(DOC. VP 190.3700.0004.4800)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação à pena restritiva de direitos no curso do cumprimento de reprimenda corporal em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Precedentes.

«1 - «É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena restritiva de direitos com a pena privativa da liberdade, posterior ou anterior, deve-se reconverter a pena substitutiva em reprimenda corporal (Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e», da LEP, c/c CP, art. 44, § 5º)» (AgRg no REsp 1610082/MG, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/

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