(DOC. VP 240.9290.5887.5348)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se deve conhecer do habeas corpus « que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022), notadamente no presente caso, em que não se vislumbra nenhuma ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena. 2

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