Jurisprudência sobre
pena substitutiva
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201 - TJSP. Receptação dolosa de aparelho celular- Nulidade do processo em virtude da inexistência de exame pericial no aparelho celular apreendido não verificada- Vítima que logo após o roubo registra boletim de ocorrência com indicativo do Imei do objeto subtraído- Dados suficientes para a localização do celular roubado- Proposta de acordo de não persecução penal que não progrediu por ausência voluntária do apelante- Ser pai de família e responsável pelo sustento de filhos menores não o isenta de obrigações procedimentais que envolvem a possível aceitação do negócio jurídico apresentado pelo Ministério Público- Atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo escorreita- Inexistência de réu indefeso- Objeto adquirido de morador de rua, circunstância evidenciadora da origem ilícita do aparelho celular- Fato confessado pelo apelante- Fragilidade probatória inexistente- Dosimetria da pena- Alteração da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade para multa no importe de 10 diárias, cumulativa com a sanção pecuniária do mesmo montante- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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202 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Execução. Conversão da reprimenda restritiva de direitos. Viabilidade. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo com anterior pena privativa de liberdade em regime fechado. Precedentes. Inevidência de ilegalidade.
1 - É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, independentemente de a condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação (HC 328.983, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/12/2015). ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Incompatibilidade de execução simultânea de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Suspensão da reprimenda. Inviabilidade. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.
1 - É firme nesta corte superior o entendimento de que, independentemente de a condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas quando da unificação (HC 328.983, Ministro Gurgel de Faria, quinta turma, DJE 9/12/2015). ... ()
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204 - TJSP. Receptação qualificada- Desmanche de veículos de carga e presença de mercadorias neles transportadas em local apontado por «rastreadores"- Apelante identificado pela vida pregressa em crimes assemelhados e impressão digital colhida no local utilizado pelos receptadores- Evidência de autoria apontada em prova científica e não contestada pelo recorrente que optou pela revelia- Prova técnica, de natureza isenta e suficiente para embasar a sentença condenatória- Forma culposa do crime de receptação incabível- Inegável «profissionalização do desmanche localizado- Presença de três veículos roubados no intervalo de três dias anteriores à localização- Manifesto ajuste entre roubadores e receptadores, dentre os quais o recorrente- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais adversas apontadas na fundamentação do acréscimo de apenas 06 meses e 01 dia-multa- Proporcionalidade evidente- Nota de reincidência afastada pela inexistência de documento comprobatório, sem correspondência ao indicativo constante da fundamentação na etapa intermediária- Regime prisional semiaberto mantido em face das circunstâncias judiciais desabonadoras- art. 33, §3º, do CP- Pena substitutiva incabível pelo mesmo fundamento- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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205 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida. Recolhimento aos finais de semana em unidade prisional imposto como condição especial. Ilegalidade. Limitação de final de semana. Pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Recurso provido.
«I - «A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do CP, art. 43 - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade (RHC 64.227/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/11/2015). ... ()
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206 - TJSP. Furto qualificado pela destreza- Subtração abrupta de telefone celular trazido pela vítima enquanto passageira de veículo de aplicativo- Ataque notado pela ofendida que inclusive gravou na memória as vestes usadas pelo furtador e parcialmente seus traços fisionômicos- Prisão do apelante pouco tempo após a consumação do furto, ainda na posse do «Iphone subtraído da vítima- Réu silente em juízo- Certeza da autoria suficiente para a condenação- Qualificadora da destreza não configurada- Habilidade do criminoso que não passou despercebida pela vítima- Imputação de furto simples acolhida, conforme reclamo do Ministério Público em ambas as instâncias e requerimento da Defensoria Pública- Acréscimo da pena-base reduzido de 1/2 para 1/6, afastada a personalidade e condutas social deturbadas- Regime prisional modificado para o semiaberto dada a subsistência de circunstância judicial desabonadora (prática de novo furto no gozo de liberdade provisória por delitos assemelhados)- Pena substitutiva e «sursis não recomendáveis dada a conduta social do apelante- Pena reduzida para 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, na base mínima Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 493/STJ, «é inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto», sendo lícita, contudo, a imposição das medidas especiais previstas na Lei 7.210/1984, art. 115. ... ()
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208 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável.
«1 - De acordo com as instâncias ordinárias, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente recomendável, diante da favorabilidade das circunstâncias judiciais e da primariedade do acusado. ... ()
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209 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ. Agravo não provido.
1 - A Súmula 493/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto», sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Réu que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena corporal substituída por restritivas de direitos. Unificação. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo desprovido. Lei 7.210/1984, art. 181. Lei 7.210/1984, art. 111. CP, art. 44. CP, art. 76.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e e CP, art. 44, § 5º). Assim, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76. ... ()
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211 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 155, § 1º, do CP. Delito cometido em estabelecimento comercial. Aplicação da causa especial de aumento do crime cometido durante o repouso noturno. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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212 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Ausência de fundamentação. Não configurada. Capacidade econômica do acusado atestada pelo tribunal de origem. Desproporcionalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - «A alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do STF nos termos da CF/88, art. 102, III» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). Precedentes. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do Decreto 678/1992, art. 8º, I, da convenção americana de direitos humanos. Suposta parcialidade do magistrado, decorrente da repetição de trechos de sentença, declarada nula, no novo título condenatório. Manifesta improcedência. Circunstância inapta a caracterizar parcialidade. Violação do CP, art. 312 e CP, art. 345. Atipicidade (ausência de dolo) e desclassificação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 suposta inidoneidade na fundamentação empregada na negativação de circunstâncias judiciais. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Violação do CP, art. 40 e CP, art. 60. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 33 suposta ilegalidade no regime inicial estipulado. Manifesta improcedência. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Elemento apto a justificar a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Violação do CP, art. 44 suposta ilegalidade no indeferimento da pena substitutiva. Improcedência. Culpabilidade negativada. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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214 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação à pena restritiva de direitos no curso do cumprimento de reprimenda corporal em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Precedentes.
«1 - «É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena restritiva de direitos com a pena privativa da liberdade, posterior ou anterior, deve-se reconverter a pena substitutiva em reprimenda corporal (Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e, da LEP, c/c CP, art. 44, § 5º) (AgRg no REsp 1610082/MG, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 01/9/2016). ... ()
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215 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade. Decisão acertada. Reeducando que deixou de prestar serviços à comunidade e, mesmo intimado, não ofereceu justificativa para tanto. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Súmula 493/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva CP, art. 44 como condição especial ao regime aberto", sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. ... ()
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217 - STJ. Penal, processual penal e execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Regime aberto. Prisão domiciliar deferida. Recolhimento aos finais de semana imposto como condição especial. Ilegalidade. Limitação de final de semana. Pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Recurso provido.
«I - «A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do CP, art. 43 - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. (RHC 64.227/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/11/2015). ... ()
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218 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Alternatividade. Primeira ou terceira fase do exame dosimétrico. Discricionariedade do magistrado. Causa especial de diminuição. Pequena quantidade de droga apreendida. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. CP, CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Incidência da Súmula 171/STJ. Ordem parcialmente concedida.
«1. Nos termos da Jurisprudência pacífica desta Corte, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42) podem ser sopesadas, alternativamente, tanto na primeira fase do exame dosimétrico, para majorar a pena-base, como terceira fase, para negar a redutora do tráfico privilegiado, estando a escolha afeta à discricionariedade do julgador. ... ()
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219 - TJSP. Apropriação Indébita.
Preliminares - Prescrição retroativa - Não ocorrência - Sentença condenatória que caracteriza marco interruptivo da prescrição - Lapso temporal não transcorrido - Justiça gratuita concedida à ré declarada pobre e patrocinada por advogado dativo - Incerteza quanto ao efetivo período de cumprimento cautelar de pena por este processo e quanto à soltura da acusada para responder ao restante do processo em liberdade - Situação que obsta a extinção da pena pelo cumprimento, nesta sede, mas permite a expedição de novo alvará de soltura clausulado. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos da vítima e da testemunha, corroborados por vasta prova documental - Frágil e isolada negativa da acusada - Condenação mantida. Pena-base acrescida em razão das consequências do crime e dos maus antecedentes - Operação mantida - Prejuízo de elevada monta causada a vítima e à testemunha e que pode, eventualmente, impactar na perda de imóvel por parte desta - Condenações anteriores atingidas pelo período depurador da reincidência, mas que não se mostram excessivamente antigas em relação aos fatos - Ausência de confissão espontânea por parte da ré - Pena mantida integralmente. Regime fechado necessário em razão da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis - Pena substitutiva negada pelas mesmas razões. Preliminar parcialmente acolhida e recurso a que se nega provimento. Alvará de soltura clausulado expedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE.
Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Constatando-se que a pena-base foi fixada com excessivo rigor, deve ser reduzida, mas não para o mínimo legal, uma vez que há circunstâncias judiciais desfavoráveis. A pena substitutiva de prestação pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade fixada e com a condição econômica do réu, de forma que seu valor seja suficiente para a prevenção e reprovação do delito.... ()
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221 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão da pena substitutiva de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Necessidade. De fato, a sentenciada, devidamente intimada para realizar o pagamento da prestação pecuniária, quedou-se inerte e não justificou a impossibilidade. AGRAVO PROVIDO... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma. Substituição da pena. Medida não recomendável socialmente. Súmula 7/STJ. Negado provimento.
«I - Afirmando o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a pena substitutiva não se mostra recomendável, concluir de forma diversa implica em exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súm 7/STJ. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma. Substituição da pena. Medida não recomendável socialmente. Súmula 7/STJ. Negado provimento.
«I - Afirmando o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a pena substitutiva não se mostra recomendável, concluir de forma diversa implica em exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súm 7/STJ. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Interrogatório não realizado no final da instrução. Nulidade não configurada. Circunstâncias e consequências negativas do crime. Regime inicial semiaberto. Observância do CP, art. 33, § 3º. Pena substitutiva. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que a superveniência da Lei 11.719/2008 não torna obrigatória a realização do interrogatório no final da instrução criminal. ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão do descumprimento da pena substitutiva (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em espécie). Possibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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226 - TJSP. Apelação - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Inconformismo defensivo - Preliminar para trancamento da ação penal por ilegalidade da busca veicular - Descabimento - Fundada suspeita de que o apelante estaria transportando objeto ilícito - Absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais militares no sentido de que a arma de fogo estava em poder do apelante - Depoimentos de policiais e outros servidores integrantes do sistema de segurança pública que ostentam relevante eficácia probatória, mormente quando ausente dúvida sobre a sua imparcialidade - Laudo pericial atestando que a arma de fogo apreendida em poder do apelante encontrava-se operante - Conduta de portar ou possuir ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição caracteriza crime de perigo abstrato ou presumido, cuja consumação independe da prova de ameaça concreta e efetiva à incolumidade pública - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com imposição do regime mais brando possível - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sentença que deixa entrever que foram impostas duas penas restritivas de direitos de igual modalidade (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas), o que merece reparo, já que implicaria no cumprimento da pena substitutiva no dobro do tempo - Necessidade de adequação - Recurso parcialmente provido
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227 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO COMPARECIMENTO NO LOCAL DESTINADO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DE OFÍCIO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Ao teor do CP, art. 46, para fins de prestação de serviço à comunidade, o cumprimento da pena substitutiva só se inicia com o comparecimento na instituição conveniada e com a realização das tarefas atribuídas, ocasião em que serão contabilizadas as horas para fins de cumprimento de pena. ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 02 ANOS DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FULCRO NO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA INCIDENCIA DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DA ANPP E AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA- PARCIAL ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - LAUDO DE EXAME DE ARMA E MUNIÇÕES QUE ATESTOU TRATAR-SE DE ARTEFATO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO, O QUE COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA E O TIPO PENAL EM COMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOSIMETRIA READEQUADA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - PLEITO DE OFERECIMENTO DE ANPP QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ TENDO SIDO SUBMETIDO AO PGJ QUE RATIFICOU A RECUSA DO ORGÃO MINISTERIAL EM ATUAÇÃO NO JUÍZO A QUO - QUANTO A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DM.
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229 - TJMG. Furto e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Princípio da consunção. Incidência. Penas substitutivas. Prestação de serviços à comunidade. Alteração. Descabimento
«- Se o furto estava dentro da mesma linha de ação do crime de estelionato, fica por este absorvido, devendo ser considerado ante factum impunível, por força do princípio da consunção. ... ()
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230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Substituição da pena. Maus antecedentes. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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231 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Prestação de serviços à comunidade. Súmula/STJ 493. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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232 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Suposto dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de agravamento do regime inicial de pena e de vedação da pena substitutiva com base na existência de uma única circunstância judicial negativa (culpabilidade) sopesada na primeira fase da dosimetria. Improcedência, soluções distintas que podem e devem coexistir na jurisprudência desta corte. Discricionariedade assegurada pelo legislador (arts. 33, § 3º, c/c o art. 59; e 44, III, todos do CP).
1 - O CP, art. 33, § 3º dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59, ou seja, com base nas circunstâncias judiciais. ... ()
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233 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena corporal. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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234 - TJSP. Apelação Criminal. Sentença Condenatória por tráfico de drogas. Insurgência da defesa. Preliminar de ilicitude das provas, já que a busca pessoal teria sido ilegal. Afastada. Réu visualizado em ponto de tráfico, de onde empreendeu fuga diante da aproximação da guarnição, tentando se desvencilhar das drogas que trazia consigo. Evidente legalidade da atuação policial. Prisão em flagrante. Preliminar rechaçada. Precedentes STJ. Mérito. Autoria e materialidade incontestes. Mau antecedente bem reconhecido, já que inclusive se trata de anterior condenação por tráfico de drogas. Período depurador que só se aplica à reincidência. Confissão reconhecida. Penas definidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Pretensão de aplicação do redutor que não é cabível. Mau antecedente que inclusive demonstra que o réu já teve essa chance. Além do mais, ele voltou a ser preso por tráfico depois de solto neste processo. Não há afronta ao Tema 1139 do STJ. Regime fechado justificado. Detração relegada para a execução. Incabível pena substitutiva. Recurso não provido, depois de afastada a matéria preliminar.
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235 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Interposição extemporânea. Ratificação caracterizada. Instrumentalidade das formas. Súmula 418/STJ. Afastamento. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Ilegitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Atipicidade da conduta. Comprovação. Repasse. Valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Denúncia. Recebimento. Fundamentação complexa. Desnecessidade. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Negativação. Fundamentação concreta. Indenização. Fixação de ofício. Descabimento. Pena pecuniária substitutiva. Majoração. Questão preclusa. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Está caracterizada a necessária ratificação, a afastar a Súmula 418/STJ, quando, nas razões do recurso especial interposto contra o acórdão dos embargos infringentes, o recorrente expressa sua intenção de ver julgado o recurso especial por ele manifestado contra a parte unânime do acórdão da apelação. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime aberto mantido. Afastada a pena substitutiva de multa. Preservada a substituição da prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido... ()
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237 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos imposta ao agravante em privativa de liberdade pelo descumprimento da pena substitutiva. Sentenciado que, devidamente intimado, não iniciou o regular cumprimento da pena aplicada ou justificou a sua omissão. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «b. Recurso não provid... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304, C/C art. 297, AMBOS DO CP). RÉU QUE FEZ USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, EXIBINDO AOS POLICIAIS MILITARES UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) ADULTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00, PODENDO SER PARCELADO EM ATÉ 10 (DEZ) VEZES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELAÇÃO QUE TEM COMO ÚNICO OBJETIVO A REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 45, §1º, DO CP. VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, À ÉPOCA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE REVELA EXAGERADO OU ABSURDO, SENDO PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE SOCIALMENTE ADEQUADO E SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. APELANTE QUE ADMITIU AOS AGENTES DO ESTADO, QUANDO ABORDADO, QUE PAGOU R$ 1.000,00 PELO DOCUMENTO FALSO E FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, SEM DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO, O QUE REVELA SUA CAPACIDADE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA, INCLUSIVE PARCELADAMENTE. EXCEPCIONALMENTE, NA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA, PODERÁ SER REQUERIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO DE OUTRA NATUREZA, NOS TERMOS DO art. 45, §2º, DO CP. NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO, A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO APELANTE, SENDO IRRETOCÁVEL O QUANTUM FIXADO A TÍTULO SANCIONATÓRIO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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239 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Não acolhimento da pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória, posto que devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, consoante prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Não cabimento da diminuição do valor da pena substitutiva, visto que já considerada a situação financeira da acusada. Possibilidade do parcelamento do valor no Juízo das Execuções. Recurso não provido.
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240 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Ameaça (CP, art. 147). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Peculiaridades do caso concreto que justificam o incremento da basilar. Mantido o quantum da pena substitutiva aplicada na resp. sentença. Recurso não provid... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto tentado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por atipicidade ou insuficiência de provas. Alternativamente, pede-se aplicação apenas da multa, em razão do privilégio, ou que seja imposto o apenamento mínimo. Afastamento do princípio da insignificância. Prova testemunhal que evidencia a tentativa. Privilégio aplicado no apenamento, com a concessão de dois benefícios (substituição de reclusão por detenção e diminuição da pena em metade). Pena substitutiva ajustada, em razão da pena final imposta (inferior a 6 meses), e substituída por limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional e substituição da pena. Matérias apreciadas nas instâncias ordinárias. Possibilidade de análise dos temas pelo STJ. Exame de provas. Prescindibilidade. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea.
«1. Da leitura da sentença e do acórdão recorrido, observo que as instâncias ordinárias examinaram os temas aqui arguidos, prescindindo a suposta violação dos CP, art. 33 e CP, art. 44 da análise aprofundada do contexto probatório, inviável em recurso especial. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO.
Estelionato. Recurso defensivo. Insuficiência de provas. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Conjunto probatório apto a sustentar a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do piso. Fundamentação inidônea. Circunstâncias mencionadas que são inerentes ao tipo penal. Pena redimensionada. Redução da pena que impõe a readequação da pena substitutiva para apenas uma pena restritiva de direitos (art. 44, §2º, CP). Regime prisional bem aplicado. Recurso parcialmente provido.... ()
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244 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS ACUSADOS. REGIME PRISIONAL. PENA SUBSTITUTIVA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMECuida-se de apelações interpostas pela defesa dos réus, insurgindo-se contra sentença que os condenou como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando-lhes penas de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa no patamar mínimo. As irresignações defensivas postulam, em síntese, a absolvição por ausência de provas consistentes e, subsidiariamente, o reconhecimento da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a consequente mitigação das reprimendas, readequação do regime inicial de cumprimento da pena corporal e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Conversão de restritiva de direito em privativa de liberdade. Pena superior a 8 anos. Adequação do regime prisional. Agravo desprovido.
«1. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, Caracteriza bis in idem a regressão de regime de forma concomitante com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente a aplicação de duas penalidades pela prática de um único ato: descumprimento da pena substitutiva. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019) ... ()
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246 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo.
Preliminar. Tese de nulidade da abordagem policial. Não acolhimento. Busca pessoal realizada a partir de panorama fático suficientemente apto a justificar a presença de fundadas suspeitas da posse de objeto ilícito pelo acusado (CPP, art. 244). Inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI) que é legitimamente flexibilizada em caso de flagrante delito, como na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos policiais. Versão do réu, de que o material proscrito destinava-se ao consumo pessoal, isolada nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Eventual impossibilidade financeira de arcar com a prestação pecuniária fixada como pena substitutiva que deverá ser demonstrada oportunamente, perante o e. Juízo das Execuções. Regime semiaberto mantido. Correta a decretação de perdimento do numerário apreendido. Inteligência do disposto no art. 63 da Lei Antidrogas. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Processual penal e execução penal. Multa substitutiva. CP, CP, art. 44, § 2º. Multa cumulativamente aplicada com pena restritiva de direito em razão da conversão da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da multa substitutiva. Conversão em pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Dívida de valor. Multa substitutiva que não pode ser considerada como pena restritiva de direito. Ausência de previsão no rol taxativo do CP, art. 43. CP. Equiparação à prestação pecuniária. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - No presente caso, a d. Juíza da Execução e o eg. Tribunal de origem consideraram, equivocadamente, que a multa substitutiva prevista no CP, CP, art. 44, § 2º, seria uma espécie de pena restritiva de direito, cujo descumprimento autorizaria a reconversão em privativa de liberdade. ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Unificação de penas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pleito defensório objetivando a manutenção da pena substitutiva, ao argumento de que poderá cumpri-la posteriormente ao desconto das privativas de liberdade ou, quando em regime aberto. IMPOSSIBILIDADE. Sobrevindo condenação no curso da execução e sendo impossível o cumprimento simultâneo, haverá reconversão da pena restritiva em privativa, com unificação das penas e fixação do regime de cumprimento. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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249 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 157, § 2º, I. Execução da pena. Medida de segurança substitutiva. Duração. CP, art. 98.
«Havendo medida de segurança substitutiva de pena privativa de liberdade, a sua duração não pode ultrapassar ao tempo determinado para cumprimento da pena. (Precedentes). ... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Defesa que protesta pela absolvição, como consequência da nulidade das provas decorrentes da busca veicular levada à cabo. Medida realizada dentro dos limites legais. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria. Pena substitutiva de prestação pecuniária fixada em montante imotivadamente severo. Redução de rigor. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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