES DOMÉSTICOS, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A ¿ ISENÇÃO ¿ DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, O PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA - DESCABIMENTO - DE PLANO URGE RESSALTAR-SE QUE SE MOSTRA DEFESO O NÃO CUMPRIMENTO DE UMA PENA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TOTAL FALTA DE AMPARO LEGAL, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ( PRD ) EMBORA SEJA UM BENEFICIO ESTATAL, É UMA SANÇÃO PENAL, QUE DEVE SER CUMPRIDA - NOUTRO GIRO, COMO SABIDO, NÃO CABE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO ALTERAR A MODALIDADE DE PENA FIXADA EM UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, CONTUDO, DE IGUAL FORMA, NÃO SE DESCONHECE QUE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS MOSTRA-SE POSSÍVEL ALTERAR A PENA SUBSTITUTIVA DE PRISÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE COMPROVADA A REAL IMPOSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO POR PARTE DO APENADO, AJUSTANDO-SE A FORMA DE SEU CUMPRIMENTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO EXECUTADO, NO ENTANTO, NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE A ALEGAÇÃO DO O ORA AGRAVANTE DE QUE AOS SÁBADOS E DOMINGOS ¿ FAZ OS TRABALHOS DA FACULDADE, ESTUDA, LAVA E PASSA A PRÓPRIA ROUPA, ALÉM DE FAZER FEIRA/SUPERMERCADO E AJUDAR NAS TAREFAS DOMÉSTICAS POR CONTA DA IDADE DA AVÓ ¿ ESTANDO, PORTANTO, COM ¿ A VIDA TOTALMENTE COMPROMETIDA TODOS OS DIAS DA SEMANA, ¿ NÃO SE SUSTENTA PARA TANTO, DEVENDO O APENADO EM QUESTÃO MELHOR SE ORGANIZAR E SE ADAPTAR PARA QUE EFETIVAMENTE CUMPRA A REPRIMENDA SUBSTITUTIVA - DESPROVIDO O RECURSO
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direitos autônoma e da situação econômica do réu. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - S ão diversos os critérios de fixação da multa prevista no preceito secundário do tipo penal e daquela elencada como prestação pecuniária substitutiva, no CP, art. 44, § 2º. A multa substitutiva não está vinculada aos critérios estabelecidos para a determinação da pena privativa de liberdade. Diferentemente, ela deve ser aplicada para prevenção e repressão do delito, de acordo com o definido no art. 60, caput e § 1º, do CP, tendo em vista a magnitude do crime e a condição econômica do réu. ... ()
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109 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nova propositura de acordo de não persecução penal - Momento processual inoportuno para propositura de novo acordo - Impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Conjunto probatório hábil a demonstrar que o apelante conduzia o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base do crime de embriaguez fixada acima do mínimo legal - Consequências especialmente gravosas - Regime aberto - Pena substitutiva - Impossibilidade de alteração - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido
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110 - TRF1. Penal. Processo penal. Lei 9.503/1997, art. 306. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. CP, art. 129, caput. Representação. Inexistência. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade. Corrupção ativa. Conduta única. Pena substitutiva da privativa de liberdade. Escolha do réu. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 88.
«1 - A alegação de que o etilômetro utilizado para medir o nível de álcool no sangue não havia sido atualizado anualmente pelo INMETRO não é suficiente, por si só, para afastar a materialidade e autoria do delito previsto na Lei 9.503/1997, CTB, art. 306, regulamentado pelo Decreto 6.488/2008, considerando as demais provas insertas nos autos: confissão do réu e depoimento das testemunhas, tanto em sede policial quanto em Juízo. ... ()
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111 - TJSP. Receptação dolosa- Apreensão de veículo roubado em chácara de propriedade do apelante- Defesa calcada em álibi de ser o inquilino do imóvel o responsável pela guarda do veículo não comprovada- Prova acusatória de valor preponderante e suficiente para justificar a condenação- Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária estabelecida em 05 salários-mínimos, não acolhida- Apelante proprietário de imóvel locado para renda- Aparente condição financeira suficiente para suportar tal «multa"- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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112 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Incidência das Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Maus antecedentes. Contravenção penal. Regime semiaberto. Pena substitutiva. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - O recurso especial não foi conhecido porque as razões da defesa não estavam em consonância com a fundamentação expendida nas instâncias ordinárias e por ausência de prequestionamento, o que atraiu a incidência das Sumula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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113 - TJSP. Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, com oportuna substituição da corporal por uma restritiva de direitos. Pretendida alteração da modalidade da pena substitutiva. Impossibilidade. Prestação pecuniária adequadamente fixada. Manutenção. Regime inicial aberto ajustado à hipótese, em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo improvido
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114 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Medida cautelar de arresto para garantia da prestação pecuniária substitutiva. Incabimento. Eventual descumprimento que dá ensejo à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Valor do bem arrestado. Desproporcionalidade.
«1 - As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º). ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Falta de fundamentação da sentença quanto à fixação da pena substitutiva. Matéria não debatida na origem. Vício não alegado. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os temas trazidos a exame nesta impetração não foram debatidos pelo Tribunal a quo, inviabilizando sua apreciação diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e utilização de equipamento de telecomunicações sem autorização. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direitos autônoma e da situação econômica dos réus. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, ao estabelecer o quantum da prestação pecuniária em cinco salários mínimos, consignou que a sanção imposta é suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados e atentou-se, ainda, para a situação econômica dos condenados. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida e resistência qualificada. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Improcedência. Crime de ação múltipla. Possibilidade de agravar a pena-base com base em uma das condutas delitivas (porte de arma de fogo de uso restrito). Advento de Lei nova mais benéfica. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Absolvição quanto ao crime de resistência (CP, art. 329). Atipicidade. Tese que destoa da moldura fática delineada no acórdão. Inadmissibilidade. Regime inicial de pena e vedação da pena substitutiva. Inexistência de ilegalidade. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental improvido.
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118 - TJSP. Jogo de azar- Exploração de máquinas «caça-níquel"- Fragilidade probatória não verificada- Apelante confesso na fase investigatória- Localização de três máquinas operantes em cômodo anexo a um bar confirmada por investigadores de polícia- Laudo pericial que atesta a funcionalidade dos três equipamentos apreendidos e mecanismo que opera dentro do conceito de «jogo de azar"- Condenação mantida- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis aliadas à confissão que permitem alterar a pena substitutiva de prestação pecuniária de 01 salário-mínimo por uma multa de 10 diárias no piso- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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119 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO DIA-MULTA E DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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120 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Uso de documento falso. Pena substitutiva. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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121 - TJSP. Execução penal. Sentenciado que, intimado a constituir novo defensor, não é encontrado no endereço constante dos autos, impossibilitando inclusive sua intimação para dar início ao cumprimento da pena alternativa. Obrigação de manter o juízo informado sobre qualquer alteração de domicílio que recai sobre o sentenciado. Superveniência de decisão convertendo a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixado o regime aberto. Desnecessidade de intimação para apresentar justificativa. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, s «a e «b, da LEP. Hipótese em que competia ao agravante cumprir a pena ou justificar a impossibilidade de cumprimento, o que não fez. Obrigação mínima a indivíduo condenado e que cumpre sanção, seja pela pena principal, seja por pena substitutiva. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido
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122 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que reconverteu a pena substitutiva de prestação pecuniária, unificou as carcerárias e fixou o regime fechado como prevalente - Pleito defensivo de suspensão da restritiva para cumprimento posterior às reclusivas - Superveniência de pena reclusiva em regime fechado que não impõe a reconversão automática da prestação pecuniária, já que é possível, assim como ocorre com a perda de bens e valores, o resgate concomitante das punições - Exegese da parte final do CP, art. 44, § 5º, e do entendimento firmado no Tema STJ 1.106 - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ - Decisão reformada - Agravo provido em parte
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória confirmada no julgamento da apelação. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Pena substitutiva. Tipo penal que cumula pena privativa de liberdade com pecuniária. Súmula171/STJ.
1 - O recorrente no recurso especial limitou-se a afirmar a questão da retroatividade do CPP, art. 28-A, não se manifestando acerca do fundamento que tal ponto só fora levantado na apelação, atraindo a incidência da Súmula 283/STF: «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direitos autônoma e da situação econômica do réu. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, ao estabelecer o quantum da prestação pecuniária em quatro salários mínimos, consignou que a sanção imposta é suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado e atentou- se, ainda, para a situação econômica do condenado.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma com numeração suprimida. Condenação confirmada em sede de apelação. Pretensão absolutória. Violação do CPP, art. 386, VII. Necessidade de exame aprofundado de prova. Sum 7/STJ. Pena substitutiva aplicada nos termos legais.
«1. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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126 - STJ. Penal. Habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Pena final de 1 ano, 11 meses 10 dias de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. CP, CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Incidência da Súmula 171/STJ. Ordem denegada.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 44, § 2º, sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, o magistrado poderá substitui-la por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DANO E A RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, E QUANTO AO DESACATO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. SUBSIDIRIAMENTE, REQUER ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A TODOS OS DELITOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO EXAME PERICIAL - RÉU QUE SE NEGOU A SE SUBMETER A EXAME DO ETILÔMETRO OU DE SANGUE - DOLO DO CRIME DE DANO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE BEM PÚBLICO - RESISTÊNCIA E DESACATO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL POR PARTE DOS POLICIAIS - PENA E REGIME BEM FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ESCOLHER A PENA SUBSTITUIVA A SER APLICADA - PONDERAÇÃO DA PENA ADEQUADA BEM FEITA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - NEGADO PROVIMENTO
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128 - TJSP. DANO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL E DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO - DOLO INQUESTIONÁVEL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO À ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA - ESCOLHA QUE NÃO CABE À RÉ, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA - OBSERVAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO
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129 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Corrupção de menores. Readequação da pena substitutiva por multa. Supressão de instância.
1 - Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, se opostos em tempo hábil, em atenção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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130 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS BEM COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS E LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A PRÁTICA DELITIVA - CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO TIPO CONTIDO NO CODIGO PENAL, art. 150 - POSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PENA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO - PENAS-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - INCRIMINADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - PELO MESMO MOTIVO, INVIABILIDADE DA PENA SUBSTITUTIVA - PARCIAL PROVIMENTO
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131 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Réu condenado por vias de fato. Filha agredida por seu genitor. Materialidade e autoria incontroversas. Pretensão na substituição da pena de prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade, pois esta pena substitutiva é aplicável apenas às condenações superiores a seis meses, sendo que a pena privativa de liberdade foi estabelecida no mínimo legal (quinze dias). Presença, ainda, de vedação legal quanto ao pedido de alteração para doação de cesta básica. Lei 11340/2006, art. 17. Determinação para substituição por interdição temporária de direitos consistente em proibição de frequentar determinados lugares (bares ou estabelecimentos comerciais destinados ao consumo e venda de bebidas alcoólicas) pelo mesmo prazo da condenação. Recurso provido em parte para esse fim.
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132 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial almejando reforma da decisão que deferiu o indulto de pena substitutiva. Preliminar de inconstitucionalidade do Decreto . 11.846/2023. Diploma editado com esteio no CF/88, art. 84, XII, tratando-se de competência privativa do Presidente da República, dentro de sua conveniência e discricionaridade. Precedentes STJ. Inconstitucionalidade não verificada. Preliminar rejeitada. No mérito pleito almejando o afastamento do benefício sob o fundamento de ausência da manifestação prévia pelo Conselho Penitenciário ou da realização de exame criminológico. Inviabilidade. Providências nem sequer exigidas pelo referido decreto. Requisitos estipulados pelo art. 2º, XII, devidamente preenchidos, uma vez resgado 1/3 das penas substitutivas pelo sentenciado, o qual não registra falta disciplinar. Manifestação ministerial favorável. Decisão mantida. Improvido
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133 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Dolo de apropriação. Inadimplemento prolongado. Réu condenado pela prática do delito por dezessete vezes. Existência de divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Recurso especial que não mereceu conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional. Erro na fixação da pena substitutiva de direito. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 33, § 4º, e 41, ambos da Lei 11.343/2006 e 45, § 1º do CP. Aplicação das minorantes nas frações máximas e redução da pena substitutiva de prestação pecuniária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, e as respectivas frações, bem como, analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade estabelecendo o regime prisional fechado. Inconformismo. Agravante alega que não houve o descumprimento injustificado da pena substitutiva, posto que se encontrava preso em decorrência das penas privativas de liberdade. Pedido de reforma da decisão impugnada, determinando-se o cumprimento da sanção restritiva de direitos após o cumprimento das privativas de liberdade. Possibilidade. Inaplicabilidade do disposto no LEP, art. 111. Ausência de incompatibilidade entre as penas aplicadas no processo de conhecimento. Sentenciado deverá continuar cumprindo a mais grave (execução 2) e, ao final desta, iniciar o cumprimento das restritivas de direitos (execução 1), por analogia ao disposto no CP, art. 76. Decisão cassada. Recurso provido.
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136 - TJSP. Apelação criminal. Pena substitutiva. Prestação de serviços à comunidade. Primazia. A prestação social alternativa, dentre nosso catálogo constitucional (Constituição da República, art. 5º, XLVI), sempre resplandece como aquela que efetivamente se constitui de modo positivo - isto é, efetivamente acrescenta uma experiência - ao mundo vivencial do indivíduo, diversamente de todas as outras que se estruturam sempre de modo negativo, dele de algum modo subtraindo vivências ao invés de realmente incrementá-las. Daí, por consequência, ao menos em princípio, a preponderância e primazia que a pena de prestação de serviços à comunidade sempre há de gozar em relação às demais, na generalidade dos casos judiciários
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137 - TJSP. Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Direito difuso. Dosimetria. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, nos termos do § 2º do art. 60 do Ementa: Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Direito difuso. Dosimetria. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, nos termos do § 2º do CP, art. 60. Preenchimento dos requisitos definidos nos, II e III do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para alterar a pena substitutiva de prestação pecuniária para multa.
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138 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor- Teste do etilômetro que acusa 0,60mg de álcool por litro de ar alveolar- Ausência de indicativos de estado de embriaguez no relato das testemunhas policiais- Porte avantajado do réu que teria contribuído para a ausência de indicativos de comprometimento de seus reflexos- Critério objetivo eleito pelo Código de Trânsito Brasileiro- Dosagem alcoólica que alcança o dobro da tolerada pela Lei- Crime de perigo abstrato- Entendimento pacificado pelo STJ- Crime caracterizado- Dosimetria da pena- Critérios não questionados pela Defesa- Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária de 02 para 01 salário-mínimo- Sentença preservada nos demais tópicos- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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139 - TJSP. Estelionatos continuados- O aditamento da denúncia após a oitiva de outras duas vítimas, não constituí manobra ilícita do Ministério Público calcada em simples desejo de frustrar proposta de «sursis processual- Relatos consistentes que inclusive foram acolhidos na sentença condenatória- Autoria admitida implicitamente pelo apelante- Imputação de fraude cometida por terceiro não demonstrada pelo réu no curso da instrução- Terrenos negociados com as vítimas diretamente pelo recorrente- Imóveis não registrados em nome do réu, efetivo prejuízo para todos que com ele contrataram- Crime de estelionato bem tipificado- Continuidade delitiva reconhecida pela repetição de três delitos e com acréscimo da pena na fração de 1/5- Incidência precisa dos parâmetros previstos na Súmula 659/STJ- Pena substitutiva consistente na prestação de serviços à comunidade pela duração da pena substituída e prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo para cada uma das três vítimas- Impossibilidade financeira do recorrente pode ser discutida perante o juízo da execução, inclusive com possibilidade de requerer seu parcelamento- Sentença mantida por seus próprios fundamentos- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte apenas para facultar a suspensão condicional da pena, na eventualidade de descumprimento das penas substitutivas
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140 - TJSP. Execução penal. Sentenciado que, intimado por edital para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direito, queda-se inerte. Superveniência de decisão convertendo as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, fixado o regime aberto. Hipótese que, frente ao quadro, ao agravante competia cumprir as penas, justificar a impossibilidade de fazê-lo ou pleitear o parcelamento da sanção pecuniária, o que não fez. Obrigação mínima a indivíduo condenado e que cumpre sanção, seja pela pena principal, seja por pena substitutiva. Desacerto na decisão agravada não evidenciado, com a nota de que, após ser encontrado, o sentenciado terá a oportunidade de oferecer justificativa e o Juiz da Execução, então, dirá se mantém a conversão ou restabelece a situação anterior. Agravo improvido, com observação
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141 - TJSP. Apelação Criminal - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória.
Apelo defensivo - buscando, tão somente, a alteração da pena substitutiva para pena de prestação pecuniária. Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que confessou a prática delitiva em Juízo - Exame toxicológico detectou a presença de álcool etílico na concentração de 1,5g/l no sangue do acusado - Relatos dos Policiais Militares indicando que o acusado exibia notórios sinais de embriaguez - Prova pericial em harmonia com o depoimento das testemunhas Policiais em Juízo - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada e mantida no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não comporta reparos. Por imposição do CTB, art. 312-A, foi fixada a pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso da Defesa desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Regime aberto. Cumulação com pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Determinação de recolhimento à apac aos sábados, domingos e feriados em horários pré-estabelecidos. Limitação de fim de semana. Pena substitutiva prevista no CP, art. 43, III. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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143 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Condenação por resistência e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleito de substituição exclusivamente por pena de multa. Não conhecimento. Inexistência de direito subjetivo à escolha pelo réu entre multa e prestação de serviços à comunidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 924,4 kg de maconha (694 tijolos). Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em habeas corpus. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 386, V e VII. Absolvição. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 44, além do CP, art. 33, CP, art. 44, CP, art. 59 e CP, art. 68. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base, na vedação do redutor especial da pena, na vedação da pena substitutiva e na fixação do regime mais gravoso. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 387, § 2º. Falta de interesse. Detração que, ainda que efetiva, não resultaria no abrandamento do regime inicial de pena. Agravo regimental improvido.
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145 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, REQUER-SE MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA -
PRELIMINARES AFASTADAS - VIOLAÇÃO DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS RELACIONANDO O LOCAL AO TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, INCLUSIVE, É DELITO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA. PENA E REGIME APLICADOS COM CRITÉRIO - PENA FIXADA NA BASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA, SEM REFLEXO NA PENA - DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO), POR TER SIDO O CRIME PRATICADO EM CASA ONDE VIVIAM MENORES DE IDADE E GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (UM TIJOLO DE MACONHA) - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DOS RÉUS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APONTADA PELO I. MAGISTRADO COMO PENA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - STF. Direito penal. Uso de documento falso. Pena substitutiva. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Inocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... ()
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147 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Aquestão em discussão consiste em verificar a adequação da pena substitutiva aplicada ... ()
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148 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/03) . Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Fundamentação idônea. Discricionariedade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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149 - TJSP. DIRETO PENAL E PROCESSUAL PENAL
1. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA (LEI 10.826/2003, art. 12) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. 2. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE OS RELATOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI E A REVELIA DO ACUSADO - DOLO DA CONDUTA EVIDENCIADO, INADMISSÍVEL ARGUMENTAR COM DESCONHECIMENTO DA LEI - DELITO DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO, PRESUMINDO-SE ABSOLUTO RISCO À COLETIVIDADE E À PAZ SOCIAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTES. 3. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL BRANDO E DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE ADMITE. 4. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 45, § 1º. Ilegalidade no valor da pena substitutiva (prestação pecuniária). Alegada desproporção entre o valor da prestação fixada e a capacidade econômica do acusado. Tema que não demanda reexame de prova. Valor que deve ser fixado de acordo com a capacidade econômica do réu e o dano causado. Acórdão a quo que firma a capacidade econômica em R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) mensais. Dano imensurável. Circunstâncias que inviabilizam a fixação do valor em patamar acima do mínimo legal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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