Jurisprudência sobre
pena substitutiva
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301 - STJ. Pena. Execução. Doença mental superveniente. Medida de segurança substitutiva. Duração. Lei 7.210/84, art. 183.
«Havendo medida de segurança substitutiva da pena privativa de liberdade, a sua duração não pode ultrapassar ao tempo determinado para cumprimento da pena. «Writ deferido.... ()
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302 - STJ. Pena. Execução. Doença mental superveniente. Medida de segurança substitutiva. Duração. Lei 7.210/84, art. 183.
«Havendo medida de segurança substitutiva da pena privativa de liberdade, a sua duração não pode ultrapassar ao tempo determinado para cumprimento da pena. «Writ deferido.... ()
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303 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Regime aberto. Dosimetria. Estabelecimento de condições especiais pelo juízo sentenciante. Sustentada usurpação de competência do juízo da execução penal. Afastamento. Lei de execução penal que não restringe a aplicação de condições especiais tão somente ao Juiz da execução. Possibilidade. Flagrante. Ilegalidade inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária e na multa de vinte dias-multa. A superveniência de nova condenação não determina a conversão automática da sanção alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade de cumprimento de ambas as penas. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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305 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pedido de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - palavras dos agentes da lei corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - comprovada mercancia que afasta a figura do mero usuário - DESPROVIMENTO. ... ()
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306 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que requer o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a redução da prestação pecuniária ao patamar mínimo. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção da aplicação do redutor in casu. Imperiosidade, contudo, de atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos que se preserva. Pena substitutiva de prestação pecuniária fixada em montante imotivadamente severo. Redução de rigor. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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308 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se deve conhecer do habeas corpus « que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022), notadamente no presente caso, em que não se vislumbra nenhuma ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena.... ()
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309 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 352, § 2º. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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310 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena imposta (prd) e a pena em curso (ppl). Ausência de constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício para declarar tão somente a nulidade do pad.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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311 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 312, § 1º, do CPimpetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Discrepância entre a pena e o regime da paciente comparada a dos corréus. Similitude fática. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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312 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração legal. Substituída a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da sanção prisional, e prestação pecuniária no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. Apelo ministerial, pretendendo: a) o incremento da pena-base; b) a exclusão da incidência da norma do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal; c) a fixação de regime mais gravoso; d) o afastamento da substituição. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a exordial que, no dia 1/06/2022, o denunciado transportava e trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização legal e/ou regulamentar, o total de 29,2g (vinte e nove gramas e dois decigramas) de cocaína, acondicionado em diversos invólucros. 2. Não assiste razão ao apelante. Não há nos autos elementos que autorizem uma sanção penal mais grave. A quantidade da droga arrecadada com o acusado não extrapolou o âmbito de normalidade previsto no tipo penal. Além do mais, o sentenciado ostenta condições judiciais favoráveis. Portanto, a pena-base deve ser mantida no mínimo legal. 3. Igualmente, impossível afastar a incidência da norma consagrada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que preenchidos os seus requisitos. Além disso, não há qualquer motivo a impor redução da pena em patamar inferior a 2/3 (dois terços). 4. Por fim, incidência da Súmula Vinculante 59/STF, do STF. Incabível a alteração do regime e a exclusão da pena substitutiva, eis que reconhecido o tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na fase inicial da dosimetria (CP, art. 59), nos termos do art. 33, § 2º, c, e do CP, art. 44. 5. Rejeito o prequestionamento. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo na íntegra a douta sentença impugnada. Oficie-se.
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313 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Preponderância de ambas. Compensação. Precedentes. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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314 - STJ. Prescrição. Pena de multa substitutiva de pena de reclusão. Aplicação dos mesmos prazos previstos para a detenção. Precedente do STF. CP, art. 109, parágrafo único.
«Às penas restritivas de direito - como a pena de multa aplicada em substituição à detenção - aplicam-se os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.... ()
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315 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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316 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via indevidamente utilizada. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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317 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4.º, IV, do CP. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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318 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Súmula 493/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto» (Súmula 493/STJ), sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de nova condenação substituída por penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Inexistência de ilegalidade.
1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de que, «sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas (HC 344.701/RS, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016). ... ()
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321 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Autoria e materialidade demonstradas. Firmes depoimentos dos policiais e apreensão de uma porção de cocaína e de dinheiro sem comprovação de origem lícita, após interceptação telefônica. Nova prisão pela prática de tráfico no curso da liberdade provisória. Impossibilidade de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. Condenação mantida. Inadmissibilidade do pedido ministerial pela exasperação da pena-base em face da nocividade da droga. Incabível a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, mesmo no caso de reincidência genérica e de ter sido aplicada pena substitutiva no processo anterior. Pleito do Ministério Público pela fixação do regime inicial fechado acolhido. Parcial provimento ao recurso ministerial e desprovimento do apelo defensivo... ()
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322 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Furto tentado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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323 - STJ. Direito processual penal. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Pena privativa de liberdade superior a 1 ano. Preceito secundário do tipo que comina pena de multa. Substituição da pena privativa por multa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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324 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 214. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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325 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Realização de audiência de ingresso no regime aberto. Desconsideração da pena cumprida no regime aberto e determinação de cumprimento da integralidade da reprimenda substitutiva imposta na sentença condenatória. Nulidade da decisão. Excesso de execução. Extinção da pena. Ordem concedida de ofício.
«1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo da parte, pois não se invalida ato processual que não tenha influído na qualidade da jurisdição prestada. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput, c/c art. 29, § 1º. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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327 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, III. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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328 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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329 - STJ. Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180.
1 - Consoante o CP, art. 44, § 3º, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime. ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO), E CONDENADO PELA PRÁTICA CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO PRELIMINARMENTE PELO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACASO SUPERADAS TAIS TESES ALMEJA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E A READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE RESTOU IMPOSTA.
Absolvição que se impõe. Prova amealhada aos autos que não edifica o juízo de censura estampado no édito condenatório e desautoriza sua ratificação por esta instância. ... ()
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332 - STJ. Pena. Execução. Privativa de liberdade. Doença mental (superveniência). Medida de segurança substitutiva. Prazo determinado. Coisa julgada. Lei 7210/1984 (LEP, art. 183.
«A duração da medida de segurança substitutiva imposta em razão da superveniência de doença mental não pode ultrapassar o tempo determinado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Cumprida a pena estabelecida na sentença penal, evidente o constrangimento ilegal na manutenção da medida de segurança. Ordem concedida para se declarar a extinção da pena, porquanto já cumprida integralmente, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente.... ()
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333 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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334 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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335 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA DE MULTA - CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO DESPROVIDO.
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336 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Pleito pela redução da pena pecuniária substitutiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pena pecuniária substitutiva foi imposta a partir do percuciente exame das condições econômicas do ora Recorrente. Nessas condições, a reforma do estabelecido pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de fatos e provas, objetivo esse incabível na via estreita do apelo nobre, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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340 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Prescrição. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Habeas corpus. Lei 9.503/1997. Código de trânsito. Art. 302, homicídio culposo. CP. Art. 43. Penas substitutivas. Art. 107. Extinção da punibilidade, prescrição. Lei 7.210/1984. Execução penal. Art. 197. Agravo em execução penal. Decisões proferidas no âmbito da execução penal, quando implicam possibilidade de cerceamento á liberdade, admitem a utilização do 'habeas corpus' como substituto recursal. Voto vencido do relator, para quem as decisões proferidas no âmbito da execução penal desafiam recurso adequado e tempestivo, o agravo em execução penal, para que se respeito o devido processo legal, o contraditório, o tratamento igualitário às partes, bem como os meios e recursos inerentes à ampla defesa.
«HABEAS CORPUS CONHECIDO. MAIORIA. ... ()
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341 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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342 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, V c/c CP, CP, art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inabilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 92, III. Pleito pela extinção da pena acessória. Dispositivo legal que não tem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo negou provimento ao pleito do ora Recorrente com esteio nos seguintes fundamentos: a) a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor tem duração até o total cumprimento da sanção penal aplicada - no caso, restritiva de direitos; e b) o prazo para tanto tem início com o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação a órgão competente, o que, na hipótese, ainda não havia sido providenciado pelo Apenado. ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e V. Impetração substitutiva de revisão criminal. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Má conduta social. Medida insuficiente. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial aberto. Submissão a tratamento psiquiátrico e ambulatorial durante o cumprimento da pena. Paciente que é morador de rua e dependente químico. Maiores condições de ressocialização. Agravo regimental não provido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Condenação posterior em regime fechado. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Recurso improvido.
1 - Nos termos do CP, art. 44, § 4º. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput, na forma, art. 71,. CP . Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Pena definitiva superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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350 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL.
Recurso defensivo pede sejam afastados os indícios de autoria e materialidade. Não ocorrência. Testemunhas e vítimas, ainda que do seio familiar, prestaram depoimentos que apontam para a autoria de materialidade. Alegado interesse em prejudicar o réu não verificado pelas provas juntadas aos autos. Inimputabilidade da ré não comprovada, a despeito de ter juntado documentos médicos comprovando que a apelante é acometida de epilepsia. Incidente de insanidade mental não requerido, não havendo elementos que permitam suprir a prova técnica para reconhecimento da inimputabilidade. Condenação de rigor. Dosimetria bem estabelecida quanto à pena privativa de liberdade e de multa, ambas no mínimo legal. Regime inicial aberto bem fixado. Acolhido pedido Defensivo para fixação da pena substitutiva de prestação pecuniária no patamar mínimo legal de um salário-mínimo. Sentença mantida, no mais. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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