(DOC. VP 241.1230.5173.7373)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por crime de integrar organização criminosa. 2 - O Ministério Público recorreu da sentença, alegando erro na fixação da pena base sem a devida análise das circunstâncias judiciais, como culpabilidade e motivos do crime. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote