(DOC. VP 633.5512.9908.8698)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Unificação de penas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pleito defensório objetivando a manutenção da pena substitutiva, ao argumento de que poderá cumpri-la posteriormente ao desconto das privativas de liberdade ou, quando em regime aberto. IMPOSSIBILIDADE. Sobrevindo condenação no curso da execução e sendo impossível o cumprimento simultâneo, haverá reconversão da pena restritiva em privativa, com unificação das penas e fixação do regime de

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